O Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, fez esta afirmação ao presidir hoje, 21 de março, uma conferência em comemoração do Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, realizada pela Alta Autoridade para a Imigração (AAI), na Escola Secundária Polivalente Cesaltina Ramos.

O Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial é assinalado para mobilizar a sociedade civil para a luta contra a discriminação racial, bem como suscitar a consciência para a importância da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Na ocasião, Fernando Elísio Freire anunciou que o Governo vai fazer alterações legislativas que permitam a Cabo Verde ter centros temporários de acolhimento de imigrantes clandestinos, visando dar toda a assistência social, saúde, alimentação e rápida tramitação para repatriamento com respeito pela dignidade humana.

O Ministro explicou que esta alteração legislativa vai contemplar e clarificar os procedimentos de cada entidade interventiva, como seja a Alta Autoridade para a Imigração, a Polícia, os Negócios Estrangeiros, a Saúde, a Proteção Social, para que o acolhimento no território cabo-verdiano seja adequado e tenha um tratamento digno.

“Isto para que os cidadãos, provenientes da imigração clandestina e ilegais em situações desumanas em embarcações que têm dado à costa cabo-verdiana, possam ser repatriados de forma adequada, respeitando a legislação internacional, aquilo que Cabo Verde sempre tem feito e de uma forma muito clara”, assegurou o Governante.

No entender do Ministro, se Cabo Verde é um país de emigração, detentor da maior comunidade africana de origem nos Estados Unidos da América, a segunda comunidade residente em Portugal, e de ser “respeitadíssima” em países como Luxemburgo, Holanda, França, entrelaçados na população do Senegal, Guiné-Bissau, Moçambique e Angola de entre outros, tem a obrigação de tratar bem os que vivem no país.

“Temos de dar passos fortes e consistentes no sentido de conseguirmos a efetiva integração daqueles que escolheram Cabo Verde para viver. O país tem de estar preparado para acolher e dar o devido tratamento e repatriar aqueles que têm de ser repatriados, criando condições de integração plena àqueles que vivem no país”, avisou.

Fernando Elísio Freire aproveitou o momento para enaltecer a identidade cultural de Cabo Verde, o que faz deste arquipélago um país culturalmente mais forte e alinhado com o mundo.

“Se ainda temos resquícios de cabo-verdianos que discriminam, temos a obrigação moral de educar, sensibilizar os nossos jovens, adolescentes e crianças, para que no futuro não tenhamos discriminação no nosso país”, afirmou o Ministro, ligando esta aproximação às escolas como sendo essencial para incutir na mente de todos que a discriminação não deve nunca ser tolerada.

De referir que o evento serviu também para assinalar um ano de implementação da Campanha de Sensibilização “A Diversidade nos Enriquece: Independentemente da nacionalidade, origem ou religião, todos nós contribuímos”, que visa promover a multi/interculturalidade, reforçar a importância e riqueza da diversidade cultural, prevenir e combater o preconceito e a discriminação em relação às comunidades imigrantes, através de disseminação dados e informações sobre a imigração e imigrantes e mensagens que promovam o reconhecimento e divulgação da contribuição da imigração e dos imigrantes.

O Ministro de Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, fez esta afirmação ao presidir hoje, 13 de março, a mesa redonda ministerial sob o tema “Mobilização de financiamento para a igualdade de género: Estratégias para eliminar a pobreza de mulheres e meninas”, no âmbito da 63ª Sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher (CSW), que decorre em Nova Iorque.

Na sua intervenção, Fernando Elísio Freire explicou os meandros das principais medidas traçadas na Estratégia Nacional da Erradicação da Pobreza Extrema (ENEPE), cujo processo de materialização foi criado e implementado o Fundo Social, designado “Fundo MAIS”, através do aumento de 50 cêntimos de euros da taxa turística, por noite, que tem sido o grande financiador da ENEPE.

O Ministro referiu que em Cabo Verde, tal como em muitos outros países, o rosto da pobreza é feminino, apontando que cerca de 65% dos agregados familiares que vivem em extrema pobreza são liderados por mulheres e têm também crianças, grande parte abaixo dos 15 anos.

Fernando Elísio Freire explicou que esta focalização só foi possível através do desenvolvimento do Cadastro Social Único, uma ferramenta de categorização dos agregados familiares cabo-verdianos que permite determinar as suas reais necessidades, para que as medidas e os apoios sociais sejam aplicados a quem mais necessita, através de critérios rigorosas e transparentes, permitindo uma gestão eficaz e eficiente dos parcos recursos existentes.

“Só assim foi possível determinar, com a fiabilidade desejada, o número de agregados familiares em situação de vulnerabilidade e atribuir-lhes um conjunto de medidas de apoio social que lhes permita sair dessa situação de vulnerabilidade e tornarem-se verdadeiramente autónomos”, assegurou o Governante.

