Hoje, 12 de junho, o Ministro de Estado da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, participou, em Genebra, Suíça, no Fórum da Coligação Mundial para a Justiça Social, no âmbito da 113.ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O Fórum é uma plataforma de diálogo e compromisso para promover uma agenda social centrada nas pessoas, num momento marcado por profundas transformações globais. A edição deste ano reveste-se de particular relevância, por anteceder a Segunda Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social.

A sessão de abertura foi presidida pelo Diretor-Geral da OIT, Gilbert F. Houngbo.

A participação de Cabo Verde neste fórum reveste-se de importância estratégica. Reforça o compromisso nacional com a justiça social, a inclusão e o desenvolvimento sustentável, permitindo ao país alinhar-se com as principais agendas globais, fortalecer relações e partilhar boas práticas.

Permite ainda acompanhar de perto as experiências de outros países e as dinâmicas de cooperação internacional, criando condições para futuras parcerias e um maior alinhamento com as prioridades globais na promoção da justiça social e do trabalho digno.

Nesta edição, os debates centram-se em temas como: salários dignos, conduta empresarial responsável, transições justas através do diálogo social, economia baseada nos direitos humanos, empoderamento dos jovens e uso responsável da inteligência artificial para fins de desenvolvimento.

Lançada em 2023, a Coligação Mundial para a Justiça Social já reúne mais de 370 parceiros, entre governos, organizações internacionais, sociedade civil e setor privado, unidos pelo objetivo de reforçar os esforços coletivos para combater as desigualdades e acelerar a implementação da Agenda 2030 e da Agenda do Trabalho Digno.

A Coligação constitui um espaço de colaboração, diálogo e ação concreta, com vista à obtenção de resultados tangíveis que promovam um maior equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento.

Cabo Verde participa na 113.ª Conferência Internacional do Trabalho, promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que decorre de 2 a 13 de junho, em Genebra, Suíça. A delegação cabo-verdiana é liderada pelo Ministro de Estado da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, que representa o país de 10 a 13 de junho, integrando os principais painéis de discussão sobre os desafios emergentes no mundo do trabalho.

A Conferência Internacional do Trabalho é o maior fórum mundial de diálogo tripartido, reunindo governos, empregadores e trabalhadores dos 187 Estados-membros da OIT. Este ano, os temas em destaque incluem a proteção contra riscos biológicos nos ambientes de trabalho, o trabalho digno na economia digital, a formalização do trabalho informal e a promoção de condições laborais justas e seguras, com especial enfoque no setor dos cuidados.

Hoje, 11 de junho, o Ministro de Estado da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social de Cabo Verde, Fernando Elísio Freire, discursou na sessão plenária. Na sua intervenção, afirmou: “Cabo Verde associa-se, com firme convicção, aos trabalhos desta sessão da Conferência, dedicada a temas que refletem os desafios mais prementes do mundo do trabalho na atualidade.”

Segundo o Ministro, a pandemia da COVID-19 evidenciou a urgência de proteger os trabalhadores contra riscos biológicos e expôs fragilidades estruturais nos sistemas de segurança e saúde no trabalho, especialmente em países em desenvolvimento e insulares, como Cabo Verde.

Destacou ainda que o Governo tem implementado uma estratégia nacional integrada para reforçar a proteção contra riscos biológicos, sublinhando iniciativas como a atualização da legislação sobre o seguro obrigatório de acidentes de trabalho e doenças profissionais, a validação de um manual de biossegurança para laboratórios e a introdução de normas específicas sobre biossegurança na legislação laboral.

O Ministro realçou também a importância das parcerias com a OIT e a Organização Mundial da Saúde (OMS) para ações de capacitação técnica, distribuição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), bem como para campanhas de sensibilização e workshops sobre segurança e saúde no trabalho, incluindo ações específicas dirigidas a imigrantes.

Relativamente ao trabalho nas plataformas digitais, o Ministro sublinhou: “Cabo Verde está a desenvolver um quadro de políticas que equilibra a inovação tecnológica com a proteção dos direitos dos trabalhadores.” Este esforço visa garantir que os trabalhadores digitais tenham acesso a condições laborais justas e a benefícios sociais, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e com a Agenda 2030 da OIT.

