A Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, presidiu hoje, 1 de agosto, à sessão de apresentação pública dos dados preliminares do módulo “Uso do Tempo e Trabalho Não Remunerado (TNR) 2024”, uma iniciativa do Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG), em parceria com o Instituto Nacional de Estatística (INE), no âmbito das celebrações do Dia da Mulher Africana, ontem 31 de julho.

O estudo procura quantificar e valorizar o trabalho de cuidados não remunerado, realizado sobretudo pelas mulheres, e constitui uma base essencial para a formulação de políticas públicas mais justas, inclusivas e sensíveis ao género.

Durante a sua intervenção, Lídia Lima sublinhou que "a análise do uso do tempo e do trabalho não remunerado é essencial para compreender as dinâmicas de género nas tarefas de cuidados e no quotidiano das famílias cabo-verdianas" e destacou que os dados agora divulgados irão apoiar a construção de medidas que promovam a conciliação entre a vida familiar e laboral.

A Secretária de Estado reforçou que, embora as mulheres continuem a desempenhar um papel central nos cuidados às crianças, pessoas idosas e com deficiência, esse contributo muitas vezes invisível não tem sido suficientemente reconhecido nem valorizado. Por isso, o Governo tem vindo a implementar uma Política Nacional de Cuidados com medidas concretas já em curso, entre as quais se destacam:

• A criação da profissão de cuidador de pessoas dependentes
• A aprovação e implementação do Decreto-Lei nº 80/2021, que regula o acesso e exercício da atividade de cuidador
• A elaboração da carteira profissional do cuidador
• A criação de normas reguladoras para os serviços de cuidados e funcionamento de equipamentos sociais
• A criação do Estatuto da Pessoa Idosa
• A elaboração da Estratégia Nacional para as Pessoas com Deficiência, para reforçar a sua inclusão social e apoiar as suas famílias
• O financiamento de 150 cuidadores no território nacional
• O alargamento do acesso aos cuidados domiciliários para idosos, crianças e pessoas com deficiência
• A subvenção de creches e jardins-de-infância
• A subvenção de centros de dia e lares para idosos e crianças
• O processo em curso de universalização do pré-escolar
• O alargamento da cobertura do Rendimento Social de Inclusão (RSI)
• A celebração de contratos com câmaras municipais e financiamento de ONGs para execução de programas na área dos cuidados
• O alargamento da pensão social
• O aumento da idade para o acompanhamento hospitalar de menores, de 6 meses para 12 anos

Lídia Lima lembrou que "essas medidas têm como objetivo garantir o acesso aos serviços de cuidados àqueles que mais precisam, libertar as mulheres para o mercado de trabalho, aumentar o rendimento familiar e promover o empreendedorismo no setor".

A governante destacou ainda que os cuidados devem continuar a ser assumidos como responsabilidade partilhada dentro da família, sendo essencial promover a conciliação entre o tempo dedicado à vida profissional e à vida familiar, reforçando a presença ativa de homens e mulheres nas tarefas domésticas e no cuidado aos filhos.

A Secretária de Estado concluiu apelando à mudança de mentalidades e ao reforço da intervenção social, salientando que os dados do estudo devem servir como base para propostas concretas que reforcem a construção de uma sociedade mais equilibrada, justa e com igualdade de oportunidades para homens e mulheres.

O Governo de Cabo Verde aprovou a Diretiva de Ação de Migração Laboral e Recrutamento Ético, um instrumento estratégico que orienta a atuação nacional em matéria de migração laboral, promovendo práticas justas, dignas e sustentáveis.

A mobilidade por razões laborais continua a ser uma realidade central da sociedade cabo-verdiana, tanto na emigração como na atração de profissionais estrangeiros, sendo uma oportunidade para o desenvolvimento económico, a aquisição de competências e o reforço da cooperação internacional. No entanto, esse potencial só se concretiza plenamente quando os processos de recrutamento são conduzidos de forma ética, respeitando os direitos dos trabalhadores.

A Diretiva agora aprovada:

• Resulta de um processo participativo com entidades públicas, setor privado, organizações da sociedade civil e parceiros internacionais;
• Assenta em quatro eixos temáticos com metas e ações concretas para assegurar a proteção dos trabalhadores migrantes;
• Foca-se na promoção de práticas de recrutamento ético, combate à exploração e desigualdade de tratamento, e no reforço da coordenação institucional.

A Direção-Geral do Trabalho, sob tutela do Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, será responsável pela coordenação, seguimento e implementação da Diretiva, garantindo a sua articulação com as políticas públicas em vigor.

Esta é mais uma etapa no compromisso de Cabo Verde com uma governação migratória responsável, humana e centrada nas pessoas, em linha com os princípios da dignidade humana e com os padrões internacionais.

Leia a resolução no link https://app.box.com/s/o8froo28098znjk1ni0f190dc7m1ofxz

O Governo de Cabo Verde, através do Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, realizou esta sexta-feira, 25 de julho, a cerimónia de premiação dos 30 projetos finalistas do II BootCamp IMPACTAR, num evento que teve lugar no salão de conferências da Universidade de Santiago, Campus da Praia.

