O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, 17 de setembro, à abertura do Segundo Fórum de Reflexão do Provedor de Justiça com as Organizações da Sociedade Civil, realizado no auditório da Biblioteca Nacional.

O encontro foi promovido pelo Provedor de Justiça em parceria com a CNDHC, o Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais e com o apoio do PNUD. O objetivo foi promover uma reflexão conjunta sobre a formulação, implementação e monitorização das políticas públicas em Cabo Verde, reforçando o papel das organizações da sociedade civil como parceiras fundamentais do Estado no desenvolvimento sustentável e inclusivo.

Na sua intervenção, o governante sublinhou que as organizações da sociedade civil são a voz daqueles que não têm voz, lembrando que Cabo Verde não teria alcançado níveis tão elevados de proteção social, educação e atenção às pessoas com deficiência sem o contributo decisivo dessas organizações. Fernando Elísio Freire reforçou ainda que as organizações da sociedade civil têm estado na linha da frente na defesa e promoção dos direitos fundamentais e que, pela sua proximidade às comunidades, desempenham um papel estratégico na inclusão social do país.

O Ministro destacou três dimensões centrais que exigem reflexão conjunta. A primeira prende-se com a relação fiscal das organizações da sociedade civil com o Estado, que deve ser analisada para perceber se é a mais adequada ao seu papel social. A segunda está relacionada com o enquadramento no regime de segurança social obrigatório e a sua compatibilidade com cooperativas, mutualidades e entidades da economia social. A terceira dimensão refere-se à necessidade de explorar mecanismos alternativos de financiamento, incluindo o recurso a obrigações no mercado de capitais para financiar políticas sociais e projetos de inclusão.

Segundo o Ministro, um país só é verdadeiramente inclusivo quando consegue também encontrar formas inovadoras de financiar a inclusão. Nesse sentido, reafirmou o compromisso do Governo em valorizar as organizações da sociedade civil como escolas de cidadania, criar condições para o seu fortalecimento institucional e incentivar a participação de jovens, mulheres, comunidades locais e da diáspora.

O Governo, através do MFIDS, tem reforçado a cooperação com as organizações da sociedade civil no quadro da Estratégia Nacional de Erradicação da Pobreza Extrema, do Rendimento Social de Inclusão, da Inclusão Produtiva e do Fundo MAIS, que apoia projetos comunitários e associativos.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, em Prior Velho, Portugal, à cerimónia de entrega do Centro de Acolhimento de Doentes Evacuados (CADE) à Embaixada de Cabo Verde em Portugal.

Remodelado e modernizado, o CADE passa a ser uma referência no acolhimento de doentes evacuados de Cabo Verde para tratamento médico em Portugal, garantindo melhores condições de estadia, dignidade e segurança a todos os beneficiários.

O edifício, adquirido pelo Estado de Cabo Verde através do INPS em 2012, conta agora com 23 quartos duplos, com capacidade para alojar até 46 pessoas. A sua gestão passa oficialmente para a Embaixada no quadro do Protocolo de Cooperação assinado entre o INPS e a representação diplomática, permitindo uma resposta mais eficiente e humanizada às necessidades dos doentes evacuados.

De acordo com o protocolo, o edifício é cedido gratuitamente à Embaixada, que assume a gestão integral do espaço, incluindo a contratação de pessoal, prestação de serviços, manutenção e cumprimento das exigências legais. O CADE será utilizado exclusivamente para alojamento de doentes evacuados, com pelo menos metade das camas reservadas a beneficiários do Sistema de Proteção Social Obrigatória.

O INPS assegura a remodelação, o apetrechamento e o mobiliário do edifício, incluindo um sistema de videovigilância, e manterá uma representação em Portugal para apoio administrativo e institucional. A Embaixada, pela sua experiência e proximidade às comunidades, garante a articulação com hospitais, serviços de saúde e associações de apoio, reforçando o acompanhamento aos cidadãos evacuados.

A inauguração deste novo espaço constitui um marco social e institucional no apoio aos doentes cabo-verdianos em Portugal e representa um investimento concreto na solidariedade e na proteção social. Ao mesmo tempo, reforça os laços históricos de cooperação no domínio da saúde entre Cabo Verde e Portugal, estabelecidos desde o Acordo de 1976.

A Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, presidiu, esta segunda-feira, 1 de setembro, em São Vicente, à sessão de abertura da 1ª fase do Programa “Promoção do Bem-Estar Psicológico em Equipas de Proteção Social – Cuidar de quem Cuida”, promovido pelo Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA).

Na sua intervenção, a governante destacou a importância de reforçar a Campanha Proteja e o Plano de Ação Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, sublinhando ainda a necessidade de uma atenção especial às crianças e adolescentes em situação de acolhimento, sobretudo no atual contexto de calamidade vivido em São Vicente após as chuvas e cheias de 11 de agosto.

Esta formação, já realizada anteriormente em Sotavento – com participação também de profissionais da ilha da Boa Vista – chega agora às ilhas de São Vicente, Sal, Santo Antão e São Nicolau, abrangendo 30 formandos das equipas de proteção social.

O programa visa reforçar o bem-estar psicológico e a saúde mental dos profissionais que diariamente desempenham um papel essencial na defesa e cuidado das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Nesta fase participam os seguintes centros: Centros de Emergência Infantil de São Vicente e do Sal, Centro Juvenil Nhô Djunga e Centro Dia do Monte Sossego, ambos em São Vicente, Centro Dia de Palmeira no Sal, Centro de Proteção Social do Paúl e Centro Dia Vicente Mota Coelho, em Santo Antão, e o Centro Dia Leandro Tavares, em São Nicolau.

Cuidar de quem protege é essencial para garantir que cada criança e adolescente viva em segurança, dignidade e com os seus direitos assegurados.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, esteve em São Vicente, entre os dias 21 e 23 de agosto, para reforçar a resposta do Governo de Cabo Verde às famílias afetadas pelas fortes chuvas de 11 de agosto, que provocaram perdas humanas, desaparecimentos e avultados danos materiais. A visita integrou uma agenda intensa de encontros e deslocações a várias comunidades, estruturas públicas e centros de acolhimento, com o objetivo de garantir a implementação das medidas anunciadas e assegurar soluções rápidas, humanas e eficazes.

Logo no arranque da missão, o Ministro reuniu-se com o Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, reforçando a articulação entre o Governo central e o poder local. Visitou ainda a Loja Social e as estruturas sob tutela do Ministério, nomeadamente o ICCA e o CNPS, que sofreram avultados danos provocados pela intempérie. Numa ação de proximidade, deslocou-se também aos centros de acolhimento onde se encontram 74 famílias, num total de 255 pessoas, incluindo 12 que perderam absolutamente tudo, ficando sem casa, bens e meios de subsistência, e outras 62 que necessitam de realojamento, uma vez que as suas habitações deixaram de reunir condições mínimas de segurança.

Acompanhado pela Coordenadora do Sistema das Nações Unidas, Patrícia Portela de Souza, e pela representante da Organização Mundial da Saúde, Ann Lindstrand, Fernando Elísio Freire visitou as comunidades de Madeiral, Ribeira de Calhau, Calhau e Salamansa, onde pôde ouvir diretamente a população, sentir de perto as dificuldades vividas e reafirmar o compromisso do Governo em não deixar ninguém para trás.

No quadro da resposta integrada, realizou-se igualmente um encontro com associações e organizações não-governamentais locais que, desde a primeira hora, têm apoiado as famílias afetadas. O encontro permitiu reforçar a articulação entre Governo, autarquia e sociedade civil, tendo sido definido um plano de trabalho conjunto, com respostas direcionadas para cada bairro, de acordo com as necessidades específicas das famílias. O Ministro destacou o papel determinante das associações, sublinhando o conhecimento profundo que cada uma tem da realidade das suas comunidades, e aproveitou o momento para reconhecer e agradecer o trabalho notável desenvolvido desde a fase mais crítica da emergência.

A agenda incluiu ainda visitas às associações Staff Promo e Real Sociedade, bem como deslocações a bairros fortemente atingidos, para avaliar as condições habitacionais e identificar soluções imediatas e de médio prazo.

Com esta presença no terreno, o Governo reafirma o seu empenho em trabalhar lado a lado com a sociedade civil, parceiros internacionais e comunidades, com o propósito de transformar a tragédia numa oportunidade de recomeço. O compromisso, garante o Executivo, é mobilizar recursos, coordenar esforços e devolver às famílias de São Vicente condições de segurança, dignidade e esperança no futuro.

A Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, presidiu hoje, 1 de agosto, à sessão de apresentação pública dos dados preliminares do módulo “Uso do Tempo e Trabalho Não Remunerado (TNR) 2024”, uma iniciativa do Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG), em parceria com o Instituto Nacional de Estatística (INE), no âmbito das celebrações do Dia da Mulher Africana, ontem 31 de julho.

O estudo procura quantificar e valorizar o trabalho de cuidados não remunerado, realizado sobretudo pelas mulheres, e constitui uma base essencial para a formulação de políticas públicas mais justas, inclusivas e sensíveis ao género.

Durante a sua intervenção, Lídia Lima sublinhou que "a análise do uso do tempo e do trabalho não remunerado é essencial para compreender as dinâmicas de género nas tarefas de cuidados e no quotidiano das famílias cabo-verdianas" e destacou que os dados agora divulgados irão apoiar a construção de medidas que promovam a conciliação entre a vida familiar e laboral.

A Secretária de Estado reforçou que, embora as mulheres continuem a desempenhar um papel central nos cuidados às crianças, pessoas idosas e com deficiência, esse contributo muitas vezes invisível não tem sido suficientemente reconhecido nem valorizado. Por isso, o Governo tem vindo a implementar uma Política Nacional de Cuidados com medidas concretas já em curso, entre as quais se destacam:

• A criação da profissão de cuidador de pessoas dependentes
• A aprovação e implementação do Decreto-Lei nº 80/2021, que regula o acesso e exercício da atividade de cuidador
• A elaboração da carteira profissional do cuidador
• A criação de normas reguladoras para os serviços de cuidados e funcionamento de equipamentos sociais
• A criação do Estatuto da Pessoa Idosa
• A elaboração da Estratégia Nacional para as Pessoas com Deficiência, para reforçar a sua inclusão social e apoiar as suas famílias
• O financiamento de 150 cuidadores no território nacional
• O alargamento do acesso aos cuidados domiciliários para idosos, crianças e pessoas com deficiência
• A subvenção de creches e jardins-de-infância
• A subvenção de centros de dia e lares para idosos e crianças
• O processo em curso de universalização do pré-escolar
• O alargamento da cobertura do Rendimento Social de Inclusão (RSI)
• A celebração de contratos com câmaras municipais e financiamento de ONGs para execução de programas na área dos cuidados
• O alargamento da pensão social
• O aumento da idade para o acompanhamento hospitalar de menores, de 6 meses para 12 anos

Lídia Lima lembrou que "essas medidas têm como objetivo garantir o acesso aos serviços de cuidados àqueles que mais precisam, libertar as mulheres para o mercado de trabalho, aumentar o rendimento familiar e promover o empreendedorismo no setor".

A governante destacou ainda que os cuidados devem continuar a ser assumidos como responsabilidade partilhada dentro da família, sendo essencial promover a conciliação entre o tempo dedicado à vida profissional e à vida familiar, reforçando a presença ativa de homens e mulheres nas tarefas domésticas e no cuidado aos filhos.

A Secretária de Estado concluiu apelando à mudança de mentalidades e ao reforço da intervenção social, salientando que os dados do estudo devem servir como base para propostas concretas que reforcem a construção de uma sociedade mais equilibrada, justa e com igualdade de oportunidades para homens e mulheres.

O Governo de Cabo Verde aprovou a Diretiva de Ação de Migração Laboral e Recrutamento Ético, um instrumento estratégico que orienta a atuação nacional em matéria de migração laboral, promovendo práticas justas, dignas e sustentáveis.

A mobilidade por razões laborais continua a ser uma realidade central da sociedade cabo-verdiana, tanto na emigração como na atração de profissionais estrangeiros, sendo uma oportunidade para o desenvolvimento económico, a aquisição de competências e o reforço da cooperação internacional. No entanto, esse potencial só se concretiza plenamente quando os processos de recrutamento são conduzidos de forma ética, respeitando os direitos dos trabalhadores.

A Diretiva agora aprovada:

• Resulta de um processo participativo com entidades públicas, setor privado, organizações da sociedade civil e parceiros internacionais;
• Assenta em quatro eixos temáticos com metas e ações concretas para assegurar a proteção dos trabalhadores migrantes;
• Foca-se na promoção de práticas de recrutamento ético, combate à exploração e desigualdade de tratamento, e no reforço da coordenação institucional.

A Direção-Geral do Trabalho, sob tutela do Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, será responsável pela coordenação, seguimento e implementação da Diretiva, garantindo a sua articulação com as políticas públicas em vigor.

Esta é mais uma etapa no compromisso de Cabo Verde com uma governação migratória responsável, humana e centrada nas pessoas, em linha com os princípios da dignidade humana e com os padrões internacionais.

Leia a resolução no link https://app.box.com/s/o8froo28098znjk1ni0f190dc7m1ofxz