O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, 25 de abril, o ato de assinatura de Contratos Programas para o ano 2023 com as 9 Câmaras Municipais da Ilha de Santiago e a Câmara Municipal do Tarrafal de São Nicolau, que visam garantir o direito à educação, saúde, rendimento e aos cuidados com foco nos grupos mais vulneráveis do país.

Nesta primeira fase da assinatura, Fernando Elísio Freire expressou o seu reconhecimento aos Municípios de Cabo Verde, por todo o trabalho que têm feito em parceria com o Governo e as ONG's, na promoção da inclusão social e, sobretudo, por terem ajudado o nosso país a aguentar bem as várias crises que nos têm assolado.

De acordo com o Ministro, o Governo tomou uma decisão estratégica que é de municipalizar os serviços sociais e envolver os municípios, porque é o poder que está mais próximo das pessoas e há mais eficácia e eficiência na utilização dos recursos.

“O Programa de Municipalização acordado está a ser integralmente cumprido, na parte do apoio integrado à família, na garantia de acesso ao pré-escolar e na promoção da inclusão de pessoas com necessidades especiais. Este acordo é de claramente reforçarmos, todos nós, o princípio da transparência, da solidariedade e da inclusão”, explica o Governante. 

Fernando Elísio Freire garante que tanto o Governo, como os municípios, estão a utilizar o Cadastro Social Único como porta de entrada para a execução das políticas sociais. Segundo diz, a missão é de cumprir os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, eliminar a pobreza extrema e reduzir a pobreza absoluta. “Sem a colaboração dos municípios, tais objetivos são impossíveis”, avisa. 

O Ministro assegura que o Governo vai continuar esta aposta numa constante municipalização e descentralização, visto que os resultados estão à vista. Hoje, o acesso ao pré-escolar é maior, a rede de creches está a aumentar, os serviços de inclusão estão mais presentes, o Rendimento Social de Inclusão é uma realidade.

“Para além dos contratos-programa que hoje assinamos, temos ainda com os municípios o programa Rendimento Social de Inclusão, o projeto Inclusão Produtiva, a Pensão Social Mínima, assim como todos os programas emergenciais de mitigação em que foram feitos e articulados com os municípios e com resultados bastante satisfatórios”, congratula-se.

Como novidade para este ano, Fernando Elísio Freire avança que os municípios que estavam fora do programa Inclusão Produtiva vão passar a fazer parte deste projeto, ou seja, vai passar dos 9 para os 22 municípios do país.

“Iremos criar uma rede de creches para duas mil famílias, envolvendo diretamente os municípios. Teremos 5200 famílias envolvidas no projeto Capital Humano, isto sem contar com todas as assistências e a promoção que os vários municípios fazem de forma autónoma ou com o apoio do Governo em todo o território nacional”, realça o Ministro, concluindo que a ação tem que ser comum, de complementaridade e de cooperação. 

A garantia é do Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, no âmbito da apresentação dos principais resultados dos projetos Rendimento Social de Inclusão e Inclusão Produtiva, ambas financiadas pelo Banco Mundial.

Fernando Elísio Freire garante que devido à ação da Inclusão Produtiva que se conseguiu incluir na sociedade cabo-verdiana várias famílias, essencialmente fazendo uma política forte no sentido de adotar essas famílias de condições para uma inclusão através do trabalho e do rendimento.

Neste momento, o projeto Inclusão Produtiva abarca cerca de duas mil famílias em 9 municípios pilotos e a meta é alargar para 5200 famílias nos 22 municípios. Uma das medidas extremamente importante é ligar a Inclusão Produtiva ao Rendimento Social de Inclusão e com uma política de Creches.

"Ou seja, permite que as mães que estão a frequentar as ações de formação ou a trabalhar, tenham de suporte uma rede de creche para deixar os seus filhos de forma segura. A situação social e económica do país exige uma atenção muito focada e centrada sobre as pessoas que estão a passar por maiores dificuldades", explica o Ministro.

Fernando Elísio Freire adiante que vai-se dar início à segunda fase do projeto de Capital Humano, com cerca de 7 milhões de dólares, que envolve uma parte da Inclusão Produtiva e da Proteção Social e uma parte de acesso à habitação.

Segundo diz, o Projeto de Capital Humano vai permitir ao Governo continuar esse trabalho de fazer uma inclusão através da produção e do rendimento e que, para isso, foram definidos dois tipos de atuação.

"Uma sobre aquele que está na idade adulta e tem todas as condições para trabalhar, nós damos formação, incentivamos ao trabalho e ao rendimento. Uma outra atuação sobre aqueles que são dependentes, como as pessoas idosas, crianças e portadores de deficiência, nós assistimos com a Pensão Social Mínima, com o plano nacional de cuidados, permitindo acesso a bens básicos", garantiu o Governante. 

Fernando Elísio Freire destaca ainda que os últimos dados da pobreza e do crescimento económico mostram que é este o caminho que o Governo deve continuar, focado nas pessoas que efetivamente mais precisam.

Rendimento Social de Inclusão – RSI é um programa do Governo, implementado pelo Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, e que visa garantir aos agregados familiares um rendimento para satisfação das suas necessidades básicas de alimentação, acesso à saúde, educação, assistência social e reforçar as atividades de inclusão social e produtiva, auxiliando no processo de autonomia.

O Projeto Inclusão Produtiva, tem como objetivo reforçar as potencialidades das famílias beneficiárias do RSI, que através de um conjunto de ações, procedimentos, instrumentos e mecanismos, em articulação com a área de emprego e formação profissional, possibilitando-as o exercício de atividades geradoras de rendimento.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, fez esta afirmação durante um encontro que manteve hoje, 24 de abril, com uma equipa do Banco Mundial que se encontra em Cabo Verde para avaliação dos Projetos Inclusão Social e Capital Humano financiados pela referida Instituição.

Na sequência, Fernando Elísio Freire admitiu que o objetivo do Governo é que o Rendimento Social de Inclusão - RSI, seja um caminho para a ascensão social das famílias. Para isso, uma das medidas foi a criação do Fundo MAIS, que está diretamente ligado à dinâmica do Turismo.

"É um aumento de 50 cêntimos de euro por cada turista que entra em Cabo Verde no período em que a lei permite a cobrança que são 10 dias. Nós temos previsto para o ano 2023 um valor a rondar os 139 mil contos, mas que poderá ser ultrapassado, tendo em conta a dinâmica que o Fundo já tem", explicou.

O Ministro lembrou que o objetivo do Projeto é incluir pela produção e pelo trabalho, bem como, apoiar e assistir os dependentes. Adiantou ainda que a transferência direta sem qualquer tipo de contrapartida é só para os dependentes, nomeadamente, idosos, pessoas com deficiência e crianças.

"Temos a Pensão Social Mínima, que fizemos um aumento agora de mais de 3 mil novos beneficiários e, também, reforçamos a política de cuidados. Temos o objetivo de eliminarmos a pobreza extrema, focando exatamente sobre essas pessoas e famílias. Sabemos quem são, onde estão, como vivem e, por isso, vamos focar toda a nossa ação", assegurou o Governante.

Fernando Elísio Freire reafirmou que a meta é tentar abranger cerca de cinco mil famílias com Rendimento Social de Inclusão e que, por isso, focalizar as políticas é a única forma de se ter sucesso.

"Neste aspeto o Cadastro Social Único é muito importante. Temos de utilizar sempre o Cadastro, explicar bem as regras e fazer a monotorização", afirmou Fernando Elísio Freire, demonstrando total abertura do Governo em continuar a trabalhar de forma articulada com o Banco Mundial no cumprimento dos objetivos. 

Dando continuidade aos encontros com os novos pensionistas, o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, manteve hoje, 20 de abril, um encontro com os novos benificiários do Município do Tarrafal, para informá-los sobre os benefícios atribuídos, bem como, as alternativas de pagamento e, ainda, dar a conhecer sobre o processo de alargamento da cobertura da pensão social e auscultar os beneficiários.

O Governo anunciou a medida de alargamento da cobertura da pensão social a mais 3 mil novos beneficiários no ano de 2023, sendo que no Município do Tarrafal, 114 pessoas em situação de vulnerabilidade social passaram a estar cobertas pela Pensão Social a partir de fevereiro de 2023.

