O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, fez esta afirmação, esta manhã, ao presidir a abertura do ato central do Dia Mundial da Criança Inocente Vítima de Agressão e Dia Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, que teve lugar no Município de São Filipe, ilha do Fogo.

Esta atividade marca o início da semana nacional de luta contra o abuso e a exploração sexual contra crianças e adolescentes, que ocorre de 4 a 7 de junho e será focada no reforço das ações de sensibilização, informação e orientação junto às comunidades, escolas, famílias e profissionais da área de proteção para uma atuação em casos de violência sexual.

Para o Ministro, o Dia Mundial da Criança Inocente de Vítima de Agressão e o Dia Nacional da Prevenção e Combate ao Abuso e à Violência Sexual é um dado de profunda reflexão e de reforço da determinação de todos os protetores das crianças e dos adolescentes, da família e da sociedade no geral.

“Infelizmente, para nossa imensa tristeza, os dados disponíveis do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA) e do Ministério da Justiça, assim como os diversos agentes que intervêm nesta área, indicam uma dimensão inaceitável desta pouco problemática por todo o nosso país, com contornos particularmente preocupantes em ilhas como Fogo, Santo Antão, Santiago e Sal”, afirma o Ministro.

Conforme explicado o Governante, a situação é mais preocupante pelo fato de saber que este fenômeno é mais significativo do que mostrar os dados e as denúncias, pois muitos casos ficam escondidos sob ameaças, cumplicidades e segredos, muitas vezes impostos por quem deveria proteger e cuidar acima de tudo.

Neste sentido, Fernando Elísio Freire, aproveitou para chamar a atenção da sociedade em não negligenciar, descuidar, abafar ou tolerar este mal “hediondo” que, segundo explica, infelizmente, insiste em permanecer, apesar do esforço combinado de diversos agentes.

“Embora exista uma única criança ou um único adolescente em risco ou a passar por este trauma abominável e desconcertante, que altera totalmente o percurso de vida das vítimas, nós manteremos e redobraremos os esforços, pois não podemos aceitar que uma criança ou um adolescente esteja exposto e seja obrigado a passar por este sofrimento inimaginável”, assegura.

Para combater este flagelo, o Ministro avançou que o Governo adotou planos de ação de âmbito nacional, destacando a implementação do II.º Plano nesta matéria de 2022 a esta parte acompanhada de uma “Estratégia de Comunicação para a Prevenção e Combate à Violência Sexual ” e de um “Plano de Comunicação – Programa Cabo Verde Pela Infância e Adolescência”, recentemente o ICCA lançou a Campanha Proteja – “Crianças e Adolescentes Livres da Violência Sexual”.

“A legislação legislativa, em 2021, o Governo fez a reforma do Código Penal e do Processo Penal, com o agravamento das penas em casos de violência sexual contra crianças e aprovou também o Regime Jurídico Geral de Proteção de Crianças e Adolescentes em Situação de Perigo ”, afirma. 

Para além disso, o ICCA, segundo avança está a trabalhar no sentido de ter profissionais especializados no atendimento de crianças e adolescentes vítimas da violência, investindo em ações de formação na área de Psicologia Forense e na aquisição de instrumentos de avaliação psicológica necessários e adequados. Paralelamente, temos vindo a envidar esforços para a criação ou o reforço de centros de dia a nível nacional e o alargamento dos centros de emergência infantil, afirma.

Relativamente à prevenção da Exploração Sexual, especialmente nos destinos turísticos, o Ministro disse que o Governo tem reforçado o trabalho com os operadores turísticos nas ilhas do Sal, Boa Vista e Maio, através da adesão ao “Código de Conduta Mundial do Turismo Contra a Exploração Sexual de Crianças em Viagens e Turismo”, demonstrando que Cabo Verde está atento e não tolera qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes.

O Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social (MFIDS), através da Direção Geral de Inclusão Social (DGIS), lançou esta manhã o Programa de Empoderamento Familiar para o Desenvolvimento Sustentável (PEFDS). A cerimónia foi presidida pelo Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire.  

Financiado pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), o PEFDS enquadra-se nas medidas sociais para o combate às desigualdades sociais, erradicação da pobreza extrema e mitigação dos impactos sociais da tripla crise (COVID-19, seca e guerra na Europa).

Esta iniciativa tem como objetivos melhorar a segurança alimentar e nutricional das famílias em situação de carência alimentar, promover habitação de qualidade, acesso a saneamento básico e fortalecer as famílias em situação de pobreza extrema. Visa ainda, proporcionar às famílias as ferramentas e recursos necessários para desenvolver e sustentar uma atividade geradora de rendimento, promovendo assim sua autonomia financeira e melhoria nas condições de vida.

Os beneficiários deste programa são famílias representantes de agregados familiares pobres com crianças pequenas e adolescentes e/ou com dependentes, preferencialmente agregados monoparentais, mulheres e jovens que necessitam reforçar suas atividades geradoras de rendimento, inscritos no Cadastro Social Único.

Na sua intervenção, Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, afirmou que trata-se de um programa que vai ao encontro daquilo que é o grande objetivo do Governo, ou seja, permitir que haja inclusão, através da produção de rendimento e que as famílias possam ascender e ter as suas próprias profissões.

“É um projeto desenvolvido em articulação com a CEDEAO e visa beneficiar 560 famílias de Cabo Verdiana nas seguintes vertentes: atividades geradores de rendimento 200 famílias, acesso ao saneamento 200 família, assistência alimentar 200 famílias e reabilitação de habitação 80 famílias,” afirma o Ministro.  

O programa, segundo o Governante, enquadra-se dentro da Estratégia Nacional da Erradicação da Pobreza Extrema, permitindo as famílias terem rendimento, habitação e saneamento e, consequentemente melhorar as condições de vida das pessoas, assegurando que o Governo está a cumprir aquilo que prometeu, ou seja, tirar as famílias da pobreza extrema.

Relativamente aos critérios de seleção, o Ministro disse que as famílias serão selecionadas através do Cadastro Social Único, designadamente as que pertencem aos grupos 1 e 2 com crianças ao seu cargo.

O PEFDS intervém na inclusão económica através de atividades geradoras de rendimento, melhorias das condições habitacionais, saneamento básico e combate imediato à insegurança alimentar e vai ser implementado nos municípios de São Domingos, Ribeira Grande de Santiago, Praia e Tarrafal durante 1 ano.  

Na manhã desta terça-feira, 28 de maio, Cabo Verde e Angola deram um importante passo na consolidação das suas relações bilaterais com a assinatura de um Protocolo de Cooperação no âmbito de Trabalho e Segurança Social.

A cerimônia aconteceu na Cidade da Praia, no âmbito da visita oficial da Ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social da República de Angola, Teresa Rodrigues Dias, à Cabo Verde que se estenderá até o dia 30 de maio.

O protocolo, válido para o período de 2024-2027, tem como objetivo fortalecer os laços de cooperação entre os dois países nos setores de Trabalho e Segurança Social.

Durante o evento, o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, destacou a importância do acordo como materialização de uma ambição compartilhada por ambos os países.

“Nós juntos queremos que Angola e Cabo Verde sejam dois países em que os seus cidadãos se sintam bem. E sentir bem é o cidadão na sua atividade no dia a dia, possa estar em Angola como se estivesse em Cabo Verde, e um angolano em Cabo Verde sentir-se como se estivesse em Angola,” afirmou Freire.

A colaboração entre os dois países se estende à criação de condições de segurança social robustas, além das pensões já propostas pela Convenção Multilateral da CPLP.

“Queremos que haja também a assistência médica e medicamentosa e assistência na saúde. Creio que com este protocolo, hoje damos um passo significativo para que as nossas duas instituições que se ocupam da proteção social obrigatória possam concretizar esse desejo,” acrescentou o Ministro.

Além da segurança social, o protocolo também aborda a agenda de trabalho digno que ambos os países almejam cumprir. Neste sentido, Freire enfatizou a importância da troca de experiências entre as instituições de trabalho de Cabo Verde e Angola para melhorar as condições de trabalho, segurança e higiene, ressaltando que os dois países estão a criar as condições para que as suas instituições do trabalho possam aprender umas com as outras e estarem alinhadas na criação de um ambiente que permita aos trabalhadores e empresas prosperarem.

"O acordo é um reflexo das relações históricas e culturais que unem os dois países. As nossas histórias confundem-se. Há muitos angolanos cabo-verdianos e muitos cabo-verdianos angolanos. Quando estamos unidos, temos condições de fazermos mais e melhor,” declarou.

A assinatura do protocolo simboliza não apenas um compromisso governamental, mas também a continuação de uma amizade profunda e uma aliança estratégica entre Cabo Verde e Angola.

“É obrigação dos nossos dois governos continuar esta amizade, esta cumplicidade e o alinhamento que os nossos dois povos naturalmente transmitem,” concluiu Fernando Elísio Freire.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social de Cabo Verde, Fernando Elísio Freire, presidiu esta tarde o encerramento do XXI Encontro de Procuradores-Gerais da CPLP e da Conferência Internacional "O Ministério Público e o Sistema de Proteção da Criança no Espaço da CPLP".

O evento decorreu na Ilha do Sal e teve como objetivo principal reunir representantes do Ministério Público, especialistas em direito da criança e profissionais da área jurídica dos países da CPLP para discutir e compartilhar experiências sobre os desafios e melhores práticas relacionadas à proteção da criança.

Na sua intervenção, o Ministro expressou satisfação pela realização do encontro, destacando a importância do tema central, a proteção das crianças, enfatizando a necessidade de um programa robusto de reflexão e troca de conhecimentos que contribua para o desenvolvimento dos sistemas de proteção e promoção dos direitos das crianças nos países da CPLP.

“Para garantir um desenvolvimento pleno e saudável, a proteção das crianças e adolescentes é essencial para o desenvolvimento sustentável e inclusivo. O Governo de Cabo Verde tem priorizado a proteção das crianças como um dos principais pilares para alcançar a Agenda 2030 das Nações Unidas e a Agenda 2063 da União Africana, com o firme propósito de não deixar ninguém para trás,” afirma o Ministro.

Neste âmbito, Fernando Elisio Freire ressaltou que o Governo de Cabo Verde, através do Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social e do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA), têm implementado um conjunto de políticas integradas para assegurar a proteção das crianças em situação de risco. Entre essas medidas, o Ministro destacou a prevenção contra violência, discriminação e negligência, além de ações específicas para combater a exploração sexual de menores.

“Cabo Verde já ratificou diversas convenções internacionais sobre a proteção dos direitos da criança e está comprometido com sua plena implementação. Isso inclui a Convenção sobre os Direitos das Crianças, a Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança, entre outras,” frisa.

Outros pontos destacados, foram as importantes reformas legais recentes, nomeadamente a atualização do Código Penal e de Processo Penal, que agora criminaliza a exploração sexual de menores de 18 anos, com uma política de "Tolerância Zero ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças".

Ainda, conforme explica o mesmo, Cabo Verde tem reforçado os serviços do ICCA, expandindo a sua presença em todas as ilhas e aumentando os recursos disponíveis para garantir a proteção das crianças.

“Esforços significativos estão sendo feitos para eliminar a pobreza infantil e melhorar as condições de vida das crianças e adolescentes, com iniciativas como a criação de centros de emergência infantil e de dia para crianças em situação de risco,” disse o Governante.

A Conferência Internacional e o Encontro dos Procuradores-Gerais da CPLP representaram um marco importante para a cooperação jurídica internacional e a troca de conhecimentos entre os países membros, contribuindo para o fortalecimento das instituições responsáveis pela proteção das crianças na comunidade CPLP.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu, na tarde de ontem, o lançamento da nova Plataforma Tecnológica de Jogos da Cruz Vermelha, bem como a inauguração da Casa de Jogos.  

Na sua intervenção, Fernando Elísio Freire destacou a história da Cruz Vermelha, que segundo explica é semelhante a história da nação independente, sendo uma das mais antiga e uma das maiores organizações de voluntários do país.

"A Cruz Vermelha é uma escola do voluntariado. A organização simboliza o espírito de solidariedade do povo cabo-verdiano, fundamental para a construção de uma sociedade mais unida e resiliente,” afirma o Ministro.

Neste sentido, o Ministro ressaltou que o voluntariado é essencial para enfrentar desafios globais como a erradicação da pobreza e fome, melhoria da saúde e educação, promoção da igualdade de género, acesso a água potável e saneamento, energia renovável e acessível, trabalho digno, crescimento económico, e redução das desigualdades. Segundo Freire, só é possível alcançar esses objetivos com uma grande dose de voluntariado e com milhões de voluntários.

“O reforço do voluntariado é, portanto, uma prioridade, e isso inclui fortalecer a Cruz Vermelha para tornar o país mais inclusivo. A nossa legislação incentiva a prática do voluntariado nas diversas áreas, mas ainda carece de regulamentação específica e de um regime especial", afirmou o Ministro, reconhecendo a necessidade de aprimorar o marco legal.

Freire também destacou a parceria incontornável da Cruz Vermelha com o Governo na promoção da autonomia e autossuficiência das famílias, bem como na elevação do capital social através da educação cívica e para a cidadania, educação ambiental e segurança. "Temos aplicado, sem hesitações, discriminação positiva em situações que exigem políticas ativas de igualdade de oportunidades e de proteção", disse, referindo-se a grupos como crianças carenciadas, mulheres, idosos e pessoas com deficiência.

Em relação a nova plataforma tecnológica de jogos sociais, o Ministro considerou ser uma solução inovadora e de padrão internacional. Conforme avançou, essa tecnologia permitirá adaptar os jogos sociais às dinâmicas contemporâneas, facilitando maior arrecadação de receitas para financiar projetos sociais. "A digitalização vem revolucionar os jogos sociais em Cabo Verde, permitindo mais apostas, melhores prémios, e consequentemente mais investimento social", frisou.