Sobre o desafio da informalidade no país, o Ministro enfatizou que o Governo está a implementar medidas concretas para promover a transição para a formalidade, destacando o Programa Nacional de Formalização, que oferece incentivos fiscais, acesso a microcrédito e formação em gestão para pequenos negócios. Acrescentou ainda que estão em curso sistemas simplificados de registo e licenciamento via plataformas digitais, a promoção do empreendedorismo jovem e feminino, e a expansão da proteção social aos trabalhadores informais.

“Estas iniciativas refletem o nosso compromisso em construir um mercado de trabalho justo, equitativo e resiliente, onde todos os cidadãos possam prosperar”, afirmou Fernando Elísio Freire, reforçando o empenho de Cabo Verde na promoção de políticas inclusivas de proteção social, valorização do diálogo social e combate às desigualdades no mundo do trabalho.

O Ministro saudou também a criação da Coligação Global pela Justiça Social, promovida pela OIT, classificando-a como “uma iniciativa visionária e necessária”, e reforçou que Cabo Verde está disponível para colaborar de forma construtiva com os Estados-membros, parceiros sociais e instituições multilaterais na sua implementação. Segundo o Ministro, “só com justiça social poderemos garantir um futuro de paz, equidade e prosperidade para todos”.

Em nome da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), afirmou que a comunidade reafirma o seu empenho num sistema multilateral baseado em regras, centrado no desenvolvimento sustentável, harmonioso e inclusivo. Reiterou ainda a importância da realização, em novembro de 2025, do Segundo Fórum Mundial para o Desenvolvimento Social, e recomendou a adesão de todos os Estados-membros à Coligação Global pela Justiça Social como prova de um compromisso partilhado com os direitos no trabalho e a equidade global.

Concluiu reiterando a posição da CPLP quanto à necessidade de promover o português como língua de trabalho na OIT e de reforçar a igualdade de género e a não discriminação no mundo laboral, em consonância com os princípios fundamentais da organização.

A participação de Cabo Verde na 113.ª Conferência Internacional do Trabalho reafirma o seu papel ativo na defesa da justiça social, na construção de políticas laborais inclusivas e na promoção de um futuro mais digno e sustentável para todos os trabalhadores.

A Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, participou esta sexta-feira, 6 de junho, na cerimónia de encerramento da Semana dedicada à Criança, promovida pelo Programa Porto Solidário (Portugal) e pela Associação Comunitária de Ribeira Bote (ARCCS), no Polivalente de Ribeira Bote, na ilha de São Vicente.

A iniciativa resultou de uma parceria solidária entre organizações cabo-verdianas e portuguesas e, ao longo da semana, de 1 a 6 de junho, foram dinamizadas diversas atividades infantojuvenis com crianças da comunidade, centradas em temas fundamentais como os Direitos e Deveres da Criança, Identidade e Emoções, Expressão Criativa (música, dança, pintura) e Autoestima e Superpoderes Pessoais.

A cerimónia de encerramento, de caráter simbólico e comunitário, foi um momento de valorização do percurso vivenciado pelas crianças ao longo da semana e de reafirmação do compromisso conjunto com a promoção dos seus direitos e bem-estar.

Na sua intervenção, a Secretária de Estado deixou uma mensagem de esperança, apelando à proteção contínua das crianças e adolescentes, com especial atenção aos desafios emergentes como os perigos do uso da internet. Sublinhou ainda a importância de investir na prevenção, no acompanhamento e na criação de ambientes seguros e inclusivos para todas as crianças.

Ainda no âmbito da sua missão à ilha, Lídia Lima visitou hoje, os Centros de Dia de Monte Sossego e Ribeirinha, criados no âmbito do Fundo MAIS, sob a supervisão do ICCA e geridos por organizações não-governamentais, nomeadamente a Associação Alto Bomba e as Aldeias SOS.

Estas estruturas acolhem e acompanham mais de uma centena de crianças e adolescentes entre os 0 e os 17 anos, oferecendo apoio social e educativo com impacto significativo nas suas vidas, nas respetivas famílias e nas comunidades onde se inserem.

O Ministro de Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, 6 de junho, à inauguração das obras de remodelação da creche “Jardim Amor é Vida”, na Achadinha Cima, cidade da Praia.

