O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, recebeu na manhã de hoje, 17 de abril, uma visita de cortesia dos peritos do Comité Africano sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança, que se encontram em Cabo Verde.

Considerando que o Estado de Cabo Verde tem relatórios por apresentar sobre a implementação das obrigações previstas na Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança (CADBEC), encontra-se no país uma delegação do Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e Bem-Estar da Criança que para além de realizar encontros com as autoridades nacionais e Organizações da Sociedade Civil, estão a fazer advocacia para a elaboração e apresentação dos relatórios em falta. 

A visita visa, principalmente, sensibilizar e preparar o país para a preparação do primeiro relatório da Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança (CAD BEC) e a proteção das crianças em Cabo Verde.  

Para Fernando Elísio Freire, é com muita satisfação que Cabo Verde tem notado que todo o continente africano está a colocar a questão da criança no centro, para que os países possam trabalhar para defenderem os direitos da criança.

Durante a sua explanação, Freire garantiu que neste momento, há em Cabo Verde instituições que trabalham para melhorar o ambiente à volta das crianças, assegurando que a principal missão é de que as crianças devem estar ou na escola, ou a brincar, para ficarem longe de todo o espaço suscetível da violação dos seus direitos, nomeadamente a questão do trabalho infantil e do abuso sexual.

O Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, 10 de abril, a cerimónia de abertura do 1º encontro dos parceiros de prestações sociais do regime não contributivo, realizada pelo MFIDS, através do Centro Nacional de Prestações Sociais e em parceria com a Organização Internacional do Trabalho, com vista a discutir e fazer um balanço das medidas adotadas pelo Governo até o momento.

No ano passado, o Governo aprovou a Estratégia Nacional para a Eliminação da Pobreza Extrema (ENEPE) no horizonte de 2022 a 2026 que estabeleceu que se deve expandir a cobertura da Pensão Social, assegurando que todos os dependentes – sobretudo idosos, mas também incapacitados e crianças com deficiência - tenham direito ao rendimento, assim como à assistência medicamentosa, bem como acesso às isenções e tarifas sociais de energia.

Neste âmbito, o Governo alargou a pensão social a mais três mil (3000) novos beneficiários para o ano 2023, que começaram a receber o montante desde o mês de fevereiro do ano corrente, sendo que, nesta fase foram priorizados os pedidos das pessoas idosas e pessoas com deficiência. Até o momento, a medida permitiu com que cerca de 26 mil pessoas, em situação de vulnerabilidade, passassem a estar abrangidas pela Pensão Social.

“Estamos a trabalhar no processo de eliminação da pobreza extrema até 2026. Para isso se concretizar, temos que também reforçar o regime de proteção social obrigatório. É neste quadro que o Governo já iniciou o processo para a reforma do sistema de proteção social, por um lado criando todas as condições para que o regime de pensões, de doença, de maternidade, chega ao maior número possível de cabo-verdianos e que a proteção social seja efetiva e possa chegar a todos”, adianta o Ministro. 

Fernando Elísio Freire garante que a opção do Governo é clara: alargar o número de pessoas com acesso à pensão porque é um ato de dignidade da pessoa humana. O objetivo é garantir que todos que têm necessidade possam ter acesso a esse regime não contributivo.

“Vamos manter este caminho. A economia vai continuar a crescer, às nossas empresas vão continuar a criar emprego, teremos seguramente mais cabo-verdianos dentro do regime obrigatório e quando as condições assim permitirem eventualmente poderemos até aumentar o valor da pensão, mas neste momento a prioridade das prioridades é alargar o número de beneficiários”, explica o Ministro.

No entender de Fernando Elísio Freire, para que as políticas possam ter sucesso é necessário impedir que haja o aumento do número de pessoas na extrema pobreza. Neste sentido, é importante que aqueles que hoje estão na sua juventude possam estar inscritos dentro do regime de proteção social obrigatório.

De referir que as prestações sociais geridas pelo CNPS, nomeadamente o Rendimento Social de Inclusão (RSI) de 2020, altura em que começou a ser oficialmente implementado, até então, já beneficiou mais de 26.000 famílias inscritas no Cadastro Social Único (CSU) e em situação de pobreza extrema. E, para além do valor mensal de 5.500$00, mensalmente transferidos aos beneficiários, cerca de 2.000 famílias beneficiaram das ações de inclusão produtiva.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, fez esta afirmação ao fazer um balanço da reunião dos Ministros e Peritos responsáveis das questões do Género dos Estados-membros da CEDEAO para a Validação do Plano Estratégico 2023-2027, do Centro da CEDEAO para o Desenvolvimento do Género – CCDG, que aconteceu em Acra, Gana.

Fernando Elísio Freire aponta que foi extremamente importante Cabo Verde vincar mais uma vez que a questão da igualdade de género é uma questão de direitos humanos. Cabo Verde vincou também que há-que respeitar a liberdade individual de cada cidadão, principalmente na questão da VBG.

“A comunidade da CEDEAO tem que dar mais um passo em frente na questão das liberdades. O Plano Estratégico vai ao encontro daquilo que defendemos e, por isso, apoiamos, mas creio que estamos em condições de reforçar mais a participação política das mulheres e promover ainda mais a igualdade de género”, avisa o Ministro.

De acordo com o Governante, Cabo Verde está a reforçar a sua presença na Região e em termos práticos há um alinhamento de políticas. Isso é muito importante para Cabo Verde, porque permitirá o nosso país ter uma voz junto mesmo aos principais parceiros.

“A reunião decorreu extremamente bem. Todos os pontos que Cabo Verde tinha na agenda foram introduzidos e por isso estou bastante satisfeito em nome do Governo de Cabo Verde. O maior ganho é que agora temos uma voz única sobre a questão da Igualdade de género”, assegura o Ministro.  

Por outro lado, Fernando Elísio Freire adianta que o Plano Estratégico permite também que haja uma maior atenção a especificidade de Cabo Verde, por ser um país arquipelágico e que em determinados aspetos da Legislação está muito avançado em relação aos outros países membros da CEDEAO.

A afirmação é do Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, durante a sua intervenção na reunião dos Ministros e Peritos responsáveis das questões do Género dos Estados-membros da CEDEAO para a Validação do Plano Estratégico 2023-2027, do Centro da CEDEAO para o Desenvolvimento do Género – CCDG, que está a acontecer em Acra, Gana.   

Fernando Elísio Freire afirma que os Estados-membros da CEDEAO devem levar a questão da igualdade de género a uma questão dos direitos humanos e das liberdades. “Tendo em conta o mundo em crise em que estamos a viver, é fundamental nós enquanto região colocarmos a igualdade de género no quadro dos direitos humanos e lutar para a sua efetiva realização”, adiantou o Ministro.  

No ponto de vista do Ministro, o documento, apesar de estar muito bom, devia ir mais a fundo na questão da Violência Baseada no Género, e demonstrar os caminhos que se tem que fazer para o debelar.  

“Em primeiro lugar, a experiência de Cabo Verde, o fato de transformarmos a VBG num crime público permitiu que ganhasse maior mediatização e fosse mais discutida. Mas, em segundo lugar, inibe muito a sua concretização por parte dos homens, que exercem a maior parte da violência”, reconhece o Governante.

Outro aspeto importante, segundo disse, tem a ver com a liberdade da participação política.

Como exemplo apontou que em Cabo Verde a participação política da mulher, embora na lei, na Constituição e em todos os documentos, ela é garantida, mas aumentou a partir do momento em que foi aprovada a Lei da Paridade.

“Há questões que temos de induzir para que possam acontecer e creio que no nosso espaço da CEDEAO devemos dar um sinal forte de que os Estados devem adotar a questão da paridade no acesso a Órgãos decisórios”, asseverou Fernando Elísio Freire.

Sob o lema: “A igualdade dos sexos e o empoderamento das mulheres e raparigas: Um imperativo para a realização do desenvolvimento sustentável e a integração regional eficaz na África Ocidental”, o plano estratégico do CCDG visa preparar o caminho para as contribuições que o Centro procura fazer para a promoção da igualdade de género e o empoderamento das mulheres e raparigas no processo de integração regional a médio e longo prazo na África Ocidental.

O seu objetivo é aproveitar os progressos e realizações alcançados ao longo dos anos e contribuir para o desenvolvimento sustentável e justiça económica e social na região da CEDEAO, através da promoção da igualdade de género e do empoderamento das mulheres e raparigas

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, encontra-se em Acra, Gana, onde está a participar na reunião dos Ministros e Peritos responsáveis das questões do Género dos Estados membros da CEDEAO para a Validação do Plano Estratégico 2023-2027, do Centro da CEDEAO para o Desenvolvimento do Género – CCDG.  

