O Governo de Cabo Verde aprovou a Diretiva de Ação de Migração Laboral e Recrutamento Ético, um instrumento estratégico que orienta a atuação nacional em matéria de migração laboral, promovendo práticas justas, dignas e sustentáveis.

A mobilidade por razões laborais continua a ser uma realidade central da sociedade cabo-verdiana, tanto na emigração como na atração de profissionais estrangeiros, sendo uma oportunidade para o desenvolvimento económico, a aquisição de competências e o reforço da cooperação internacional. No entanto, esse potencial só se concretiza plenamente quando os processos de recrutamento são conduzidos de forma ética, respeitando os direitos dos trabalhadores.

A Diretiva agora aprovada:

• Resulta de um processo participativo com entidades públicas, setor privado, organizações da sociedade civil e parceiros internacionais;
• Assenta em quatro eixos temáticos com metas e ações concretas para assegurar a proteção dos trabalhadores migrantes;
• Foca-se na promoção de práticas de recrutamento ético, combate à exploração e desigualdade de tratamento, e no reforço da coordenação institucional.

A Direção-Geral do Trabalho, sob tutela do Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, será responsável pela coordenação, seguimento e implementação da Diretiva, garantindo a sua articulação com as políticas públicas em vigor.

Esta é mais uma etapa no compromisso de Cabo Verde com uma governação migratória responsável, humana e centrada nas pessoas, em linha com os princípios da dignidade humana e com os padrões internacionais.

Leia a resolução no link https://app.box.com/s/o8froo28098znjk1ni0f190dc7m1ofxz

O Governo de Cabo Verde, através do Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, realizou esta sexta-feira, 25 de julho, a cerimónia de premiação dos 30 projetos finalistas do II BootCamp IMPACTAR, num evento que teve lugar no salão de conferências da Universidade de Santiago, Campus da Praia.

Presidida pelo Ministro Fernando Elísio Freire, a cerimónia contou ainda com a presença de representantes do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), UNICEF, UNFPA e demais parceiros do projeto.

O programa IMPACTAR resulta de uma parceria estratégica entre o Governo, a sociedade civil (através do Business Incubation Center - BIC), o setor privado (We Care) e parceiros de desenvolvimento, como o PNUD. A iniciativa visa promover o empreendedorismo social como ferramenta de inclusão e combate à pobreza, especialmente entre mulheres e jovens em situação de vulnerabilidade.

Nesta segunda edição participaram mais de 90 empreendedores de oito ilhas do país. Após um processo intensivo de capacitação, mentoria e orientação prática, foram selecionados 30 projetos, que receberam cheques-brinde no valor de 200.000 escudos cada, totalizando 6.000.000 escudos em prémios. Destaca-se o facto de 27 projetos serem liderados por mulheres, sinal claro do papel transformador da Economia Social e Solidária (ESS) na promoção da igualdade de género.

Na sua intervenção, o Ministro Fernando Elísio Freire sublinhou que "a maior política social é a que promove o emprego e o rendimento, pois é através deles que se conquista a dignidade humana". Destacou ainda a importância da economia social como forma de chegar às comunidades onde, por vezes, o Estado e o setor privado não conseguem atuar com a mesma eficácia.

O Ministro reafirmou o compromisso do Governo em criar mecanismos específicos de apoio à economia social e solidária, nomeadamente a nível da segurança social e da fiscalidade, para permitir uma maior sustentabilidade das iniciativas empreendedoras.

Por fim, dirigiu palavras de encorajamento aos 30 promotores premiados, apelando ao esforço individual e à perseverança: "O sucesso não depende apenas do Governo ou das leis, mas do esforço de cada um. Que agarrem esta oportunidade com determinação, porque só se deseja sorte a quem trabalha".

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, 24 de julho, à cerimónia que assinala o encerramento do Projeto Coop4Int, Strengthening Migrant Integration through cooperation between Portugal and Cabo Verde.

Este projeto, promovido pela Alta Autoridade para a Imigração (AAI), em parceria com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), o ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa e o Instituto Politécnico de Bragança, contou com o financiamento da União Europeia, através do ICMPD.

Com 44 meses de execução, o Coop4Int visou reforçar a integração de migrantes na sociedade cabo-verdiana por meio do desenvolvimento de serviços locais ajustados às suas necessidades, da capacitação das instituições públicas, da promoção de formação profissional certificada e da produção de conhecimento sobre o fenómeno migratório.

Durante a sua intervenção, o Ministro sublinhou que “Cabo Verde é um país que se forjou na migração” e que, por isso, “deve ser sempre o país dos imigrantes”. Reafirmou que o país assume um compromisso firme com a inclusão e a dignidade de todos os que escolhem Cabo Verde para viver. “Temos a obrigação moral e ética de tratar bem quem escolheu Cabo Verde, assim como exigimos respeito pelos cabo-verdianos que optaram por sair”, afirmou.

Entre os principais resultados alcançados com o Coop4Int, foram destacadas quatro Unidades Locais de Atendimento criadas nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Santa Catarina, além de dois postos adicionais de atendimento na cidade da Praia. Foi também desenvolvido um serviço de interpretação em seis línguas — inglês, francês, Wolof, mandarim, crioulo da Guiné-Bissau e fula — que aproxima os serviços públicos das comunidades migrantes.

“O que fizemos com este projeto foi reforçar a nossa capacidade de integrar migrantes com equidade, dando acesso igualitário à saúde, à educação e à proteção social”, salientou o Ministro, afirmando que todos os que vivem em Cabo Verde devem ter os mesmos direitos, independentemente da sua nacionalidade.

O Ministro lembrou ainda que o país tem defendido, de forma coerente, a liberdade de circulação nos espaços regionais em que se insere, como a CEDEAO e a CPLP. Durante a Presidência cabo-verdiana da CPLP, foi com firmeza que Cabo Verde defendeu esse princípio, concretizado, entre outros avanços, num acordo de migração laboral com Portugal.

O discurso de encerramento reforçou também a necessidade de dar continuidade a esta iniciativa. “O sucesso do Coop4Int exige um segundo projeto. A realidade atual coloca-nos novos desafios, como a migração laboral, a igualdade de género e a formação adequada à nossa evolução socioeconómica”, afirmou o Ministro, acrescentando que Cabo Verde deve continuar a ser um país aberto ao mundo, preparado para responder com ambição e responsabilidade às novas dinâmicas migratórias.

No final, foi endereçado um agradecimento especial à Alta Autoridade para a Imigração pela liderança e competência demonstradas na conceção e execução do projeto, às universidades envolvidas, às ONGs parceiras, às câmaras municipais e às entidades cabo-verdianas que contribuíram com espírito aberto e construtivo.

“Esperamos voltar a reunir-nos em breve para anunciar o segundo Coop4Int, pois a migração é parte essencial da nossa história e do nosso futuro”, concluiu o Ministro.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, visitou hoje, 23 de julho, dois projetos sociais em funcionamento na cidade da Praia, apoiados pelo Programa de Arrendamento Subsidiado de Espaços Comerciais, promovido pelo Governo de Cabo Verde através do Instituto de Fomento da Habitação (IFH).

Durante a visita à Fundação Garra, projeto dedicado à prevenção do uso de drogas e à Taola Mais, Rede Nacional de Conservação Ambiental, o Ministro destacou o impacto positivo do programa na consolidação da rede de apoio social no país, afirmando que se trata de uma política que reforça a cidadania e a capacidade de intervenção local das organizações da sociedade civil.

“Estamos a cumprir. O Governo comprometeu-se a criar condições reais para que as organizações da sociedade civil pudessem exercer as suas atividades com mais dignidade e impacto. E hoje, com mais de 120 espaços já distribuídos e 58 em pleno funcionamento, vemos que esta política está a dar frutos”, afirmou.

O Programa de Arrendamento Subsidiado visa atribuir espaços comerciais com subsídios de 80% para Organizações Não Governamentais e Confissões Religiosas, e de 50% para Câmaras Municipais, numa lógica de promoção de parcerias estratégicas entre o Estado e a sociedade civil. O objetivo é garantir que as organizações tenham acesso a infraestruturas adequadas para o desenvolvimento de projetos de intervenção comunitária, educação, inclusão, proteção ambiental, entre outros.

“Estamos a investir em quem faz a diferença nas comunidades. Estas associações desenvolvem um trabalho extraordinário, muitas vezes de forma voluntária e com poucos recursos. Ao assumirmos 80% do valor das rendas que, em média, ronda os 50 mil escudos mensais por espaço estamos a reduzir significativamente os encargos financeiros destas entidades, permitindo que concentrem os seus recursos diretamente na ação social”, sublinhou Fernando Elísio Freire.

O Ministro frisou ainda que este esforço representa um investimento financeiro considerável por parte do Governo, mas plenamente justificado pela natureza e impacto do trabalho desenvolvido pelas entidades beneficiárias.

“O crescimento económico tem de ter impacto na vida das pessoas. E este programa é um bom exemplo disso: é o Estado a criar condições para que os atores sociais locais possam intervir com mais eficácia, mais proximidade e mais resultados. E os resultados já são visíveis”, reforçou.

Com esta política, o Governo de Cabo Verde reafirma o seu compromisso com a justiça social, o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento das parcerias com a sociedade civil, reconhecendo o seu papel estratégico na resposta aos desafios sociais do país.

A Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, presidiu hoje, 21 de julho, em representação do Ministro das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação (MIOTH), à cerimónia de abertura oficial da Missão Técnica – 2 da Cooperação Sul-Sul para a Urbanização Sustentável, que decorre até o dia 25 de julho, com a participação de especialistas brasileiros e representantes de instituições nacionais.

A missão, enquadrada no projeto "Promovendo a Urbanização Sustentável por meio da Cooperação Sul-Sul", visa fortalecer a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e da Nova Agenda Urbana nos países do Sul Global.

Para a Secretária de Estado, “a habitação e a sustentabilidade urbana constituem, hoje, grandes preocupações a nível global, que exigem respostas urgentes por parte dos governos para garantir o desenvolvimento sustentável das comunidades e cidades”.

Durante a sua intervenção, Lídia Lima reforçou que “a habitação digna e os ambientes urbanos saudáveis são essenciais para o combate à pobreza e para a promoção da dignidade humana”, sublinhando que o Governo de Cabo Verde coloca o capital humano no centro das suas políticas públicas.

A missão técnica atual é resultado da cooperação triangular entre Brasil, Cabo Verde e ONU-Habitat, que teve início formal com a assinatura de um Programa Executivo em dezembro de 2021. A iniciativa conta com o apoio da Embaixada do Brasil em Cabo Verde e da ONU-Habitat, com coordenação do MIOTH, através da Direção-Geral de Habitação.

Entre as ações prioritárias identificadas estão a elaboração de Planos Municipais de Habitação (PLAMUH) nos municípios de São Miguel e São Domingos, o desenho de modelos de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS) nos municípios do Sal e Santa Cruz e o desenvolvimento de um modelo de gestão de condomínios para a DGH e o IFH.

“Estamos a investir na construção de habitações sociais, na reabilitação de casas degradadas e na requalificação urbana, criando espaços acessíveis e saudáveis para todos”, afirmou a Secretária de Estado, destacando ainda a importância da troca de experiências com países como o Brasil, que têm registado avanços significativos na área habitacional.

Com esta parceria, o Governo pretende reforçar a capacidade institucional para implementar políticas habitacionais inclusivas, promover o desenvolvimento urbano sustentável alinhado com os ODS, bem como, envolver as comunidades na conceção e gestão de projetos de habitação social.

“Em nome do Governo de Cabo Verde, desejo que esta missão seja um sucesso e que os objetivos traçados se concretizem, trazendo benefícios concretos para as instituições, os técnicos e as famílias cabo-verdianas”, concluiu.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, realizou esta quinta-feira, 17 de julho, uma visita a várias creches subvencionadas e instituições apoiadas pelo Edital de Cuidados 2024, com o objetivo de acompanhar de perto os investimentos do Governo na área dos cuidados e da educação infantil.

Durante a jornada, o Ministro procedeu à entrega de kits ludo-pedagógicos a diversas creches, no âmbito de uma iniciativa desenvolvida em parceria com a UNICEF. Estes materiais visam reforçar a qualidade do ambiente educativo nas creches, promovendo o desenvolvimento integral das crianças desde os primeiros anos de vida.

A visita reafirma o compromisso do Governo com políticas públicas orientadas para a inclusão social e a erradicação da pobreza extrema, destacando o investimento no cuidado e no desenvolvimento infantil como uma prioridade estratégica para um futuro mais justo, equitativo e sustentável.

A agenda incluiu visitas à Creche Jardim Gulbenkian / Liga Nazarena de Solidariedade, Creche Ariel, Creche Doce Infância, Creche Patrulha Pata, Fundação da Criança Cabo-verdiana e a Associação Colmeia.

Estas instituições beneficiam do apoio do Edital de Cuidados 2024, instrumento através do qual o Ministério fortalece parcerias com organizações da sociedade civil, promovendo o acesso universal a serviços de cuidados e educação pré-escolar, com atenção especial às crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

O Edital de Cuidados representa um esforço concertado entre o Estado e as organizações parceiras, garantindo uma resposta mais eficaz e inclusiva às necessidades das famílias cabo-verdianas, e consolidando as bases de uma sociedade mais coesa e solidária.