O Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, fez esta afirmação durante a sua participação hoje, 21 de novembro, no 2º Diálogo político de Alto Nível sobre o Plano de Ação Conjunto para melhoria da implementação da Lei sobre a Violência Baseada no Género (VBG) em Cabo Verde.

O evento, promovido pela Associação Cabo-verdiana de Luta Contra a Violência Baseada no Género – ACLCVBG, está enquadrado no projeto “Djuntu pa Igualdadi! -  Uma resposta Participativa à Violência Baseada no Género em Cabo Verde”, concebido para apoiar os principais intervenientes e responsáveis pela implementação da Lei VBG e o povo cabo-verdiano, em geral, na luta pela igualdade de género e por um futuro melhor para todos os detentores de direitos.

De acordo Com Fernando Elísio Freire, o Estado tem que ir fazendo as adaptações para que a Lei possa estar cada vez mais alinhada com a sociedade e com aquilo que acontece, principalmente, no fator preventivo.

“Creio que no ano 2023, ao materializarmos o Fundo de Apoio à Vítima de VBG, com 42 mil contos, no sentido de retirar as mulheres do espaço de violência e evitar que estejam na dependência do agressor, estamos a dar um passo muito importante”, admite o Ministro, acrescentando que o Fundo será uma rúbrica do Orçamento do Estado, que será gerida pelo ICIEG e utilizada através da receita consignada para as vítimas de VBG.

“Isso aumentará a eficácia, permitira maior rapidez na tomada de decisões e criará todas as condições para que efetivamente a Lei Especial da VBG possa vir a funcionar”, afirma Fernando Elísio Freire.

Por outro lado, o Ministro garante que através do Plano Nacional de Igualdade de Género que promove a autonomia económica, autonomia de decisão e autonomia do corpo, o Governo conseguirá dar toda a resposta a àquilo que é o espírito da Lei da VBG de 2010. No entender de Fernando Elísio Freire, passados 12 anos, é tempo de a própria sociedade fazer uma reflexão para ver se alguns aspetos precisam ser revistos.

“Como, por exemplo, a questão de casas de abrigo, os níveis de funcionamento, quem deve gerir, como deve gerir, os níveis de intervenção do ICIEG, da Polícia e dos Tribunais, de forma a sermos mais eficazes, mais rápidos e mais preventivos. Temos que trabalhar para prevenir ao máximo possível”, avisa o Governante. 

A realização de uma segunda mesa de diálogo a mais alto nível, com a participação de Ministros e Secretários do Estado, apresenta-se como o culminar do processo de diálogo desencadeado pelo Projeto “Djuntu pa Igualdadi!”, e oportuno não só para manter o engajamento dos sectores, mas também para permitir a discussão das suas propostas para implementação do Plano de Ação Conjunto, com demais atores envolvidos. 

O Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, fez esta constatação ao presidir hoje, a cerimónia de abertura do Parlamento Infanto-Juvenil, no âmbito das celebrações do dia Mundial da Criança e também do 33º Aniversário da adoção da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC), que se assinalam a 20 de novembro.

Neste sentido, o Ministro afirmou que o Governo, através do Rendimento Social de Inclusão, já chega a todas as famílias com crianças menores de 15 anos que são dos grupos 1 e 2 do Cadastro Social Único.

Fernando Elísio Freire admite no entanto que ainda há alguns grandes desafios pelo caminho, nomeadamente, a responsabilidade parental e a responsabilidade das famílias.

“Neste caso em concreto, fazemos um apelo para que a Lei sobre a responsabilidade parental que está no Parlamento, seja discutida e aprovada para que a sociedade cabo-verdiana possa efetivamente responsabilizar aqueles que por omissão ou negligência não cuidem das crianças e adolescentes que têm sob a sua responsabilidade”, frisou.

Por outro lado, Fernando Elísio Freire garante que o Estado tem feito de tudo para que haja tolerância zero para a violação dos direitos das crianças e tolerância zero para o abuso sexual a crianças.

“Nestas questões não importam estatísticas. Desde que haja um caso, temos que fazer de tudo para que não volte a acontecer”, avisa o Governante

O Ministro lembrou que o Governo tem implementado um conjunto de medidas que respondem as principais recomendações das edições anteriores do Parlamento Infantojuvenil, e que tem contribuído significativamente para avanços na proteção das crianças.

De se realçar que o Governo da X Legislatura tem como um dos principais objetivos eliminar a pobreza extrema e reduzir a pobreza absoluta. A eliminação da pobreza extrema passa necessariamente por assumir a questão da criança como prioridade absoluta dando uma atenção especial a questão da proteção dos seus direitos e combate sem trégua a todas as formas de violência e exploração dos seus direitos.

“Por isso, o nosso compromisso é tudo fazer para termos um país cada vez mais inclusivo e assegurar o desenvolvimento integral das crianças, bem como criar oportunidades cada vez mais justas para não deixar nenhuma criança e ninguém para trás”, assegurou o Ministro.

