O Conselho Nacional para a Economia Social - CNES esteve reunido, esta manhã, na sua primeira reunião ordinária, enquanto órgão de acompanhamento e de consulta do Governo no domínio das estratégias e das políticas públicas de promoção e de desenvolvimento da economia social.

A abertura da reunião foi chefiada pelo Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire.

A Economia Social e Solidária (ESS) é um pilar fundamental no desenvolvimento sustentável e inclusivo de Cabo Verde, abrangendo diversas atividades econômicas e sociais, que visa atender às necessidades das pessoas de maneira sustentável, e sem fins lucrativos, mostrando a sua importância para a coesão social, criação de emprego e redução das desigualdades. Embora o setor tenha demonstrado avanços significativos, ainda enfrenta desafios relacionados à sua regulamentação, capacitação e acesso ao financiamento.

Por isso, para além da aprovação do regulamento de funcionamento do CNES, apresentação do plano de atividades da Unidade da Economia Social e Solidária - UESS 2025, a aprovação da proposta para criação de Grupo de Trabalho para apoio ao desenvolvimento legislativo foi outro ponto que mereceu um destaque da agenda dos trabalhos.

O Grupo de Trabalho terá como missão principal colaborar na elaboração e análise de propostas legislativas relacionadas com a ESS. Seu foco será garantir que essas normas estejam alinhadas com as especificidades do setor em Cabo Verde e com as necessidades locais, potencializando o impacto socioeconômico da ESS. Ademais, o grupo buscará fortalecer a visibilidade do setor, melhorar o acesso a recursos financeiros e promover incentivos fiscais que incentivem o crescimento sustentável da Economia Social.

O Grupo de Trabalho realizará análises comparativas da legislação de outros países, identificando boas práticas que possam ser aplicadas no contexto cabo-verdiano. Ainda, será responsável por colaborar com órgãos governamentais e parlamentares para a promoção das propostas de legislação e monitorar a implementação da legislação existente, sugerindo ajustes quando necessário.

A sua criação marca um avanço importante no fortalecimento da Economia Social e Solidária em Cabo Verde, que continuará a desempenhar um papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu, esta manhã, a cerimônia de apresentação do estudo intitulado "A Perceção da população cabo-verdiana sobre a comunidade LGBTIQ+", tendo reafirmado o compromisso do Governo com uma sociedade mais inclusiva, através da educação, eliminação do preconceito e da promoção dos direitos humanos.

Segundo o Ministro este estudo representa um avanço importante na construção de uma sociedade mais igualitária, enfatizando que a luta pela liberdade, igualdade e dignidade humana deve ser contínua.

"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela ONU em 1948. Este princípio deve orientar as práticas e políticas do país, sobretudo em um contexto democrático como o de Cabo Verde, onde é fundamental garantir que nenhum cidadão seja deixado para trás.

No entanto, conforme, explica o estudo apresentado revelou que, apesar dos avanços, ainda existem grandes desafios a serem enfrentados, reconhecendo a discriminação e marginalização enfrentadas pela comunidade LGBTIQ+, que, segundo o mesmo, impactam negativamente a vida das pessoas e a evolução social.

"Ainda há muito a ser feito para mudar as perceções e atitudes, especialmente nas comunidades onde o estigma persiste. A inclusão, não deve ser vista apenas como uma questão de direitos legais, mas como um princípio social fundamental para a coesão e a promoção da democracia", afirmou Freire.

Por isso, o Governante defendeu que o estudo deve ser um ponto de partida para uma ação conjunta entre o governo, a sociedade civil e as organizações, com o objetivo de criar um ambiente mais acolhedor e livre de discriminação.

Freire também salientou a responsabilidade das instituições públicas em garantir que políticas públicas sejam realmente inclusivas e que espaços como escolas, locais de trabalho e espaços públicos ofereçam segurança para todos, independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero. Por isso, fez um apelo para que as campanhas de sensibilização e educação em direitos humanos sejam ampliadas e eficazes no combate ao preconceito.

