O Ministro de Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, participou esta quarta-feira, 18 de junho, na XVI Reunião de Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, realizada na sede da CPLP, em Lisboa. O encontro decorreu sob o lema “Dignidade Laboral e Empregabilidade Jovem”, no âmbito da presidência assumida por São Tomé e Príncipe.

Durante a sua intervenção, o Ministro afirmou que, para Cabo Verde, a dignidade no trabalho representa um princípio inegociável, consagrado na legislação nacional e alinhado com compromissos internacionais. Sublinhou que esta dignidade vai muito além da garantia de um salário justo, incluindo condições laborais seguras, respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores e igualdade de oportunidades para o desenvolvimento pessoal e profissional.

“Acreditamos que o trabalho é um dos pilares essenciais da inclusão social, da coesão e da realização humana”, afirmou o Ministro, ao destacar que as políticas públicas em Cabo Verde são concebidas para promover justiça e equidade no acesso ao emprego e na proteção laboral.

O governante sublinhou os avanços registados no país, nomeadamente o alargamento da proteção social, com cerca de 63 por cento da população empregada atualmente abrangida, incluindo trabalhadores independentes e do setor informal. “Temos trabalhado para garantir que ninguém fique de fora do sistema de segurança social”, reforçou Fernando Elísio Freire.

O Ministro destacou também a implementação do Programa Nacional de Formalização, que tem facilitado o registo e licenciamento de pequenos negócios através de plataformas digitais, criando incentivos fiscais e oportunidades de acesso ao microcrédito. “Queremos criar um ambiente onde todos os trabalhadores e empreendedores possam desenvolver-se com dignidade e segurança”, afirmou.

Referiu ainda o reforço da ação inspetiva e a modernização dos mecanismos de fiscalização, como elementos essenciais para combater a exploração da mão de obra, especialmente nos contextos informais. Neste contexto, salientou a importância das ações de sensibilização e do apoio social às famílias, como parte do esforço para erradicar o trabalho infantil. “Com a criação de centros de acolhimento e de aprendizagem fora do horário escolar, estamos a proteger as nossas crianças e a garantir-lhes oportunidades reais de desenvolvimento”, sublinhou o Ministro.

No que diz respeito à juventude, Fernando Elísio Freire alertou para os desafios persistentes, apesar da redução da taxa de desemprego nacional para 8 por cento em 2024. “Os dados continuam a indicar que os jovens enfrentam dificuldades acrescidas, com cerca de 23,8 por cento fora dos sistemas de ensino, formação ou emprego”, afirmou, acrescentando que as mulheres jovens são as mais afetadas por este fenómeno.

Para dar resposta a esta realidade, o Ministro destacou os investimentos feitos pelo Governo em programas direcionados para os jovens, como o Programa de Emprego e Formação de Empreendedores, o Start Up Jovem, o PEPE – Programa de Estágio Profissional nas Empresas – e o Programa de Apoio à Contratação, com incentivos específicos para as empresas que contratam jovens. “Estes programas têm vindo a transformar a vida de milhares de jovens cabo-verdianos, oferecendo oportunidades concretas de inserção no mercado de trabalho”, afirmou.

Fernando Elísio Freire referiu ainda a importância do diálogo tripartido com os parceiros sociais, considerando-o fundamental para a paz social e para a sustentabilidade das políticas de emprego. “As soluções devem ser construídas com todos os atores do mundo laboral, com base na escuta, no consenso e no compromisso com o bem comum”, frisou.

O Ministro concluiu reafirmando o compromisso de Cabo Verde com os valores partilhados no seio da CPLP e com a Agenda 2030 das Nações Unidas. “A dignidade no trabalho e a empregabilidade jovem não são apenas prioridades políticas, mas sim compromissos éticos com o futuro das nossas sociedades. Cabo Verde continuará a ser parte ativa deste esforço coletivo, contribuindo para uma CPLP mais justa, inclusiva e centrada nas pessoas”, afirmou.

Cabo Verde participa na 5.ª Edição da Conferência Nacional de Economia Social e Solidária (ESS), que decorre nos dias 17 e 18 de junho de 2025, em Ben Guerir, Marrocos, sob o lema “Economia Social e Solidária e Desenvolvimento Territorial: Rumo a uma Nova Dinâmica para a Convergência de Políticas Públicas”.

Esta edição realiza-se num contexto internacional particularmente favorável ao fortalecimento da ESS, marcado pela recente resolução das Nações Unidas que apela aos governos para a promoção ativa deste modelo económico, e pela proclamação de 2025 como o Ano Internacional das Cooperativas.

No primeiro dia da conferência, a Secretária de Estado Lídia Lima integrou o painel ministerial dedicado ao tema “Como os Estados reforçam os seus compromissos com a ESS”, no quadro da Resolução das Nações Unidas e da Estratégia Decenal da União Africana para o desenvolvimento local inclusivo e sustentável. Na sua intervenção, destacou que o verdadeiro compromisso com a ESS exige mais do que políticas declarativas, requer coerência institucional, alinhamento territorial e uma abordagem centrada na inclusão, solidariedade e sustentabilidade.

Lídia Lima sublinhou que Cabo Verde tem registado progressos significativos neste domínio, com destaque para a criação do Conselho Nacional da ESS e da Unidade Técnica da ESS no seio do MFIDS, estruturas que reforçam a coordenação intersectorial e a articulação entre políticas sociais e económicas.

Enfatizou ainda a integração da Economia Social e Solidária nos instrumentos de planeamento local e nacional, reconhecendo o seu papel na redução das desigualdades territoriais e na promoção da resiliência das comunidades, especialmente nas zonas rurais e insulares. Destacou também os esforços em curso para implementar uma reforma legislativa específica e inclusiva, orientada para um quadro legal coerente com os princípios da ESS. Sublinhou a importância de produzir dados estatísticos fiáveis, investir na capacitação técnica e promover a investigação como base para políticas públicas eficazes. Por fim, evidenciou o desenvolvimento de instrumentos financeiros adequados à realidade do setor, e a valorização da ESS como uma estratégia de empoderamento da juventude, das mulheres e dos grupos mais vulneráveis, através de programas como o Bootcamp Impactar e o Banco Jovem Mulher.

A presença de Cabo Verde nesta conferência reitera o compromisso nacional com a construção de um modelo de desenvolvimento mais inclusivo, justo e sustentável, ancorado na Economia Social e Solidária como eixo transversal de políticas públicas e de cidadania económica ativa.

Cabo Verde celebrou, esta quinta-feira, 12 de junho, o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, sob o lema “Os avanços são claros, mas ainda há muito por fazer: vamos acelerar os esforços!”.

O ato central da comemoração contou com a presença da Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, que reafirmou o compromisso do Governo na luta contínua pela proteção plena das crianças e adolescentes.

Todos os anos, o Governo de Cabo Verde, através do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA), da Inspeção-Geral do Trabalho (IGT) e dos seus parceiros nacionais e internacionais, assinala esta data, reforçando o apelo à erradicação do trabalho infantil em todas as suas formas.

Na sua intervenção, a Secretária de Estado destacou que, apesar da redução significativa do número de crianças envolvidas em atividades laborais desde 2020, "milhões continuam a ser vítimas de trabalho infantil em todo o mundo, muitas vezes em condições perigosas e prejudiciais para a sua saúde, segurança e bem-estar".

Lídia Lima sublinhou que a proteção da infância é uma prioridade para o Governo, sendo por isso implementadas políticas que visam não só a prevenção e o combate ao trabalho infantil, mas também a promoção de condições dignas para o crescimento saudável das crianças cabo-verdianas. “Crianças protegidas e bem cuidadas são o garante de um futuro melhor para a nossa nação”, frisou.

