O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, 26 de maio, o ato de abertura da apresentação oficial dos resultados dos “Estudos sobre a proteção dos direitos das mulheres e o combate ao assédio sexual, à violência sexual e empoderamento económico das mulheres”.

Financiado pelo Governo dos Estados Unidos da América, os estudos foram efetuados nas ilhas de Santiago, Fogo e São Vicente, e realizados em 2022, no âmbito do Projeto “Empoderamento de Mulheres e meninas em Cabo Verde: O caminho para o Desenvolvimento”, da Organização das Mulheres de Cabo Verde - OMCV, em colaboração com o Centro de Investigação em Género e Família - CIGEF.

Para Fernando Elísio Freire, é preciso, acima de tudo, ter mais capacidade de prevenção. Segundo diz, a legislação vai no sentido daquilo que se quer, já que a Violência Baseada no Género é um crime público, mas há alguns desafios, nomeadamente fazer uma pequena alteração no sentido de tornar os procedimentos ainda mais eficazes.

“Ou seja, ter maior envolvência tanto da Polícia como do ICIEG até chegar a parte do Tribunal. A parte preventiva é extremamente importante e esta pequena alteração que é preciso fazermos para melhorarmos essa articulação”, alerta o Ministro. 

Fernando Elísio Freire garante que os ganhos de termos uma lei da VBG, são enormes, visto que hoje as denúncias são muito maiores do que há alguns anos atrás. Contudo, o Ministro avisa que é preciso continuar a trabalhar, por um lado, para que não haja violência e, em segundo lugar, quando houver vítimas, que sejam protegidas e os abusadores sejam punidos a tempo e com programas de recuperação.

“Na questão do assédio sexual e moral, o importante é vermos até onde podemos ir em termos da legislação. Se houve muita denúncia da VBG porque transformou-se num crime público, no que toca ao assédio sexual temos que ver até que ponto nós podemos começar a discutir esta questão para que as denúncias possam aumentar”, afirma o Governante.

Nesta problemática, o Ministro reconhece que em Cabo Verde os números são ainda incipientes e as denúncias infelizmente ainda são muito poucas. Durante um ano foram apresentadas apenas 10 denúncias na Inspeção Geral do Trabalho relacionadas com o assédio sexual e moral, maioritariamente de mulheres.

“Acreditamos que esse número seja menor do que aquilo que é a realidade. Temos que encontrar mecanismos para que as denúncias aumentem, para que as vítimas se sentem mais protegidas e que os prevaricadores sejam punidos”, assevera o Ministro.

De acordo com Fernando Elísio Freire, o Governo vai ainda, por um lado, a nível da revisão do Código Laboral, reforçar a criminalização do assédio hierárquico do superior para o trabalhador. Mas, também, incluir o assédio entre colegas, entre trabalhadores e entre trabalhadores e os seus superiores hierárquicos, isso para abarcar todas as formas de assédio.

De referir que se pretende com os resultados, primeiramente, alargar o pensamento às campanhas nacionais, o reconhecimento da necessidade de abordar o perigo que as mulheres enfrentam com várias formas de violência baseada no género e, secundariamente, identificar as lacunas nos esforços até o momento para promover os direitos das mulheres e expandir as oportunidades económicas para as mulheres e fornecer recomendações de políticas para abrir mais oportunidades.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, fez esta afirmação ao presidir hoje, 25 de maio, a cerimónia de abertura da Sessão de Sensibilização sobre a Convenção n.º 156 da Organização Internacional do Trabalho, visando a sua retificação por parte de Cabo Verde e a criação de condições para uma melhor conciliação da vida privada e profissional em Cabo Verde.

Fernando Elísio Freire garante que um passo decisivo tomado pelo Governo de Cabo Verde para a promoção deste equilíbrio entre a vida familiar e profissional foi a implementação do Sistema Nacional de Cuidados, essencial para garantir estruturas, recursos humanos e uma política específica de apoio ao trabalho não remunerado praticado essencialmente por mulheres.