Promovido pelo ICCA em parceria com a Assembleia Nacional, Ministério da Educação, UNICEF e as Aldeias Infantis SOS, o Parlamento Infantil tem como objetivo permitir a participação das crianças nas discussões que lhes dizem respeito, manifestando a sua opinião nos assuntos e problemas que as afligem, e também mobilizar e sensibilizar a sociedade Cabo-verdiana para o respeito e o cumprimento dos direitos das crianças.

A visita teve como propósito conhecer e inteirar dos projetos sociais implementados pela Associação que foi criada por um grupo de mulheres cabo-verdianas residentes em França, tendo como o objetivo principal ajudar jovens mães, contribuindo, assim, para a sua integração e a sua inclusão socioeconómica. 

“O objetivo foi de pontuar, sinalizar e incentivarmos as ONG's que trabalham na área social e principalmente lidam mães adolescentes que têm que continuar a estudar”, referiu o Ministro. 

Fernando Elísio Freire garantiu que o Governo é extremamente claro no sentido de igualar as oportunidades a todos. Por isso, segundo diz, está a ser desenvolvido neste momento um plano para manutenção dentro do sistema educativo de pessoas que na adolescência tiveram crianças. 

De acordo com o Ministro, o Governo, juntamente com o ICIEG e a União Europeia, está a terminar este plano para permitir que no nosso país, todos estejam com uma profissão e com capacidade de se inserirem no mercado de trabalho. 

“O plano estará pronto ainda no mês de dezembro, no sentido de criarmos uma rede de creches de suporte às mães adolescentes, criarmos mecanismos de manutenção dessas mães dentro do sistema educativo ou no sistema de formação profissional”, adianta o Governante. 

Fernando Elísio Freire lembra que foi alterada a legislação que proibia as mães adolescentes de continuarem na escola e que, portanto, em 2016 esta lei deixou de existir e as adolescentes podem continuar na escola. 

“Nós queremos é que as pessoas possam ter de facto oportunidade de ter uma profissão, de estar incluídas e conseguirem desenvolver a sua vida”, admite o Ministro, que durante a visita esteve acompanhado da Presidente do ICCA e da Presidente do ICIEG. 

O projeto social "Casa Avenir" está a mudar a vida de muitas mães solteiras em Cabo Verde que desejam continuar os estudos. A instituição acolhe jovens de famílias em situação de vulnerabilidade social e económica, oferecendo-lhes ajuda no pagamento de propinas das universidades, alojamento e alimentação. Objetivo é prepará-las para o mercado de trabalho e dar-lhes mais autonomia. 

De referir que, neste momento, a Associação Avenir Ecole Cap Vert trabalha com cinco jovens mães e conta com mais três vagas para preencher. Até agora, já são quinze meninas formadas com ensino superior e mais um rapaz natural de São Vicente. 

A Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, presidiu hoje, 18 de novembro, à cerimónia de homenagem à Associação de Amigos de Cabo Verde na Suécia, no âmbito das comemorações do 42º aniversário da Associação Juvenil Black Panthers.

Uma delegação da Associação de Amigos de Cabo Verde na Suécia, parceira da Fundação Black Panthers, está em Cabo Verde de 15 a 19 deste mês, para participar nas atividades comemorativas, este ano subordinado ao tema: “Black Panthers e comunidade juntos por uma Várzea mais inclusiva”.

Lídia Lima aproveitou a ocasião para dar os parabéns à Associação Black Panthers pelo trabalho que tem desenvolvido na sociedade, principalmente no bairro da Várzea, reconhecendo que as Associações têm um papel fundamental, uma vez que estão nas comunidades, conhecem as pessoas e as suas dificuldades.

A Secretária de Estado lembrou que o Governo tem vindo a trabalhar com as associações e a subsidiar várias associações, ajudando-lhes a implementar projetos sociais dirigidos principalmente para grupos mais vulneráveis, nomeadamente idosos, crianças e pessoas com deficiência.

“Pretendemos continuar a fazer este trabalho de mobilização de esforços e recursos financeiros para ajudar essas associações a implementarem estes projetos”, garantiu Lídia Lima.

Por outro lado, a Governante afirmou que, brevemente, as associações vão poder concorrer a financiamentos, com alguns critérios bem definidos, no sentido de garantir maior transparência e maior rigor na implementação dos projetos.

Lídia Lima apelou ainda a uma maior solidariedade entre os cabo-verdianos dentro e fora do país. 

Enquadrado no Dia Internacional do Homem, celebrado a 19 de novembro, o Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, 18 de novembro, no Auditório da Universidade Jean Piaget, a abertura da conversa aberta sob o tema: “O que é ser homem? Desconstruir crenças para alcançar a efetiva igualdade de género”, promovido pelo ICIEG.

Este ano, para assinalar o Dia, o ICIEG, em parceria com o Laço Branco e o PNUD, tem realizado um leque de atividades, com o objetivo de contribuir para a desconstrução de estereótipos que atingem particularmente os homens, abordando temáticas como a parentalidade responsável, a violência baseada no género, a criminalidade, as dependências, o suicídio e, através da promoção de espaços de diálogo e de partilha, realçar a importância dos homens na construção da igualdade e equidade de género.

