O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, fez esta constatação ao presidir hoje, 6 de dezembro, a abertura da 13a Sessão Plenária Ordinária do Conselho Nacional da Imigração, que esteve reunido para o debate e aprovação da Proposta do III Plano de Ação para a Imigração 2023-2025.

Na sequência, Fernando Elísio Freire destacou a importância do III Plano de Ação para Imigração regular, legal e coerente, na integração plena de todos os cidadãos da comunidade de imigrantes em Cabo Verde, realçando todas as medidas sociais e económicas, tanto a nível de rendimento social e de inclusão, medidas de política de retoma económica, de política de segurança, na área da justiça, adotadas pelo Governo visando promover melhor integração da comunidade imigrada em Cabo Verde.

No entanto, o Ministro destacou o facto de Cabo Verde ser um país situado na rota do tráfico internacional de pessoas, na imigração clandestina, lembrando que, há alguns meses, o Governo teve de atuar devidamente com a situação de imigração clandestina registada na ilha do Sal proveniente do continente africano.

“E como são situações em que temos que atuar de urgência para acudir, acolher e tratar bem e depois repatriar, convém aqui dizer que essas pessoas ao entrarem em Cabo Verde não permanecerão no território cabo-verdiano, porque é uma imigração ilegal e involuntária, portanto têm que ser expatriadas e serão naturalmente repatriadas de uma forma legal e tranquila”, disse o Ministro.

Fernando Elísio Freire garantiu que o repatriamento é feito com base em medidas e mecanismos extraordinários e emergências, através do Fundo Nacional de Emergência, salientando que o Governo está alinhado com as melhores práticas internacionais.

O Ministro lembrou que Cabo é um país de Emigração que exige que os seus cidadãos sejam integrados e incluídos onde quer que estejam, por isso, o país também deve fazer de tudo para que quem nos procura para viver e trabalhar seja integrado de forma plena e total.

“Cabo Verde é uma referência a nível mundial de um país que é acolhedor, trata bem, respeita os direitos dos cidadãos, independentemente da sua nacionalidade e que está na linha da frente para a promoção de uma sociedade cada vez mais inclusiva, pacífica e de uma sociedade que é partilhada por todos”, assegura o Governante.

O Conselho Nacional da Imigração é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da AAI, I.P, e nas tomadas de decisão do presidente, assegurando a participação e colaboração de entidades públicas e privadas na definição e execução das políticas migratórias.

De realçar que o Conselho Nacional da Imigração é organizado pela Alta Autoridade para Imigração (AAI), enquanto instituto público que tem a missão de coordenar e implementar políticas e medidas no domínio da imigração, com foco especial na instalação e monitorização de um sistema integrado, a nível nacional, para o acolhimento e integração dos imigrantes em Cabo Verde.