O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, fez esta afirmação durante a sua intervenção na Reunião de Ministros Responsáveis pela Proteção Social da Região CEDEAO, que decorreu hoje, 24 de novembro, em Banjul Gâmbia.

A reunião, que foi organizada em colaboração com a FAO, visa apresentar o Quadro Regional de Proteção Social e o Plano Operacional aos especialistas em Proteção Social para revisão e validação, bem como sensibilizar os Estados-membros para o Protocolo da União Africana sobre os Direitos dos Cidadãos à Proteção Social e à Segurança Social.

Fernando Elísio Freire garantiu que, em Cabo Verde, ao longo dos últimos anos, o Governo tem uma meta para cumprir nesta área, e que neste caso, o Cadastro Social Único tem ajudado de forma extraordinária, permitindo que se faça a efetiva identificação dos beneficiários.

“O Cadastro ajuda a saber quem é o público alvo e, desta forma, consegue-se aumentar de forma significativa a proteção das pessoas. Reparamos que para se sentirem protegidas socialmente, as pessoas não precisam apenas da pensão e da reforma, mas também precisam ter acesso ao rendimento, à saúde, à educação, habitação, eletricidade, água e saneamento. É neste quadro que atuamos para permitir que cada cidadão possa ter acesso a esses bens fundamentais”, afirma o Ministro.

Fernando Elísio Freire referiu ainda que para a transferência de renda o Governo vai utilizar o Fundo MAIS que é um aumento de 50 cêntimos de euro na taxa de contribuição turística. Segundo disse, o valor será utilizado para o Rendimento Social de Inclusão e o alargamento e universalização do pré-escolar e centros de cuidados, permitindo a erradicação da pobreza extrema no espaço de tempo necessário.

“Os resultados são muito promissores e satisfatórios. Na nossa região, ainda temos um grande desafio que é de insistirmos e de vermos a proteção social como a primeira escada da dignidade da pessoa humana e a primeira escada de qualquer Governo que é trabalhar para que os seus cidadãos se sintam protegidos. A nível da CEDEAO, precisamos definir uma meta, porque, de facto, enquanto estados membros, 13% de cobertura não nos deixa muito bem na fotografia”, reconhece o Governante.

A Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, presidiu hoje, 24 de novembro, o ato da abertura da IIª Edição do Fórum Nacional de Género sob lema “Geração Igualdade”, na Sala de Conferência do Palácio do Governo, na cidade da Praia.

Na sequência, Lídia Lima afirmou que em Cabo Verde, as entidades governamentais e não governamentais, assim como diversos ativistas sociais, têm-se levantado para enfrentar esse problema e auxiliar os mais vulneráveis.

Segundo disse, multiplicaram-se os programas de ações e formações de direitos e do bem-estar das pessoas e das famílias, sendo que é objetivo do Governo de Cabo Verde trabalhar sempre em estreita articulação e cooperação com as instituições sociais.

“O propósito é eliminar as desigualdades estruturais baseadas no género e no pleno acesso de todos aos bens, serviços e recursos socioeconómicos, na adoção de políticas para melhoria da qualidade de vida das mulheres chefes de família, na promoção de igualdades de direitos, igualdade de acesso aos serviços financeiros, infraestruturas, saúde, água, saneamento, mercado de trabalho, entre outros”, admite a Secretária de Estado.

Neste sentido, Lídia Lima afirmou ainda que o foco do Governo está na promoção das autonomias, a autonomia económica, autonomia do corpo e autonomia da decisão. Por isso, segundo diz, o Governo tem estado a reforçar a transversalidade nas políticas de igualdade de género.

