A afirmação é do Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, que enquanto Titular da Pasta do Trabalho presidiu hoje, 07 de agosto, a abertura do Curso Inter-regional sobre o Reforço das Capacidades Sindicais para Participar Ativamente e Influenciar os Processos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Fernando Elísio Freire reconhece que muitas das conquistas almejadas pelos trabalhadores, no plano nacional e a nível internacional, e, consequentemente, muitos ganhos sociais que marcam a atualidade se devem aos sindicatos. “Lutaram e continuam a lutar pelo respeito e cumprimento dos direitos, individuais e coletivos, dos trabalhadores, lutaram e continuam a lutar pela melhoria das condições de trabalho e de vida desta classe, lutaram e continuam a lutar por mais justiça e mais igualdade laboral e social”, afirma o Ministro.

O Titular da pasta de trabalho garante que o Governo de Cabo Verde está alinhado com a agenda de trabalho digno, enquanto um dos pilares do crescimento económico sustentado, inclusivo e sustentável, tendo, neste quadro, tomado um conjunto de medidas nos últimos anos que vão no sentido de conseguir atingir os objetivos do trabalho digno no âmbito da Agenda 2030.

“Em primeiro lugar a questão da licença de maternidade que aumentamos de 60 para 90 dias, a licença de paternidade que passou a ser de dez dias, que é um passo seguro e muito importante. O alargamento da proteção social, a revisão do Código Laboral que está em curso e que vai dar uma grande prioridade à empregabilidade, à criação do primeiro emprego aos jovens que estão na situação de desemprego, o acesso ao mercado de trabalho às pessoas com deficiência e a questão dos cuidados”, refere o Governante. 

Fernando Elísio Freire destaca também a criação de uma Autoridade do Trabalho, no sentido de haver mais autonomia, maior independência administrativa e funcional e de ter uma verdadeira autoridade reguladora do mercado de trabalho. “Neste momento, a legislação está sendo terminada para depois ser partilhada em sede de concertação social, com os sindicatos, as entidades patronais e toda a sociedade cabo-verdiana”, afirmou, destacando ainda a elaboração do Código de Contraordenação Laboral.

O Ministro acredita que este curso inter-regional organizado pela OIT, com ênfase na Agenda 20230, será de enorme valia nesse processo de formação, capacitação, especialização dos líderes e representante sindicais dos 8 países da CPLP abrangidos, no reforço da liderança dos nossos sindicalistas e, consequentemente, do papel das organizações sindicais.

“Queremos que todos os países da CPLP materializem o desígnio da livre circulação de pessoas no espaço da CPLP, que foi uma agenda que Cabo Verde colocou na mesa durante a sua presidência. Queremos que a CPLP se transforme num espaço de cidadãos, dos empresários, dos trabalhadores, dos homens da Cultura, dos desportistas, para que de facto seja um espaço de conhecimento”, conclui o Ministro.

Promovido pela da OIT/ACTRAV, no âmbito do IX Congresso da Confederação Sindical dos Países de Língua Portuguesa - CSPLP, a formação visa reforçar as capacidades sindicais para participar ativamente e influenciar nos processos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas na CPLP. Neste Congresso, estão representadas as principais Centrais Sindicais dos países da CPLP (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

O Governo concluiu com sucesso o processo de realojamento das famílias com a eliminação das barracas na ilha de Boa Vista. São um total de 76 barracas demolidas no bairro de Farinação e 534 na BBE-Zona Sul.

A iniciativa do Governo, através do Ministério das Infraestruturas e Ordenamento do Território e Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, em parceria com a Câmara Municipal da ilha, foi suportada financeiramente pelo Fundo Turismo e está regulamentada pelos Decretos Leis 56/2019 e 15/2023.

O programa teve quatro áreas de intervenção, incluindo a construção de 256 habitações, infraestruturação de cinco hectares de terrenos na zona de expansão e a criação de 131 lotes para fins habitacionais. Além disso, foram realizadas melhorias na área consolidada-zona Norte BBE, incluindo redes técnicas de abastecimento de água, energia e esgoto.

O processo de realojamento teve início em julho de 2021 e foi concluído recentemente, dada à complexidade do processo e o aumento contínuo do número de famílias. As 76 famílias do bairro de Farinação foram realojadas, assim como a maioria das famílias da zona sul-BBE, totalizando 485 famílias realojadas definitivamente.

O Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação e a Câmara Municipal de Boa Vista assinaram uma declaração de compromisso pós-programa para consolidar os resultados alcançados com o programa de demolição das barracas e realojamento das famílias.

O próximo passo é levar o programa de erradicação das barracas para a ilha do Sal e procura melhorar ainda mais a qualidade de vida das famílias e proporcionar melhores condições nos espaços públicos.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu esta segunda-feira, 31 de julho, o ato de abertura da nova Agência dos Correios em Calheta de São Miguel, enquadrada no Projeto Remodelação da Rede Comercial dos Correios de Cabo Verde, alargada a todos os municípios do País.

