A Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, presidiu hoje, 5 de junho, à cerimónia de empossamento do novo Delegado do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA) em São Vicente, Humberto Bruno Oliveira Delgado.

Lídia Lima desejou sucessos ao novo Delegado do ICCA e a sua equipa, lembrando que o Governo de Cabo Verde definiu a Infância como prioridade absoluta e é neste sentido que tem vindo a implementar políticas e medidas para reforçar tudo aquilo que diz respeito à proteção e garantia dos direitos das crianças.

“Temos representatividade do ICCA em todas as ilhas de Cabo Verde e estamos a trabalhar para melhorar o funcionamento desses serviços que foram criados em vários concelhos do país. Estamos a rever o Estatuto do ICCA e queremos que tenha as suas competências de coordenação, fiscalização, monitorização e de seguimento mais reforçadas”, apontou a Governante.      

O ato de empossamento enquadra-se nas atividades alusivas em comemoração ao “Mês da Criança e do Adolescente”, realizadas pelo ICCA, sendo que amanhã, dia 6, a Secretária de Estado participará num encontro com psicólogos, médicos e pediatras para abordarem o tema “Abuso e exploração Sexual de Menores em São Vicente”, com o objetivo de juntos encontrarem soluções para a sua prevenção.

Recorde-se que no âmbito das comemorações do junho, “Mês da Criança e do Adolescente”, o Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, através do ICCA e os seus parceiros, irão realizar um conjunto de atividades, a nível nacional, ao longo do mês com o propósito de chamar à atenção de alguns dos seus direitos fundamentais, nomeadamente o direito à vida, identidade, conhecer os progenitores, viver em família, proteção familiar, lazer, educação, saúde, vigilância e proteção.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, fez esta afirmação ao participar hoje, 02 de junho, num conjunto de atividades realizadas em São Domingos no âmbito do Dia Internacional das Crianças Inocentes Vítimas de Agressão e o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que são assinalados no dia 4 de junho.

Fernando Elísio Freire avisou que a criança tem que estar a brincar, a estudar ou em família e não ter os seus direitos violentados, lembrando que, neste sentido, o Governo tem em andamento várias atividades enquadradas no Plano de Ação Contra a Violência Sexual de Crianças e Adolescentes.

“Estamos a fazer de tudo para combater o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Neste momento, os sistemas de saúde, de educação, de justiça, o ICCA e as ONG´s já têm montado um sistema de prevenção, atendimento, de sinalização, de acompanhamento e de denúncia, que é extremamente importante para podermos punir os infratores. É uma questão de tolerância zero a casos de violência sexual”, afirma o Ministro.  

No entender de Fernando Elísio Freire, o mais importante é retirar as crianças dos espaços em que podem estar suscetíveis de verem os seus direitos violentados. O Ministro garante que é isso que o Governo está a fazer, ou seja, criar redes de centros de dia para crianças e adolescentes para quando saírem da escola possam estar em espaços seguros de lazer e estudo.

“O essencial nesta questão é a consciencialização, sendo que o primeiro sinalizador é a própria criança. Relativamente a crianças de rua e adolescentes com problemas com a justiça, o Governo está a reforçar a rede de proteção através de centros de dia, para que possam estar cada vez mais nesses espaços, longe de onde podem ter os seus direitos violados”, assegura o Governante.

No âmbito das comemorações do junho, “Mês da Criança e do Adolescente”, o MFIDS, através do ICCA e os seus parceiros, estão a realizar um conjunto de atividades, a nível nacional, ao longo do mês com o propósito de chamar à atenção de alguns dos seus direitos fundamentais, nomeadamente o direito à vida, identidade, conhecer os progenitores, viver em família, proteção familiar, lazer, educação, saúde, vigilância e proteção.

Ontem, 01 de junho, Fernando Elísio Freire participou nas atividades comemorativas do Dia Internacional da Criança, no Centro de Proteção Social de Lém Cachorro, com a presença de cerca de 96 crianças/adolescentes acolhidas e atendidas nas estruturas do ICCA- Praia.

A Secretária de Estado de Inclusão Social, Lídia Lima, presidiu hoje, 1 de junho, na ilha do Sal, o ato central das comemorações do Dia Internacional da Criança, sob o lema “Proteção da criança: proteger sim e proteger sempre".

O objetivo foi assinalar este dia com ações que visam prevenir e combater todas as formas de violência contra crianças e adolescentes através da cultura, da arte e do lazer, informando, educando e sensibilizando a sociedade para a importância de um engajamento total nesta luta que é de todos nós.

Lídia Lima referiu que o Governo está a assumir as suas responsabilidades, mas há-que alertar sempre as Instituições, as famílias e a sociedade de uma forma geral para constantemente vigiar e fiscalizar tudo aquilo que é feito em matéria de proteção e de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

“Apelar sempre à responsabilização dos pais, porque quando há proteção no seio da família conseguimos garantir que efetivamente o Governo e o Estado consigam implementar bem as suas medidas”, afirma Lídia Lima.

Ainda, em comemoração à data, o ICCA uniu-se ao Ministério da Justiça, UNICEF, Câmara Municipal do Sal e Cabo Verde Music Awards (CVMA), no sentido de promover uma campanha contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, no âmbito do Projeto de Responsabilidade Social CVMA 2023.

Neste sentido, a Secretária de Estado admite que a meta do Governo é ter zero crimes contra crianças e adolescentes e zero crimes de violência sexual e que os abusadores devem ser criminalmente punidos.

“Qualquer tipo de violência contra a criança é intolerável. Temos que ter tolerância zero. Cada um deve ter a sua responsabilidade perante as suas atitudes, porque nós estamos a trabalhar afincadamente para cada vez mais melhorar o sistema jurídico a nível de criminalização e penalização de todos os atos de violência contra as crianças”, afirma a Governante.

De referir que no âmbito das comemorações do junho, “Mês da Criança e do Adolescente”, o Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, através do ICCA e os seus parceiros, irão realizar um conjunto de atividades, a nível nacional, ao longo do mês com o propósito de chamar à atenção de alguns dos seus direitos fundamentais, nomeadamente o direito à vida, identidade, conhecer os progenitores, viver em família, proteção familiar, lazer, educação, saúde, vigilância e proteção.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, deu esta garantia ao participar hoje, 01 de junho, nas atividades comemorativas do Dia Internacional da Criança, no Centro de Proteção Social de Lém Cachorro, com a presença de cerca de 96 crianças/adolescentes acolhidas e atendidas nas estruturas do ICCA- Praia.

Fernando Elísio Freire deixou uma mensagem de esperança, alegria, e de acreditarmos sempre que o futuro está nas nossas mãos e nas mãos das nossas crianças, se tiverem acesso a tudo aquilo que uma criança tem direito para ter uma vida digna e ser feliz.

O Ministro garantiu que o Governo está a trabalhar afincadamente para executar o mais rápido possível e de forma mais assertiva, o Plano de Combate à Violência Sexual contra a Criança para que esta problemática não continue.

“Estamos a trabalhar arduamente para que haja cada vez menos crianças abandonadas, menos crianças fora do sistema educativo, através de medidas como a isenção de propinas, criação de centros de dia, Rendimento Social de Inclusão a todas as famílias do grupo 1 do Cadastro que têm crianças menores de 15 anos”, apontou o Governante.

Fernando Elísio Freire lembrou ainda que é extremamente importante cada um cumprir o seu papel. Segundo diz, ao Governo e ao Estado compete igualar as oportunidades, criar um ambiente adequado, mas por outro lado, as famílias competem transmissão de valores, princípios que cada um acha que é melhor para que a paz social possa reinar.  

“É toda uma política que estamos a fazer no sentido de permitir a igualdade de oportunidades entre as crianças de todas as ilhas. Tudo isso é para permitir que o amanhã seja melhor, que a esperança não morra e que tenhamos de fato crianças hoje felizes e adultos amanhã competentes e com valores da cidadania”, afirma o Ministro.

De referir que no âmbito das comemorações do junho, “Mês da Criança e do Adolescente”, o Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, através do ICCA e os seus parceiros, irão realizar um conjunto de atividades, a nível nacional, ao longo do mês com o propósito de chamar à atenção de alguns dos seus direitos fundamentais, nomeadamente o direito à vida, identidade, conhecer os progenitores, viver em família, proteção familiar, lazer, educação, saúde, vigilância e proteção.

Amanhã, dia 2, o Ministro deslocará ao Município de São Domingos, onde participa num conjunto de atividades para assinalar o Dia Internacional das Crianças Inocentes Vítimas de Agressão e o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que são assinalados no dia 4 de junho.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, deu esta garantia ao presidir hoje, 29 de maio, a sessão de abertura do Atelier de apresentação do Estudo Técnico e Atuarial para o alargamento da cobertura de assistência medicamentosa às pessoas idosas e com deficiência em situação de pobreza e extrema pobreza que não estão cobertas por nenhum regime de proteção social.

Organizado pelo Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, através do Centro Nacional de Prestações Sociais e a Organização Internacional do Trabalho, o referido Atelier reúne cerca de 25 representantes de instituições públicas e privadas, de entre as quais DNP, INE, Municípios de Santiago, DG Farmácias, DG da Saúde, INPS, Centro de Saúde da Praia e Caixa Económica de Cabo Verde.

O Governo da X Legislatura definiu como meta o alargamento da cobertura da assistência médica, medicamentosa e aos exames complementares às pessoas idosas e aquelas com deficiência que não são cobertas nem pelo regime contributivo (INPS), nem pelo regime não contributivo (CNPS) e que se encontram em situação de pobreza e pobreza extrema, alinhado com os ODS 1.3.

Fernando Elísio Freire lembra que em Cabo Verde há dois regimes, o Regime Contributivo e o Regime Não Contributivo. Segundo diz, o Regime Não Contributivo neste momento não chega ainda a cerca de 2 mil pessoas idosas, sendo que o Cadastro diz claramente que são 5 mil as pessoas que estão na situação de pobres e extremamente pobres.

“O Governo alargou a pensão social mínima para mais 3 mil, quer dizer então que são cerca de duas mil pessoas que têm que ser abarcadas com assistência médica e medicamentosa. Dizem os números que cerca de 40% das pessoas com deficiência não têm nenhum tipo de proteção social. É preciso atingir estas pessoas também através desta reforma que vamos fazer no Fundo Mutualista”, afirma o Ministro.

Através do Fundo Mutualista dos Pensionistas da Pensão Social, criado através do Decreto-lei nº 2/2006 de 16 de janeiro, visando melhorar as condições de acesso dos pensionistas à rede de segurança de base, concedem-se alguns benefícios no que se refere à saúde preventiva, curativa e de reabilitação, à assistência medicamentosa e ao apoio nas despesas com o funeral.

“Com esta reforma, pretendemos que todo o cabo-verdiano idoso tenha pelo menos uma prestação social e todo o portador de deficiência tenha uma proteção social, atingindo assim os 100% da população com acesso a pelo menos uma prestação social do regime contributivo ou do regime não contributivo”, projeta o Governante.

De forma geral, cerca de 45% da população cabo-verdiana que trabalha não está coberta pelo regime contributivo. Fernando Elísio Freire garante que o Governo está a fazer um grande esforço para que essas pessoas sejam incluídas dentro do regime contributivo, ou seja, dentro do regime do INPS.

“Nós estamos profundamente empenhados em conseguir fazer isso, porque a proteção social é um grande desafio que nós temos no nosso país, principalmente a questão da assistência médica e medicamentosa. Há uma franja da nossa população que precisa de cuidados especiais, têm doenças crónicas que precisam de assistência médica e medicamentosa de uma forma regular”, explica o Ministro.

De referir que durante o atelier vai ser apresentado o estudo atuarial do fundo mutualista dos pensionistas da pensão social no que diz respeito ao impacto das novas contribuições e obrigações e análise das diferentes modalidades de contribuições e benefícios que podem ser concedidos aos beneficiários não pensionistas.

Pretende-se, ainda, com o atelier obter eventuais subsídios para complemento do trabalho realizado e a sua validação.