O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, deu esta garantia ao presidir hoje, 9 de dezembro, a cerimónia de abertura da Gala de Celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos, em comemoração aos 75 anos da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, sob o lema estabelecido pela Organização das Nações Unidas “Dignidade, Liberdade e Justiça para Todos”.

Durante a Gala foi atribuído o Prémio Nacional Direitos Humanos, que tem uma periodicidade bienal, e consiste na atribuição de uma quantia de 250.000 escudos, um diploma e uma escultura denominada “Pomba Crioula”, da autoria do artista plástico cabo-verdiano Leão Lopes, além de algumas menções honrosas.

Na ocasião, Fernando Elísio Freire garantiu que o Governo tem desenvolvido todas as políticas públicas guiado por valores da liberdade e da dignidade da pessoa humana, e, na comemoração do Dia dos Direitos Humanos, pode-se afirmar com muito orgulho de que Cabo Verde é sim um exemplo de Boas Práticas em matéria de defesa e promoção dos Direitos Humanos.

"Foram ratificados várias convenções Internacionais, materializado planos de ação em diversas matérias de direitos humanos, desenvolvidas estratégias nacionais de integração e inclusão social, de redução das desigualdades, de promoção de uma sociedade mais justa e igualitária onde todos possam viver livres, com dignidade e respeito pela pessoa Humana", nota o Ministro.

Fernando Elísio Freire lembrou que em 2018 Cabo Verde foi o primeiro país africano a aderir à Coligação dos direitos iguais e em 2019 a instituir o dia Nacional dos Direitos Humanos. O Ministro explicou que a promoção da salvaguarda dos direitos Humanos é um compromisso do País e é a espinha dorsal do Plano Nacional para a erradicação da pobreza extrema, do Plano Nacional de desenvolvimento sustentável, dos planos nacionais para a igualdade de género, entre outras iniciativas e medidas estruturantes que estão sendo adotadas.

"Devemos fazer um combate para a redução da pobreza absoluta e a eliminação da pobreza extrema, para que possamos trabalhar a autonomia económica de cada cidadão cabo-verdiano e, é neste sentido, que todos devem estar unidos para empoderar as famílias cabo-verdianas, pois a autonomia económica é o caminho para a liberdade", disse o Governante, ressaltando que a proteção dos Direitos Humanos não é apenas responsabilidade dos governos, mas sim de toda a sociedade civil.

Fernando Elísio Freire admitiu, ainda, que o Prémio tem sido um importante instrumento de reconhecimento das personalidades e entidades que têm contribuído para reforçar o respeito pelos direitos humanos em Cabo Verde, mas também um incentivo e encorajamento para as boas práticas existentes na nossa sociedade. Além disso, segundo disse, tem sido uma forma de promover os artigos e princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

De referir que na Gala foram distinguidas pessoas, estudos, ou instituições que, com as suas ações, condutas ou atividades, têm contribuído para a promoção, reflexão e defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania em Cabo Verde. Trata-se de uma forma de reconhecer e incentivar as boas práticas existentes na sociedade cabo-verdiana a nível de Direitos Humanos e Cidadania.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu na tarde de hoje, 8 de dezembro, o encerramento do Encontro Nacional dos Técnicos do Instituto da Criança e Adolescente – ICCA, que decorreu de 6 a 8 dezembro. 

O encontro teve como principal objetivo avaliar o desempenho da instituição durante o ano 2023, uniformizar os instrumentos utilizados e propor melhorias para 2024, bem como analisar o sistema de proteção da criança em Cabo Verde

Na ocasião, Fernando Elísio Freire anunciou que o Governo está a desenvolver um projecto consistente para eliminar a problemática das crianças de e na rua, mediante a parceria com especialistas, com recursos a fundos externos para a sua materialização, tendo sublinhado que já está em desenvolvimento o manual de procedimento e gestão de casos.

O Ministro referiu que há uma multiplicação de acções de combate à violência sexual de criança e de adolescente, explicando que financeiramente o Governo pretende colocar o plano de acção para a prevenção contra a violência sexual de criança e adolescente como uma das grandes prioridades no próximo ano.

“É missão do ICCA proteger as crianças e a protecção das crianças passa, em primeiro lugar, por defender os seus direitos e evitar a todo o custo, qualquer tipo de violação e principalmente a violação sexual. Aqui a estatística não conta, um caso é grave, um caso é uma tragédia, um caso é uma vergonha e temos de fazer um grande esforço para que esse plano possa materializar e chegar às comunidades”, afirmou o Governante.

Fernando Elísio Freire adiantou, ainda, que o Governo já tem uma decisão no sentido de utilização, conjuntamente com os projectos que o Conselho Directivo do Fundo Mais está a fazer para centros de dia e centros de lazer, também incluir projectos ligados à prevenção contra abuso sexual de crianças e, assim, montar uma estrutura efectiva de protecção das crianças cabo-verdianas.

O ICCA, enquanto organismo público encarregado de promover e executar a política para a Infância e a Adolescência, tem vindo a concretizar diversas medidas e ações relevantes em matéria de promoção e defesa dos direitos das crianças.