A remodelação da Rede Comercial dos Correios de Cabo Verde está enquadrada no plano estratégico da empresa, horizonte 2020-2028, para inovação e modernização da rede comercial, visando dar resposta a uma reivindicação antiga dos residentes e arredores. O projeto iniciou-se com o processo de rebranding, em que houve uma forte aposta numa nova linguagem cromática e identidade visual, dando um novo conceito de loja, moderno, digital e dinâmico.

Fernando Elísio Freire lembrou que foi através dos Correios que Cabo Verde estava ligado ao mundo com as cartas, os faxes, os telefaxes, e foi-se modernizando e atuando cada vez mais próximo das pessoas e reforçando a conectividade do nosso país.

De acordo com o Ministro, os Correios são importantes para o Governo neste momento, porque representam a base daquilo que se quer para Cabo Verde, que é uma sociedade prestadora de serviços, principalmente na área tecnológica.

“Os Correios à moda antiga já têm pouco espaço, agora é a vez dos Correios da modernidade. Com a inauguração dos Correios em São Miguel, está-se a dar um passo importante de proximidade do serviço e de ligar São Miguel ao mundo”, afirma o Governante.

No entender de Fernando Elísio Freire, essa expansão de redes permite, de facto, ao nosso país conectar-se mais, estar cada vez mais ligado e criar uma base de negócio que é preciso explorar e aproveitar ainda mais.

“É preciso continuar esse caminho da modernidade, da modernização dos serviços dos Correios. Mais do que termos transportes eficientes, é importante que o produto chegue em casa. Os Correios têm essa responsabilidade”, conclui o Ministro.

Presente nos 22 concelhos do país, com 30 lojas, em todo o território nacional, os Correios assumem uma responsabilidade quase que social, conectando a diáspora com Cabo Verde e vice-versa. Por isso, esta empresa tem o grande desafio de continuar a inovar para criar e prestar, cada vez mais, um melhor serviço para servir as comunidades e servir Cabo Verde.

O Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, fez esta afirmação hoje, 26 de julho, ao apresentar o tema “Erradicação da Pobreza Extrema” no âmbito do Terceiro Ciclo de Debate Social Alargado inserido no Acordo de Concertação Estratégica 2023-2026, cuja cerimónia de encerramento foi presidido pelo Primeiro-ministro, Dr. José Ulisses Correia e Silva. 

O principal intuito deste debate é alcançar conclusões que moldem o Acordo de Concertação Estratégica para 2023-2026, consolidando o Conselho de Concertação Social como entidade plural, mas coesa nos seus objetivos vitais: posicionar Cabo Verde como uma democracia única, competitiva, com crescimento autossustentável, promovendo o desenvolvimento sustentável, equilibrado e centrado no ser humano, robusto face a ameaças e choques externos.

Fernando Elísio Freire apresentou a visão do Governo para a erradicação da pobreza extrema e redução da pobreza absoluta, abordando as grandes linhas para cumprir este objetivo que, segundo diz, é um dos maiores desafios que Cabo Verde tem enquanto país. A Estratégia Nacional de Erradicação da Pobreza Extrema tem como propósito retirar os cabo-verdianos do nível abaixo da extrema pobreza, para que tenham acesso a bens básicos e vivam com alguma dignidade. Neste sentido, o Ministro apontou que primeiro pilar tem a ver com a transferência de renda, através do Rendimento Social de Inclusão.

“Esta ação tem que estar ligada à Inclusão Produtiva para que quem estiver a receber renda esteja preparado para ser um cidadão produtor, ativo e inclusivo. Juntamente com isso, ter acompanhamento familiar e estruturas de suporte que lhes permite ascender socialmente”, explicou, acrescentando que em segundo lugar, trata-se do alargamento da Pensão Social Mínima para os dependentes, ou seja, os idosos, as pessoas com deficiência, ou as pessoas com algum outro tipo de dependência.

De acordo com Fernando Elísio Freire, outro fator tem a ver com a Previdência Social, para que as pessoas não regressem à pobreza na sua idade inativa, porque não estavam inscritas no Sistema de Segurança Social. “Se fizermos esta articulação com a educação, saúde, saneamento, eletricidade, água, habitação, conseguimos dar um salto enorme em termos daquilo que é a qualidade de vida dessas pessoas”, destaca o Governante.

Fernando Elísio Freire destacou também os Municípios de Cabo Verde, que têm trabalhado em parceria com o Governo e as ONG's, na promoção da inclusão social. O Governo tomou uma decisão estratégica que é de municipalizar os serviços sociais e envolver os Municípios, porque é o poder que está mais próximo das pessoas e há mais eficácia e eficiência na utilização dos recursos.

Fernando Elísio Freire referiu ainda que para a transferência de renda o Governo vai utilizar o Fundo MAIS que é um aumento de 50 cêntimos de euro na taxa de contribuição turística. Segundo disse, para o ano 2023 são 139 mil contos, mas se a dinâmica turística aumentar pode chegar aos 272 mil contos. Este valor será utilizado para o Rendimento Social de Inclusão e o alargamento e universalização do pré-escolar e centros de cuidados”, congratula-se o Governante.