Outro ponto abordado pelo Titular da Pasta da Inclusão foi o papel das organizações da sociedade civil, no qual os ativistas e projetos têm sido essenciais para dar voz àqueles que ainda enfrentam marginalização.

"É preciso trabalhar para que a convivência e o diálogo possam transformar os valores conservadores que ainda impedem a plena integração da comunidade LGBTIQ+", afirmou.

O Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social (MFIDS) é o departamento do Governo de Cabo Verde responsável pela definição, condução e execução das políticas públicas do desenvolvimento social, combate à pobreza e à exclusão social, bem como pela proteção e apoio às famílias, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Neste quadro, o MFIDS tem a missão de garantir que os recursos e programas sociais do Governo sejam executados com eficiência e transparência, atendendo de forma justa e imparcial às necessidades da população, no sentido de assegurar a igualdade de oportunidades a todos.

Assim, o Governo de Cabo Verde, através do Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, no âmbito da melhoria contínua dos seus programas sociais, executados pelas Câmaras Municipais e, tendo em conta a implementação do Mecanismo de Gestão de Informações e Reclamações do Cadastro Social Único, vai proceder com uma auditoria a todos os Municípios do país para a verificação da efetivação dos programas sociais associados ao Cadastro Social Único.

O objetivo principal desta auditoria é garantir que os procedimentos legais e regulamentares estão a ser cumpridos rigorosamente, asseverando que as classificações dos agregados familiares no Cadastro Social Único estão em conformidade com as diretrizes estabelecidas e que o acesso aos programas sociais está a ser feito de forma justa e equitativa, chegando, deste modo, às famílias que mais necessitam.

A auditoria visa, ainda, verificar se os benefícios sociais estão a ser direcionados corretamente às famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica em todo o país.

O ato será realizado em todos os 22 municípios do país e será acompanhado de uma verificação in loco das condições sociais e econômicas dos agregados familiares, assegurando que a classificação dos mesmos no CSU reflita, fielmente, a realidade de cada família.

O Governo de Cabo Verde, através desta ação, reafirma o seu compromisso com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos, buscando, para além de corrigir eventuais distorções no processo de atribuição dos benefícios, promover a eficiência na execução das políticas públicas de inclusão social.

A Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, participou hoje, 20 de dezembro, de um evento especial promovido pelo Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA), para celebrar o Natal com as crianças e adolescentes atendidos e acolhidos nos três Centros da Cidade da Praia. 

A iniciativa reuniu crianças e adolescentes acompanhados pelas estruturas do ICCA em Santiago Sul para um dia repleto de atividades culturais e recreativas. O programa incluiu apresentações de músicas, poesias, teatros e danças, todas preparadas pelas próprias crianças e adolescentes, refletindo o talento e dedicação de cada um. 

Em 2024, no âmbito do Fundo Mais, foram instalados seis Centros de Dia em diferentes localidades do país: um na Boa Vista, dois em São Vicente, um no Sal e dois no município da Praia. Esses centros têm como objetivo principal oferecer acolhimento diário a crianças em horários opostos aos das aulas, proporcionando atividades educativas e recreativas. 

Os Centros de Dia desempenham um papel fundamental na promoção e proteção dos direitos das crianças e adolescentes, atendendo jovens de ambos os sexos, com idades entre 6 e 17 anos, em situação de risco e vulnerabilidade social. Além de oferecer um ambiente seguro, os centros promovem o desenvolvimento pessoal e social das crianças e adolescentes, além de fortalecer o apoio às suas famílias. 

Entre os objetivos dessas estruturas, destacam-se, proporcionar um espaço seguro para crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade social, desenvolver atividades pedagógicas, educacionais, recreativas e socioeducativas, com a orientação de técnicos e educadores especializados, e ainda, assegurar a recuperação física e psicológica de crianças e adolescentes vítimas de violação de direitos. 

A celebração do Natal organizada pelo ICCA não só trouxe alegria às crianças e adolescentes, mas também reforçou a importância de iniciativas que promovam a inclusão social e o bem-estar das famílias cabo-verdianas.