Missão

O MFIDS é o departamento governamental que tem por missão a definição, condução e execução de políticas de desenvolvimento social, combate à pobreza e à exclusão social, proteção e apoio à família, à criança e à adolescência, bem como aos idosos e às pessoas com deficiência.

O MFIDS tem ainda por missão a promoção dirigida à segurança social, às relações laborais e condições de trabalho, bem como contribuir, de forma efetiva, para a igualdade de género e para o desenho e implementação das políticas para a integração dos imigrantes.

Atribuições

Na prossecução da sua missão, são atribuições do MFIDS:

• Definir, promover e executar as políticas em matéria de promoção do desenvolvimento da família e inclusão social;
• Definir e executar políticas de luta contra a pobreza;
• Promover a igualdade de direitos e oportunidades e a plena participação e integração na sociedade das pessoas com deficiência;
• Desenvolver uma política da família potenciadora da criação de emprego decente que assegure o acesso aos bens sociais básicos, como a saúde, educação, água, energia, habitação, alimentação e formação técnico-profissional;
• Promover a proteção e a inserção social das crianças e adolescentes, em situação de risco de exclusão social;
• Conceber e formular as medidas de política do sistema de segurança social, bem como os programas e ações para a sua execução;
• Definir políticas que visem alargar a base de cobertura de todas as categorias populacionais, garantir a sustentabilidade financeira e assegurar a proteção aos beneficiários do sistema de segurança social;
• Coordenar as políticas públicas de economia social e solidária, designadamente preparação de planos de ação plurianuais e programas de desenvolvimento da economia social e solidária;
• Assegurar a articulação com as organizações e empresas da sociedade civil que contribuam para a determinação de orientações e prioridades da política de promoção e desenvolvimento da economia social e solidária;
• Organizar e assegurar o regular funcionamento de um eficiente sistema de administração laboral e de inspeção das condições de trabalho;
• Promover a contratação coletiva e a concertação social;
• Promover políticas de saúde, higiene e segurança no trabalho;
• Definir e executar políticas que visem prosseguir os objetivos de igualdade de género e promover a transversalização do género nas políticas e programas sectoriais; e
• Propor, coordenar e executar políticas públicas relevantes para a gestão da imigração e integração de imigrantes.

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