A erradicação da pobreza extrema assume-se assim como uma prioridade e um desafio para o país, sendo necessário construir mecanismos mais flexíveis que respondam às demandas da realidade dos diferentes grupos/perfis da população pobre. A focalização nos mais pobres como segmentos prioritários da atenção da política de proteção social não contributiva tem sido uma aposta, principalmente com a operacionalização do Cadastro Social Único.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu na tarde de hoje, 24 de julho, o encerramento do Fórum Evacuação Médica, enquadrado nas comemorações do Dia Nacional da Segurança Social, que se celebrou no passado dia 15 de julho.

Organizado pelo INPS e o Ministério da Saúde, o evento teve como objetivo abordar o processo de evacuações médicas e o papel fundamental de cada parte envolvida, bem como, recolher subsídios valiosos numa ótica de melhoria contínua do referido processo. O encontro reuniu especialistas, profissionais e representantes de diferentes áreas e setores para promover um diálogo profícuo sobre a evacuação interna e externa.

De acordo com os dados apresentados, em 2020 foram investidos 780 mil contos e evacuados um total de 2.873 doentes e em 2021 foram 790 mil contos em evacuação de 3.908 doentes para tratamentos em hospitais portugueses. Já em 2022, Cabo Verde investiu 931 mil contos ao evacuar mais de quatro mil doentes para tratamentos especializados em Portugal. 

Neste sentido, Fernando Elísio Freire garante que Cabo Verde faz de tudo para que todo cabo-verdiano que não tenha capacidade de ter tratamento aqui no país, possa sair fora de acordo com as possibilidades, estando no regime contributivo que é gerido pelo INPS ou no regime não contributivo que é gerido pelo CNPS.

“Tem uma implicação financeira extremamente grande, principalmente a parte não contributiva. Temos neste momento cerca de 500 pessoas evacuadas para Portugal e mais 112 acompanhantes, no regime não contributivo, com um custo enorme para o país”, adianta o Ministro.

Fernando Elísio Freire assegura que o Governo vai continuar a investir na prevenção, no diagnóstico e nalguma reforma a nível da segurança social, destacando que apesar dos ganhos são necessárias melhorias contínuas.

“Uma das reformas é reforçar a comparticipação do INPS em exames de prevenção ou de diagnóstico, para que os cidadãos inscritos no sistema possam, a tempo, detetar doenças que no futuro possam potencialmente exigir uma evacuação. Há-que conjugar esse aspeto”, admite o Ministro.

De referir que as evacuações médicas são consideradas processos sensíveis, pois envolvem a mobilidade de pacientes de uma ilha para outra em casos de evacuações internas, ou para Portugal nas evacuações externas.

A garantia é do Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, à margem de um encontro hoje com os novos beneficiários do Rendimento Social de Inclusão (RSI) do Município do Porto Novo, dando sequência a sua visita de trabalho à ilha de Santo Antão. O encontro enquadra-se no âmbito do Fundo MAIS, cujo objetivo principal é informar sobre a implementação do programa, que se traduz como uma das medidas essenciais de combate à pobreza extrema.  

Através do instrumento importante que é o Cadastro Social Único foi possível saber que há em Cabo Verde cerca de 12 mil famílias em situação de pobreza extrema, por isso, o Governo criou um conjunto de programas virados para as famílias em situação de vulnerabilidade.

 Referindo-se aos mais recentes dados dos Instituto Nacional de Estatísticas, Fernando Elísio Freire disse que entre 2015 e 2022 a pobreza em Cabo Verde reduziu de 35% para 28% e que a pobreza extrema, que em 2015 se situava à volta dos 23%, baixou para 11% em 2022.

 “Focamos nas famílias que mais precisam e conseguimos resultados extraordinários. O Governo de Cabo Verde tem trabalhado sempre centrado em resolver os problemas que afetam a vida das pessoas e, naturalmente, das famílias, atuando nas várias áreas em que as famílias têm que estar com uma dignidade muito forte e assertiva, no acesso ao rendimento, habitação, educação, saúde e capital social”, afirmou o Ministro. 

Fernando Elísio Freire garante que o Governo está a conseguir fazer com que as pessoas consigam o seu próprio rendimento e deixem de receber os 5.500 escudos do Rendimento Social Único, definindo que todas as pessoas que recebem o RSI têm que estar incluídas dentro do programa de Inclusão Produtiva. 

Aliás, o Ministro entende que é devido à ação destes programas que se conseguiu incluir na sociedade cabo-verdiana várias famílias, essencialmente fazendo uma política forte no sentido dotar essas famílias de condições para uma inclusão através do trabalho e do rendimento. A ambição do Governo é que o RSI seja um caminho para a ascensão social das famílias. 

“Neste momento já temos centenas de famílias que já saíram do Grupo I do Cadastro Social Único para o Grupo II ou para o Grupo III, ou seja, já há uma ascensão dentro do CSU, o que demonstra que estamos num bom caminho”, garante o Governante, reconhecendo que este processo exige muita persistência, muito foco, empenho e engajamento de todos.