O Ministro de Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, 4 de janeiro, o ato da assinatura de Contratos Programas com os Municípios de São Domingos, Santa Cruz, Porto Novo e Ribeira Grande de Santiago, no âmbito da implementação do projeto de reforço do sistema alimentar das famílias em situação aguda de segurança alimentar e nutricional. 

Financiado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO, o projeto visa reforçar o rendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social através da criação de trabalhos comunitários relacionados com a conservação dos solos, água e ordenamento, aumentando assim os seus rendimentos e a proteção social.

 Fernando Elísio Freire afirmou que é importante realçar que estes municípios foram escolhidos de acordo com critérios bem definidos, o que demonstra que o Governo está a direcionar todas as políticas de igualar as oportunidades para os cabo-verdianos lá onde é efetivamente necessário. 

“Esses quatro Municípios ficaram mais expostos. São cerca de 30 mil contos, destinados a uma atuação do Governo, principalmente no meio rural, com as pessoas e municípios mais afetados”, destacou o Ministro. 

Fernando Elísio Freire realçou ainda que o processo de escolha dos Municípios e das pessoas mais necessitadas foi baseado no Cadastro Social Único, um instrumento que garante maior transparência, justiça social e igualdade de oportunidade na atribuição e gestão dos benefícios sociais. 

“Isto é sinal claro que o Cadastro é um instrumento poderosíssimo e que permite ao Governo chegar às pessoas que efetivamente precisam”, assegurou o Ministro. 

De referir que, o projeto tem a duração de cerca de 4 meses e vai beneficiar um total de 1140 famílias em situação de vulnerabilidade social.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, 19 de dezembro, ao ato de inauguração da Passadeira Aérea de Mobilidade Inclusiva em São Lourenço dos Órgãos.

Trata-se de uma parceria da Câmara Municipal de São Lourenço e Associação ACARINHAR, visando a promoção do acesso à livre locomoção das pessoas com deficiência e ou com mobilidade reduzida, no Município de São Lourenço dos Órgãos.

A situação é agravada na época chuvosa, tendo em conta que a ribeira que dá acesso à Cidade de João Teves e às localidades de Mato Raia, Lajedo e Carreira, ficam inundadas e sem acessibilidade, o que contribui para o isolamento das pessoas com mobilidade condicionada, famílias e comunidades ao centro principal do município.

Para Fernando Elísio Freire, trata-se de um ato simples, mas com grande simbolismo e significado, visto que, com isso, permite unir as localidades, garantindo que todas as pessoas, inclusive as com mobilidade reduzida, possam se deslocar de um lado para outro.

“É um momento extremamente importante, e é nesta linha que o Governo quer continuar a trabalhar sempre em articulação com as Câmaras Municipais e a Sociedade Civil, fazendo com que nenhum cabo-verdiano fique para trás, ou se sente limitado no seu direito de circular devido a condições físicas e económicas”, afirma o Ministro.

Fernando Elísio Freire adianta ainda que, no próximo ano, no quadro do alargamento da pensão social mínima, o Governo vai introduzir mais 47 famílias de São Lourenço dos Órgãos no sistema, que faz um total de 488 famílias só neste município.

“O propósito é continuar com o processo de fazer com que haja maior autonomia das pessoas com deficiência, para que possam ter acesso ao rendimento, emprego, educação, saúde e outras áreas”, assegura o Governante.

De referir que, sendo uma passadeira aérea de promoção da inclusão, a sua estrutura respeita todas as normas universais de acessibilidade, bem como a adequação de sinaléticas e painéis informativos dos espaços até à entrada da rampa acessível e/ou pavimento e os serviços de apoio de emergência caso houver inundações ou chuvas torrenciais. 

No âmbito da comemoração do Dia Internacional dos Migrantes, o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, que também Tutela a Pasta da Imigração, presidiu hoje, 19 de dezembro, a sessão de apresentação dos dados preliminares do Iº Inquérito à População Estrangeira e Imigrante residente em Cabo Verde. 

Cabo Verde tem-se transformado, paulatinamente e sobretudo ao longo das últimas duas décadas, num país de imigração, confrontando-se com desafios no que toca à gestão dos fluxos migratórios, à integração das comunidades que se estabelecem e residem no país. 

Nesta ótica, e com o objetivo de contribuir para o conhecimento e aprofundamento do fenómeno da imigração em Cabo Verde, com a produção de estatísticas oficiais, a Alta Autoridade para a Imigração (AAI, I.P), conjuntamente com o Instituto Nacional de Estatística (INE), realizou o “1º Inquérito à População Estrangeira e Imigrante”, que consiste em traçar um diagnóstico completo e atualizado dos estrangeiros e imigrantes residentes nos vários concelhos do país. 

Para Fernando elísio Freire, este Inquérito é para, acima de tudo, ter a noção de quem são os emigrantes que estão em Cabo Verde, onde vivem, quantos são e as principais necessidades que têm para uma plena integração, que é o grande objetivo do Governo. Segundo disse, é por isso que o Governo promoveu um período de regularização extraordinária para resolver o problema da documentação. 

“Neste momento, estamos a abrir Unidades Locais de Atendimento a Imigrantes, com postos de tradução, nos principais pontos de receção e de acolhimento da comunidade imigrada, que são a cidade da Praia, Santa Catarina de Santiago, São Vicente, Sal e Boa Vista”, realça o Ministro, garantindo que isso permite que a Administração Pública cabo-verdiana se relacione com os imigrantes na sua língua de origem, como forma de abarcar toda a comunidade imigrada. 

Por outro lado, o Governante assegurou que esta medida permite que toda a política de integração a nível de acesso à saúde, à educação, à formação e criação de condições para o acesso ao mercado de trabalho seja dirigida a todos os cabo-verdianos, mas também a todos aqueles que vivem em Cabo Verde. 

“Demonstra que o Governo está a trabalhar para cumprir este objetivo. Tratamos os cidadãos que escolheram viver em Cabo Verde da mesma forma que tratamos os cabo-verdianos, o que é um sinal claro que somos um país democrático e inclusivo”, afirma Fernando Elísio Freire. 

A realização do referido Inquérito integra o Projeto “Coop4Int – Strengthening Migrant Integration through cooperation between Portugal and Cabo Verde”, implementado pelo Alto Comissariado para as Migrações de Portugal (ACM), a Alta Autoridade para a Imigração, o Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE), e o Instituto Politécnico de Bragança (IPB). O projeto Coop4Int tem o apoio financeiro da União Europeia, contratualizado pelo ICMPD através da Migration Partnership Facility. 

O Dia Internacional dos Migrantes é mundialmente assinalado a 18 de dezembro, devido à adoção da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1990. 

O Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, que é também Titular da Pasta de Imigração, está a representar Cabo Verde na 6ª Conferência Ministerial do “Diálogo Euro-Africano sobre Migrações e Desenvolvimento”, organizada sob a égide da Presidência Espanhola do Processo de Rabat, e que decorre entre hoje e amanhã - 13 e 14 de dezembro, no Palácio de Congresso, em Cádis, Espanha.

O “Processo de Rabat”, enquanto Diálogo regional Euro-Africano sobre migração e o desenvolvimento, foi criado em 2006, e reúne um número expressivo de parceiros tais como países europeus e africanos, incluindo instituições regionais, nomeadamente, a União Europeia (UE) e a Comunidade de Estados da África Ocidental (CEDEAO). 

Para maior equilíbrio e, na perspetiva de se imprimir maior dinâmica e eficácia ao Comité de Pilotagem, está em curso o processo de alargamento, visando incluir mais quatro membros, que serão escolhidos agora na 6ª Conferência. 

O Processo de Rabat organiza reuniões ministeriais visando, entre outros, promover o incremento do diálogo político e institucional, delinear compromissos, bem como aprovar instrumentos estratégicos. 

Cabo Verde, enquanto membro de País Referência, tem tido uma participação ativa no seio do Processo de Rabat.  O Processo de Rabat desenvolveu, no âmbito do 5º Programa Estratégico (Plano de Ação de Marraquexe), uma série de atividades técnicas e políticas, reuniões temáticas de alto nível, virtuais e presenciais, abarcando vários domínios e temas transversais. 

O Plano de Ação de Marraquexe estrutura-se em cinco domínios, em coerência e complementaridade com as áreas de intervenção do Plano de Ação Conjunto da Valeta, quais sejam: Benefícios de desenvolvimento da migração e abordagem das causas da imigração irregular e forçado, Migração legal e mobilidade, Proteção e asilo, Prevenção e luta contra a migração irregular, contrabando de migrantes e tráfico de seres humanos e Readmissão e Reintegração.

Participam no evento os Ministros responsáveis pela migração dos países que integram o “Processo de Rabat” e os Representantes de organizações regionais e internacionais.

Recorda-se que a 5ª Conferência Ministerial do Processo de Rabat teve lugar em dezembro de 2018, em Marrocos, durante a qual foi aprovada uma Declaração política e o Plano de Ação de Marraquexe. 

O nosso País participou neste evento com uma delegação chefiada pelo então Ministro de Estado, dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros SE. Fernando Elísio Freire e altos funcionários do Estado. 

O Ministro de Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, 5 de dezembro, a cerimónia de encerramento do Projeto “Djuntu pa Igualdadi!” - Uma resposta participativa à Violência Baseada no Género (VBG) em Cabo Verde.

O projeto Djuntu pa Igualdadi!, executado pela Associação Cabo-verdiana de Luta Contra a Violência Baseada no Género – ACLCVBG, foi concebido para apoiar os principais intervenientes e responsáveis pela implementação da Lei VBG e o povo cabo-verdiano, em geral, na luta pela igualdade de género e por um futuro melhor para todos os detentores de direitos.

Durante o ato, Fernando Elísio Freire referiu que a luta contra a VBG não é uma luta do Parlamento ou do Governo, através da Legislação.

“Temos das mais modernas leis sobre a VBG, é um crime público, as entidades responsáveis estão bem identificadas, os procedimentos relativamente bem identificados, temos uma Lei da Paridade, a nossa Constituição é democrática e promotora da dignidade da pessoa humana, a nossa legislação ordinária toda ela respeita os direitos humanos, mas mesmo assim continuamos a ter VBG”, notou o Ministro.

Por isso, segundo o Governante, essa luta deve sair da Legislação e dos gabinetes, e ir á cabeça de cada cabo-verdiano e cada cabo-verdiana.

Neste sentido, de acordo com o Ministro, este projeto, ao criar os procedimentos e os manuais, ao relacionar-se com as escolas, com a Polícia, com a Justiça, ao criar um quadro de procedimentos, deve de fato ser acarinhado e projetado ainda mais.

“Essa luta contra a VBG leva-nos a ver com muita atenção para a próxima geração. É preciso que a próxima geração venha de cabeça limpa”, afirmou Fernando Elísio Freire lembrando que o centro da questão está na cabeça e na atitude de cada um.

Por outro lado, o Ministro adiantou que o Governo está a rever o Estatuto do ICIEG para que possa assumir de fato a liderança em termos de monotorização e promoção, para que as organizações da sociedade civil possam estar mais próximas dos problemas.

“Só teremos um país justo e inclusivo, se todos nós formos efetivamente livres no pensamento e na ação. É esta luta que temos pela frente e o Governo está empenhado em criar todas as condições para que possamos ter sucesso”, conclui Fernando Elísio Freire.