Sob o lema: “A igualdade dos sexos e o empoderamento das mulheres e raparigas: Um imperativo para a realização do desenvolvimento sustentável e a integração regional eficaz na África Ocidental”, o plano estratégico do CCDG visa preparar o caminho para as contribuições que o Centro procura fazer para a promoção da igualdade de género e o empoderamento das mulheres e raparigas no processo de integração regional a médio e longo prazo na África Ocidental. 

O seu objetivo é aproveitar os progressos e realizações alcançados ao longo dos anos e contribuir para o desenvolvimento sustentável e justiça económica e social na região da CEDEAO, através da promoção da igualdade de género e do empoderamento das mulheres e raparigas.

Este plano estratégico foi desenvolvido para reposicionar o CCDG como um centro de excelência com a capacidade de contribuir para a transformação da África Ocidental numa comunidade justa e segura na qual homens e mulheres tenham oportunidades iguais de participar, decidir, controlar e beneficiar de todas as iniciativas de desenvolvimento, no quadro da Visão 2050 da CEDEAO, que visa criar “uma comunidade plenamente integrada de povos numa região pacífica e próspera dotada de instituições de excelência que respeita liberdades fundamentais, trabalhando em prol de um desenvolvimento inclusivo e sustentável”. 

A Reunião foi antecedida por um Seminário regional dos Peritos em género, que decorreu de 27 a 29 de março. Organizado também pelo CCDG o seminário dos Peritos, teve como objetivo discutir, examinar e finalizar o projeto do Plano Estratégico 2023-2027 do CCDG, que será validado amanhã, 30 de março, na reunião dos Ministros responsáveis das questões do género, bem como sua adoção pelos outros órgãos estatutários da CEDEAO. 

A Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, cumpriu cinco dias de visita a Portugal em missão de serviço, onde abordou os principais ganhos e desafios, principalmente no que diz respeito aos doentes cabo-verdianos evacuados para Portugal, através dos serviços sociais. 

Lídia Lima visitou duas residências de doentes evacuados, geridos por duas associações cabo-verdianas em Portugal, que têm protocolos com a Embaixada de Cabo Verde, tendo sido levantadas algumas questões que dificultam o bom funcionamento destas ONG’s. A SEIS mostrou toda a abertura do Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social em colaborar com estas ONG’s, no sentido de melhorarem as suas condições de trabalho.

“Houve melhorias significativas em relação às condições de acolhimento, porque antes ficavam em pensão que não oferecia condições de salubridade e de conforto, mas hoje a Embaixada adotou um sistema de instalação de doentes em apartamentos. De uma forma geral, estão bem instalados”, admitiu Lídia Lima.

A Secretária de Estado reconhece que os doentes evacuados são pessoas com poucos recursos, que vivem apenas do subsídio do Governo, assumindo todas as despesas, mas que tendo em conta o custo de vida elevado em Portugal, estão a reclamar em relação ao montante do subsídio.

No entanto, Lídia Lima considera que de entre todos os problemas, o maior tem sido a questão da habitação, já que há poucos apartamentos disponíveis em Portugal para serem arrendados para os doentes.

Por outro lado, a Secretária de Estado acredita que Cabo Verde e Portugal possam trabalhar para reforçar a cooperação existente em várias áreas, em matéria de inclusão social, afirmando que os dois países estão alinhados, têm praticamente as mesmas dificuldades em matéria de inclusão social e que, por isso, podem aproveitar as experiências.

Durante a sua estadia em Portugal, Lídia Lima visitou duas estruturas da Casa Pia (Casa de Acolhimento de Pré Autonomia João José de Aguiar e Centro de Educação e Desenvolvimento de Pina Manique), que trabalham com crianças e adolescentes em situação de risco, também visitou a Associação Portuguesa Síndrome de Asperge, a Cooperativa para a Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Cascais (CERCICA), Centro Dr. José de Azeredo Perdigão, em Odivelas, da Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa, entre outras instituições de ação social.

Lídia Lima efetuou a visita a Portugal na sequência do convite que recebeu da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social português, Ana Mendes Godinho, aquando da sua visita a Cabo Verde.