Cumprindo a sua agenda de visita à Ilha das Dunas, o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, 27 de janeiro, o ato de assinatura do protocolo entre a Câmara Municipal da Boa Vista e Alta Autoridade para a Imigração – AAI. 

O protocolo define os termos de responsabilidade recíproca, estabelece as linhas gerais de cooperação e colaboração entre a AAI e a CMBV e contribuirá para fortalecer a assunção de compromissos de ambas as partes e materializar as ações definidas, em prol da informação e integração dos imigrantes a nível local.

De acordo com Fernando Elísio Freire, o referido protocolo é um exemplo daquilo que se deve fazer em todos os cantos de Cabo Verde, criando as condições para que as estruturas do Estado tratem de forma digna, rápida e com eficácia, os imigrantes que procuram os serviços.

“É de se louvar o grande trabalho que a AAI tem feito, fazendo Cabo Verde olhar para os fenómenos migratórios como um ativo”, afirmou o Ministro.

Fernando Elísio Freire garante que o Governo está empenhado em fazer de Cabo Verde um país cada vez mais inclusivo, que trata todos da mesma forma e que cria condições para que todos possam viver bem.

“O esforço que o Governo faz para incluir os imigrantes é, acima de tudo, um ato normal de um país democrático, que respeita as diferenças, culturas e formas de estar de todos que vivem em Cabo Verde”, assegura o Governante. 

De referir que se inserem no âmbito do protocolo iniciativas como a implementação de um serviço dirigido a comunidades imigrantes na Boa Vista, através da instalação da Unidade Local para Imigração, enquanto serviço de representação local da AAI; promoção do acesso dos imigrantes a informações relevantes em matéria de migrações, bem como, desenvolvimento de estudos diagnósticos e de planificação no domínio da imigração.

A Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, presidiu hoje, 27 de janeiro, na Cidade da Praia, o ato da apresentação do Anteprojeto de Proposta de Lei de Revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Anteprojeto da sua regulamentação.

A revisão do ECA foi promovida pelo Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente, em parceria com o UNICEF, tratando-se de uma medida importante para que os aplicadores da lei possam atuar de forma mais objetiva na proteção das crianças e dos adolescentes.

Para Lídia Lima, trata-se de um trabalho que incorpora as recomendações e preocupações de todos os parceiros que intervêm na área da infância, nomeadamente as Associações, as ONG´s, mas também os diferentes serviços de Saúde, de Educação e de Proteção da Infância.

“É uma revisão oportuna, tendo em conta que nós estamos num contexto social, económico e político diferente a nível mundial, que exige novas abordagens e procedimentos e mais cooperação interinstitucional”, admite a Governante.

A Secretária de Estado destaca que é um Estatuto que realça os deveres das crianças, tendo em conta que o foco sempre esteve nos direitos e, por outro lado, detalha mais especificamente as tarefas do Estado, bem como os orçamentos que deverão ser implicados em determinadas situações.

“Mas também que se crie um observatório dos direitos das crianças e dos adolescentes, que se regulamente a questão da adoção nacional e internacional, entre outros pontos”, afirma Lídia Lima.

De referir que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, corresponde a um significativo avanço na política da proteção infantil, na promoção da cidadania e na consagração das crianças como sujeitos de direitos.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, iniciou hoje, 26 de janeiro, uma missão de serviço durante dois dias na ilha da Boa Vista, onde realizou na tarde desta quinta-feira uma visita aos náufragos da embarcação que deu à costa na Boa Vista para inteirar-se da situação dos mesmos.  

A piroga com 92 migrantes africanos, dois dos quais já cadáveres, deu à costa a 14 de janeiro, na zona do farol de Morro Negro, no norte da ilha. Dos 90 sobreviventes, 15 são menores, com idades compreendidas entre os 14 a 17 anos, 81 foram colocados no Pavilhão Municipal Seixal em Sal Rei, e nove, incluindo as únicas três mulheres do grupo, tiveram de receber tratamento médico.

Em nome do Governo, Fernando Elísio Freire realçou a forma digna como a ilha da Boa Vista, as autoridades Municipais, a Polícia, a Proteção Civil, os Serviços de Saúde e toda a comunidade local estão a tratar esses migrantes, de acordo com aquilo que representa Cabo Verde, um país que respeita a dignidade da pessoa humana.

Neste sentido, o Ministro garante que o Estado de Cabo Verde vai cumprir a legislação e aquilo que diz a Lei de Estrangeiros, visto que são cidadãos que entraram no nosso país de forma não autorizada e, neste momento, está em curso o processo de repatriamento.

“A nossa Diplomacia, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, está a fazer os devidos contatos com os países de origem desses migrantes, sobretudo com Senegal. Neste momento, tudo aponta para o mais breve possível avançar-se com o repatriamento através de um voo especial. Creio que esta é a melhor solução”, afirmou o Governante.

Para amanhã, 27 de janeiro, Fernando Elísio Freire terá um encontro com a equipa camarária, sendo que o ponto alto da sua agenda é a inauguração da Unidade Local para a Imigração da Boa Vista.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, reuniu-se ontem, 25 de janeiro, com a Ministra da Modernização do Estado e Administração Pública, Edna Oliveira, com o intuito de incentivar e colocar em prática o novo Sistema de Gestão de Desempenho.  

Trata-se de um mecanismo de responsabilização e de motivação dos dirigentes e colaboradores, que o Governo ambiciona que seja implementado em todos os departamentos governamentais no corrente ano.

