O Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, fez esta afirmação ao presidir hoje, 23 de maio, a Conferência sobre o Assédio Sexual e Moral no contexto do Trabalho”, promovida pelo Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género – ICIEG, em parceria com o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública e do PNUD.

Fernando Elísio Freire garantiu que Cabo Verde é uma Nação global e defensora, sem quaisquer condicionalismos, da liberdade, dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, segundo diz, para o Governo de Cabo Verde, o assédio, seja moral, sexual ou outro, é um ataque à liberdade individual e castrador da promoção da igualdade de oportunidades.

O Ministro reconhece que em Cabo Verde os números são ainda incipientes e as denúncias infelizmente não chegam a 10 por ano, sendo bastante baixo face a uma realidade que está identificada. Os números mostram que há mais denúncias por assédio moral do que por assédio sexual e as vítimas são sobretudo mulheres.     

“Nós temos a noção exata do país em que vivemos. Creio que as denúncias já se começaram a sentir, mas ainda estão muito abaixo daquilo que é eventualmente a realidade, pelo que temos que estar cientes do trabalho que temos que fazer, de prevenção, informação e sensibilização”, admite o Governante. 

De acordo com Fernando Elísio Freire, o Governo vai, por um lado, a nível da revisão do Código Laboral, reforçar a criminalização do assédio hierárquico do superior para o trabalhador. Mas, também, incluir o assédio entre colegas, entre trabalhadores e entre trabalhadores e os seus superiores hierárquicos, isso para abarcar todas as formas de assédio.

“Aquilo que iremos fazer em termos de legislação é alertar a todas as Entidades que em caso de denúncia agir imediatamente e não fazer juízo prévio e individual, mas sim, deixar que as Instituições possam funcionar”, avisa Fernando Elísio Freire.

Fazendo isso, o Ministro entende que o Governo está a contribuir para melhorar o ambiente laboral, sem violência, e que acima de tudo cumpre com aquilo que é o desígnio do trabalho, garantir rendimento às pessoas para poderem ter uma vida digna e livre. “O essencial é que todos estejam cientes que a nossa liberdade termina onde começa a liberdade do outro”, conclui Fernando Elísio Freire.

A realização da conferência sobre os fenómenos do assédio sexual e moral, pretende disseminar conhecimento sobre o tema e as consequências dessa prática no âmbito do ambiente de trabalho, dispondo informações objetivas e atualizadas, bem como, refletir as questões de prevenção e intervenção e ainda sensibilizar para a existência de práticas de assédio no local de trabalho.

O Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, através da Direção-Geral de Planeamento, Orçamento e Gestão, assinou nesta quinta-feira, 18 de maio, uma Adenda ao Protocolo de cedência e utilização do Centro de Cuidados e Reabilitação das Pessoas com Deficiência, com as Associações Acarinhar e Colmeia.

Considerando o papel das Organizações da Sociedade Civil na materialização das políticas públicas no setor da Inclusão Social das Pessoas com Deficiência, através da celebração desta Adenda ao Protocolo, o MFIDS cede mais dois espaços comerciais, sito no rés do chão do Edifício Atlântico I nos Blocos A e C, à Associação Acarinhar e Colmeia.

O imóvel fica situado em Cidadela, constituído para funcionamento do Centro Nacional de Cuidados e Reabilitação, para dar uma resposta adequada e eficiente às crianças e jovens com necessidades especiais e as suas famílias, como forma de garantir e salvaguardar os direitos e o desenvolvimento integral e integrado das mesmas.

O ato da assinatura foi presidido pela Secretária de Estado de Inclusão Social, Lídia Lima, que afirmou que o Governo tem feito de tudo para reforçar cada vez mais a atuação das Associações e apoiar nos projetos de intervenção na área de deficiência, direcionados sobretudo as crianças e adolescentes.

“O MFIDS também tem vindo a reforçar todo o apoio financeiro que é transferido as Associações. A subvenção financeira foi praticamente duplicada, de 2015 a 2022. Estamos a fazer um esforço porque sabemos que as Associações têm dificuldades e almejam fazer mais nesta área”, disse a Secretária de Estado.

Á margem da XV Reunião dos Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais da CPLP que está a decorrer em Benguela, o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, que também tutela a Pasta do Trabalho, procedeu hoje, 18 de maio, a passagem da Presidência da Mesa da Reunião dos Ministros do Trabalho e Assuntos Sociais da CPLP para a Angola.  Na cerimónia de passagem da presidência, Fernando Elísio Freire afirmou que apesar da situação de pandemia que condicionou o mandato de Cabo Verde, muitas iniciativas foram realizadas, nomeadamente o lançamento da 10ª edição da Campanha Conjunta da OIT - CPLP alusiva ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. 

Neste sentido, foram realizadas várias reuniões virtuais com os Pontos Focais da CPLP contra o Trabalho Infantil. “Estas articulações, numa primeira fase, serviram para a partilha de experiências e informações sobre o impacto da pandemia nos esforços de combate ao trabalho infantil e, posteriormente, para iniciar concertações tendo em vista a execução do Plano de Ação 2021-2025 de Combate ao Trabalho Infantil nos EM da CPLP”, apontou o Ministro. 

Em nome de Cabo Verde, Fernando Elísio Freire agradeceu o Secretariado Executivo da CPLP pelo apoio prestado durante a presidência de Cabo Verde e também a OIT pelo suporte técnico e financeiro que permitiu concretizar muitas atividades. 

Recorde-se que Cabo Verde assumiu a presidência rotativa da CPLP, na XII Cimeira de chefes de Estado e do Governo, realizada em julho de 2018, na ilha do Sal. 

De referir que durante a reunião, as delegações vão debater o Plano de Ação 2021-2025 para o Combate ao Trabalho Infantil, sobre a participação dos Estados-Membros na 111.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, sobre o novo Plano de Inspeção do Trabalho nos Estados- Membros da CPLP para 2023-2030. 

 Os dirigentes, ainda, vão analisar a situação da Convenção Multilateral da Segurança Social da CPLP, o Plano de Ação de Tibar e o Grupo de Trabalho sobre a criação de um Conselho Económico e Social da CPLP. 

A Secretária de Estado de Inclusão, Lídia Lima, participou hoje, 17 de maio, numa palestra com aproximadamente 30 famílias da localidade de Boa Entrada, em Santa Catarina de Santiago, promovida pelo ICCA no âmbito das comemorações do Dia Internacional da Família.

A palestra enquadra-se numa série de atividades que o ICCA tem realizado, sob o lema “Lugar da criança é na família”, visando debater temas atuais e relevantes, entre as quais, a responsabilidade parental e a relação família/escola.

Lídia Lima entende que é importante trabalhar a vertente pedagógica com as famílias, e que é preciso conversar mais com as famílias para estarem melhor preparadas no processo de educação dos filhos.

“O Governo tem programas de empoderamento das famílias, a Inclusão Produtiva, por exemplo, que através da formação profissional vamos criando mecanismos para que as famílias possam ter os seus meios de subsistência”, destaca a Secretária de Estado.

Para além dos programas implementados pelo Governo, Lídia Lima afirma que é preciso chamar a atenção das famílias, porque há questões importantes que devem ser tratadas e alertadas a sociedade, nomeadamente a educação dos filhos.

“Se as crianças de hoje não tiverem o acompanhamento por parte da família, terão problemas como o insucesso e abandono escolar, consumo de drogas, delinquência e outros males sociais”, alerta Lídia Lima, que também visitou uma feira de saúde que decorreu em paralelo com a palestra.

De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística (Censo 2021), Santa Catarina de Santiago é o segundo concelho com a maior proporção de crianças/adolescentes a viver em agregados familiares com níveis de conforto baixo e muito baixo, situação que geralmente tem maior incidência nos meios rurais.

A Secretária de Estado de Inclusão, Lídia Lima presidiu hoje, 17 de maio, a cerimónia de encerramento da ação de formação, nas áreas de Serralharia, Estética e Panificação/Pastelaria, no âmbito do projeto capacitação de adolescentes em situação de rua/risco, promovida pelo Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente – ICCA, em parceria com o IEFP.