Presidida pelo Ministro Fernando Elísio Freire, a cerimónia contou ainda com a presença de representantes do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), UNICEF, UNFPA e demais parceiros do projeto.

O programa IMPACTAR resulta de uma parceria estratégica entre o Governo, a sociedade civil (através do Business Incubation Center - BIC), o setor privado (We Care) e parceiros de desenvolvimento, como o PNUD. A iniciativa visa promover o empreendedorismo social como ferramenta de inclusão e combate à pobreza, especialmente entre mulheres e jovens em situação de vulnerabilidade.

Nesta segunda edição participaram mais de 90 empreendedores de oito ilhas do país. Após um processo intensivo de capacitação, mentoria e orientação prática, foram selecionados 30 projetos, que receberam cheques-brinde no valor de 200.000 escudos cada, totalizando 6.000.000 escudos em prémios. Destaca-se o facto de 27 projetos serem liderados por mulheres, sinal claro do papel transformador da Economia Social e Solidária (ESS) na promoção da igualdade de género.

Na sua intervenção, o Ministro Fernando Elísio Freire sublinhou que "a maior política social é a que promove o emprego e o rendimento, pois é através deles que se conquista a dignidade humana". Destacou ainda a importância da economia social como forma de chegar às comunidades onde, por vezes, o Estado e o setor privado não conseguem atuar com a mesma eficácia.

O Ministro reafirmou o compromisso do Governo em criar mecanismos específicos de apoio à economia social e solidária, nomeadamente a nível da segurança social e da fiscalidade, para permitir uma maior sustentabilidade das iniciativas empreendedoras.

Por fim, dirigiu palavras de encorajamento aos 30 promotores premiados, apelando ao esforço individual e à perseverança: "O sucesso não depende apenas do Governo ou das leis, mas do esforço de cada um. Que agarrem esta oportunidade com determinação, porque só se deseja sorte a quem trabalha".

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, 24 de julho, à cerimónia que assinala o encerramento do Projeto Coop4Int, Strengthening Migrant Integration through cooperation between Portugal and Cabo Verde.

Este projeto, promovido pela Alta Autoridade para a Imigração (AAI), em parceria com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), o ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e o Instituto Politécnico de Bragança, contou com o financiamento da União Europeia, através do ICMPD.

Com 44 meses de execução, o Coop4Int visou reforçar a integração de migrantes na sociedade cabo-verdiana por meio do desenvolvimento de serviços locais ajustados às suas necessidades, da capacitação das instituições públicas, da promoção de formação profissional certificada e da produção de conhecimento sobre o fenómeno migratório.

Durante a sua intervenção, o Ministro sublinhou que “Cabo Verde é um país que se forjou na migração” e que, por isso, “deve ser sempre o país dos imigrantes”. Reafirmou que o país assume um compromisso firme com a inclusão e a dignidade de todos os que escolhem Cabo Verde para viver. “Temos a obrigação moral e ética de tratar bem quem escolheu Cabo Verde, assim como exigimos respeito pelos cabo-verdianos que optaram por sair”, afirmou.

Entre os principais resultados alcançados com o Coop4Int, foram destacadas quatro Unidades Locais de Atendimento criadas nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Santa Catarina, além de dois postos adicionais de atendimento na cidade da Praia. Foi também desenvolvido um serviço de interpretação em seis línguas — inglês, francês, Wolof, mandarim, crioulo da Guiné-Bissau e fula — que aproxima os serviços públicos das comunidades migrantes.

“O que fizemos com este projeto foi reforçar a nossa capacidade de integrar migrantes com equidade, dando acesso igualitário à saúde, à educação e à proteção social”, salientou o Ministro, afirmando que todos os que vivem em Cabo Verde devem ter os mesmos direitos, independentemente da sua nacionalidade.

O Ministro lembrou ainda que o país tem defendido, de forma coerente, a liberdade de circulação nos espaços regionais em que se insere, como a CEDEAO e a CPLP. Durante a Presidência cabo-verdiana da CPLP, foi com firmeza que Cabo Verde defendeu esse princípio, concretizado, entre outros avanços, num acordo de migração laboral com Portugal.

O discurso de encerramento reforçou também a necessidade de dar continuidade a esta iniciativa. “O sucesso do Coop4Int exige um segundo projeto. A realidade atual coloca-nos novos desafios, como a migração laboral, a igualdade de género e a formação adequada à nossa evolução socioeconómica”, afirmou o Ministro, acrescentando que Cabo Verde deve continuar a ser um país aberto ao mundo, preparado para responder com ambição e responsabilidade às novas dinâmicas migratórias.

No final, foi endereçado um agradecimento especial à Alta Autoridade para a Imigração pela liderança e competência demonstradas na conceção e execução do projeto, às universidades envolvidas, às ONGs parceiras, às câmaras municipais e às entidades cabo-verdianas que contribuíram com espírito aberto e construtivo.

