Cumprindo a sua agenda na ilha das salinas, o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, manteve na tarde de hoje, 7 de julho, um encontro com os beneficiários do RSI 2023, no âmbito do Fundo MAIS cujo objetivo principal é informar sobre a implementação do programa, que se traduz como uma das medidas essenciais de combate à pobreza extrema.

A ilha do Sal tem um total de 42 novos beneficiários que já começaram a receber 5.500 escudos mensalmente e vão participar do programa de Inclusão Produtiva, cujo objetivo é a promoção da inclusão social e laboral das famílias beneficiárias do RSI.

Fernando Elísio Freire reafirmou que um dos principais objetivos do Governo é fazer com que todos os cabo-verdianos e aqueles que escolheram viver em Cabo Verde possam estar incluídos, ou seja, viver de forma autónoma e com dignidade. E, no seu entender, para viver de forma autónoma, há-que ter rendimento.

“E quando há rendimento, há saúde, educação, habitação, eletricidade, água, saneamento, entre outros. Se um cidadão não tiver rendimento, dificilmente consegue ter o mínimo para viver”, alerta o Governante.  

Neste quadro, o Ministro voltou a chamar à atenção para a importância do Cadastro Social Único (CSU), um instrumento importante que permite focalizar as políticas sociais para as pessoas que efetivamente precisam. No entanto, reconhece que na ilha do Sal o CSU tem que penetrar ainda mais, porque neste momento são cerca de 30% da população da ilha que estão cadastrados.

“Temos que atingir uma meta maior na ilha do Sal. Estamos a colocar o foco nas pessoas com maiores vulnerabilidades para que possam resolver os seus problemas e terem uma vida autónoma. E um desses instrumentos é o Rendimento Social de Inclusão”, afirma Fernando Elísio Freire.

O Rendimento Social de Inclusão é um programa de transferência direta às famílias no valor de 5.500 escudos mensais e destina-se aos agregados familiares em situação de pobreza extrema, inscritos no CSU do grupo 1 de focalização e que têm crianças sob a sua responsabilidade.

A sua atribuição é de carácter temporário, e a família beneficiada deverá ser acompanhada por uma equipa local que, em articulação com a área de emprego, formação profissional, atividades de inclusão produtiva, terá a tarefa de orientá-la com vista a ultrapassar as suas vulnerabilidades e possibilitar o exercício de atividades geradoras de rendimento, num quadro de acesso aos benefícios sociais do trabalho decente.

No âmbito da sua visita à ilha do Sal, o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu na tarde de hoje, 6 de julho, um Atelier sob o lema “Por uma Proteção Social mais abrangente” promovido pelo INPS, cujo objetivo principal é informar e sensibilizar sobre a Proteção Social do Regime Contributivo.

A realização do evento prende-se com a necessidade de alcançar um dos principais objetivos do Governo que é o alargamento da segurança social aos trabalhadores a todos os cabo-verdianos. Neste sentido, Fernando Elísio Freire reafirmou a importância de todos estarem inscritos no sistema e usufruir de uma reforma justa e uma velhice longe da pobreza.

“Estamos a intensificar as ações de sensibilização. É importante lutarmos pelo nosso futuro e isso passa por estarmos inscritos no sistema de proteção social. Nenhum cabo-verdiano pode ficar de fora”, avisa o Ministro.

Fernando Elísio Freire reconheceu que o INPS tem feito “um trabalho extraordinário” e lembrou que na pandemia o sistema aguentou muito bem. Contudo, mostrou a necessidade de o país preservar o sistema de segurança social, com a colaboração de todos, desde as empresas, trabalhadores e a própria sociedade cabo-verdiana.

De forma geral, cerca de 45% da população cabo-verdiana que trabalha não está coberta pelo regime contributivo. Fernando Elísio Freire garante que o Governo está a fazer um grande esforço para que essas pessoas sejam incluídas dentro do regime contributivo, ou seja, no regime do INPS.

“Nós estamos profundamente empenhados em conseguir fazer isso, porque a proteção social é um grande desafio que nós temos no nosso país, principalmente a questão da assistência médica e medicamentosa. Há uma franja da nossa população que precisa de cuidados especiais, têm doenças crónicas que precisam de assistência médica e medicamentosa de uma forma regular”, explica o Ministro.

Para amanhã, dia 7, está previsto um encontro com os beneficiários do RSI 2023, no âmbito do FUNDO MAIS, cujo objetivo principal é informar sobre a implementação do programa, que se traduz como uma das medidas essenciais de combate à pobreza extrema.

No âmbito da sua visita à ilha do Sal, o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, visitou na tarde desta quinta-feira, 6 de julho, a Associação Abraçar Sal, que trabalha no combate à pobreza extrema, auxílio a famílias vulneráveis, crianças, idosos, sem-abrigo e pessoas vítimas de alguma outra situação de vulnerabilidade.

A Associação Abraçar Sal é uma das três associações da ilha financiadas pelo Governo de Cabo Verde através do Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social (MFIDS), para a melhoria da capacidade de implementação de programas que promovam a implementação do Sistema de Cuidados e a Universalização do pré-escolar em Cabo Verde, destinado à população com baixo rendimento e risco e/ou exclusão social.

A referida Associação foi contemplada com o projeto para implementação de uma Creche em Santa Maria, como resposta social de natureza sócio-educativa, destinado a acolher crianças desde os 3 meses, estando previsto começar a funcionar em setembro com o arranque do ano letivo.

As valências da Associação Abraçar Sal estão ligadas às vertentes de ajuda aos mais necessitados mediante desenvolvimento e implementação contínua de projetos sociais conforme disponibilidade e apoio financeiro, tais como refeitório/cantina social; mercearia social; creche e jardins; escolinhas de formação desportiva; pronto a vestir social (vestuários e calçados); centro de atividades de tempos livres; oficina das profissões; centro de atendimento/apoio psicossocial, entre outros.

De referir que a nível nacional foram selecionadas 18 ONG’s com montante total de 18 mil contos, sendo que cada uma irá receber mil contos para implementar projetos nas áreas de cuidados e pré-escolar.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, está na ilha do Sal, de 6 a 7 de julho, tendo como foco medidas que visam potenciar a Proteção Social, no âmbito do Dia Nacional da Segurança Social que se celebra no dia 15 de julho.

Neste sentido, no seu primeiro dia em missão de serviço na ilha de Sal, Fernando Elísio Freire, enquanto tutela da pasta de Segurança Social, visitou nesta manhã a estrutura local do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e a obra onde irá situar o novo Edifício Sede do INPS. O objetivo da visita foi verificar in loco o funcionamento dos serviços, bem como certificar-se de como andam as obras da nova Sede do INPS.

Ainda para hoje, às 17 horas, Fernando Elísio Freire preside um Atelier sob o lema “Por uma Proteção Social mais abrangente” promovido pelo INPS, cujo objetivo principal é informar e sensibilizar sobre a Proteção Social do Regime Contributivo. A realização do evento prende-se com a necessidade de alcançar um dos principais objetivos do Governo que é o alargamento da segurança social aos trabalhadores e a todos os cabo-verdianos.

De referir que o Governo está a trabalhar no alargamento do sistema de segurança social, para que Cabo Verde seja um país mais inclusivo e justo, no sentido de reforçar a integração das profissões ditas informais como agricultores, pescadores, vendedeiras, carpinteiros, entre outras. Ainda, todas as profissões, empresas e pessoas que se dedicam a sua tarefa individualmente devem ser chamados para dentro do sistema de segurança social.

Para amanhã, dia 7, está previsto um encontro com os beneficiários do RSI 2023, no âmbito do FUNDO MAIS, cujo objetivo principal é informar sobre a implementação do programa, que se traduz como uma das medidas essenciais de combate à pobreza extrema.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, que também tutela a Pasta do Trabalho, apresentou na Sessão Parlamentar de hoje, 30 de junho, a Proposta de Lei que procede à terceira alteração ao Código Laboral Cabo-verdiano, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2007, de 16 de outubro.

O novo Regime Jurídico do Emprego Público, aprovado pela Lei n.º 20/X/2023, de 24 de março, procedeu ao alargamento do período de licença de maternidade para noventa dias e consagrou a licença de paternidade, estabelecendo que o pai tem direito a uma licença de dez dias úteis, que devem ser gozados imediatamente a seguir ao nascimento do filho.

Tendo em vista a harmonização dos regimes do setor público e do setor privado em matéria de licença parental, na medida em que não existe qualquer especificidade que justifique tratamento diferenciado, importa igualmente alargar o período de licença de maternidade previsto no Código Laboral Cabo-verdiano e prever uma licença de paternidade, a ser gozada imediatamente a seguir ao nascimento do filho.

Outro ponto importante a salientar é que o período de amamentação durante o dia de trabalho também foi aumentado. Agora, a mulher tem direito, durante os primeiros seis meses a seguir ao parto, a duas horas de dispensa por dia, podendo ser dividido em dois períodos, para amamentar o seu filho.

De referir que a Organização Internacional do Trabalho, ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Convenção n.º 183, recomenda a concessão de um período mínimo de catorze semanas a título de licença de maternidade, de forma a proteger a mulher de eventuais pressões para um retorno precoce ao trabalho, o que é suscetível de ter repercussões na saúde do próprio filho.

Neste sentido, a promoção da igualdade de género, numa lógica de igualdade de oportunidades para homens e mulheres, não apenas no que concerne ao emprego e condições de trabalho, mas também no âmbito do exercício dos direitos de paternidade, bem como o importante papel do pai na vida do recém-nascido impõem que se reconheça também o direito a uma licença parental.