As diversas estruturas descentralizadas a nível nacional, possuem especificidades e todas desenvolvem ações em prol da proteção da criança e do adolescente em situação de risco. Além do objetivo maior ser comum, existe necessidade de intervenções diárias e especificas em termos de respostas e exigências sociais neste sector. 

Para garantir uma política de proteção adequada às crianças e adolescentes, é fundamental ter uma equipa sólida e multifuncional, construindo uma relação afetiva, segura e estável com as crianças e os adolescentes atendidos. 

O Governo, a Organização Internacional do Trabalho e Parceiros Sociais assinaram nesta tarde na Cidade da Praia o Programa País para o Trabalho Digno (PPTD) em Cabo Verde 2023-2027. 

O PPTD é um documento estratégico que vai ser implementado durante o período de 2023 a 2027, visando contribuir para a concretização da Agenda do Trabalho Digno. O documento segue uma lógica de coerência e de complementaridade de intervenções e define três prioridades estratégicas: o Reforço do capital humano e social; a Transformação económica inclusiva, prosperidade e uma transição justa para um ambiente saudável; e a Governação transformadora centrada no desenvolvimento e coesão territorial reforçada.

No entender de Fernando Elísio Freire, a assinatura do protocolo com a OIT, com vista à execução do Programa País para Trabalho Digno de Cabo Verde 2023-2027, traduz, por um lado, o reconhecimento e agradecimento à OIT pela relevância e excelência da assistência técnica que tem prestado a Cabo Verde no âmbito da promoção do Trabalho Digno, e, por outro, o reforço do sólido compromisso do Governo para com os cabo-verdianos.

De acordo com o Ministro, o objetivo do Governo vai no sentido de trabalhar e, juntamente com os demais parceiros, promover o emprego digno, justo, seguro, de qualidade e inclusivo, aliado à construção permanente de um sistema de proteção social universal e sustentável, que chegue a todos os cidadãos, contribuindo, assim, 

para a redução dos riscos de exclusão, das desigualdades sociais e das assimetrias regionais, para a redução da pobreza e, por conseguinte, para o desenvolvimento sustentável de Cabo Verde e bem-estar dos trabalhadores cabo-verdianos e das respetivas famílias. 

"Estamos focados em alcançar as metas da Agenda do Trabalho Digno estabelecidas pela OIT, a dialogar com os nossos parceiros sociais e a criar todas as condições necessárias para alcançar os resultados propostos pelo Programa País para Trabalho Digno de Cabo Verde 2023-2027, um documento alinhado com o PEDS II – 22/26 e que, portanto, coloca no centro as necessidades e as particularidades do país e as prioridades dos cabo-verdianos.

Fernando Elísio Freire apontou algumas medidas de promoção do trabalho digno e seguro, nomeadamente, a criação e entrada em funcionamento do Observatório do Mercado do Trabalho, um organismo de investigação, diagnóstico, prevenção, antecipação e solução de problemas relacionados com o emprego, as qualificações, a formação profissional e outros de relevância no âmbito do mercado de trabalho.

Destacou, ainda, o processo da revisão e modernização do Código Laboral que terá como premissas a melhoria das condições de trabalho, da promoção da empregabilidade, do aumento da produtividade, melhoria do ambiente de negócios, bem como a adaptação da legislação laboral a novas demandas do mercado.

"Com a revisão do código laboral, queremos dar especial atenção aos trabalhadores com deficiência, aos trabalhadores que têm ao seu cuidado pessoas dependentes e uma efetiva igualdade de género. O combate a precaridade laboral, ao absentismo e o foco na produtividade e promoção do primeiro emprego serão pontos essenciais da revisão que se pretende. Iremos ainda regulamentar o trabalho rural e o trabalho doméstico, entre outros sectores que justifiquem uma regulamentação especial", explica o Ministro. 

De referir que a implementação do PPTD será coordenada por um Comité de Direção, constituído por entidades institucionais previamente identificadas pelo MFIDS e pelos Parceiros Sociais.

A Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, presidiu hoje, 6 de dezembro, o ato da abertura do Fórum “Empregabilidade das Pessoas com Deficiência em Cabo Verde”, realizado pela Associação dos Deficientes Visuais de Cabo Verde – ADEVIC.

O fórum enquadra-se na comemoração do dia Internacional da Pessoa com Deficiência e do Dia Internacional dos Direitos Humanos e visa debater as questões relacionadas com os desafios para a inclusão e a promoção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

Lídia Lima assegurou que o Governo, através do Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, tem procurado implementar todos os programas que visam empoderar e também garantir os direitos das pessoas com deficiência.

“Temos um quadro legal, temos todo um conjunto de leis que defendem esses direitos, mas temos uma sociedade que precisa estar mais aberta, mais consciente de que as pessoas com deficiência devem ser respeitadas, e podem contribuir para o desenvolvimento desse país”, afirmou a Governante.

De acordo com a Secretária de Estado, o que falta agora é a sensibilização das instituições, empresas, sociedade de uma forma geral, no sentido de estarem mais aptos para colaborarem neste processo de integração.

