O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu esta manhã na Cidade da Praia a abertura do I Encontro de Boas Práticas na Proteção da Infância e Adolescência do Atlântico, tendo destacado o compromisso de Cabo Verde com a integração na Macaronésia e a implementação de políticas sociais inclusivas e sustentáveis.

Na sua intervenção, o Ministro afirmou que a proteção de crianças e adolescentes é uma prioridade, realçando que o Governo está desenvolvendo políticas integradas para garantir um ambiente seguro para o desenvolvimento das crianças, em colaboração com o Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA) e outros setores como educação, saúde e justiça.

“Um conjunto de medidas foram tomadas, nomeadamente a reforma legal que criminaliza a exploração sexual de menores e agrava penas para crimes sexuais contra crianças. Também foi aprovado o Regime Jurídico Geral de Proteção de Crianças e Adolescentes em Situação de Perigo, que regula o sistema de proteção e define responsabilidades e medidas especiais de promoção e proteção”, sublinhou.

O Ministro lembrou, ainda, a implementação do II Plano de Ação Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (2022-2024), destacando a campanha “Proteja – Crianças e Adolescentes Livres da Violência Sexual” e ações de prevenção em destinos turísticos, em parceria com operadores turísticos, para aderir ao Código de Conduta Mundial do Turismo Contra a Exploração Sexual de Crianças.

Nisso, o Ministro sublinhou que o Governo cabo-verdiano está alinhado com os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, avançando que com a implementação do II Plano de Desenvolvimento Sustentável (2022-2026), o foco está na redução da pobreza absoluta e na erradicação da pobreza extrema, promoção da igualdade de gênero e redução das desigualdades.

“Para atingir esses objetivos temos a Estratégia Nacional de Erradicação da Pobreza Extrema 2022-2026 e diversos programas de proteção social em andamento. Estes incluem transferências de renda, pensão social, apoio familiar, inclusão produtiva, cuidados domiciliares e institucionais, e subsidiação de creches e ensino pré-escolar. Além disso, temos a gratuitidade do ensino básico e secundário, bem como a isenção de taxas de saúde para crianças até cinco anos e a implementação de tarifas sociais de água e energia elétrica”, afirmou o Ministro.

O Ministro enfatizou os investimentos em centros de dia e de emergência infantil, através do Fundo de Proteção Social MAIS, priorizando projetos que visam a erradicação da pobreza extrema e a proteção de crianças e adolescentes, garantindo a criação de centros de dia em todas as ilhas e o fortalecimento das estruturas de apoio existentes.

Para concluir, o Governante enalteceu a importância das parcerias internacionais para o desenvolvimento do país e convidou todos a contribuir para a construção de sistemas de proteção infantil resilientes no espaço da Macaronésia e do Atlântico.

O Ministro lembrou, ainda, a implementação do II Plano de Ação Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (2022-2024), destacando a campanha “Proteja – Crianças e Adolescentes Livres da Violência Sexual” e ações de prevenção em destinos turísticos, em parceria com operadores turísticos, para aderir ao Código de Conduta Mundial do Turismo Contra a Exploração Sexual de Crianças.

O Ministro enfatizou os investimentos em centros de dia e de emergência infantil, através do Fundo de Proteção Social MAIS, priorizando projetos que visam a erradicação da pobreza extrema e a proteção de crianças e adolescentes, garantindo a criação de centros de dia em todas as ilhas e o fortalecimento das estruturas de apoio existentes.

Para concluir, o Governante enalteceu a importância das parcerias internacionais para o desenvolvimento do país e convidou todos a contribuir para a construção de sistemas de proteção infantil resilientes no espaço da Macaronésia e do Atlântico.

O Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, através da Coordenação Nacional do Cadastro Social Único, em parceria com a Associação dos Jornalistas de Cabo Verde - AJOC, promoveu esta manhã uma Sessão de Informação e Esclarecimento sobre o Cadastro Social Único para Jornalistas e Profissionais da Comunicação Social.  

Na sua intervenção, o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, que presidiu o encerramento destacou a importância do Cadastro Social Único (CSU) como um instrumento poderoso de política social do Governo, sublinhando que, por isso, deve ser justo, inclusivo e que permita às pessoas ganharem autonomia.

“O cadastro é essencial para identificar as pessoas que realmente necessitam de apoio, fornecendo informações detalhadas sobre quem são, onde estão, quantos são e como vivem. Este instrumento transparente e regulamentado por lei é a porta de entrada para cerca de 16 programas sociais, permitindo que as pessoas acessem aos serviços públicos de que precisam,” afirma o Ministro.

Neste sentido, o Ministro destacou alguns programas que trabalham diretamente com o Cadastro, nomeadamente o rendimento social de inclusão, estágios e formação profissional, tarifa social de água e energia, inclusão produtiva, bolsas pré-escolares, programa de realojamento (habitação social para as ilhas da Boa Vista e Sal) reabilitação de habitações e isenção de taxas alfandegárias e moderadora de saúde, para os mais pobres.

