O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, está na ilha do Sal, de 6 a 7 de julho, tendo como foco medidas que visam potenciar a Proteção Social, no âmbito do Dia Nacional da Segurança Social que se celebra no dia 15 de julho.

Neste sentido, no seu primeiro dia em missão de serviço na ilha de Sal, Fernando Elísio Freire, enquanto tutela da pasta de Segurança Social, visitou nesta manhã a estrutura local do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e a obra onde irá situar o novo Edifício Sede do INPS. O objetivo da visita foi verificar in loco o funcionamento dos serviços, bem como certificar-se de como andam as obras da nova Sede do INPS.

Ainda para hoje, às 17 horas, Fernando Elísio Freire preside um Atelier sob o lema “Por uma Proteção Social mais abrangente” promovido pelo INPS, cujo objetivo principal é informar e sensibilizar sobre a Proteção Social do Regime Contributivo. A realização do evento prende-se com a necessidade de alcançar um dos principais objetivos do Governo que é o alargamento da segurança social aos trabalhadores e a todos os cabo-verdianos.

De referir que o Governo está a trabalhar no alargamento do sistema de segurança social, para que Cabo Verde seja um país mais inclusivo e justo, no sentido de reforçar a integração das profissões ditas informais como agricultores, pescadores, vendedeiras, carpinteiros, entre outras. Ainda, todas as profissões, empresas e pessoas que se dedicam a sua tarefa individualmente devem ser chamados para dentro do sistema de segurança social.

Para amanhã, dia 7, está previsto um encontro com os beneficiários do RSI 2023, no âmbito do FUNDO MAIS, cujo objetivo principal é informar sobre a implementação do programa, que se traduz como uma das medidas essenciais de combate à pobreza extrema.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, que também tutela a Pasta do Trabalho, apresentou na Sessão Parlamentar de hoje, 30 de junho, a Proposta de Lei que procede à terceira alteração ao Código Laboral Cabo-verdiano, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2007, de 16 de outubro.

O novo Regime Jurídico do Emprego Público, aprovado pela Lei n.º 20/X/2023, de 24 de março, procedeu ao alargamento do período de licença de maternidade para noventa dias e consagrou a licença de paternidade, estabelecendo que o pai tem direito a uma licença de dez dias úteis, que devem ser gozados imediatamente a seguir ao nascimento do filho.

Tendo em vista a harmonização dos regimes do setor público e do setor privado em matéria de licença parental, na medida em que não existe qualquer especificidade que justifique tratamento diferenciado, importa igualmente alargar o período de licença de maternidade previsto no Código Laboral Cabo-verdiano e prever uma licença de paternidade, a ser gozada imediatamente a seguir ao nascimento do filho.

Outro ponto importante a salientar é que o período de amamentação durante o dia de trabalho também foi aumentado. Agora, a mulher tem direito, durante os primeiros seis meses a seguir ao parto, a duas horas de dispensa por dia, podendo ser dividido em dois períodos, para amamentar o seu filho.

De referir que a Organização Internacional do Trabalho, ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Convenção n.º 183, recomenda a concessão de um período mínimo de catorze semanas a título de licença de maternidade, de forma a proteger a mulher de eventuais pressões para um retorno precoce ao trabalho, o que é suscetível de ter repercussões na saúde do próprio filho.

Neste sentido, a promoção da igualdade de género, numa lógica de igualdade de oportunidades para homens e mulheres, não apenas no que concerne ao emprego e condições de trabalho, mas também no âmbito do exercício dos direitos de paternidade, bem como o importante papel do pai na vida do recém-nascido impõem que se reconheça também o direito a uma licença parental.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, 28 de junho, a Apresentação Pública do Programa Nacional para o Acolhimento e (Re) Integração de Migrantes Retornados, no município dos Mosteiros, Fogo, ilha que apresenta a maior taxa de Migrantes retornados de forma ‘forçada’ e assistida.

O Programa Nacional para o Acolhimento e (Re)Integração de Migrantes Retornados (PRAIMIR), constitui uma resposta institucional do Governo de Cabo Verde no domínio da inclusão social para um grupo considerado em situação de grande precariedade e vulnerabilidade social - os migrantes retornados.

De acordo com Fernando Elísio Freire, o que se quer com isso é mostrar que todos são cabo-verdianos, todos têm de estar incluídos e que é dever do Governo incluir todos, independentemente da sua condição. No seu entender, um retornado, independentemente de onde tenha nascido, e tenha nacionalidade cabo-verdiana, tem que ter acompanhamento do Estado.  

“Este acompanhamento passa por integrá-los com formação para terem rendimento, saúde, educação e, acima de tudo, autoestima e capacidade de vencer na vida. Têm potencialidades extraordinárias, estão a vir de países mais desenvolvidos, falam inglês e esses atributos têm que ser aproveitados para a sua inclusão no sistema cabo-verdiano”, afirma o Ministro.

Fernando Elísio Freire aponta, ainda, que o referido Programa articula tudo aquilo que é a política da formação profissional com os cidadãos que tiveram que regressar de uma forma involuntária para o nosso país, articular a política de promoção de investimento com os conhecimentos que têm e a capacidade empreendedora que alguns possuem.

“Isto que é importante. É tratar todos por igual, todos têm direito a uma segunda oportunidade e todos são importantes para o desenvolvimento do nosso país. É esta a mensagem que o Governo está a transmitir e é isto que o Programa reflete”, conclui o Ministro.           

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, está em missão de serviço no Fogo, onde manteve hoje, dia 28 de junho, um encontro com os novos pensionistas da ilha, para informá-los sobre os benefícios atribuídos, bem como, as alternativas de pagamento e, ainda, dar a conhecer sobre o processo de alargamento da cobertura da pensão social e auscultar os beneficiários.

São mais 330 pessoas em situação de vulnerabilidade social que passam a estar cobertas pela Pensão Social na ilha do Fogo, 233 beneficiários só no concelho de São Filipe. Também, durante este ano, o Governo vai aumentar a Inclusão Produtiva de 227 para 400 famílias só em São Filipe, 176 famílias com acesso a creches, para além dos serviços de municipalização acordados com a Câmara de São Filipe no acesso a casa de banho e na gestão dos jardins.

“No global, estamos a trabalhar no sentido de inclusão e com foco nas pessoas mais vulneráveis. Estamos a conseguir isso na ilha do Fogo, com rendimentos para pessoas idosas, são 1719 famílias que têm acesso a pensão social mínima só no município de São Filipe”, adianta Fernando Elísio Freire.

De acordo com o Ministro, o Governo tem trabalhado diretamente com o município de São Filipe para permitir com que haja igualdade de oportunidades no acesso aos principais bens e serviços. Também tem trabalhado com todos os municípios do Fogo, no âmbito da Estratégia Nacional de Erradicação da Pobreza Extrema, como forma de desenvolver mecanismos de suporte indireto às famílias.

“Nós vamos introduzir mais Rendimento Social de Inclusão na ilha do Fogo. Nos últimos dois anos, por causa da pandemia, nós assistimos diretamente cerca de duas mil famílias na ilha do Fogo e, agora, queremos aumentar esse número no quadro da Estratégia Nacional de Erradicação da Pobreza Extrema. Estamos a trabalhar no suporte indireto, através de centros de dia, centros para crianças e adolescentes, centros para idosos e programas para pessoas portadoras de deficiência”, assegura o Governante.

De referir que o alargamento da cobertura da Pensão Social esta está enquadrado na Estratégia Nacional de Erradicação da Pobreza Extrema (ENEPE) 2022-2026 que define as ações estratégicas necessárias para o combate à pobreza extrema a serem implementadas no âmbito do novo PEDS 2022-2026.

No documento ficou estabelecido a Expansão e a cobertura da Pensão Social, assegurando que todos os dependentes, sobretudo idosos, mas também incapacitados e crianças com deficiência tenham direito ao rendimento, assistência medicamentosa, bem como acesso às isenções e tarifas sociais de energia.”

Cumprindo a sua agenda de trabalho em São Vicente, o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, 22 de junho, o ato de apresentação pública da Estratégia Nacional para Erradicação da Pobreza Extrema em Cabo Verde (ENEPE) 2022-2026, na ilha do Monte Cara. 

Erradicar a pobreza extrema até 2026 é um compromisso do Governo de Cabo Verde assumido no âmbito da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e que está traduzido no novo Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável 2022-2026 (PEDS II). O PEDS II reconhece a proteção social como um dos pilares de resposta para a inclusão social e a redução das desigualdades. 

Fernando Elísio Freire avisa que cada Município tem a responsabilidade de fazer a territorialização daquilo que é a estratégia, ou seja, de fazer o seu próprio plano de combate a pobreza extrema a partir da ENEPE 2022-2026. 

“É neste quadro que, em São Vicente especificamente, onde 50% da população já está inscrita no Cadastro Social Único, o foco da nossa ação será a volta de 5 mil famílias que estão entre o grupo 1 e 2, para trabalharmos para terem acesso ao rendimento, água, saneamento, saúde, educação, eletricidade e habitação”, afirmou. 

De acordo com o Ministro, neste momento o Governo está a reforçar as ações focalizadas nessas famílias, sendo que se vai aumentar o Rendimento Social de Inclusão, aumentar a Pensão Social Mínima, aumentar os beneficiários da Inclusão Produtiva que têm acompanhamento familiar, centros de dia e centros para crianças e adolescentes, de uma forma articulada de acordo com as necessidades da ilha de São Vicente.

 “Com essas políticas podemos, num espaço adequado e com o foco efetivamente nas famílias que mais necessitam, conseguir eliminarmos a pobreza extrema. O que importa é termos foco, determinação e, acima de tudo, trabalhar para as pessoas que efetivamente precisam”, reafirma Fernando Elísio Freire.  

 A Estratégia Nacional de Erradicação da Pobreza Extrema (ENEPE) 2022-2026 define as ações estratégicas necessárias para o combate à pobreza extrema a serem implementadas no âmbito do novo PEDS 2022-2026.

 No documento ficou estabelecido a Expansão e a cobertura da Pensão Social (PS), assegurando que todos os dependentes, sobretudo idosos, mas também incapacitados e crianças com deficiência tenham direito ao rendimento, assistência medicamentosa, bem como acesso às isenções e tarifas sociais de energia.”

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, manteve hoje, 21 de junho, um encontro com os novos pensionistas da ilha de São Vicente, para informá-los sobre os benefícios atribuídos, bem como, as alternativas de pagamento e, ainda, dar a conhecer sobre o processo de alargamento da cobertura da pensão social e auscultar os beneficiários. 

O Governo anunciou a medida de alargamento da cobertura da pensão social a mais 3 mil novos beneficiários no ano de 2023, sendo que em São Vicente são mais 483 pessoas em situação de vulnerabilidade social que passam a estar cobertas pela Pensão Social.

 É um esforço enorme tendo em conta a realidade social da ilha de São Vicente. Juntamente com isso, nós iremos alargar o Rendimento Social de Inclusão para mais 198 famílias em São Vicente e mais 540 famílias no programa de Inclusão Produtiva, que abarca o acompanhamento familiar, uma rede de creches e a transferência monetária. Isso tudo para fazermos com que as famílias possam ter acesso a rendimento”, garante o Ministro. 

Paralelamente a isso, Fernando Elísio Freire adianta que o Governo, juntamente com a Câmara Municipal de São Vicente, está neste momento no processo de reabilitação do Creche Amílcar Cabral, a disponibilização de um autocarro para o Centro Canelona que é para crianças com paralisia cerebral e toda a reabilitação de um parque infantil neste mesmo centro. 

O Ministro afirmou, ainda, que o Governo está a trabalhar, juntamente com a Câmara Municipal de São Vicente, na reabilitação de um Centro de Idoso e que, por outro lado, foi criado um plano de regresso de 692 meninas para a escola. 

“Abandonaram o sistema de ensino e irão agora regressar tendo em conta as ações que iremos fazer de uma forma direta com formação, e permitir que com isso haja uma efetiva igualdade de oportunidades. Tudo isso enquadrado numa política social focada nas pessoas que efetivamente mais precisam, crianças, pessoas idosas, meninas e mulheres, imigrantes e jovens sem emprego e formação”, lembra Fernando Elísio Freire. 

Dando sequência a sua visita a São Vicente, amanhã, 22 de junho, Fernando Elísio Freire presidirá a apresentação pública da Estratégia Nacional para a Erradicação da Pobreza Extrema em Cabo Verde – ENEPE, que define as ações estratégicas necessárias para o combate à pobreza extrema a serem implementadas no âmbito do novo PEDS 2022-2026.