O Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, está em visita oficial à República de Moçambique de 4 a 8 de setembro, tendo assinado hoje um Memorando de Entendimento com o Ministério do Trabalho e Segurança Social de Moçambique, visando fortalecer as relações bilaterais a longo prazo para promoção de interesses comuns e benefícios mútuos, particularmente na área do Trabalho e Segurança Social.

O memorando, válido por cinco anos, conduzirá à celebração de um acordo bilateral sobre a portabilidade das prestações de Segurança Social, visando a proteção social dos moçambicanos em Cabo Verde e de cabo-verdianos em Moçambique, após a sua reforma.

Para Fernando Elísio Freire, este memorando de entendimento visa criar condições para que haja efetivamente uma verdadeira mobilidade no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Segundo diz, trata-se de um imperativo que responde a um dos objetivos do Pacto Global para Migrações Seguras Ordeiras e Regulares e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que estabelece uma forte ligação entre o trabalho digno e a migração.

“A construção desta agenda de trabalho digno passa, por um lado, pelo acesso ao emprego, à proteção no emprego, a bens básicos, pelas condições do rendimento, mas também, acima de tudo, pela promoção do primeiro emprego. Nós temos uma juventude qualificada, ou por qualificar que precisa de ter acesso ao mercado de trabalho e é necessário que as nossas instituições criem estas condições para que os jovens possam ter acesso ao primeiro emprego”, disse o Ministro.

Este acordo, que será operacionalizado pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) de Cabo Verde e o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) de Moçambique, representa a afirmação de ambos os governos para a construção da agenda do trabalho digno.

“Nós, em Cabo Verde, definimos como meta alargar a proteção social para todos os cidadãos. Permitir que os cidadãos, para além de terem acesso a bens básicos, também considerarmos a proteção social como fundamental, por um lado, para garantir qualidade de vida, por outro lado como um elemento e um instrumento fundamental no combate à pobreza, à desigualdade e à discriminação”, apontou Fernando Elísio Freire.

De acordo com o memorando, das ações a serem realizadas destacam-se intercâmbios de experiências através de visitas de estudos e assistências técnicas; estágios práticos de curta duração, em diferentes estruturas organizacionais; formação para o reforço de capacidade técnica nos diferentes domínios; formulação de projetos e propostas para captação de recursos financeiros e outros disponibilizados para os Estados Membros da CPLP e da CEDEAO; promoção e organização de seminários, ateliers, conferências, estudos e projetos conjuntos; apoio mútuo na produção normativa em matérias da segurança social e partilha de experiências, boas práticas, informações e documentação.

Da agenda da deslocação, ainda constam visitas às várias instituições, nomeadamente ao Instituto Nacional da Segurança Social de Moçambique, bem como encontros com homólogos das áreas sociais daquele país. Ainda, no âmbito desta deslocação, no regresso, em Portugal, o Governante tem na agenda a inauguração do novo Balcão do Instituto Nacional da Previdência Social em Lisboa.

A Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, presidiu hoje, 18 de agosto, a abertura do Fórum Social “Caminho para uma comunidade Mais Justa e Inclusiva”, em Chão Bom, no Tarrafal, organizado pela Associação Cívica de Chão Bom (ACCB).

Na sequência, Lídia Lima realçou a importância da ação das organizações da sociedade civil e da participação ativa das comunidades nos processos de desenvolvimento e inclusão social, o que reforça os programas governamentais em curso neste âmbito, designadamente a ENEPE e os diversos programas e projetos dos diversos setores do MFIDS e outros Ministérios.

“As Associações têm um papel fundamental na identificação dos problemas, estão sempre em comunicação com o Governo na apresentação de projetos e são um ponto de ligação entre o Governo e as pessoas mais vulneráveis e aqueles que mais precisam”, afirmou a Governante.

Neste sentido, a Secretária de Estado lembrou que o Governo tem estado a apoiar várias associações, sendo cerca de 40 que têm sido apoiadas através de programas de subvenções e também subsídios para as associações que lidam, por exemplo, com pessoas portadoras de deficiência.

“É importante reforçarmos essa relação no seio das comunidades, é preciso haver mais associações para que possamos ter mais iniciativas dessa natureza, estarmos juntos a falar numa só voz e chegar às populações com projetos prioritários que vão ao encontro das necessidades”, admite Lídia Lima.

O Fórum Social está estruturado em cinco painéis e conta com a participação de várias instituições que lidam com as questões sociais (Crianças, Adolescentes, Jovens, Família, Gênero), no qual vão debater os vários desafios que esta segunda comunidade e vila mais habitada do Município do Tarrafal enfrenta.

A Associação Cívica de Chão Bom (ACCB) foi fundada a 14 de março de 1993, sendo uma organização sem fins lucrativos que tem como objetivo realizar mudança social na comunidade de Chão Bom.