“Esperamos voltar a reunir-nos em breve para anunciar o segundo Coop4Int, pois a migração é parte essencial da nossa história e do nosso futuro”, concluiu o Ministro.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, visitou hoje, 23 de julho, dois projetos sociais em funcionamento na cidade da Praia, apoiados pelo Programa de Arrendamento Subsidiado de Espaços Comerciais, promovido pelo Governo de Cabo Verde através do Instituto de Fomento da Habitação (IFH).

Durante a visita à Fundação Garra, projeto dedicado à prevenção do uso de drogas e à Taola Mais, Rede Nacional de Conservação Ambiental, o Ministro destacou o impacto positivo do programa na consolidação da rede de apoio social no país, afirmando que se trata de uma política que reforça a cidadania e a capacidade de intervenção local das organizações da sociedade civil.

“Estamos a cumprir. O Governo comprometeu-se a criar condições reais para que as organizações da sociedade civil pudessem exercer as suas atividades com mais dignidade e impacto. E hoje, com mais de 120 espaços já distribuídos e 58 em pleno funcionamento, vemos que esta política está a dar frutos”, afirmou.

O Programa de Arrendamento Subsidiado visa atribuir espaços comerciais com subsídios de 80% para Organizações Não Governamentais e Confissões Religiosas, e de 50% para Câmaras Municipais, numa lógica de promoção de parcerias estratégicas entre o Estado e a sociedade civil. O objetivo é garantir que as organizações tenham acesso a infraestruturas adequadas para o desenvolvimento de projetos de intervenção comunitária, educação, inclusão, proteção ambiental, entre outros.

“Estamos a investir em quem faz a diferença nas comunidades. Estas associações desenvolvem um trabalho extraordinário, muitas vezes de forma voluntária e com poucos recursos. Ao assumirmos 80% do valor das rendas que, em média, ronda os 50 mil escudos mensais por espaço estamos a reduzir significativamente os encargos financeiros destas entidades, permitindo que concentrem os seus recursos diretamente na ação social”, sublinhou Fernando Elísio Freire.

O Ministro frisou ainda que este esforço representa um investimento financeiro considerável por parte do Governo, mas plenamente justificado pela natureza e impacto do trabalho desenvolvido pelas entidades beneficiárias.

“O crescimento económico tem de ter impacto na vida das pessoas. E este programa é um bom exemplo disso: é o Estado a criar condições para que os atores sociais locais possam intervir com mais eficácia, mais proximidade e mais resultados. E os resultados já são visíveis”, reforçou.

Com esta política, o Governo de Cabo Verde reafirma o seu compromisso com a justiça social, o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento das parcerias com a sociedade civil, reconhecendo o seu papel estratégico na resposta aos desafios sociais do país.

A Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, presidiu hoje, 21 de julho, em representação do Ministro das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação (MIOTH), à cerimónia de abertura oficial da Missão Técnica – 2 da Cooperação Sul-Sul para a Urbanização Sustentável, que decorre até o dia 25 de julho, com a participação de especialistas brasileiros e representantes de instituições nacionais.

A missão, enquadrada no projeto "Promovendo a Urbanização Sustentável por meio da Cooperação Sul-Sul", visa fortalecer a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Nova Agenda Urbana nos países do Sul Global.

Para a Secretária de Estado, “a habitação e a sustentabilidade urbana constituem, hoje, grandes preocupações a nível global, que exigem respostas urgentes por parte dos governos para garantir o desenvolvimento sustentável das comunidades e cidades”.

Durante a sua intervenção, Lídia Lima reforçou que “a habitação digna e os ambientes urbanos saudáveis são essenciais para o combate à pobreza e para a promoção da dignidade humana”, sublinhando que o Governo de Cabo Verde coloca o capital humano no centro das suas políticas públicas.

A missão técnica atual é resultado da cooperação triangular entre Brasil, Cabo Verde e ONU-Habitat, que teve início formal com a assinatura de um Programa Executivo em dezembro de 2021. A iniciativa conta com o apoio da Embaixada do Brasil em Cabo Verde e da ONU-Habitat, com coordenação do MIOTH, através da Direção-Geral de Habitação.

Entre as ações prioritárias identificadas estão a elaboração de Planos Municipais de Habitação (PLAMUH) nos municípios de São Miguel e São Domingos, o desenho de modelos de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) nos municípios do Sal e Santa Cruz e o desenvolvimento de um modelo de gestão de condomínios para a DGH e o IFH.

“Estamos a investir na construção de habitações sociais, na reabilitação de casas degradadas e na requalificação urbana, criando espaços acessíveis e saudáveis para todos”, afirmou a Secretária de Estado, destacando ainda a importância da troca de experiências com países como o Brasil, que têm registado avanços significativos na área habitacional.

Com esta parceria, o Governo pretende reforçar a capacidade institucional para implementar políticas habitacionais inclusivas, promover o desenvolvimento urbano sustentável alinhado com os ODS, bem como, envolver as comunidades na conceção e gestão de projetos de habitação social.

“Em nome do Governo de Cabo Verde, desejo que esta missão seja um sucesso e que os objetivos traçados se concretizem, trazendo benefícios concretos para as instituições, os técnicos e as famílias cabo-verdianas”, concluiu.