Entre as medidas destacadas, encontram-se a Gratuitidade dos serviços de saúde para crianças até aos 5 anos, Subsidiação para a frequência em creches, pré-escolar e ensino superior, Gratuitidade do ensino básico e secundário, Rendimento Social de Inclusão e pensão social para famílias vulneráveis, Proteção especial no trabalho e no desemprego, capacitação e inclusão socioeconómica.

A Secretária de Estado destacou ainda que está em curso a elaboração da Política Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente, que contará com um eixo específico dedicado à erradicação do trabalho infantil, reforçando a coerência com os compromissos internacionais assumidos por Cabo Verde, nomeadamente com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), CEDEAO e CPLP.

Apesar dos avanços registados, Lídia Lima reconheceu que persistem situações de trabalho infantil, sobretudo no setor informal, em áreas como a agricultura, o serviço doméstico, as pescas e o comércio informal. Segundo dados da Inspeção-Geral do Trabalho, não têm sido detetadas situações no setor formal, o que comprova que o fenómeno ocorre sobretudo em contextos familiares ou não regulados.

Perante este cenário, foi lançado um apelo à ação conjunta, “A luta contra este fenómeno exige um forte engajamento não apenas do Governo, mas de todos os atores da sociedade civil, das famílias, das empresas, dos parceiros internacionais, e sobretudo da participação ativa das próprias crianças e adolescentes”, afirmou Lídia Lima.

A Secretária realçou ainda o papel do Fundo MAIS, mecanismo de financiamento de projetos de apoio à população mais vulnerável, que permite a criação de Centros de Emergência Infantil e Centros de Dia, com vista à prevenção e combate ao trabalho infantil.

Em conclusão, a governante apelou ao compromisso coletivo da sociedade cabo-verdiana:

“Acreditamos que as medidas tomadas até ao momento e as que se encontram em curso irão reforçar a prevenção e o combate a esta problemática, permitindo-nos trilhar um percurso de maior dignificação das nossas crianças. Apelamos ao envolvimento e ao engajamento de todos para, juntos, continuarmos a proporcionar às nossas crianças uma infância feliz e um crescimento saudável.”

Hoje, 12 de junho, o Ministro de Estado da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, participou, em Genebra, Suíça, no Fórum da Coligação Mundial para a Justiça Social, no âmbito da 113.ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O Fórum é uma plataforma de diálogo e compromisso para promover uma agenda social centrada nas pessoas, num momento marcado por profundas transformações globais. A edição deste ano reveste-se de particular relevância, por anteceder a Segunda Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social.

A sessão de abertura foi presidida pelo Diretor-Geral da OIT, Gilbert F. Houngbo.

A participação de Cabo Verde neste fórum reveste-se de importância estratégica. Reforça o compromisso nacional com a justiça social, a inclusão e o desenvolvimento sustentável, permitindo ao país alinhar-se com as principais agendas globais, fortalecer relações e partilhar boas práticas.

Permite ainda acompanhar de perto as experiências de outros países e as dinâmicas de cooperação internacional, criando condições para futuras parcerias e um maior alinhamento com as prioridades globais na promoção da justiça social e do trabalho digno.

Nesta edição, os debates centram-se em temas como: salários dignos, conduta empresarial responsável, transições justas através do diálogo social, economia baseada nos direitos humanos, empoderamento dos jovens e uso responsável da inteligência artificial para fins de desenvolvimento.

Lançada em 2023, a Coligação Mundial para a Justiça Social já reúne mais de 370 parceiros, entre governos, organizações internacionais, sociedade civil e setor privado, unidos pelo objetivo de reforçar os esforços coletivos para combater as desigualdades e acelerar a implementação da Agenda 2030 e da Agenda do Trabalho Digno.

A Coligação constitui um espaço de colaboração, diálogo e ação concreta, com vista à obtenção de resultados tangíveis que promovam um maior equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento.