O Governo de Cabo Verde, em parceria com Cooperação Espanhola, apresentou nesta manhã o “Projeto para Melhorar as Condições de Inclusão Social e Laboral das Pessoas com Deficiência, por meio do Acesso Efetivo aos Seus Direitos”. O projeto conta com o apoio da Cooperação Espanhola.  

Ao presidir a cerimônia, o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, sublinhou os desafios contínuos enfrentados pelas pessoas com deficiência no país, reconhecendo que, apesar dos esforços do Governo e de organizações não governamentais, ainda existem algumas desigualdades a serem superadas.  

O projeto, segundo o Ministro, terá um impacto direto na melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência, com foco no aumento da capacitação de cuidadores e outros profissionais, além de reforçar a criação de espaços de cuidados especializados e a inclusão socioeconômica, frisando a importância de aprender com as boas práticas internacionais, especialmente da Espanha, que está a colaborar na implementação do projeto.

Este projeto é parte de uma série de medidas e programas do Governo de Cabo Verde voltados para a erradicação da pobreza extrema, a redução das desigualdades e a construção de uma sociedade inclusiva e sustentável.

"As pessoas com deficiência são um dos grupos sociais mais vulneráveis, com maior risco de exclusão e desigualdade", afirmou. Os dados do Censo 2021, realizados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), refletem essa realidade, evidenciando as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência em áreas como educação, qualificação profissional, mercado de trabalho e participação social” afirmou o Ministro.

Neste sentido, o Ministro destacou o impacto global da deficiência, recorrendo aos dados das Nações Unidas que mostram as desvantagens das crianças com deficiência, especialmente em termos de educação, comparadas às crianças sem deficiência.

Por isso, o mesmo frisou que a promoção e defesa dos direitos das pessoas com deficiência é uma prioridade para o Governo, com foco especial nas crianças, jovens, meninas e mulheres, elencando os esforços interministeriais para a prevenção e criação de condições adequadas para a inclusão social.

“Já registamos alguns avanços, como a gratuitidade da inscrição e frequência em estabelecimentos educacionais para pessoas com deficiência, a implementação da legislação sobre a prevenção e reabilitação das pessoas com deficiência e o apoio financeiro contínuo às organizações não governamentais que atuam na área. Além disso, a criação de centros de cuidados e o desenvolvimento do Sistema Nacional de Cuidados têm contribuído para melhorar as condições de vida e a autonomia das pessoas com deficiência em Cabo Verde, afirmou o Ministro.

O projeto, segundo o Ministro, terá um impacto direto na melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência, com foco no aumento da capacitação de cuidadores e outros profissionais, além de reforçar a criação de espaços de cuidados especializados e a inclusão socioeconômica, frisando a importância de aprender com as boas práticas internacionais, especialmente da Espanha, que está a colaborar na implementação do projeto.

Este projeto é parte de uma série de medidas e programas do Governo de Cabo Verde voltados para a erradicação da pobreza extrema, a redução das desigualdades e a construção de uma sociedade inclusiva e sustentável.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu esta manhã, o III Fórum Nacional de Género, organizado pelo Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género – ICIEG, enquadrado nos “16 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres e Meninas.

Os 16 Dias de Ativismo é uma campanha internacional iniciada em 1991, quando mulheres de diferentes países, reunidas pelo Centro de Liderança Global de Mulheres (CWGL), iniciaram uma campanha com o objetivo de promover o debate e denunciar as várias formas de violência contra as mulheres no mundo. Esta iniciativa é usada como uma estratégia para chamar a atenção no que tange à prevenção e eliminação da violência contra mulheres e raparigas.

Durante a sua intervenção, o Ministro reforçou o compromisso do Governo de Cabo Verde na defesa dos direitos humanos, frisando que a dignidade, liberdade e a igualdade são direitos inalienáveis de todos os seres humanos, independentemente da sua raça, origem, gênero ou condição social.