Financiado pelo PlanBornefonden da Dinamarca, o Projeto “Reforço da Capacidade Interventiva do ICCA e Formação/Capacitação de Crianças e Adolescentes de/na Rua” 2021/2022, tem como objetivo reforçar a capacidade técnica e interventiva do ICCA, relativamente aos cuidados e a abordagem de/na rua, perspetivando a reintegração familiar, escolar e profissional.

"É assim que temos que continuar a trabalhar, juntando esforços, pegando naquilo em que cada Instituição consegue fazer e reforçar cada vez mais as ações para ajudarmos as crianças e adolescentes”, afirmou Lídia Lima.

Na cidade da Praia, a formação beneficiou 42 adolescentes. O referido projeto incluiu ação de cariz profissional para os adolescentes, com estímulo ao autoemprego e disponibilização de kits profissionais no final do projeto.

“Cada criança e cada adolescente tem o direito à educação, formação profissional, emprego e a todo o apoio que deve merecer da família e do Estado. É neste sentido que trabalhamos, porque queremos que todos tenham uma oportunidade e deem o seu contributo para o desenvolvimento de Cabo Verde, garante a Secretária de Estado.  

De realçar que a Formação/Capacitação de Adolescentes em situação de vulnerabilidade abrange as ilhas de Santiago, São Vicente, Boa Vista e Sal.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, procedeu hoje, 15 de maio, a apresentação da Estratégia Nacional de Erradicação da Pobreza Extrema (ENEPE) 2022-2026 ao Banco Mundial, um compromisso do Governo de Cabo Verde assumido no âmbito da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

A apresentação decorre no âmbito do retiro de especialistas em Assuntos Externos para a África Ocidental e Central do Banco Mundial (ECRAW), de 15 a 17 de maio, na cidade da Praia, com o objetivo de debater questões ligadas a erradicação da pobreza extrema, sendo um dos enfoques do Banco Mundial, no continente Africano, em que Cabo Verde é considerado um modelo de sucesso em termos de governação e de desenvolvimento económico e reconhecido pela sua estabilidade democrática.

Na sequência, Fernando Elísio Freire garantiu que o Governo de Cabo Verde sabe o caminho que tem que trilhar para eliminar a pobreza extrema e que está a trabalhar nesse sentido. “Com o Banco Mundial temos o projeto de Capital Humano em 7 milhões de euros, que abarca a parte da habitação social e o fortalecimento e desenvolvimento da inclusão produtiva que vamos alargar para os 22 municípios”, afirmou o Ministro.

Fernando Elísio Freire explicou que o Turismo está a ser o motor do crescimento do país, mas também garantiu que há sinais nos transportes, nas tecnologias e na economia azul. “Em todo o lado o crescimento nunca significa desenvolvimento. A maior fonte de rendimento do nosso país é o Turismo, então tomamos uma medida importante que é por cada turista que entra em Cabo Verde, 50 cêntimos de euro serão destinados para eliminar a pobreza extrema”, referiu o Governante. 

O ministro assegurou que o Governo está focado em utilizar o Cadastro Social Único, que ajuda a saber quantas famílias são, onde estão, como vivem e o que precisam. Segundo diz, o Governo sabe que as famílias precisam de eletricidade, da água, do rendimento, da habitação, sabemos que precisam do acesso à saúde, da educação e que, por isso, tem tomado medidas que lhes permitam melhorar e ter mais dignidade no seu dia-a-dia.

“É um objetivo ambicioso, é um objetivo forte, mas em 2024 o INE fará um novo inquérito sobre as despesas das famílias, os números serão atualizados e, de acordo com a atualização dos números, o Governo não tem problemas em fazer uma redefinição das metas”, admite.

Fernando Elísio Freire apontou ainda que Cabo Verde, como país, tem um percurso extraordinário que o Banco Mundial quis conhecer in loco através das suas representações noutros países. Acrescentou também que hoje se trata de um dia de orgulho para Cabo Verde porque estamos a ser apresentados ao mundo como um exemplo e todos os cabo-verdianos devem sentir- se sentir orgulhosos do percurso feito pelo país.