“Estamos a introduzir a figura do cuidador informal que são pessoas que dedicam o seu tempo a cuidar dos seus familiares que são dependentes, mas que não é contabilizado como tempo de trabalho produtivo. Passará a ser com uma ligação à segurança social e ao Sistema Nacional de Saúde, no sentido de permitir que haja mais tempo livre das famílias para poderem trabalhar e com remuneração quando cuidem dos seus dependentes”, diz o Ministro.

A Nível laboral, Fernando Elísio Freire adianta que se está no processo de revisão do Código Laboral que se prevê adequar às necessidades prementes da sociedade cabo-verdiana, com foco nas famílias e no seu bem-estar, promovendo a divisão igualitária das responsabilidades familiares, mas também a responsabilização parental.

“Neste quadro, já tomamos a iniciativa de alterar a licença de maternidade, aumentando de 60 para 90 dias, introduzir a licença de paternidade em 10 dias e vamos também levar uma iniciativa legislativa para  o Parlamento para fazer uma pequena alteração no Código Laboral, no sentido de permitir que as licenças de maternidade e paternidade possam abarcar também os trabalhadores que não são do regime de função pública, ou seja, os trabalhadores de regime privado que se regem pelos contratos de trabalho do Código Laboral”, adianta. 

O Ministro realçou ainda que à Lei de Paridade também tem reflexos a nível das relações laborais, não só porque é uma forma de garantir que as mulheres tenham acesso a cargos de direção, procurando corrigir a desigualdade que, infelizmente, continua a existir, como também poder ter efeito contágio dentro da organização empresarial ou institucional.

Contudo, Fernando Elísio Freire afirma que, neste momento, o país deve concentrar-se em maior produtividade e capacidade de criação de riqueza e dar ainda mais passos no trabalho digno para que possamos desenvolver o nosso país.

“Para vermos o efeito da combinação do trabalho familiar e do ambiente laboral, creio que todos temos de fazer com que haja competitividade, produção de riqueza e tempo para se cuidar das famílias. Essas medidas irão conciliar ainda mais o tempo laboral com o tempo familiar”, garante o Ministro.

Realizado pelo MFIDS, através do ICIEG e a OIT, a referida sessão reúne cerca de 80 personalidades, de entre as quais, os parceiros sociais, deputados da nação, membros do Governo, membros do corpo diplomático acreditado em Cabo Verde, a atual e as anteriores Primeiras-damas de Cabo Verde, representantes de entidades públicas e privadas com intervenção nesta matéria.

Enquadrado nas comemorações do mês de maio, mês da Família, O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje a sessão de abertura do Workshop de Reflexão sob o lema “Família e os desafios da Parentalidade”, visando refletir sobre a Maternidade e Paternidade Responsáveis.

 Organizado pelo MFIDS através da Direção Geral da Inclusão Social (DGIS), o evento destina-se a parceiros e atores sociais que intervêm na área de Família e Inclusão Social (entidades públicas e privadas, Autarquias, ONG/Associações e Confissões Religiosas).

De acordo com Fernando Elísio Freire, o Governo de Cabo Verde tem trabalhado sempre centrado em resolver os problemas que afetam a vida das pessoas e, naturalmente, das famílias. Segundo diz, o Governo tem atuado nas várias áreas em que as famílias têm que estar com uma dignidade muito forte e assertiva, no acesso ao rendimento, habitação, educação, saúde e capital social.

“Um dos exemplos é a forma como aumentamos a licença de maternidade de 60 para 90 dias, a licença de paternidade que agora é de 10 dias, para além de várias medidas que temos estado a tomar para tornar a vida das famílias muito mais digna e permitir que todos estejam incluídos.”, afirma o Ministro.

Fernando Elísio Freire garante que o Governo está focado nas famílias que efetivamente mais precisam, porque, como se sabe, em Cabo Verde grande parte das famílias são monoparentais e há-que ter capacidade de fazer as políticas chegarem a essas famílias nas várias áreas.

E, de acordo com o Ministro, o Governo tem conseguido isso num quadro difícil, que exige muita contenção, muito esforço e sacrifício, tendo em conta os efeitos da pandemia da covid-19 e a inflação que nos está a atingir a todos.