“Apesar dos desafios, como erros de registo que atualmente são cerca de 9%, o Governo está comprometido em melhorar o sistema. Temos mecanismos de gestão de reclamação que permitem corrigir esses erros, aproximando-nos cada vez mais dos 100% de precisão," assegurou o Ministro, enfatizando que a segurança e transparência do cadastro é constantemente auditado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. Por isso, o mesmo apelou mais inspeções e auditorias, no sentido de garantir essa transparência, especialmente em épocas eleitorais.

O Ministro também apontou desafios específicos, como o registo de pessoas que vivem na rua e de idosos sozinhos, para os quais estão sendo desenvolvidas soluções informáticas.

 Além disso, o mesmo garantiu que já está em curso um aplicativo que permitam o acesso ao cadastro através de smartphones, melhorando a proximidade com os beneficiários, pois conforme explica, Cabo Verde tem sido um exemplo internacional de políticas sociais eficazes, com os índices de pobreza extrema a baixar consistentemente.

"Estamos no caminho certo, e os jornalistas são essenciais na divulgação da importância do cadastro," concluiu o Ministro, apelando à colaboração contínua dos meios de comunicação.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, recebeu hoje, 20 de junho, o CEO da U.S. African Development Foundation (USADF), Travis Adkins, que se encontra em Cabo Verde, para uma visita oficial ao país.

A U.S. African Development Foundation (USADF) é uma agência independente do Governo dos EUA, criada pelo Congresso, para investir em organizações de base, empresários e pequenas e médias empresas africanas. Os investimentos da USADF promovem o desenvolvimento económico local, aumentando os rendimentos, as receitas e os postos de trabalho, criando assim vias de prosperidade para as populações marginalizadas e as comunidades carenciadas.

Nos últimos cinco anos, a USADF investiu mais de 117 milhões de dólares diretamente em mais de 1.000 PMEs, empresários e organizações comunitárias africanas, impactando a qualidade de vida de milhões de pessoas. Memorandos de Entendimento foram assinados com vários países africanos. Por exemplo, com o Senegal foi assinado um MoU no valor de 20 milhões de dólares, com a Mauritânia uma parceria de 20 milhões de dólares por um período de cinco anos, e com o Governo do Benin, onde cada parte contribuirá com 1 milhão de dólares por ano, num total de 10 milhões de dólares durante cinco anos.

Os beneficiários da assistência financeira e técnica da USADF incluem micro, pequenas e médias empresas, pequenos agricultores, jovens, mulheres e raparigas, minorias étnicas e religiosas e pessoas com deficiência.

Durante a sua intervenção, o Ministro informou-o sobre o objetivo de Cabo Verde em eliminar a Pobreza Extrema até 2026. Para isso, o Governo tem um conjunto de programas em curso, com destaque para a Estratégia Nacional para a Erradicação da Pobreza Extrema, que tem como público alvo mulheres, pessoas com deficiência, crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Por sua vez, o CEO da U.S. African Development Foundation (USADF) disse estar muito satisfeito com o trabalho que Cabo Verde vem desenvolvendo nas diversas áreas, principalmente no combate a pobreza extrema e na promoção da equidade e igualdade de género, afirmando que essa visita a Cabo Verde é uma forma de formalizar o engajamento e parceria dos EUA para com Cabo Verde.

Estiveram presentes alguns dirigentes do MFIDS, nomeadamente as Presidentes do ICIEG e CNPS, bem como a DGIS e Coordenação do Cadastro Social Único.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu esta manhã a abertura da conferência intitulada "Termos e Conceitos de Género: Do Que Falamos?”, promovida pelo Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade de Género (ICIEG).

O evento está enquadrado nas celebrações dos 30 anos do ICIEG e visa identificar e definir os principais termos utilizados na promoção da igualdade de género, evitando assim interpretações errôneas que possam gerar discursos prejudiciais à dignidade humana.

A conferência, realizada no Dia Internacional de Combate ao Discurso de Ódio, pretendeu esclarecer termos frequentemente utilizados para promover a igualdade de género, buscando um entendimento comum e ações coordenadas para efetivar essa igualdade em Cabo Verde.

Na sua intervenção, o Ministro destacou a importância de celebrar os avanços na igualdade de género em Cabo Verde, mas também de celebrar a democracia e educação.

"Devemos celebrar todos aqueles que travaram a luta pela igualdade de género em Cabo Verde. Mas também devemos celebrar a democracia e educação, pois apenas em regimes democráticos é possível alcançar a efetiva igualdade de género", afirmou.

Neste sentido, Freire enfatizou que a educação é fundamental para a liberdade e autonomia das pessoas, sendo fatores essenciais para a igualdade de género. "A educação permite que as pessoas sejam livres, tenham autonomia e capacidades de decidir. A igualdade de género só é possível em sociedades onde as pessoas são livres para optar pelo que querem fazer na vida", destacou.