Nesse sentido, Fernando Elísio Freire adiantou que, através de uma abordagem integrada e de articulação de políticas de Inclusão Social e Produtiva, o Governo estabeleceu medidas como o Rendimento Social de Inclusão, a Pensão Social, a Política Nacional de Cuidados e medidas de políticas na educação, na formação, na saúde e na habitação que contribuem diretamente para a redução da pobreza.

“Trabalhar para a erradicação da pobreza é também trabalhar para a promoção da igualdade de género, tendo em conta os desafios que as mulheres e as meninas ainda enfrentam em diversas áreas”, avisou.

No entender do Ministro, torna-se, por isso, relevante reforçarmos as medidas de prevenção e combate à violência, principalmente tendo em conta a atual conjuntura mundial, onde os retrocessos na igualdade de género, em muitas sociedades, são já uma realidade, penalizando, uma vez mais, os mais vulneráveis, neste caso as mulheres e as meninas.

“O nosso foco é claro. Eliminar a pobreza extrema em Cabo Verde e reduzir a pobreza absoluta é uma prerrogativa, que deve ser implementada em nome da dignidade humana e dos impactos positivos ao nível da qualidade de vida das pessoas, da segurança, do aumento da produtividade geral da economia e da felicidade das pessoas”, concluiu Fernando Elísio Freire.

De referir que Cabo Verde foi eleito em 2021 para integrar a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres – CSW para o período 2022-26. Em 2022 assumiu o seu papel de membro da CSW para o período e este ano, 2024, Cabo Verde assume pela primeira vez uma posição de destaque ao integrar a mesa da Comissão como vice-presidente, juntamente com a Argentina, a Letónia e os Países Baixos, sob a presidência das Filipinas.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, acompanhado da Presidente do Instituto Cabo-Verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG), Marisa Carvalho, encontra-se em Nova Iorque, onde participa na 68ª Sessão da Comissão do Estatuto da Mulher (CSW), que decorre de 11 a 13 de março.

O tema central da 68ª Sessão da Comissão do Estatuto da Mulher (CSW) é “Acelerar a concretização da igualdade de género e o empoderamento de todas as mulheres e raparigas, combatendo a pobreza, promovendo e reforçando as instituições e o financiamento com uma perspetiva de género”.

Hoje, para além de outras atividades, Fernando Elísio Freire participou na “Reunião do Grupo de Amigos para a Eliminação da Violência contra as Mulheres e Meninas”, tendo garantido que eliminação deste flagelo é uma prioridade do Governo de Cabo Verde, materializada não só nos principais documentos orientadoras da nossa Nação, como a Constituição da República e o Programa do Governo, mas também no Plano Nacional de Igualdade de Género e no Plano de Ação Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.

“Ao longo do tempo temos elaborado e consolidado instrumentos legais, com particular destaque para a Lei Especial contra a VBG, que define as medidas de prevenção, combate e assistência a vítimas de VBG, assim como distintas políticas públicas de proteção social e apoio ao rendimento, cuja aplicabilidade têm-se traduzido na redução do número de mulheres e meninas que sofrem violência em Cabo Verde”, afirmou o Ministro.

Fernando Elísio Freire explicou que Cabo Verde desenvolveu uma estratégia de combate à VBG, que contempla uma ação concertada entre áreas distintas, tendo como âncora as políticas públicas suportadas por um orçamento sensível ao género que garante a materialização das medidas.

Neste sentido, o Ministro garantiu que o Governo tem trabalhado no desenvolvimento de medidas que permitam o acesso e permanência de mulheres ao mercado de trabalho digno e com proteção social, desenvolvendo um sistema de cuidados que ajude a conciliar a vida pessoal com a profissional. “Nesta luta, a envolvência e participação ativa dos homens e rapazes é essencial, promovendo a masculinidade positiva e contribuindo para a eliminação de estereótipos que continuam a promover as desigualdades entre géneros”, assegurou o Governante.

Por outro lado, Fernando Elísio Freire afirmou lembrou que a promoção da saúde sexual e reprodutiva contribui para uma maior consciencialização e domínio do corpo, principalmente para as mulheres e meninas que ainda continuam a ser condicionadas no exercício deste direito. Neste quesito, explicou que o Governo tem dado particular atenção às mulheres e meninas com deficiência, mulheres migrantes e às portadoras de HIV e outras patologias que, entre as mais vulneráveis, sofrem de dupla discriminação.

“A luta contra o assédio moral e sexual, principalmente em contexto laboral, é também ela uma realidade, em particular na administração pública, com enfoque na regulamentação, no endurecimento das medidas e nas ações de sensibilização”, admitiu Fernando Elísio Freire, que reiterou o empenho do Governo no reforço das medidas implementadas, declarando tolerância zero a qualquer tipo de violência.