“O Governo está a lidar bem com a situação. São cerca de oito milhões de contos para estabilizar os preços e permitir que não aumentem de acordo com o andamento da inflação lá fora. Todas as previsões estão a apontar que já em 2023/2024 haja uma tendência para a inflação baixar. Sabemos que há dificuldades, mas poderiam ser maiores caso o Governo não tivesse interferido a tempo”, admite Fernando Elísio Freire.

De referir que o Workshop tem como objetivo promover uma reflexão sobre a problemática da família na sociedade cabo-verdiana; identificar os desafios que enfrentam a família Cabo-verdiana, e o impacto no seu bem-estar; reconhecer a importância da maternidade e paternidade responsável; refletir sobre os fatores que influenciam no comportamento desviante das crianças/adolescente.

 Com esta jornada, a Direção Geral da Inclusão Social enquanto serviço central do MFIDS, responsável pela coordenação de todas as políticas e programas de inclusão social que visam proteger famílias e indivíduos vulneráveis, entendeu que seria importante ter uma visão global das estratégias que vêm sendo desenhadas e implementadas, neste contexto de múltiplos desafios.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, que também tutela a Pasta do Trabalho, deu esta garantia durante a sua intervenção na XV Reunião dos Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais da CPLP que decorreu hoje, 18 de maio em Benguela, Angola, sob o lema “Por uma Justiça Social e Trabalho Digno para Todos. 

Um dos objetivos da Agenda 2030, com o qual o Governo de Cabo Verde comunga em termos absolutos, é a promoção do crescimento económico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos. Este objetivo põe em evidência o facto de que para alcançarmos o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico tem de andar lado a lado com a promoção do emprego digno. 

Neste sentido, Fernando Elísio Freire garante que o Governo de Cabo Verde está comprometido e alinhado na promoção do trabalho digno, sendo Cabo Verde um dos Estados subscritores do novo Acordo de Cotonu sobre Comércio e Normas Laborais. 

“Estamos cientes de que o emprego produtivo, seguro, de qualidade e inclusivo se afigura uma das condições necessárias e essenciais para maior e melhor crescimento económico do país, para maior e melhor qualidade de vida dos cabo-verdianos e, consequentemente, para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária, inclusiva e sustentável”, reconheceu o Ministro.

Com este propósito, Fernando Elísio Freire explicou que vários projetos já foram implementados e muitos outros estão em curso, várias são as políticas económicas e sociais adotadas pelo Governo, destinadas a criar oportunidades e condições dignas de trabalho para toda a população em idade ativa, para combater o trabalho infantil, bem como para redução da pobreza absoluta e erradicação da pobreza extrema. 

A título de exemplo, o Governante apontou a celebração de Acordos de Concertação Estratégico plurianuais para definição e implementação de uma política de rendimentos, com vista a proteger o salário e a reposição do poder de compra, a par da implementação de um conjunto de medidas ativas de formação e do emprego. 

Fernando Elísio Freire lembrou também que, a este propósito, o Governo procedeu no início deste ano ao aumento do salário mínimo, precisamente para fazer face ao aumento sem precedentes da inflação que o mundo em geral vem assistindo. 

“Por outro lado, anuncio com satisfação, que já está em curso o processo de revisão e modernização do Código Laboral cabo-verdiano, de modo a adaptá-lo à dinâmica das relações laborais e ajustá-lo às evoluções ocorridas no mercado do trabalho nos últimos anos, bem como a promover a empregabilidade e uma economia mais competitiva, particularmente numa conjuntura de crises”, explica o Ministro.

 No que concerne ao combate do trabalho infantil, o Ministro assegurou que em Cabo Verde o Código Laboral e o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbem que uma criança comece a exercer qualquer trabalho remunerado antes de completar a idade escolar obrigatória, sendo certo que nunca poderá ser antes de completar os 15 anos.

Recorde-se que na manhã de hoje, Fernando Elísio Freire procedeu a passagem da Presidência da Mesa da Reunião dos Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais da CPLP para a Angola.  Na cerimónia de passagem da presidência, o Ministro afirmou que apesar da situação de pandemia que condicionou o mandato de Cabo Verde, muitas iniciativas foram realizadas, nomeadamente o lançamento da 10ª edição da Campanha Conjunta da OIT - CPLP alusiva ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil.

O Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, fez esta afirmação ao presidir hoje, 23 de maio, a Conferência sobre o Assédio Sexual e Moral no contexto do Trabalho”, promovida pelo Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género – ICIEG, em parceria com o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública e do PNUD.

Fernando Elísio Freire garantiu que Cabo Verde é uma Nação global e defensora, sem quaisquer condicionalismos, da liberdade, dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, segundo diz, para o Governo de Cabo Verde, o assédio, seja moral, sexual ou outro, é um ataque à liberdade individual e castrador da promoção da igualdade de oportunidades.

O Ministro reconhece que em Cabo Verde os números são ainda incipientes e as denúncias infelizmente não chegam a 10 por ano, sendo bastante baixo face a uma realidade que está identificada. Os números mostram que há mais denúncias por assédio moral do que por assédio sexual e as vítimas são sobretudo mulheres.     

“Nós temos a noção exata do país em que vivemos. Creio que as denúncias já se começaram a sentir, mas ainda estão muito abaixo daquilo que é eventualmente a realidade, pelo que temos que estar cientes do trabalho que temos que fazer, de prevenção, informação e sensibilização”, admite o Governante. 

De acordo com Fernando Elísio Freire, o Governo vai, por um lado, a nível da revisão do Código Laboral, reforçar a criminalização do assédio hierárquico do superior para o trabalhador. Mas, também, incluir o assédio entre colegas, entre trabalhadores e entre trabalhadores e os seus superiores hierárquicos, isso para abarcar todas as formas de assédio.

“Aquilo que iremos fazer em termos de legislação é alertar a todas as Entidades que em caso de denúncia agir imediatamente e não fazer juízo prévio e individual, mas sim, deixar que as Instituições possam funcionar”, avisa Fernando Elísio Freire.

Fazendo isso, o Ministro entende que o Governo está a contribuir para melhorar o ambiente laboral, sem violência, e que acima de tudo cumpre com aquilo que é o desígnio do trabalho, garantir rendimento às pessoas para poderem ter uma vida digna e livre. “O essencial é que todos estejam cientes que a nossa liberdade termina onde começa a liberdade do outro”, conclui Fernando Elísio Freire.

A realização da conferência sobre os fenómenos do assédio sexual e moral, pretende disseminar conhecimento sobre o tema e as consequências dessa prática no âmbito do ambiente de trabalho, dispondo informações objetivas e atualizadas, bem como, refletir as questões de prevenção e intervenção e ainda sensibilizar para a existência de práticas de assédio no local de trabalho.

O Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, através da Direção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão, assinou nesta quinta-feira, 18 de maio, uma Adenda ao Protocolo de cedência e utilização do Centro de Cuidados e Reabilitação das Pessoas com Deficiência, com as Associações Acarinhar e Colmeia.

Considerando o papel das Organizações da Sociedade Civil na materialização das políticas públicas no setor da Inclusão Social das Pessoas com Deficiência, através da celebração desta Adenda ao Protocolo, o MFIDS cede mais dois espaços comerciais, sito no rés do chão do Edifício Atlântico I nos Blocos A e C, à Associação Acarinhar e Colmeia.

O imóvel fica situado em Cidadela, constituído para funcionamento do Centro Nacional de Cuidados e Reabilitação, para dar uma resposta adequada e eficiente às crianças e jovens com necessidades especiais e as suas famílias, como forma de garantir e salvaguardar os direitos e o desenvolvimento integral e integrado das mesmas.

O ato da assinatura foi presidido pela Secretária de Estado de Inclusão Social, Lídia Lima, que afirmou que o Governo tem feito de tudo para reforçar cada vez mais a atuação das Associações e apoiar nos projetos de intervenção na área de deficiência, direcionados sobretudo as crianças e adolescentes.

“O MFIDS também tem vindo a reforçar todo o apoio financeiro que é transferido as Associações. A subvenção financeira foi praticamente duplicada, de 2015 a 2022. Estamos a fazer um esforço porque sabemos que as Associações têm dificuldades e almejam fazer mais nesta área”, disse a Secretária de Estado.