O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, fez esta afirmação ao presidir hoje, 20 de abril, a cerimónia de abertura do Workshop Nacional do Cadastro Social Único (CSU), sob o lema “A consolidação do Cadastro Social Único na gestão das medidas de proteção social”, que acontece entre 20 e 21 deste mês na cidade da Praia.

De acordo com Fernando Elísio Freire, o referido workshop prova que o Cadastro veio para ficar, sendo, segundo diz, o mais poderoso instrumento de política social em Cabo Verde. “O Cadastro Social Único é o instrumento que nos permite ser justos e eficazes na política social em Cabo Verde. Por isso, é fundamental analisar alguns avanços, os constrangimentos e as estratégias do processo da sua consolidação”, disse o Ministro.  

A erradicação da pobreza extrema assume-se como uma prioridade e um desafio para o país, sendo necessário construir mecanismos mais flexíveis que respondam às demandas da realidade dos diferentes grupos/perfis da população pobre. A focalização nos mais pobres como segmentos prioritários da atenção da política de proteção social não contributiva tem sido uma aposta, principalmente com a operacionalização do Cadastro Social Único.

Fernando Elísio Freire garante que o Cadastro Social Único e a sua implementação é que permitiu focalizar, encontrar e ver onde é que estão estas pessoas, garantir a integração e transversalidade das medidas e impedir a duplicação das ações entre as Câmaras, o Governo e as ONG's.

“Nós tomamos e temos estado a tomar medidas com o objetivo claro de combater as desigualdades de oportunidades, a pobreza e, ainda, permitir o aumento do rendimento dos mais vulneráveis, garantindo a essas famílias o acesso a serviços sociais de base, como a saúde, a educação, os cuidados, a eletricidade, água e habitação”, assegura o Ministro.

O Governante afirma ainda que o Cadastro tem sido a base da intervenção do Governo, no atendimento, nos cuidados, na proteção das crianças e adolescentes, na educação, formação, empreendedorismo, inclusão produtiva, saúde, habitação e segurança social. Segundo diz, com a implementação do Cadastro desde 2017, o Governo conseguiu melhorar o sistema de gestão da proteção social, com a criação de ferramentas eficientes que permitem, de facto, montar uma estratégia de focalização das políticas nos grupos mais vulneráveis.

Fernando Elísio Freire destaca as Câmaras Municipais como parceiras importantíssimas do Cadastro Social Único. “As Câmaras têm que continuar a apoiar o Cadastro e a sua consolidação, porque são as Câmaras que estão mais próximas da população. Em parceira com os Municípios nós estamos a consolidar o Cadastro, como instrumento de registo, classificação da situação socioeconómica dos indivíduos e dos agregados familiares e, com isso, possibilitar a identificação de potenciais novos beneficiários e ver que de fato as políticas sociais estão a ter sucesso”, congratulou-se o Ministro.

O MFIDS destaca também o empenho e dedicação da Comissão de Coordenação Nacional do Cadastro, da sua equipa e dos coordenadores locais, que graças ao trabalho o Cadastro Social Único hoje já abrange 75% da nossa população. “São 81.308 famílias devidamente registradas e focalizadas nos grupos 1, 2, 3 e 4 do Cadastro. Nesses cinco anos, o Cadastro cumpriu a sua finalidade, que é garantir maior transparência e justiça social na gestão e atribuição dos benefícios sociais”, concluiu.

O Workshop reúne os 22 Coordenadores Locais do CSU, além de todos os setores que usam o CSU na identificação dos seus potenciais beneficiários e vai analisar os desafios do CSU no processo de gestão das políticas sociais em Cabo Verde; Contribuir para a melhoria da qualidade do CSU, através de mecanismos de controlo e participação e estabelecer procedimentos de articulação entre o CSU e os setores que implementam programas sociais.

De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística – INE, após o declínio relacionado com a covid-19, o crescimento económico foi retomado em 2021 e 2022, e as estimativas indicam a diminuição da taxa de pobreza, passando de 31,3% em 2020, para 28,1% em 2022.

O Programa do Governo da X Legislatura assumiu como compromisso a eliminação da pobreza extrema até o ano de 2026. Nesse sentido, no ano transato o Governo aprovou a Estratégia Nacional para a Eliminação da Pobreza Extrema (ENEPE) no horizonte de 2022 a 2026.

Nos próximos cinco anos, o Governo continuará a executar políticas integradas de inclusão social e produtiva, visando eliminar a pobreza extrema e reduzir de forma significativa a pobreza absoluta, com destaque para o alargamento do acesso ao Rendimento Social de Inclusão a todos os agregados familiares na situação de extrema pobreza e a pobres com crianças menores de 15 anos; Alargamento da cobertura da pensão social; Alargamento do acesso a cuidados; Universalização do acesso à educação pré-escolar; Continuação da política de gratuitidade do acesso e frequência do ensino; Alargamento da isenção da taxa moderadora de saúde, entre outras várias medidas estruturantes.

“A nossa grande satisfação é ver que depois da pandemia, com as medidas que temos estado a tomar, conseguimos aguentar os efeitos da Covid-19, nomeadamente a subida de preços. A pobreza voltou a baixar e está neste momento à volta de 28.1%, que é de longe mais baixo do que a taxa que tínhamos em 2015, que era de 31%”, congratula-se o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire.

O Governo criou o Cadastro Social Único (CSU), um instrumento importante que permite focalizar as políticas sociais para as pessoas que efetivamente precisam. Também foram criados e implementados o Rendimento Social de Inclusão (RSI) e o RSI Emergencial em resposta à COVID-19 para agregados pobres com crianças. Desde 2020, o RSI foi atribuído a 86,6% dos agregados familiares mais pobres (Grupo 1 do CSU) e 44,4% do Grupo 2 do CSU.

Duas mil famílias, em nove municípios, estão atualmente abrangidas pelo projeto Inclusão Produtiva – um projeto que visa reforçar as potencialidades dos agregados familiares beneficiários do Rendimento Social de Inclusão, através do exercício de atividades geradoras de rendimento e formação profissional, repercutindo na concomitante redução da pobreza, com especial atenção para as mulheres chefes de família.

“Temos de continuar a trabalhar porque a percentagem ainda está alta e não estamos satisfeitos. O nosso objetivo é eliminar a pobreza extrema e baixar a pobreza absoluta para níveis em que todos os cabo-verdianos se sintam incluídos”. Garante Fernando Elísio Freire. 

A erradicação da pobreza extrema assume-se assim como uma prioridade e um desafio para o país, sendo necessário construir mecanismos mais flexíveis que respondam às demandas da realidade dos diferentes grupos/perfis da população pobre. A focalização nos mais pobres como segmentos prioritários da atenção da política de proteção social não contributiva tem sido uma aposta, principalmente com a operacionalização do Cadastro Social Único.

De referir que a visão do Governo é de que o crescimento económico é o principal instrumento de combate à pobreza e que a sua redução gradual deve ser sustentável e definitiva, assente nas melhorias do emprego, nas políticas de rendimentos e na prosperidade da economia, bem como na sua mais justa distribuição para combater as desigualdades estruturais.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, manteve hoje, 19 de abril, um encontro com os novos pensionistas do Município da Praia, para informá-los sobre os benefícios atribuídos, bem como, as alternativas de pagamento e, ainda, dar a conhecer sobre o processo de alargamento da cobertura da pensão social e auscultar os beneficiários.

O Governo anunciou a medida de alargamento da cobertura da pensão social a mais 3 mil novos beneficiários no ano de 2023, sendo que no Município da Praia, 404 pessoas em situação de vulnerabilidade social passaram a estar cobertas pela Pensão Social a partir de fevereiro de 2023.

“É sinal de que as pessoas passam a ter rendimento, acesso a medicamentos e sentem-se mais incluídos na sua velhice ou na sua deficiência. Estamos a trabalhar para permitir que todos os cabo-verdianos estejam incluídos”, garantiu o Ministro.

Fernando Elísio Freire assegura que este caminho é para continuar e que, neste momento, o Governo tem uma despesa total anual com a questão de pensões em cerca de 1,9 milhões de contos para que se possa atribuir pensões a cerca de 26 mil cabo-verdianos.

Para Fernando Elísio Freire, trata-se de medidas importantes para que o Governo possa combater a pobreza, eliminar a extrema pobreza e, o mais importante, dar dignidade a essas pessoas na sua velhice.

“O objetivo é aumentar a pensão social em Cabo Verde, aumentar a inclusão das pessoas idosas, respeitar as pessoas que trabalharam a vida inteira e que infelizmente não estavam inscritas no sistema de segurança social. Por isso, reforçamos o apelo para os jovens que trabalham agora para se inscreverem no regime de proteção social para poderem ter acesso a reforma”, admite o Governante.

De referir que Estratégia Nacional para a Eliminação da Pobreza Extrema (ENEPE) 2022-2026 estabelece que se deve: “Expandir a cobertura da Pensão Social (PS), assegurando que todos os dependentes – sobretudo idosos, mas também incapacitados e crianças com deficiência - tenham direito ao rendimento, assim como à assistência medicamentosa, bem como acesso às isenções e tarifas sociais de energia.”

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, procedeu hoje, 17 de março, a entrega de kits de reforço de negócio a 86 beneficiários do Município de Santa Cruz, nas áreas de panificação/pastelaria, carpintaria, peixaria, pequenos negócios.

Os beneficiários participaram numa ação de capacitação em gestão de pequenos negócios e empreendedorismo, educação financeira e habilidades sociais, dando-lhes ferramentas para uma melhor gestão dos seus negócios.

Esta ação enquadra-se no Programa Inclusão Produtiva e tem por objetivo alcançar a redução das vulnerabilidades das famílias, ajudando-as a construir caminhos para a sua autonomia. O Projeto Inclusão Social e Produtiva, financiado pelo Banco Mundial, vai beneficiar 2.000 (duas mil) famílias das 4.500 (quatro mil e quinhentas) famílias beneficiárias do RSI.

De acordo com Fernando Elísio Freire, no âmbito do programa Capital Humano, os 413 beneficiários vão passar para 650 famílias em Santa Cruz, sendo que vai haver 183 no acompanhamento familiar, com as crianças a frequentarem uma creche.

“O desafio que lançamos é de, junto com a Câmara Municipal, criarmos uma rede de creches para apoiarmos as famílias que vão para formação, para deixarem os seus filhos em espaços adequados, de forma tranquila”, afirmou o Ministro, garantindo que o objetivo é implementar este programa em todo o país, para que se possa colocar duas mil crianças na creche.

Até esta data, das 2000 famílias selecionadas para Inclusão Produtiva, nos municípios de Santa Catarina de Santiago, São Salvador do Mundo, Calheta de São Miguel, Santa Cruz, Praia, São Filipe do Fogo, São Vicente, Ribeira Grande de Santo Antão e Porto Novo, 1756 famílias concluíram a formação, sendo que 1066 famílias já receberam kits de apoio aos negócios.

De realçar que Santa Cruz é o município com a maior número de famílias contempladas (413 beneficiários) com o projeto Inclusão Social, componente Inclusão Produtiva.

O Ministro diz tratar-se de um projeto extremamente importante, que permite às famílias terem acesso a rendimento e, com isso, terem acesso à educação, saúde, habitação, eletricidade, água e saneamento, que são bens básicos que todos os cabo-verdianos têm de ter.

Neste sentido, Fernando Elísio Freire garante que o Governo está a trilhar um caminho que permite debelar a pobreza extrema e reduzir a pobreza absoluta, através de políticas públicas assertivas.

“Estamos a apostar numa política de inclusão através da produção e do rendimento, com o objetivo claro de baixarmos o nível de pobreza, eliminar a pobreza extrema no nosso país e darmos uma oportunidade a todos”, assegura o Governante.

Recorde-se que, no âmbito do programa Inclusão Produtiva, o MFIDS tem em curso formações em atividades geradoras de rendimento, nomeadamente gestão de pequenos negócios, empreendedorismo, educação financeira e habilidades sociais, em 9 Municípios do País, almejando alcançar a redução das vulnerabilidades das famílias, ajudando-as a construir caminhos para a sua autonomia.   

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, recebeu na manhã de hoje, 17 de abril, uma visita de cortesia dos peritos do Comité Africano sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança, que se encontram em Cabo Verde.

Considerando que o Estado de Cabo Verde tem relatórios por apresentar sobre a implementação das obrigações previstas na Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança (CADBEC), encontra-se no país uma delegação do Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança que para além de realizar encontros com as autoridades nacionais e Organizações da Sociedade Civil, estão a fazer advocacia para a elaboração e apresentação dos relatórios em falta. 

A visita visa, principalmente, sensibilizar e preparar o país para a preparação do primeiro relatório da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança (CAD BEC) e a proteção das crianças em Cabo Verde.  

Para Fernando Elísio Freire, é com muita satisfação que Cabo Verde tem notado que todo o continente africano está a colocar a questão da criança no centro, para que os países possam trabalhar para defenderem os direitos da criança.

Durante a sua explanação, Freire garantiu que neste momento, há em Cabo Verde instituições que trabalham para melhorar o ambiente à volta das crianças, assegurando que a principal missão é de que as crianças devem estar ou na escola, ou a brincar, para ficarem longe de todo o espaço suscetível da violação dos seus direitos, nomeadamente a questão do trabalho infantil e do abuso sexual.

O Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, 10 de abril, a cerimónia de abertura do 1º encontro dos parceiros de prestações sociais do regime não contributivo, realizada pelo MFIDS, através do Centro Nacional de Prestações Sociais e em parceria com a Organização Internacional do Trabalho, com vista a discutir e fazer um balanço das medidas adotadas pelo Governo até o momento.

No ano passado, o Governo aprovou a Estratégia Nacional para a Eliminação da Pobreza Extrema (ENEPE) no horizonte de 2022 a 2026 que estabeleceu que se deve expandir a cobertura da Pensão Social, assegurando que todos os dependentes – sobretudo idosos, mas também incapacitados e crianças com deficiência - tenham direito ao rendimento, assim como à assistência medicamentosa, bem como acesso às isenções e tarifas sociais de energia.

Neste âmbito, o Governo alargou a pensão social a mais três mil (3000) novos beneficiários para o ano 2023, que começaram a receber o montante desde o mês de fevereiro do ano corrente, sendo que, nesta fase foram priorizados os pedidos das pessoas idosas e pessoas com deficiência. Até o momento, a medida permitiu com que cerca de 26 mil pessoas, em situação de vulnerabilidade, passassem a estar abrangidas pela Pensão Social.

“Estamos a trabalhar no processo de eliminação da pobreza extrema até 2026. Para isso se concretizar, temos que também reforçar o regime de proteção social obrigatório. É neste quadro que o Governo já iniciou o processo para a reforma do sistema de proteção social, por um lado criando todas as condições para que o regime de pensões, de doença, de maternidade, chega ao maior número possível de cabo-verdianos e que a proteção social seja efetiva e possa chegar a todos”, adianta o Ministro. 

Fernando Elísio Freire garante que a opção do Governo é clara: alargar o número de pessoas com acesso à pensão porque é um ato de dignidade da pessoa humana. O objetivo é garantir que todos que têm necessidade possam ter acesso a esse regime não contributivo.

“Vamos manter este caminho. A economia vai continuar a crescer, às nossas empresas vão continuar a criar emprego, teremos seguramente mais cabo-verdianos dentro do regime obrigatório e quando as condições assim permitirem eventualmente poderemos até aumentar o valor da pensão, mas neste momento a prioridade das prioridades é alargar o número de beneficiários”, explica o Ministro.

No entender de Fernando Elísio Freire, para que as políticas possam ter sucesso é necessário impedir que haja o aumento do número de pessoas na extrema pobreza. Neste sentido, é importante que aqueles que hoje estão na sua juventude possam estar inscritos dentro do regime de proteção social obrigatório.

De referir que as prestações sociais geridas pelo CNPS, nomeadamente o Rendimento Social de Inclusão (RSI) de 2020, altura em que começou a ser oficialmente implementado, até então, já beneficiou mais de 26.000 famílias inscritas no Cadastro Social Único (CSU) e em situação de pobreza extrema. E, para além do valor mensal de 5.500$00, mensalmente transferidos aos beneficiários, cerca de 2.000 famílias beneficiaram das ações de inclusão produtiva.