A iniciativa, financiada pelos Correios de Cabo Verde no âmbito da sua política de responsabilidade social, enquadra-se na estratégia do Governo para garantir o acesso universal a cuidados de infância, através do reforço da rede de creches e equipamentos sociais, em apoio às famílias e à conciliação entre vida familiar e profissional.

Segundo o Ministro, o Governo tem vindo a implementar uma abordagem integrada assente em três eixos principais: reabilitação e construção de infraestruturas, formação de monitores especializados e subvenções para famílias com menores rendimentos. A aposta passa também por incentivar o empreendedorismo social na área da educação infantil, apoiando a criação de novos jardins-de-infância por iniciativas locais.

A reabilitação deste espaço representa mais um passo na implementação do Sistema Nacional de Cuidados, contribuindo para uma resposta mais eficaz às necessidades da primeira infância e das famílias cabo-verdianas.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu no dia 6 de junho à sessão de abertura do Fórum de Restituição e Validação do Mapeamento dos Serviços de Acolhimento de Crianças no Concelho da Praia. A iniciativa foi promovida pelo Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O fórum constituiu um momento essencial de partilha e análise técnica sobre os serviços de cuidados de infância na cidade da Praia. Segundo o Ministro, trata-se de um exercício inédito que permite conhecer a realidade atual dos centros de acolhimento, identificando as capacidades instaladas, os principais desafios e as lacunas existentes. Mais do que um levantamento estatístico, este mapeamento representa um instrumento de justiça social e de planeamento estratégico para o reforço das políticas públicas de proteção à infância.

O Governo de Cabo Verde tem vindo a implementar medidas estruturantes que promovem a conciliação entre a vida profissional e familiar, com especial atenção às famílias em situação de vulnerabilidade. Entre estas medidas destacam-se:

• A Estratégia Nacional de Erradicação da Pobreza Extrema;
• O Plano Nacional de Cuidados e a Estratégia para o Desenvolvimento e Institucionalização do Sistema Nacional de Cuidados (2025-2030);
• A operacionalização do Fundo MAIS, canalizando 80% dos recursos para o Rendimento Social de Inclusão (RSI) e 20% para projetos de reforço da proteção social, como a criação de 22 Centros de Acolhimento Infantil;
• O alargamento do acesso a cuidados em creches para crianças dos 0 aos 3 anos de famílias vulneráveis;
• A universalização da educação pré-escolar e a sua subsidiação para garantir que nenhuma criança dos 4 aos 5 anos fique fora do sistema educativo;
• O subsídio de doença para pais com filhos internados até aos 12 anos;
• A isenção da taxa moderadora de saúde para crianças em situação de vulnerabilidade económica;
• O subsídio de regresso às aulas e o reforço dos equipamentos sociais para crianças dos 0 aos 6 anos;
• A criação de um marco normativo e administrativo para o funcionamento eficiente do sistema nacional de cuidados.

Corresponsabilidade familiar e reforço dos cuidados

O Governo tem vindo a promover uma política ativa de corresponsabilidade entre homens e mulheres no cuidado das crianças. Apesar de persistirem desigualdades, o objetivo é criar as mesmas condições para que mães e pais possam partilhar responsabilidades de forma equitativa. A introdução da licença de paternidade, o alargamento da licença de maternidade partilhada, bem como a criação de uma rede nacional de creches e centros de dia, visam libertar as famílias para o trabalho produtivo. No entanto, estas medidas só terão verdadeiro impacto se houver uma mudança de comportamento individual, com os pais a assumirem plenamente o seu papel nos cuidados diários, contribuindo para a igualdade de género e o bem-estar familiar.

Apoio a pessoas com necessidades especiais

O Governo irá avançar com uma alteração urgente da legislação relativa ao subsídio de doença, alargando o seu âmbito às situações em que cuidadores de pessoas adultas com necessidades especiais, nomeadamente com doenças degenerativas ou elevado grau de dependência, necessitem de acompanhá-las durante períodos de internamento. Esta medida visa colmatar uma lacuna legal que atualmente exclui estas famílias do direito ao subsídio, apesar das exigências e responsabilidades associadas aos cuidados que prestam.

O Governo de Cabo Verde reafirma o seu compromisso em garantir políticas públicas eficazes e inclusivas, colocando as crianças no centro das prioridades nacionais. Investir na infância é assegurar o futuro do país, reforçar a coesão social e garantir justiça e dignidade para todos.