Lídia Lima lembra que o desemprego é um fenómeno generalizado, sublinhando que a situação se torna muito mais grave para pessoas com qualquer tipo de limitação. No seu entender, há um conjunto de questões por detrás que agravam a situação, nomeadamente, os preconceitos existentes na sociedade, que começam no seio familiar até a sociedade em geral.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, fez esta constatação ao presidir hoje, 6 de dezembro, a abertura da 13a Sessão Plenária Ordinária do Conselho Nacional da Imigração, que esteve reunido para o debate e aprovação da Proposta do III Plano de Ação para a Imigração 2023-2025.

Na sequência, Fernando Elísio Freire destacou a importância do III Plano de Ação para Imigração regular, legal e coerente, na integração plena de todos os cidadãos da comunidade de imigrantes em Cabo Verde, realçando todas as medidas sociais e económicas, tanto a nível de rendimento social e de inclusão, medidas de política de retoma económica, de política de segurança, na área da justiça, adotadas pelo Governo visando promover melhor integração da comunidade imigrada em Cabo Verde.

No entanto, o Ministro destacou o facto de Cabo Verde ser um país situado na rota do tráfico internacional de pessoas, na imigração clandestina, lembrando que, há alguns meses, o Governo teve de atuar devidamente com a situação de imigração clandestina registada na ilha do Sal proveniente do continente africano.

“E como são situações em que temos que atuar de urgência para acudir, acolher e tratar bem e depois repatriar, convém aqui dizer que essas pessoas ao entrarem em Cabo Verde não permanecerão no território cabo-verdiano, porque é uma imigração ilegal e involuntária, portanto têm que ser expatriadas e serão naturalmente repatriadas de uma forma legal e tranquila”, disse o Ministro.

Fernando Elísio Freire garantiu que o repatriamento é feito com base em medidas e mecanismos extraordinários e emergências, através do Fundo Nacional de Emergência, salientando que o Governo está alinhado com as melhores práticas internacionais.

O Ministro lembrou que Cabo é um país de Emigração que exige que os seus cidadãos sejam integrados e incluídos onde quer que estejam, por isso, o país também deve fazer de tudo para que quem nos procura para viver e trabalhar seja integrado de forma plena e total.

“Cabo Verde é uma referência a nível mundial de um país que é acolhedor, trata bem, respeita os direitos dos cidadãos, independentemente da sua nacionalidade e que está na linha da frente para a promoção de uma sociedade cada vez mais inclusiva, pacífica e de uma sociedade que é partilhada por todos”, assegura o Governante.

O Conselho Nacional da Imigração é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da AAI, I.P, e nas tomadas de decisão do presidente, assegurando a participação e colaboração de entidades públicas e privadas na definição e execução das políticas migratórias.

De realçar que o Conselho Nacional da Imigração é organizado pela Alta Autoridade para Imigração (AAI), enquanto instituto público que tem a missão de coordenar e implementar políticas e medidas no domínio da imigração, com foco especial na instalação e monitorização de um sistema integrado, a nível nacional, para o acolhimento e integração dos imigrantes em Cabo Verde.

A Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, presidiu hoje, 6 de dezembro, a cerimónia de abertura do Encontro Nacional dos Técnicos do Instituto da Criança e Adolescente – ICCA, que acontece entre 6 e 8 de dezembro, numa parceria com as Nações Unidas/Agência UNICEF.

O referido encontro visa avaliar o desempenho da instituição durante o ano 2023, uniformizar os instrumentos utilizados e propor melhorias para 2024, bem como analisar o sistema de proteção da criança em Cabo Verde.

Lídia Lima considerou ser de extrema importância o encontro que tem sido realizado anualmente, realçando que permite aos técnicos, às delegações e à própria presidência da instituição fazer uma reflexão acerca dos trabalhos desenvolvidos ao longo do ano, mas também de todo o percurso que tem vindo a percorrer.

“Também permite traçar novas estratégias de intervenção, permite analisar os pontos fortes, mas também as fraquezas, isso tudo numa perspetiva de melhorarmos, cada vez mais, a atuação do ICCA enquanto uma instituição de grande importância para o país”, afirmou.

De acordo com Lídia Lima, o Governo está alinhado com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), tendo definido a criança como prioridade absoluta e, por isso, defendeu que é preciso que o país continue, com força, a trabalhar com os parceiros, implementando os projetos que constam do programa do Governo.

A Secretária de Estado realçou o contributo dos técnicos do ICCA em ajudar o Governo a alcançar os resultados pretendidos perante os desafios enfrentados atualmente a nível mundial, em que as crianças sofrem com muitos problemas, as famílias estão cada vez mais desestruturadas e onde há um grande problema do consumo do álcool e de outras drogas.

“E é nesse sentido que o Governo tem a criança como prioridade absoluta, apostou seriamente numa estratégia de intervenção que passa, em primeiro lugar, pelo reforço da instituição do ICCA, porque nós queremos um ICCA mais dinâmico, mais interventivo e mais participativo”, nota a Governante.

De referir que o ICCA, enquanto organismo público encarregado de promover e executar a política para a Infância e a Adolescência, tem vindo a concretizar diversas medidas e ações relevantes em matéria de promoção e defesa dos direitos das crianças.