Neste âmbito, Fernando Elísio Freire garantiu que o Governo de tudo fará para cumprir uma sociedade de igualdade de género, para que haja autonomia e igualdade de oportunidade a todos.

“Nestas questões há sempre dois lados. Parece que a tendência da Igualdade de Género centrado essencialmente na mulher está agora a virar-se para o homem. Isso não quer dizer se é bom ou mau. O importante é que façamos uma análise profunda sobre as causas que ainda nos impedem de chegar a uma efetiva igualdade de género”, referiu o Ministro.

Apesar dos grandes avanços registados, Fernando Elísio Freire reconhece que ainda há casos e momentos em há desigualdade de género, nomeadamente, no rendimento porque segundo referiu normalmente a profissão exercida pelo homem é melhor remunerada, por escolhas diversas, e na criminalidade, porque os crimes são maioritariamente cometidos pelos homens.

“Essas questões são importantes para que possamos, enquanto decisores políticos e com capacidade de liderança, fazermos os equilíbrios e tomar as decisões corretas. Temos de ir mais ao fundo do essencial das questões que se colocam ao nosso país”, avisou o Governante. 

Por outro lado, de acordo com Fernando Elísio Freire, está claro que nas escolas há uma maior participação e sucesso das meninas e que, por isso, devemos fazer de tudo para evitar ir para um caminho que faça com que haja um aprofundamento das desigualdades.

“Os direitos humanos, não é questão de contexto, não é questão de vontade de cada qual e nem de sucesso de cada um. Ela é universal e compete ao Estado promover a universalidade, através da legislação e das políticas públicas”, assegura.

De realçar que o Dia Internacional do Homem surgiu com a intenção de chamar a atenção para os cuidados da saúde masculina, alertando os homens para a necessidade de se cuidarem e recorrerem, mais amiúde, às estruturas de saúde. A data passou também a ser usada para abordar temas como a igualdade de género, a masculinidade positiva e a parentalidade responsável.

O Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, apresentou hoje, 17 de novembro, Assembleia Nacional, para discussão e aprovação na especialidade, a Proposta de Lei que aprova o Orçamento de Estado para o ano 2023, tendo como foco os investimentos e as prioridades na área Social.

Fernando Elísio Freire anunciou a reforma da Segurança Social em Cabo Verde no ano 2023 de forma a adequar o sistema à realidade social e sanitária do país, tendo como objetivo garantir que o sistema esteja presente em todas as fases da vida de um segurado.

Neste sentido, o Ministro afirmou que o Governo está a trabalhar no sentido de fazer uma reforma da segurança social, principalmente que tem a ver com os níveis de comparticipação na assistência medicamentosa e no ramo da doença, que segundo disse, tem um grande peso em termos de despesas.

Fernando Elísio Freire considera ser necessário adequar a legislação para acautelar certas situações e, por outro lado, alargar ainda mais a capacidade de cobertura da proteção social para que pessoas que estão no mercado informal possam integrar o sistema e o mercado formal e contribuir para aumentar a base da segurança social no país.

“Estamos a trabalhar para que tenhamos um regime de segurança social que esteja sempre presente em todas as etapas da vida de um segurado, de um ativo, porque uma pessoa que hoje contribui está a financiar o sistema, está a financiar para aquele que está na reforma e para quando ela estiver na reforma o sistema esteja em condições de cuidar dela”, frisou o Ministro.

O Governante explicou ainda que a reforma visa também desenvolver um sistema que possa vir a financiar os cuidadores para as pessoas idosas e para as pessoas que ficaram incapacitadas e que precisam de quem cuide delas, no caso familiares que contribuem para o sistema e que têm que trabalhar.

Para melhor enquadramento deste estatuto, vai também ser criado o Estatuto do Cuidador Informal em articulação com o INPS, envolvendo também o sector segurador. “Creio que estamos em condições de efetivamente fazermos de Cabo Verde um país inclusivo, ou seja, que tem um Estado que iguala as oportunidades, que facilita a criação e riqueza, facilita o desenvolvimento de talentos, mas que está presente em momento de dificuldades”, assegura o Ministro.

Fernando Elísio Freire avançou também a implementação do Fundo MAIS, que permitirá arrecadar cerca de 140 mil contos no primeiro ano, graças ao aumento da taxa turística em 50 cêntimos para financiar programas de combate à pobreza.

“O Fundo MAIS será utilizado para o Rendimento Social de Inclusão, a ser utilizado para a universalização de creches e do pré-escolar, de modo que todas as crianças e estudantes em Cabo Verde estejam no sistema de ensino, de uma forma gratuita até ao 12º ano”, garantiu o Governante, assegurando que o Orçamento de Estado de 2023 dá a garantia trabalhar para as pessoas que efetivamente precisam.