O Governo de Cabo Verde lançou esta manhã o Mecanismo de Gestão das Informações e Reclamações do Cadastro Social Único (CSU), que visa assegurar a todos os utilizadores do CSU canais eficientes para esclarecer dúvidas, reclamar o não cumprimento de procedimentos, reparar eventuais erros na classificação e denunciar casos de falsas informações ou a má utilização de dados. O lançamento do MGIR aconteceu no âmbito das comemorações do Dia Mundial da Justiça Social.

Em seu discurso, o Ministro da família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, ressaltou que a justiça social em Cabo Verde não é apenas um conceito abstrato, pois o Cadastro Social Único é o próprio reflexo da justiça social, enquanto um instrumento que assegura igualdade de oportunidades a todos os cidadãos.

“O Cadastro Social Único, implementado em 2017, é uma ferramenta crucial de apoio ao sistema de proteção social e à gestão de programas de erradicação da pobreza extrema. O CSU fornece informações valiosas para localizar e focalizar os verdadeiros beneficiários dos programas sociais”, afirmou o Ministro.  

Conforme avança o Governante, a principal ambição do Governo é eliminar a pobreza extrema e reduzir a pobreza absoluta, enfatizando a importância da Estratégia Nacional para a Eliminação da Pobreza Extrema (ENEPE) no período de 2022 a 2026.

Fernando Elísio Freire, também destacou que o CSU é a única porta de entrada para o acesso a benefícios sociais públicos e o mecanismo exclusivo de focalização das famílias em extrema pobreza.

“Atualmente, cerca de 16 programas sociais utilizam o CSU para selecionar beneficiários, nomeadamente, RSI, IP, Pensão Social, Bolsas de Estudo para o Ensino Superior; Bolsas para a Formação Profissional dos Jovens NEET; Tarifa Social de Energia e Água; Casas Sociais, Programa habitação social; Desalfandegação de Pequenas Encomenda, CNI. Até o momento, aproximadamente 59% dos agregados familiares e 66% da população foram classificados e validados a nível nacional. Isto mostra a sua relevância e abrangência, enquanto um instrumento de excelência que garante informações precisas e que reflete a realidade atual, frisou Fernando Elísio Freire,   

Em relação ao lançamento do Mecanismo de Gestão das Informações e Reclamações do CSU, o Ministro disse que este é um passo crucial para consolidar o CSU na gestão das políticas de proteção social em Cabo Verde.

O Ministro expressou seu compromisso em superar os desafios, expandindo o CSU nacionalmente e aumentando o número de instituições que o utilizam como critério de seleção.

Para encerrar o seu discurso, o mesmo apelou a colaboração da sociedade na eficácia do CSU, incentivando a atualização das informações, divulgando a importância do cadastro e contribuindo para a inclusão de todas as famílias em situação de vulnerabilidade. Ainda, agradeceu os parceiros nacionais e internacionais pelo empenho em fortalecer o CSU e torná-lo mais eficaz na implementação das políticas sociais em Cabo Verde.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, inaugurou na passada sexta feira mais dois espaços infantis na Cidade de Santa Maria, ilha do Sal, sendo um Jardim Municipal e uma Creche/Berçário desenvolvido pelo Projeto “Cresce Connosco” e financiado pelo Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social juntamente com a Câmara Municipal do Sal.

Na sua intervenção, o Titular da Pasta da Infância afirmou que a inauguração destes espaços infantis vai ao encontro com aquilo que o Governo definiu para a área da infância, que é ter todas as crianças dentro do sistema de ensino.  

Segundo o Governante os principais desafios que o Governo enfrenta neste momento está relacionado com espaços. Para contornar este problema, relativamente ao espaço, conforme avança, o Governo aproveitou os 150 espaços comerciais do Projeto Casa para Todos que estavam abandonados para colocá-los ao serviço da promoção das políticas sociais e igualdade de oportunidades.

“Através de um protocolo tripartido entre o Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, IFH e o Ministério das Finanças, vamos ceder estes espaços às Câmaras Municipais, que mostrarem interesse, com uma redução de 50% nos valores da renda, sendo que o Governo assumirá o restante. Em relação às ONG’s vão pagar apenas 20% do valor total, desde que estes espaços sejam utilizados para a promoção de igualdade de oportunidades para às crianças e adolescentes”, assegurou o Ministro.

Ainda no que se refere à proteção das crianças, Fernando Elísio Freire disse que o Governo tomou algumas medidas para integrar todas as crianças e adolescentes dentro do sistema do ensino, nomeadamente a isenção de propinas, reforço de transportes escolar, bem como das cantinas, alargamento das creches e jardins infantis e apoio a todas as crianças do grupo 1 e 2 do cadastro para estarem nas escolas.

“Com estas medidas nenhum pai ou mãe terá desculpas de que não tem recursos financeiros para ter as suas crianças na escola. Este caminho é fundamental para a nossa grande ambição, que é eliminarmos a pobreza extrema em Cabo Verde, reduzir para 20% a pobreza absoluta e atingirmos a nossa meta de fazer Cabo Verde um país desenvolvido” afirma o Governante. 

De realçar, que o Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social é a entidade responsável pela implementação do Sistema Nacional de Cuidados, que permitiu criar uma rede de suporte às famílias com cuidado de dependentes e mapear as necessidades de cada município em equipamentos e serviços de cuidados para a pequena infância e dependentes.

O Governo tem reforçado parcerias com as instituições que gerem creches e jardins de infância, principalmente as creches, cuja responsabilidade de monotorização, certificação e fiscalização é da competência do Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social.