Fernando Elísio Freire reconheceu a importância do SGD na melhoria da eficácia de todos os departamentos governamentais e garantiu o engajamento de toda a equipa para, a partir de hoje e nos próximos quinze dias, se avançar com a realização das entrevistas, com vista a uma efetiva implementação do SGD no MFIDS.

“No nosso Ministério em concreto, definimos no início do ano os objetivos macro de cada um, e de três em três meses os colaboradores são confrontados sobre os objetivos macro perante os colegas”, afirmou o Ministro, acrescentando que o novo SGD vai ajudar o dirigente e o colaborador na forma como ele desempenha a sua função, porque a tónica não é na avaliação, mas sim na gestão.

Por outro lado, Fernando Elísio Freire realça que o serviço que melhor funciona no relacionamento com os cidadãos é a Casa do Cidadão, tratando-se, segundo diz, de um exemplo daquilo que é o relacionamento entre o público e a Administração Pública em termos tecnológicos e de prestação de serviços.

O novo SGD foi estabelecido pelo decreto-lei nº 12/2020, de 14 de Fevereiro, sendo aplicável ao desempenho dos dirigentes superiores, intermédios e do pessoal da Administração Pública. Tem vocação de aplicação universal à administração central e autárquica e assenta numa concessão da gestão dos serviços públicos centrada em objetivos.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, 17 de janeiro, o “Atelier de Apresentação do Estudo sobre o Espaço Fiscal para a Proteção Social em Cabo Verde”, um estudo realizado pelo Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho.

A problemática da extensão da cobertura da proteção social a toda a população vem assumindo, cada vez mais, relevância maior nas discussões e formulação de políticas públicas.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2015 (e subscritos por Cabo Verde) definem o compromisso de todos os países implementarem medidas e sistemas de proteção social adequadas para todos, incluindo pisos, para reduzir e prevenir a pobreza.

Neste sentido, Fernando Elísio Freire lembra que Cabo Verde tem um percurso de 30 anos de segurança social do regime contributivo, realçando que a segurança social tem vindo a ganhar uma importância crescente nas agendas políticas nacionais, representando as despesas com as prestações de proteção social cerca de 8,6% do PIB.

“No quadro da rede de segurança, gerida pelo CNPS, o Estado tem garantido prestações sociais à população económica e socialmente mais vulnerável, não abrangidas pelo sistema da previdência social, inclusive a membros de comunidade emigrada, das quais se destacam a pensão social, o rendimento social de inclusão, normal e emergencial, bem como as evacuações”, destaca o Ministro.

O Governo de Cabo Verde colocou a Proteção Social e o alargamento da sua cobertura no topo das suas prioridades e da agenda política. Assim, o Governo preconiza estender a proteção social à outra quase metade da população não abrangida, com especial incidência no sector informal, que domina a economia cabo-verdiana e que a Pandemia da Covid-19 pôs a nu as suas vulnerabilidades.

Ou seja, de acordo com Fernando Elísio Freire, o objetivo é estender a proteção social a todos, de modo a que cada cabo-verdiano, particularmente o de grupos mais vulneráveis ou de riscos e de difícil cobertura, seja beneficiado, pelo menos, com um regime de proteção social.

“Estamos fortemente empenhados a trabalhar para a universalização da proteção social, para que ninguém fique para trás. Este é o nosso lema, este é o nosso foco e muito trabalho está a ser desenvolvido para que este lema seja de facto uma realidade, para que a proteção social esteja ao lado do cidadão e o acompanhe em todas as etapas da sua vida”, assegurou o Ministro, reconhecendo que a garantia da proteção social a todos passa por uma eficiente fiscalização e forte controlo do cumprimento da lei.

Ciente desta necessidade, o Governo está a trabalhar para que, a curto prazo, seja possível a criação de uma Autoridade de Trabalho, uma entidade independente e com maior autonomia administrativa e financeira, com maior capacidade técnica e humana, tendo em vista o reforço do respeito pelos direitos dos trabalhadores, nomeadamente no que toca à integração no sistema da previdência social.

“Por outro lado, a garantia de um sistema de proteção social universal, eficiente e sustentável requer a implementação de políticas que promovam a aceleração da transição da economia informal a formal, sendo neste âmbito essencial a revisão do Código Laboral, cujo o processo já foi desencadeado”, afirma Fernando Elísio Freire.

De referir que o Estudo sobre o Espaço Fiscal para a Proteção Social em Cabo Verde, efetuado pela OIT, alinha-se, sequencialmente, com o recentemente publicado “Boletim Estatístico do Sistema de Proteção Social em Cabo Verde, 2016-2020”, que faz uma avaliação da situação atual neste quesito.

O Ministro de Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, recebeu esta manhã uma visita de cortesia da Comitiva do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) de Angola e da empresa TSCO, que se encontra em Cabo Verde para uma visita oficial.

A TSCO é uma entidade comercial de direito e capital angolano, criada e detida pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), com foco nas Tecnologias de Informação, Inovação e Consultoria voltada para a prestação de serviços, implementação de soluções e produtos com distinta excelência e qualidade aos seus parceiros e clientes.

Durante o encontro, o Titular da Pasta Social mostrou toda a disponibilidade de Cabo Verde em trabalhar com Angola para trocas de experiências na área de Proteção e Segurança Social, tendo em conta a experiência do país e resultados obtidos, através das diversas políticas implementadas.

Da delegação estiveram presente o Presidente do Conselho de Administração Instituto Nacional do Segurança Social, Anselmo Monteiro, Presidente do Conselho de Administração da TESCO, Evaristo Tone e Administrador Executivo da TESCO, Ciro Pinto.