O Ministro, ainda, destacou os desafios ainda existentes, apesar dos progressos, pois conforme explica, Cabo Verde está no caminho certo, mas ainda longe da meta ambicionada. “Somos o 41º país a nível mundial em igualdade de género. Não nos satisfaz, como não ficamos satisfeitos quando estivemos na posição 37. Queremos estar na linha da frente dos principais indicadores das políticas de igualdade de género", disse.

Freire ressaltou a necessidade de uma atitude proativa em relação aos valores e à vida em sociedade. Para o mesmo, Cabo Verde é um país previsível, com a democracia e a igualdade de género em sua génese, que não é o caso dos países vizinhos que estão a regredir nas políticas de igualdade de género.

O Ministro também destacou os avanços legislativos, como a Lei da Violência Baseada no Género (VBG) e a Lei da Paridade, mas reconheceu que ainda há muito a ser feito, pois só as leis por si não eliminam os obstáculos que ainda temos.

“A Lei do VBG aumentou o número de denúncias e melhorou a intervenção das autoridades. A Lei da Paridade permitiu maior participação política, mas ainda estamos longe do que ambicionamos", afirmou.

Aproveitando sua estadia em Genebra, o Ministro de Estado da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, participou do Fórum Inaugural da Coligação Global para a Justiça Social, que está a decorrer esta quinta-feira, 13 de junho, à margem da 112ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho (CIT), no Palácio das Nações.

O Fórum reúne mais de 250 parceiros da Coligação Global para a Justiça Social e apresentou ações concretas alinhadas com suas áreas temáticas.

Com três diálogos temáticos: "Construir a resiliência das sociedades", "Melhorar a coerência entre as políticas econômicas e sociais" e "Promover o diálogo social para uma prosperidade partilhada", o evento destaca as ações colaborativas em prol da justiça social realizadas pelos parceiros, reforçando o compromisso com as áreas temáticas definidas pela Coligação.

Na sua intervenção, o Ministro destacou que Cabo Verde, por ser um pequeno Estado insular em desenvolvimento, enfrenta constrangimentos estruturais que o tornam um país vulnerável. Contudo, ressalta que a condição de insularidade também oferece grandes potencialidades ligadas ao oceano e à economia azul, para a criação de riqueza e emprego de forma socialmente justa.

Neste contexto, o Governo de Cabo Verde assumiu como uma das suas prioridades a eliminação da pobreza extrema e a redução da pobreza absoluta, com o objetivo de garantir maior justiça social, mais igualdade, equidade de género e inclusão, e com menos assimetrias regionais.

O ministro afirmou: "Estamos convictos de que o alcance das metas gizadas passa necessariamente pela promoção do trabalho digno, pois a criação do emprego produtivo, seguro, de qualidade e assente no respeito pelos direitos do trabalhador, na igualdade de oportunidades e na proteção social, é um pressuposto imperativo para gerar riquezas, para um maior e melhor crescimento económico do país, para maior e melhor qualidade de vida dos cabo-verdianos e, consequentemente, para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária, inclusiva e sustentável."

Adicionalmente, o ministro enfatizou a importância de um sistema de proteção social universal e sustentável, que chegue a todos os cidadãos: "Outro eixo prioritário da agenda política cabo-verdiana é a edificação de um sistema de proteção social universal e sustentável, que chegue a todos os cidadãos, contribuindo, assim, para a redução dos riscos de exclusão, das desigualdades sociais e das assimetrias regionais, para a redução da pobreza e, por conseguinte, para o desenvolvimento sustentável de Cabo Verde e bem-estar dos trabalhadores cabo-verdianos e das respetivas famílias."

Ele apresentou dados demonstrando que mais de 51% dos cabo-verdianos estão abrangidos por, pelo menos, uma prestação social, resultado de várias políticas ativas do emprego digno e de medidas para expandir a proteção social, com impactos positivos na redução da taxa de pobreza absoluta. Exemplos destas iniciativas incluem a aprovação e implementação da Estratégia Nacional de Promoção de Emprego Digno (ENPED) para o período 2022-2026, a aprovação da Estratégia Nacional para Erradicação da Pobreza Extrema 2022-2026, e a criação do Fundo MAIS, destinado a financiar projetos e medidas de políticas sociais de proteção dos grupos mais vulneráveis.

O Ministro também mencionou as reformas legislativas em curso, como a revisão e modernização do Código Laboral e a criação de uma Autoridade do Trabalho para reforçar a proteção dos direitos dos trabalhadores e promover condições laborais justas e dignas.

O Ministro finalizou destacando o compromisso do governo em "construir uma sociedade mais justa, mais igualitária, a reduzirmos os riscos de exclusão e a combater a pobreza, estando as pessoas no coração da agenda política e social, e ‘Não deixar ninguém para trás’".