Enquadrado no projeto Form@Empresa – Formalização, Desenvolvimento de Empresas e Trabalho Digno em Cabo Verde, decorre entre os dias 17 e 18 de agosto, em Mindelo, em São Vicente, o Atelier “A Inspeção do Trabalho e a Economia Informal” promovida pela Inspeção Geral do Trabalho em Parceria com a OIT e Cooperação Luxemburguesa.  

O Atelier consiste em analisar o plano estratégico da IGT, identificar as ações em linha com o processo de formalização das empresas, elaborar um plano para a sua implementação no quadro do Form@Empresa e sensibilização dos mandantes tripartidos sobre o papel da inspeção do trabalho na economia informal.

O Atelier conta com a participação da Direção-Geral do Trabalho, Sindicatos, Empregadores, Direção Nacional Receitas do Estado, INPS, Associação dos pescadores e peixeiras, Associação artesãos e Associação dos Agricultores.

De referir, que no Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS), o Governo de Cabo Verde pretende "promover um crescimento económico sustentável, inclusivo e contínuo, emprego pleno e produtivo e trabalho digno para todos". Por outro lado, no âmbito do diálogo social, o Governo e os parceiros sociais comprometem-se a combater firmemente a informalidade e a apoiar as medidas de formalização da economia.

Em resposta a esse objetivo, o projeto Form@Empresa, implementado pela OIT, com financiamento da cooperação Luxemburguesa, liderado pelo Governo de Cabo Verde, vai contribuir para a promoção do trabalho digno em Cabo Verde, através da implementação de um conjunto de medidas de apoio à formalização e ao desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas, e da capacitação dos mandantes tripartidos cabo-verdianos em relação às principais questões relacionadas com o trabalho digno.

A constatação é do Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, reagindo aos dados do Instituto Nacional de Estatística que dão conta que a pobreza global em Cabo Verde situou-se em 20,2% no II trimestre de 2023 e a pobreza extrema em 9,4%, com base no IV Inquérito às Despesas e Receitas Famílias.

As estatísticas mostram que houve uma redução da pobreza do primeiro para o segundo trimestre, tendo a pobreza global passado dos 22,2% para 20,2%, uma quebra de dois pontos percentuais, enquanto que na pobreza extrema a taxa passou dos 11,8 para 9,4%, uma redução de 2,4 pontos percentuais. De realçar que no II trimestre houve uma redução significativa da pobreza extrema em todas as ilhas, com realce para a Boa Vista cuja taxa caiu dos 27,9% para 6,3% e São Vicente dos 13,7% para 4,5%.

Fernando Elísio Freire afirma que esses dados mostram claramente que as opções, os caminhos e os instrumentos que o Governo está a utilizar estão no caminho correto, lembrando que em 2015 tínhamos cerca de 22% da população cabo-verdiana na pobreza extrema e que no segundo trimestre de 2023 estamos com 9.4% da nossa população na pobreza extrema.

“É uma responsabilidade para nós, para continuarmos a trabalhar até atingirmos a nossa meta, porque para o Governo as pessoas não são estatísticas, nem números, as pessoas são alma, são gente que têm necessidades e ambições. É a nossa missão trabalhar para que elas consigam atingir essas ambições”, diz o Ministro.

Fernando Elísio Freire admite que o foco agora é nos 9.4% que ainda estão na pobreza extrema, e que o Governo tem que continuar a trabalhar para que possam sair desta condição, utilizando as políticas que estão a resultar, nomeadamente, o Rendimento Social de Inclusão e a Inclusão Produtiva.

“Permitir que cada um tenha acesso a uma profissão, incluir as pessoas pelo trabalho e pelo rendimento e, a partir daí, sensibilizar essas pessoas a terem acesso à Providência Social. Esses números encoraja-nos, mas mostra-nos por outro lado que temos um longo trabalho a fazer”, reconhece o Governante.      

O Programa do Governo da X Legislatura assumiu como compromisso a eliminação da pobreza extrema até o ano de 2026. Nesse sentido, no ano transato o Governo aprovou a Estratégia Nacional para a Eliminação da Pobreza Extrema (ENEPE) no horizonte de 2022 a 2026.

A erradicação da pobreza extrema assume-se assim como uma prioridade e um desafio para o país, sendo necessário construir mecanismos mais flexíveis que respondam às demandas da realidade dos diferentes grupos/perfis da população pobre. A focalização nos mais pobres como segmentos prioritários da atenção da política de proteção social não contributiva tem sido uma aposta, principalmente com a operacionalização do Cadastro Social Único.

A visão do Governo é de que o crescimento económico é o principal instrumento de combate à pobreza e que a sua redução gradual deve ser sustentável e definitiva, assente nas melhorias do emprego, nas políticas de rendimentos e na prosperidade da economia, bem como na sua mais justa distribuição para combater as desigualdades estruturais.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, 11 de agosto, em Porto Novo, Santo Antão a inauguração do Projeto OSRO/CVI/200/BEL, que visa salvaguardar a segurança alimentar e os meios de subsistência das populações mais vulneráveis, antecipando as consequências futuras da crise ucraniana.

Em Porto Novo, foi realizado um conjunto de intervenções, dentro do projeto “Cash for work – famílias vulneráveis - Emprego Público”, apresentado pela Câmara Municipal, que visa a criação de trabalho público para as famílias dos Grupos I e II, do Cadastro Social Único, e em situação de insegurança alimentar. O projeto contemplou ligações domiciliárias de água, arruamentos, urbanização e requalificação dos bairros, muro de proteção e agricultura.

Neste sentido, Fernando Elísio Freire presidiu a inauguração da Passadeira da Ribeira de Crujinha, entrega simbólica de depósitos de armazenamento de água no Centro de Inspeção de Produtos Agrícolas, e, ainda, a inauguração da rede domiciliária de abastecimento de água nas localidades de Catano e As Lajes, na Ribeira das Patas.

De acordo com Fernando Elísio Freire, essas inaugurações são para cumprir aquilo que o Governo definiu quando fez este projeto no quadro de programas de emergência para os municípios que estavam no limiar da insegurança alimentar.

“Os resultados foram conseguidos. Conseguimos atingir cerca de mil famílias e cerca de 400 criadores de gado, no sentido de lhes permitir ter acesso ao rendimento de forma inclusiva e produtiva, e permitindo com que essas pessoas possam ver os impactos na vida delas. Os objetivos foram totalmente cumpridos”, garante o Ministro.

De se destacar que a implementação destas intervenções no Município do Porto Novo já possibilitou a criação de 394 postos de trabalho, em todo o concelho, sendo que 153 foram mulheres chefes de família.

“A inauguração desses projetos é um sinal claro de que há resultados efetivos sobre as vidas das pessoas e vai de encontro àquilo que o Governo definiu que é salvar em primeiro lugar as vidas, salvar os empregos, salvar o rendimento e salvar as empresas”, assegura Fernando Elísio Freire.

O projeto de emergência OSRO/CVI/200/BEL, resultado de um protocolo assinado entre o MFIDS, o MAA e a FAO, constitui um complemento às medidas de prevenção lideradas pelo Governo, apoiando-se nos mecanismos existentes de coordenação entre o Governo, a sociedade civil e os municípios, e integrados nos regimes de proteção social existentes no âmbito dos contrato-programa para a criação de obras públicas e, consequentemente apoiar o rendimento das famílias mais vulneráveis.

Santa Cruz, Ribeira Grande de Santiago, São Domingo e Porto Novo são os municípios contemplados com o projeto.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, manteve hoje, 9 de agosto, um encontro com a equipa da Câmara Municipal de Santa Catarina de Santiago, com vista a inteirar-se do projeto de criação do Centro de Acolhimento e Integração Social naquele Município.

Orçado em cerca de 3 mil contos, o Centro vai ficar nas antigas instalações da Delegacia de Saúde em Assomada e será o maior Centro Social de Cabo Verde. Esta infraestrutura social terá a capacidade de agrupar todos os serviços e dar respostas às necessidades das pessoas que vivem em situação de pobreza, de vulnerabilidade, pessoas com deficiência e as mulheres chefes de família.

“O Governo tem Santa Catarina de Santiago como um Município estratégico para Cabo Verde e, nesta questão de inclusão, Santa Catarina tem que estar na linha da frente por arrastar, pela sua importância, os outros Municípios”, afirma o Ministro.

Trata-se de um espaço abrangente onde, entre outros, vai funcionar diversos serviços da área social, nomeadamente, Pensão Social, Habitação Social, Casa da Sopa, Loja Social, Centro Psicossocial, Centros de Atendimento às vítimas VBG, Cadastro Social Único, Unidade Local para a Imigração, Verdefam, entre outros serviços públicos.

 “Temos áreas que são sensíveis e que poderão definir aquilo que será o sucesso ou não das nossas políticas. Falo concretamente das crianças, das meninas e das mulheres, dos imigrantes, que são áreas que exigem uma atenção muito especial”, refere Fernando Elísio Freire.

Por outro lado, a Direção-Geral de Inclusão Social está a finalizar o Projeto “Cuidar para incluir - Apoio às Mulheres Trabalhadoras do setor informal e mães estudantes”, financiado pela Cooperação Luxemburguesa, em complemento a um projeto da Direção-Geral do Emprego, que visa reforçar a capacidade dos equipamentos sociais, através de requalificação e apetrechamento de 3 creches municipais, possibilitando às mulheres trabalhar e as meninas prosseguir os estudos ou a formação profissional, dotando o Município de Santa Catarina de um Centro de Cuidados para pessoas com necessidades especiais, particularmente crianças e adolescentes.

“É importante para o Município e é urgente materializarmos este projeto, porque dá de facto a ideia da dimensão da nossa ação. Queremos também levar para a região de Santiago Norte um Centro de Emergência Infantil”, destaca Fernando Elísio Freire.

Participaram, também, no referido encontro a Diretora Geral de Inclusão Social, Ednalva Cardoso, e as tutelas ICIEG e Alta Autoridade para a Imigração (AAI).