“A violência de género é um obstáculo ao desenvolvimento humano e à coesão social. É uma barreira ao avanço de qualquer sociedade. Os 16 Dias de Ativismo não são apenas uma campanha, mas sim um apelo coletivo pela justiça, dignidade e igualdade. A violência, em todas as suas formas, é uma grave violação dos direitos humanos e um ataque à dignidade de cada indivíduo”, afirmou o Governante.

O Ministro aproveitou a ocasião para reafirmar o compromisso de Cabo Verde na luta pela igualdade de gênero, destacando os esforços significativos do país ao longo dos anos para enfrentar essa questão, tendo citado a implementação de políticas públicas, reformas legislativas e parcerias estratégicas, como a criação da Lei Especial contra a Violência Baseada no Gênero (VBG), a Lei da Paridade, o Fundo Autónomo de Apoio à Vítima e a transversalização de gênero em programas como o PEDS II.

“Essas ações, colocam Cabo Verde como um exemplo positivo na região em matéria de igualdade de gênero. Estamos a investir constantemente na criação de um ambiente propício para a promoção da igualdade de gênero”, afirmou, destacando o esforço contínuo para transformar políticas em ações concretas.

A título de exemplo, Freire mencionou o trabalho integrado e coordenado entre o Governo, organizações da sociedade civil, o setor privado e instituições internacionais, com o objetivo de tornar Cabo Verde um modelo de referência global na promoção dos direitos e da igualdade entre os gêneros. 

No âmbito das comemorações do 76.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Ministro de Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu na tarde de ontem a abertura do evento “Concerto de Advocacia pelos Direitos Humanos”. 

O evento, promovido pelas Nações Unidas em Cabo Verde, em parceria com a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC), o Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG) e a União Europeia, teve como foco a defesa dos direitos humanos, com especial atenção na luta contra a violência às mulheres e meninas e a promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+. 

Na sua intervenção, o Ministro reconheceu que, apesar dos avanços, ainda existem questões sociais e culturais que precisam ser superadas para garantir a plena concretização dos direitos humanos.

“Cabo Verde é um país que respeita e promove os direitos humanos, um compromisso refletido na legislação e na cultura do povo cabo-verdiano. Somos um país de direitos humanos, e isso é um princípio fundamental da nossa sociedade. No entanto, existem desafios persistentes, como a desigualdade de gênero, a falta de respeito e tolerância, e a necessidade de um maior comprometimento com a paternidade responsável”, afirmou o Ministro.

Neste contexto, o Governante avançou que a mudança de mentalidade em relação à paternidade e a promoção de uma verdadeira parceria entre pais e mães são essenciais para o desenvolvimento da sociedade.

 "A legislação é importante, mas a verdadeira transformação só ocorrerá quando mudarmos a forma de pensar e agir em relação à responsabilidade parental", frisou.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completa 76 anos, permanece um marco fundamental na promoção da dignidade humana. Através deste evento, pretende-se sensibilizar a sociedade cabo-verdiana sobre a importância de proteger e promover os direitos de todas as pessoas, independentemente de raça, religião, género, orientação sexual ou outras características pessoais. 

O concerto, considerado um momento alto das ações de advocacia pelos direitos humanos em Cabo Verde, reforça o compromisso do Governo e dos seus parceiros na construção de uma cultura de paz, solidariedade e tolerância. Artistas, ativistas, organizações internacionais e membros da sociedade civil uniram-se para destacar a relevância da igualdade e justiça como pilares essenciais para o desenvolvimento sustentável e harmonia social.  

A Estratégia Nacional para a Inclusão Social de Pessoas com Deficiência reflete o compromisso do Governo em promover a igualdade e combater a discriminação.

Este documento orientador é essencial para garantir direitos fundamentais como educação, saúde, emprego e participação ativa na sociedade.

Para além disso, a Estratégia Nacional para a Inclusão Social de Pessoas com Deficiência é um documento fundamental que estabelece as bases para a materialização das políticas do Governo para a inclusão dessa camada da população.

O principal objetivo é garantir a sua inclusão e o bem-estar no horizonte 2030, concretizando os direitos e deveres consagrados na lei.

Com a sua implementação pretende-se orientar as intervenções dos vários setores que trabalham em prol da inclusão das pessoas com deficiência, promover a articulação intersectorial e mobilizar recursos para uma efetiva inclusão desse público-alvo.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu, hoje o lançamento do Boletim Estatístico sobre a Proteção Social de Cabo Verde, edição 2021-2023, um documento que segue a linha do primeiro relatório apresentado em 2022, consolidando o trabalho no fortalecimento do sistema de proteção social do país.

Este boletim representa um marco no panorama nacional, fornecendo uma análise detalhada dos dados sobre os regimes contributivo e não contributivo de proteção social, abrangendo o período entre 2021 e 2023.

Na sua intervenção, o Ministro frisou que a publicação do boletim visa apoiar o planejamento e a implementação de políticas públicas de proteção social, utilizando dados confiáveis para garantir que as estratégias adotadas sejam eficientes e ajustadas às necessidades da população, pois conforme explica o objetivo é promover uma cobertura universal da proteção social para todos os cabo-verdianos, especialmente os grupos mais vulneráveis.

“A análise dos dados, realizada de forma sistemática e rigorosa, permite uma avaliação precisa da evolução do sistema de proteção social, possibilitando ajustes nas políticas públicas, caso necessário. O boletim é uma ferramenta essencial para os decisores políticos e os agentes que atuam na área, permitindo acompanhar e avaliar a eficácia das ações implementadas”, afirmou.

Fernando Elísio Freire aproveitou a ocasião para destacar os avanços significativos observados entre 2021 e 2023, com um aumento substancial na cobertura da proteção social, alcançando mais de 60% da população. Segundo o mesmo, esse progresso é o resultado do trabalho conjunto de instituições nacionais e internacionais, como a OIT e a Cooperação Portuguesa, que têm contribuído de forma estratégica para a construção de um sistema de proteção social mais robusto.

“Ainda, temos alguns desafios persistentes, como a grande parcela da economia informal no país. Por isso, a universalização da proteção social continua sendo uma prioridade para o Governo. A construção de um sistema de proteção social sustentável, que reduza as desigualdades sociais e regionais, e que contribua para a redução da pobreza é essencial para o desenvolvimento sustentável de Cabo Verde” Frisou.  

Entre as políticas recentemente implementadas, o Governante destacou a ampliação do período de licença maternidade de 60 para 90 dias, a criação de uma licença de paternidade totalmente subsidiada, e a aprovação do subsídio para o regresso escolar, que visa aliviar as famílias das despesas com materiais escolares. O mesmo, ainda, avançou que o Governo vai aumentar a licença parental para 100 dias, com a possibilidade de compartilhamento entre os pais, reforçando o compromisso com a igualdade de gênero e o bem-estar das crianças.  

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu esta manhã a abertura da Sessão Pública de lançamento da Auditoria de Desempenho Coordenada sobre a Violência de Gênero (ACBVG) nos PALOP e Timor-Leste, organizado pelo Tribunal de Contas de Cabo Verde.  

O evento tem como objetivo dar visibilidade internacional ao início dos trabalhos da referida auditoria que se seguirão num workshop de capacitação com cerca de 25 auditores dos PALOP e Timor-Leste na metodologia de auditoria de desempenho coordenada e com a sua familiarização com a temática da Violência Baseada no Género. O referido workshop será realizado entre os dias 03 e 06 de dezembro próximo.

Na sua intervenção, Freire enfatizou que a violência baseada no gênero é um problema transversal que afeta milhões de pessoas ao redor do mundo, perpetuando ciclos de desigualdade e pobreza.

"A VBG é uma forma de exclusão que afeta homens e mulheres, independentemente de sua raça, classe social ou localização geográfica", disse, destacando os danos físicos, emocionais e psicológicos que essa violência causa, especialmente às mulheres, grupo mais vulnerável.

De acordo com o Ministro, além de afetar os direitos humanos fundamentais, a violência de gênero compromete o desenvolvimento humano e sustentável dos países, impactando diversas esferas, como a social, política, econômica e cultural. "A VBG não só prejudica a vida dos indivíduos, mas também coloca em risco o futuro de toda a nação", alertou.