Para Fernando Elísio Freire, trata-se de um ato importante, porque é uma medida que o Governo tomou em conjugação com os municípios, no sentido de alargar o número de pessoas que beneficiam de pensão social em Cabo Verde.

“Tínhamos várias pessoas que não tinham rendimento, que estavam em idade avançada e não dava para continuarem a trabalhar. Era necessário dar-lhes algum rendimento. É um esforço que estamos a fazer para podermos materializar esta medida”, explica o Ministro.

No entender de Fernando Elísio Freire, o mais importante é que o país e o Estado de Cabo Verde não estão a abandonar essas pessoas, num momento em que a situação não é fácil. Para o Ministro, é sinal de uma grande colaboração entre o Governo e a Câmara Municipal do Tarrafal.

“É só com esta colaboração que é possível desenvolvermos Cabo Verde. Temos feito nos últimos anos muitas ações em Tarrafal. Assinamos um contrato-programa e temos o compromisso de criarmos uma rede de creches, bem como desenvolver um Centro para idosos no município”, avança Fernando Elísio Freire, acrescentando que é um ato de justiça introduzir mais pessoas no sistema, do que aumentar a pensão.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, fez esta afirmação ao presidir hoje, 20 de abril, a cerimónia de abertura do Workshop Nacional do Cadastro Social Único (CSU), sob o lema “A consolidação do Cadastro Social Único na gestão das medidas de proteção social”, que acontece entre 20 e 21 deste mês na cidade da Praia.

De acordo com Fernando Elísio Freire, o referido workshop prova que o Cadastro veio para ficar, sendo, segundo diz, o mais poderoso instrumento de política social em Cabo Verde. “O Cadastro Social Único é o instrumento que nos permite ser justos e eficazes na política social em Cabo Verde. Por isso, é fundamental analisar alguns avanços, os constrangimentos e as estratégias do processo da sua consolidação”, disse o Ministro.  

A erradicação da pobreza extrema assume-se como uma prioridade e um desafio para o país, sendo necessário construir mecanismos mais flexíveis que respondam às demandas da realidade dos diferentes grupos/perfis da população pobre. A focalização nos mais pobres como segmentos prioritários da atenção da política de proteção social não contributiva tem sido uma aposta, principalmente com a operacionalização do Cadastro Social Único.

Fernando Elísio Freire garante que o Cadastro Social Único e a sua implementação é que permitiu focalizar, encontrar e ver onde é que estão estas pessoas, garantir a integração e transversalidade das medidas e impedir a duplicação das ações entre as Câmaras, o Governo e as ONG's.

“Nós tomamos e temos estado a tomar medidas com o objetivo claro de combater as desigualdades de oportunidades, a pobreza e, ainda, permitir o aumento do rendimento dos mais vulneráveis, garantindo a essas famílias o acesso a serviços sociais de base, como a saúde, a educação, os cuidados, a eletricidade, água e habitação”, assegura o Ministro.

O Governante afirma ainda que o Cadastro tem sido a base da intervenção do Governo, no atendimento, nos cuidados, na proteção das crianças e adolescentes, na educação, formação, empreendedorismo, inclusão produtiva, saúde, habitação e segurança social. Segundo diz, com a implementação do Cadastro desde 2017, o Governo conseguiu melhorar o sistema de gestão da proteção social, com a criação de ferramentas eficientes que permitem, de facto, montar uma estratégia de focalização das políticas nos grupos mais vulneráveis.

Fernando Elísio Freire destaca as Câmaras Municipais como parceiras importantíssimas do Cadastro Social Único. “As Câmaras têm que continuar a apoiar o Cadastro e a sua consolidação, porque são as Câmaras que estão mais próximas da população. Em parceira com os Municípios nós estamos a consolidar o Cadastro, como instrumento de registo, classificação da situação socioeconómica dos indivíduos e dos agregados familiares e, com isso, possibilitar a identificação de potenciais novos beneficiários e ver que de fato as políticas sociais estão a ter sucesso”, congratulou-se o Ministro.

