O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, que também tutela a Pasta do Trabalho, deu esta garantia durante a sua intervenção na XV Reunião dos Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais da CPLP que decorreu hoje, 18 de maio em Benguela, Angola, sob o lema “Por uma Justiça Social e Trabalho Digno para Todos.
Um dos objetivos da Agenda 2030, com o qual o Governo de Cabo Verde comunga em termos absolutos, é a promoção do crescimento económico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos. Este objetivo põe em evidência o facto de que para alcançarmos o desenvolvimento sustentável, o crescimento económico tem de andar lado a lado com a promoção do emprego digno.
Neste sentido, Fernando Elísio Freire garante que o Governo de Cabo Verde está comprometido e alinhado na promoção do trabalho digno, sendo Cabo Verde um dos Estados subscritores do novo Acordo de Cotonu sobre Comércio e Normas Laborais.
“Estamos cientes de que o emprego produtivo, seguro, de qualidade e inclusivo se afigura uma das condições necessárias e essenciais para maior e melhor crescimento económico do país, para maior e melhor qualidade de vida dos cabo-verdianos e, consequentemente, para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária, inclusiva e sustentável”, reconheceu o Ministro.
Com este propósito, Fernando Elísio Freire explicou que vários projetos já foram implementados e muitos outros estão em curso, várias são as políticas económicas e sociais adotadas pelo Governo, destinadas a criar oportunidades e condições dignas de trabalho para toda a população em idade ativa, para combater o trabalho infantil, bem como para redução da pobreza absoluta e erradicação da pobreza extrema.
A título de exemplo, o Governante apontou a celebração de Acordos de Concertação Estratégico plurianuais para definição e implementação de uma política de rendimentos, com vista a proteger o salário e a reposição do poder de compra, a par da implementação de um conjunto de medidas ativas de formação e do emprego.
Fernando Elísio Freire lembrou também que, a este propósito, o Governo procedeu no início deste ano ao aumento do salário mínimo, precisamente para fazer face ao aumento sem precedentes da inflação que o mundo em geral vem assistindo.
“Por outro lado, anuncio com satisfação, que já está em curso o processo de revisão e modernização do Código Laboral cabo-verdiano, de modo a adaptá-lo à dinâmica das relações laborais e ajustá-lo às evoluções ocorridas no mercado do trabalho nos últimos anos, bem como a promover a empregabilidade e uma economia mais competitiva, particularmente numa conjuntura de crises”, explica o Ministro.
No que concerne ao combate do trabalho infantil, o Ministro assegurou que em Cabo Verde o Código Laboral e o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbem que uma criança comece a exercer qualquer trabalho remunerado antes de completar a idade escolar obrigatória, sendo certo que nunca poderá ser antes de completar os 15 anos.
Recorde-se que na manhã de hoje, Fernando Elísio Freire procedeu a passagem da Presidência da Mesa da Reunião dos Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais da CPLP para a Angola. Na cerimónia de passagem da presidência, o Ministro afirmou que apesar da situação de pandemia que condicionou o mandato de Cabo Verde, muitas iniciativas foram realizadas, nomeadamente o lançamento da 10ª edição da Campanha Conjunta da OIT - CPLP alusiva ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil.