No âmbito das comemorações do Dia Nacional da Segurança Social, assinalado hoje, 15 de julho, o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu esta manhã a conferência “Inclusão e Sustentabilidade: Desafios e Oportunidades para o futuro da Segurança Social”, promovida pelo Instituto Nacional da Segurança Social.

Na sua intervenção, o Ministro sublinhou a importância crucial da Segurança Social como um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, destacando a relevância dos direitos sociais, que são garantidos constitucionalmente.

Segundo o Ministro, a Constituição cabo-verdiana assegura que todos os cidadãos têm direito à segurança social, com o mínimo de subsistência em casos de risco social, como doença, invalidez, orfandade e viuvez.

“O Estado tem a responsabilidade de implementar um sistema de segurança social universal, igualitário e solidário, que não deixe ninguém para trás. O Governo tem o compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, que prioriza a Proteção Social e a expansão da sua cobertura. Pretendemos estender a proteção social a todos os cabo-verdianos, especialmente aos grupos mais vulneráveis,” afirmou o Ministro.

O ministro reconheceu o progresso significativo de Cabo Verde na evolução do seu sistema de proteção social, especialmente no sistema contributivo obrigatório.

“Reformas legislativas e institucionais têm sido implementadas para ampliar a cobertura e reforçar a sustentabilidade do sistema. No entanto, crises recentes revelaram a resiliência do sistema, mas também destacaram a necessidade de ajustes para cobrir grupos de trabalhadores não abrangidos adequadamente”, reconhece.

Atualmente, cerca de 60% dos cabo-verdianos beneficiam de pelo menos uma prestação social. O desafio, segundo Freire, é aumentar significativamente este número, focando-se em setores como o informal, trabalhadores domésticos e trabalhadores por conta própria.

“O caminho ainda é longo para a universalização efetiva e a garantia da sustentabilidade do sistema. Por isso, é necessário um esforço contínuo, bem como a participação ativa de todos os atores sociais, incluindo o Governo, representantes dos trabalhadores, empregadores e parceiros internacionais, afirma o Ministro.

O Governante aproveitou, ainda, para destacar várias ações e reformas em curso para melhorar o sistema de segurança social, incluindo a revisão do quadro jurídico, adequação das prestações de saúde e maternidade, criação de novas prestações para crianças no início do ano escolar, extensão do subsídio de desemprego e implementação do estatuto de cuidador informal.

O lançamento do segundo número do Boletim Estatístico da Proteção Social foi destacado como uma ferramenta crucial para monitorar e avaliar a eficácia das políticas implementadas. Este documento fornece informações detalhadas sobre a população coberta pela proteção social, um dos indicadores dos ODS.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, participou, na passada sexta feira, num encontro com os novos beneficiários do Rendimento Social de Inclusão (RSI) da Cidade da Praia. O encontro de hoje abrangeu beneficiários da zona norte da Praia.

Durante o encontro, o Ministro disse que estes novos beneficiários estão enquadrados dentro do Fundo de Proteção Social – Fundo MAIS e que o Governo está a cumprir com a sua promessa de aumentar o número de beneficiários do RSI na capital.

“Prometemos aumentar o Rendimento Social de Inclusão na Praia e estamos a cumprir com a nossa palavra. O número de famílias beneficiárias aumentou de 123 para 1254, um crescimento significativo que permitirá a essas famílias não só apenas receber o rendimento social, mas também ter acesso a programas de formação profissional,” afirmou o Ministro.

Conforme explica o Governante, o RSI não é apenas um auxílio financeiro, mas uma porta para o Programa Inclusão Produtiva, que oferece formação às famílias, no sentido de terem uma profissão, ascender socialmente e tomarem conta das suas próprias vidas.

“As famílias beneficiárias são, muitas vezes, aquelas que anteriormente não tinham qualquer rendimento, e agora, através deste programa, têm uma nova oportunidade de se desenvolverem economicamente,” sublinhou, destacando o impacto positivo que as políticas sociais têm tido na erradicação da pobreza extrema em Cabo Verde.

Aliás, conforme avança o Ministro, o Governo está muito satisfeito com os resultados, pois os números da pobreza extrema estão a baixar.

Este sucesso deve-se a políticas assertivas que garantem acesso a rendimentos, educação, saúde, saneamento e eletricidade, adotando uma abordagem holística no combate à pobreza.

Financiado pelo Fundo MAIS, o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, acompanhado do Ministro do Turismo e Transporte, Carlos Santos, inaugurou esta manhã, o Centro de Dia de Rabil, na ilha da Boa Vista.

O Centro de Dia de Rabil é o primeiro dos onze centros a serem inaugurados em todo o país, ainda este ano, no âmbito do Fundo Mais.

Na sua intervenção o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire reforçou o compromisso do Governo com a ilha da Boa Vista, no sentido de continuar a trabalhar para a sua inclusão, sobretudo em fortalecer a proteção da criança.

"Estamos a cumprir com a ilha da Boa Vista. Tínhamos prometido encontrar respostas adequadas para as crianças e hoje estamos aqui para abrir este centro de dia, uma resposta forte para as crianças no pós-horário escolar, evitando que fiquem nas ruas", afirmou Freire.

Além do Centro de Dia de Rabil, o Ministro anunciou a abertura iminente de um centro similar em Sal Rei, e a elevação da unidade do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA) para uma delegação na ilha.

"Vamos também para Povoação Velha, que é o futuro da ilha, e para o norte, para estarmos em todas as partes da Boa Vista, dando respostas adequadas para as crianças", destacou Freire.

O Ministro ressaltou que estas ações fazem parte de uma estratégia mais ampla de inclusão social, apoiada pelo turismo e visando a erradicação da pobreza extrema. "Queremos que cada cidadão cabo-verdiano, desde a nascença até a velhice, se sinta integrado, protegido e livre para exercer a sua atividade. Estamos a aproveitar o setor do turismo para sustentar esta estratégia", explicou.

Freire sublinhou que mais centros de dia vão ser abertos e que as suas a gestões serão efetuadas, através do setor privado e da sociedade civil, que muitas vezes conseguem realizar um trabalho melhor do que o próprio Estado.

A nível nacional, o governo planeja inaugurar 11 centros de dia até o final do ano, incluindo dois na Boa Vista, um em Rabil e outro em Sal Rei. Outras localidades beneficiadas incluem Achada Santo António e Achada Grande na Praia, Alto São Pedro, ilha do Sal, Ribeirinha, Monte Sossego e Salamansa em São Vicente, além de centros de emergência infantil em Santo Antão e Santiago Norte.

O ministro destacou também o plano de reintegrar cerca de 74 meninas que saíram do sistema educativo, muitas devido a gravidez precoce, oferecendo-lhes oportunidades para uma vida autônoma. "Estamos a cumprir de forma adequada, respondendo aos desafios da família e atuando de forma concertada para resultados palpáveis. Este Centro de Dia é uma resposta concreta", afirmou.

Ao concluir, Freire apelou à comunidade para proteger e cuidar do novo centro. "Mais importante do que inaugurarmos o centro hoje, é garantir que ele funcione bem e seja protegido pela comunidade. Agradecemos a todos os envolvidos nesta inauguração e continuaremos a trabalhar para o bem das nossas crianças", concluiu.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, a abertura da 1ª reunião do Comité de Pilotagem do Programa País para o Trabalho Digno (PPTD), 2023-2027.

Este evento, realizado em parceria com o Escritório da OIT/Dacar, marca um passo significativo na implementação deste programa vital para Cabo Verde.

 O PPTD, assinado em dezembro último pelos mandantes tripartidos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), prevê o estabelecimento de um Comité de Pilotagem responsável pela coordenação, planeamento e seguimento da implementação do referido documento. Este órgão integra representantes das organizações de trabalhadores, empregadores e de diversos departamentos governamentais implicados na materialização da Agenda do Trabalho Digno.

Na sua intervenção, o Ministro destacou que, desde 1999, a OIT tem promovido a criação de empregos produtivos, seguros e de qualidade, assentes no respeito pelos direitos ao trabalho, na igualdade de oportunidades e na proteção social.

“Cabo Verde tem respondido afirmativamente a este desafio, envidando esforços para fomentar a prestação de trabalho em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. O Governo de Cabo Verde assumiu como prioridade a eliminação da pobreza extrema e a redução da pobreza absoluta, com o objetivo de garantir maior justiça social, igualdade de género e inclusão, conforme os compromissos plasmados na Agenda 2030,” afirma o Ministro.

A promoção do trabalho digno é vista como essencial para a criação de emprego produtivo e de qualidade, contribuindo para o crescimento económico do país e a melhoria da qualidade de vida dos cabo-verdianos.

Neste sentido, o Ministro destacou algumas iniciativas recentes do Governo nomeadamente, o alargamento da licença de maternidade de 60 para 90 dias, para melhor atender às necessidades das mães e recém-nascidos; Introdução da licença de paternidade, promovendo a igualdade de oportunidades no exercício dos direitos parentais e Modernização do Código Laboral, adaptando-o às evoluções do mercado de trabalho.

Para além disso, o Ministro destacou a criação do Código de Contraordenação Laboral e regulamentação de setores específicos como o trabalho rural e doméstico e o novo Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, oferecendo maior dignidade e segurança aos trabalhadores.

O Ministro também sublinhou a importância da Estratégia Nacional de Promoção de Emprego Digno (ENPED) para 2022-2026 e o novo Acordo Estratégico de Concertação Social para 2024-2026, ambos alinhados com a Agenda 2030.

Outro ponto crucial abordado pelo Governante foi a reforma institucional para a criação de uma Autoridade do Trabalho, visando reforçar a capacidade técnica e humana na promoção de condições laborais justas e seguras.

“A recente integração de Cabo Verde como país pioneiro do Acelerador Global das Nações Unidas do Emprego e da Proteção Social para Transições Justas é um reconhecimento formal dos progressos alcançados e um incentivo para continuar a trabalhar em prol de uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva”, frisou o Ministro.

Esta primeira reunião do Comité de Pilotagem do PPTD simboliza o compromisso firme do Governo de Cabo Verde com a promoção de empregos dignos e a construção de um sistema de proteção social universal e sustentável, contribuindo para a redução da pobreza e para o desenvolvimento sustentável do país. A cooperação e o diálogo entre todos os atores e parceiros são essenciais para alcançar as metas da Agenda do Trabalho Digno e para o bem-estar dos trabalhadores cabo-verdianos e suas famílias.

No âmbito das atividades do Fundo MAIS, os Ministros da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire e do Turismo e Transportes, Carlos Santos, estão na ilha da Boa Vista até o dia 9 de julho em missão de serviço.

Nesta manhã, os Governantes mantiveram um encontro com os novos beneficiários do Rendimento Social de Inclusão, fruto do Fundo de Proteção Social – Fundo MAIS.

Segundo o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, o Rendimento Social de Inclusão, abrange neste momento cerca de 42 famílias, ou seja, 150 pessoas estão sendo beneficiadas com o programa RSI.

“Para além do montante que as famílias vão receber durante dois anos, elas serão contempladas também com formação, no sentido de ter uma profissão e ganhar a sua autonomia, deixando assim de depender deste programa,” afirma o Ministro.

Em complementaridade ao RSI, conforme explica o Ministro, o Governo está a reforçar políticas de proteção às crianças, bem como aos idosos, que neste momento cerca de 206 estão sendo beneficiados com a pensão social.

Para o Governante, trata-se de programas que têm permitido pessoas a saírem da pobreza, através de produção, emprego e rendimento.

“Durante a covid, assistimos cerca de 300 famílias, mas neste momento temos apenas 42. Isto quer dizer que as pessoas estão conseguindo adquirir alguma autonomia com a retoma da economia. Portanto, a nossa ambição é daqui a quatro anos não ter nenhuma pessoa a beneficiar deste programa.  

O Programa do Governo de Cabo Verde assumiu como compromisso a eliminação da pobreza extrema até 2026.  Neste sentido, uma das principais medidas para o Governo atingir este desígnio é o reforço do sistema de proteção social, através do aumento da cobertura dos programas sociais de transferências de rendimento, nomeadamente o alargamento do Rendimento Social de Inclusão - RSI, incremento que será suportado pelo Fundo de Proteção Social, denominado Fundo Mais.

Uma das bases do Fundo Mais é a Taxa Turística. Desde o seu pagamento no hotel, sua transferência ao Fundo MAIS e à Entidade Gestora até a transferência bancária da família beneficiada.

O Fundo MAIS tem como beneficiários as pessoas em situação de extrema pobreza, abrangendo, predominantemente aos grupos-alvo focalizados nos grupos I e II do Cadastro Social Único (CSU).

Da agenda, constam, ainda, Inauguração do Centro de Dia de Rabil e da nova delegação do ITCV, Visita a empreendimentos Turísticos, Apresentação do Fundo Mais e Assinatura contrato programa entre a CMB e o MTT.