O MFIDS destaca também o empenho e dedicação da Comissão de Coordenação Nacional do Cadastro, da sua equipa e dos coordenadores locais, que graças ao trabalho o Cadastro Social Único hoje já abrange 75% da nossa população. “São 81.308 famílias devidamente registradas e focalizadas nos grupos 1, 2, 3 e 4 do Cadastro. Nesses cinco anos, o Cadastro cumpriu a sua finalidade, que é garantir maior transparência e justiça social na gestão e atribuição dos benefícios sociais”, concluiu.

O Workshop reúne os 22 Coordenadores Locais do CSU, além de todos os setores que usam o CSU na identificação dos seus potenciais beneficiários e vai analisar os desafios do CSU no processo de gestão das políticas sociais em Cabo Verde; Contribuir para a melhoria da qualidade do CSU, através de mecanismos de controlo e participação e estabelecer procedimentos de articulação entre o CSU e os setores que implementam programas sociais.

De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística – INE, após o declínio relacionado com a covid-19, o crescimento económico foi retomado em 2021 e 2022, e as estimativas indicam a diminuição da taxa de pobreza, passando de 31,3% em 2020, para 28,1% em 2022.

O Programa do Governo da X Legislatura assumiu como compromisso a eliminação da pobreza extrema até o ano de 2026. Nesse sentido, no ano transato o Governo aprovou a Estratégia Nacional para a Eliminação da Pobreza Extrema (ENEPE) no horizonte de 2022 a 2026.

Nos próximos cinco anos, o Governo continuará a executar políticas integradas de inclusão social e produtiva, visando eliminar a pobreza extrema e reduzir de forma significativa a pobreza absoluta, com destaque para o alargamento do acesso ao Rendimento Social de Inclusão a todos os agregados familiares na situação de extrema pobreza e a pobres com crianças menores de 15 anos; Alargamento da cobertura da pensão social; Alargamento do acesso a cuidados; Universalização do acesso à educação pré-escolar; Continuação da política de gratuitidade do acesso e frequência do ensino; Alargamento da isenção da taxa moderadora de saúde, entre outras várias medidas estruturantes.

“A nossa grande satisfação é ver que depois da pandemia, com as medidas que temos estado a tomar, conseguimos aguentar os efeitos da Covid-19, nomeadamente a subida de preços. A pobreza voltou a baixar e está neste momento à volta de 28.1%, que é de longe mais baixo do que a taxa que tínhamos em 2015, que era de 31%”, congratula-se o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire.

O Governo criou o Cadastro Social Único (CSU), um instrumento importante que permite focalizar as políticas sociais para as pessoas que efetivamente precisam. Também foram criados e implementados o Rendimento Social de Inclusão (RSI) e o RSI Emergencial em resposta à COVID-19 para agregados pobres com crianças. Desde 2020, o RSI foi atribuído a 86,6% dos agregados familiares mais pobres (Grupo 1 do CSU) e 44,4% do Grupo 2 do CSU.

Duas mil famílias, em nove municípios, estão atualmente abrangidas pelo projeto Inclusão Produtiva – um projeto que visa reforçar as potencialidades dos agregados familiares beneficiários do Rendimento Social de Inclusão, através do exercício de atividades geradoras de rendimento e formação profissional, repercutindo na concomitante redução da pobreza, com especial atenção para as mulheres chefes de família.

“Temos de continuar a trabalhar porque a percentagem ainda está alta e não estamos satisfeitos. O nosso objetivo é eliminar a pobreza extrema e baixar a pobreza absoluta para níveis em que todos os cabo-verdianos se sintam incluídos”. Garante Fernando Elísio Freire. 

A erradicação da pobreza extrema assume-se assim como uma prioridade e um desafio para o país, sendo necessário construir mecanismos mais flexíveis que respondam às demandas da realidade dos diferentes grupos/perfis da população pobre. A focalização nos mais pobres como segmentos prioritários da atenção da política de proteção social não contributiva tem sido uma aposta, principalmente com a operacionalização do Cadastro Social Único.

De referir que a visão do Governo é de que o crescimento económico é o principal instrumento de combate à pobreza e que a sua redução gradual deve ser sustentável e definitiva, assente nas melhorias do emprego, nas políticas de rendimentos e na prosperidade da economia, bem como na sua mais justa distribuição para combater as desigualdades estruturais.