Cabo Verde foi eleito em 2021 para integrar a Comissão sobre o Estatuto das Mulheres – CSW para o período 2022-26. Em 2022 assumiu o seu papel de membro da CSW para o período e este ano, 2024, Cabo Verde assume pela primeira vez uma posição de destaque ao integrar a mesa da Comissão como vice-presidente, juntamente com a Argentina, a Letónia e os Países Baixos, sob a presidência das Filipinas.

A CSW desempenha um papel crucial na promoção dos direitos das mulheres, documentando as suas realidades ao redor do mundo e moldando padrões globais em igualdade de género e empoderamento feminino.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, que se encontra em Nova Iorque a participar na 68ª Sessão da Comissão das Nações Unidas sobre o Estatuto da Mulher (CSW), reuniu-se nesta segunda-feira, 11 de março, com a Ministra da Família, Juventude e Igualdade de Oportunidades da Roménia, Natália Intotero.

No encontro bilateral, falaram sobre as políticas e boas práticas de Cabo Verde em matéria de erradicação da pobreza e promoção da igualdade e equidade de género, e trocaram experiências que possibilitaram ao Ministro conhecer melhor o sistema Romeno, especialmente no que toca à proteção social.

Por seu lado, a Ministra da Família, Juventude e Igualdade de Oportunidades da Roménia ficou particularmente interessada naquilo que é o Fundo Mais, em que Fernando Elísio Freire explicou como funciona através da arrecadação de fundos pela taxa do turismo.

De referir que o Fundo Mais pretende beneficiar pessoas em situação de extrema pobreza, que estão nos grupos I e II do Cadastro Social Único (CSU). Os seus recursos serão aplicados na execução do Programa MAIS, através das Transferências Sociais às famílias.

Fernando Elísio Freire endereçou, ainda, um convite à Ministra romena, Natália Intotero, para visitar Cabo Verde e conhecer no terreno as medidas que estão a ser aplicadas nas áreas de intervenção do MFIDS.

O Governo de Cabo Verde, através do Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social assinou, hoje, contratos programa com as Câmaras Municipais, orçado em 62 milhões de escudos, sendo que no ato estiveram presentes as Câmaras da Ilha de Santiago e Maio.

O ato está enquadrado no Programa de Municipalização acordado entre o Governo e as autarquias na área de Garantia de Acesso a Pré-escolar, Apoio Integrado à Família e na Promoção da Inclusão Das Pessoas Com Necessidades Especiais.

Na sequência, o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, que presidiu o ato, considerou ser um momento de grande importância, por representar aquilo que deve ser a relação entre o Governo e as Câmaras Municipais que, segundo diz, passa pela cooperação e complementaridade. 

Fernando Elísio Freire acredita que trabalhando juntos, o país vai mais longe e consegue combater a pobreza, promover a dignidade da pessoa humana e não deixar ninguém para trás. De acordo com o Ministro, só assim é que um dia teremos um país desenvolvido e com eliminação da pobreza extrema. 

“A assinatura deste contrato-programa é um ato de complementaridade, tendo em conta que é as Câmaras Municipais que estão todos os dias em todas as localidades, em todos os bairros, em todas as aldeias, sabem quem é quem, conhecem o território e são mais eficazes na execução de determinadas políticas”, afirmou o Governante. 

Fernando Elísio Freire reconhece, ainda, que na área social e na promoção social os Municípios têm uma eficácia muito superior aos outros poderes que estão mais longe da população. 

Por isso, segundo diz, o Governo criou o Cadastro Social Único (CSU), cuja gestão partilhada e de complementaridade dessa ferramenta entre o Governo e as Câmaras Municipais têm permitido uma eficácia na execução de políticas públicas e chegar às pessoas que efetivamente precisam. 

“Creio que esta complementaridade que estamos aqui hoje a celebrar através desta assinatura nas várias áreas, no apoio integrado à família, na garantia de apoio ao pré-escolar e na promoção e inclusão de pessoas com necessidades especiais é que nos pode levar à eliminação da pobreza extrema”, garantiu o Ministro.

O Programa do Governo, desta IX Legislatura, estabelece o reforço dos processos de descentralização como uma prioridade governativa, com municipalização de várias competências até então exercidas a nível central. 

De referir, que a transferência de recursos humanos, financeiros e patrimoniais necessários, objetiva uma maior aproximação dos serviços sociais às populações e eliminação das práticas de duplicações de intervenções visando a otimização da utilização e gestão dos recursos públicos, buscando uma gestão integrada do setor da inclusão social.

O montante de 62.000.000$00 existente, serão transferidos aos 22 Municípios para desenvolverem e assegurar a execução de ações sociais favorecedoras da inclusão social destinados aos indivíduos e as suas respetivas famílias, em situação de vulnerabilidade.