O Governo de Cabo Verde está focado em reforçar o sistema de cuidados no país, particularmente no que se refere às condições das creches e jardins infantis. A garantia é do Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, durante a entrega de materiais pedagógicos a alguns espaços de cuidados infantis na ilha do Sal, onde se encontra em missão de serviço.   

Segundo o Ministro, o Governo está a trabalhar em várias frentes, fazendo com que as políticas tenham consistência na parte de disponibilização de espaços, criação de políticas de rendas adequadas para as câmaras e ONG’s, reforço dos recursos humanos, maior acesso e isenção para crianças dos grupo 1 e 2 e reforçar as outras crianças, através da subsidiação.

“Estamos satisfeito com o que temos feito, entretanto, há necessidade de se fazer sempre mais e melhor para que nenhuma criança fique fora do sistema. Estamos a trabalhar para que nenhuma criança dos 0-3 anos esteja fora de uma creche e entre os 0-5 anos esteja fora do pré-escolar. Aí sim é que nós poderemos dizer que estamos, de facto, “ótimos”, pois ainda há “muito caminho” pela frente, embora hoje esteja-se “muito melhor” do que ontem, afirmou o Ministro.

Relativamente à ilha do Sal, tendo em conta a sua dinâmica do turismo e as migrações internas, Fernando Elísio Freire admitiu que, ainda, há crianças nessa faixa etária que precisa desse cuidado em específico. Por isso, o Governo, juntamente com a câmara municipal, está a trabalhar para que todas as crianças possam ter acesso ao pré-escolar, e nesse caso concreto, a creches.

Nesse quadro, segundo explica, foram tomadas medidas para fazer face à situação, nomeadamente centros de acolhimento das crianças e jardins de infância e transformação dos espaços comerciais concebidos no Projeto Casas para Todos em creches, entre outras medidas.

“Só na ilha do Sal são dez espaços nos Espargos e dois em Santa Maria. Um total de 12 espaços que podem ser utilizados para creches, pré-escolar e centros de acolhimento infantil”, enfatizou.

Fernando Elísio Freire visitou hoje a Creche Amiguinhos - Paróquia do Sal, em Chã de Matias, o Centro de Solidariedade Infantil, nos Espargos, Bairro Novo e a Creche Bella Flor.  

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, fez esta afirmação hoje, ao presidir a Apresentação dos Resultados do Inquérito sobre o Trabalho Infantil em Cabo Verde 2022 que aconteceu esta manhã na Cidade da Praia.

De acordo com o Titular da Pasta da Infância, o Governo de Cabo Verde tem tomado uma série de medidas para a prevenção e o combate desta problemática, destacando a elaboração deste novo estudo, com estatísticas atualizadas sobre esta matéria, como um instrumento que vai permitir ao Governo desenvolver medidas mais ajustadas e eficazes, com vista a eliminação do trabalho infantil em cabo Verde.

“Estamos juntos com a OIT e os parceiros nacionais e internacionais nesta ambição, perfeitamente possível no horizonte 2030. Embora seja difícil alcançar a meta lançada pelas Nações Unidas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de acabar com o trabalho infantil, em todas as suas formas, até o próximo ano (2025), principalmente com os efeitos socioeconómicos das recentes crises causadas pela pandemia de Covid-19 e pelas guerras que repentinamente eclodiram na Europa e no Médio Oriente, estamos convictos de que, no nosso país, estamos na rota certa para a eliminação desta problemática até 2030, afirmou o Governante.   

Fernando Elisio Freire avançou, ainda, que apesar do atual estudo ter sido realizado com base numa nova metodologia que não permite a comparação dos dados e não permite fazer uma análise da evolução desta problemática no país, atualmente o número de crianças e adolescentes envolvidos em situação de trabalho infantil (4.900) e de trabalhos perigosos (2.896) é substancialmente inferior ao identificado em 2012, em que 8.683 crianças/adolescentes a realizar trabalho infantil, dos quais 7. 649, correspondente a mais de 70%, exerciam um trabalho perigoso.

Esses ganhos, segundo explica o mesmo, servem de incentivo ao Governo para não baixar a guarda e manter a total vigilância para evitar que os efeitos da crise económica que o país está a enfrentar tenham consequências nefastas sobre as crianças que leve à sua exploração.

“As famílias, na ânsia da procura de alternativa de rendimentos, podem ser tentadas a utilizar as crianças em diversas atividades económicas, nomeadamente no comércio informal, na venda ambulante, na mendigagem nas ruas, etc, pelo que é necessário estar sempre atento a fim de evitar que elas sejam sujeitas a qualquer tipo de exploração. Vamos reforçar as medidas de proteção, de inspeção e de responsabilização, no sentido de evitar o incumprimento e qualquer desrespeito pelas leis que vigoram no país nesse âmbito,” alertou o Ministro.

Conforme avança, o Governo está a agir fortemente na prevenção, motivo pelo qual este ano direcionaram a maior parte do financiamento disponível para o desenvolvimento de projetos sociais, no âmbito do Fundo Social para a assistência à população mais vulnerável do país, designado de Fundo MAIS, para o financiamento de projetos de proteção de crianças e adolescentes.

Nisso, está previsto a criação de mais dois Centros de Emergência Infantil e de 11 Centros de Dia no país, para além de obras de requalificação de outras estruturas de apoio do ICCA. Estes serão espaços de resposta e apoio às crianças e adolescentes e famílias em situação de maior risco ou perigo, ou seja, serão espaços de prevenção e combate do trabalho infantil.