Realizado pelo Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade do Género (ICIEG), enquanto instituição governamental autónoma focada na igualdade e equidade de género, em parceria com o Escritório Conjunto do PNUD, UNFPA e UNICEF, o Fórum visa mobilizar os atores, entidades coletivas e individuais a refletirem sobre o impacto da igualdade de género no desenvolvimento de Cabo Verde.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje a abertura oficial das comemorações do Dia Internacional do Homem, (19 de novembro), que este ano é assinalado em Cabo Verde com um leque de atividades promovidas pelo ICIEG em parceria com o Lanço Branco e PNUD, como forma de contribuir para a desconstrução de estereótipos, abordar as temáticas que atingem particularmente os homens e, através da promoção de espaços de diálogo e de partilha, realçar a importância dos homens na construção da igualdade de género.  

No entender de Fernando Elísio Freire, neste momento, temos de nos focar numa verdadeira igualdade de género, sempre em paralelo com a igualdade de oportunidades, sendo claro que na fase de criança e adolescência temos que dar uma atenção muito especial aos rapazes. Segundo nota, o abandono escolar, mesmo tendo diminuído muito em Cabo Verde nos últimos anos devido a introdução de algumas medidas, reflete-se mais nos rapazes, que também estão mais ligados à criminalidade, à toxicodependência e a outros males sociais.

“Temos que dar uma atenção muito especial aos rapazes nesta fase para que possam crescer num ambiente saudável, de tolerância, de paz, de igualdade de oportunidades e igualdade de género, sem nunca descurar que temos também de cuidar das meninas para que haja sempre igualdades de oportunidades. Por outro lado, na fase adulta é uma realidade que as mulheres têm um salário menor, há menos oportunidades em alguns setores e áreas para as senhoras e há todo um estereótipo à volta da mulher que também temos de trabalhar”, avisa o Ministro.        

Fernando Elísio Freire explicou que o Plano Nacional para a Igualdade e Equidade de Género vai no sentido de criar medidas diferenciadas ao longo da vida como forma de promover a igualdade de género, com base na legislação e nas medidas que o Governo tem vindo a adotar, nomeadamente, o Rendimento Social de Inclusão, acesso à habitação, eletricidade, água, educação, políticas para pessoas com deficiência, entre outras.

“Todas essas políticas têm promovido sempre a igualdade de género na devida proporção de que em fases diferentes é preciso dar uma atenção especial a homens ou mulheres, de acordo com a realidade social ao longo da vida”, admite Fernando Elísio Freire, para quem o Dia Internacional do Homem, que será comemorado dia 19, deve servir para esta reflexão para que possamos ter uma verdadeira igualdade de género.

O Dia Internacional do Homem surgiu com a intenção de chamar a atenção para os cuidados da saúde masculina, alertando os homens para a necessidade de se cuidarem e recorrerem, mais frequentemente, às estruturas de saúde. A data passou também a ser usada para abordar temas como a igualdade de género, a masculinidade positiva e a parentalidade responsável.  

A Secretária de Estado da Inclusão social, Lídia Lima, presidiu hoje, 16 de novembro, a sessão de abertura da “Mesa de Diálogo para a Inclusão: Três anos no caminho da igualdade”, promovida pelo Projeto de Promoção da Inclusão de Crianças de Jovens com Deficiências Neurológicas em Cabo Verde. 

Na sequência, Lídia Lima afirmou que o referido projeto e o Plano de Ação Multissetorial 2023-2030 que será apresentado neste evento, revestem-se de grande importância no desenvolvimento de ações concertadas e estratégicas para a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiências e das famílias e comunidades que as acolhem. Segundo disse, a preocupação recai principalmente sobre os mais jovens que representam a possibilidade de o país dar um salto qualitativo em matéria de inclusão social de pessoas com deficiências.

“A promoção, defesa e proteção dos direitos das pessoas com deficiência, particularmente as crianças e os mais jovens, é uma temática de extrema importância para o Governo de Cabo Verde e tem sido alvo de especial atenção dos Ministérios da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, da Saúde, da Educação e do Desporto, visando a prevenção de situações que possam levar à aquisição ou ao desenvolvimento de deficiências”, admite Lídia Lima.

A nível legislativo e de proteção legal das pessoas com deficiência, a Secretária de Estado garante que Cabo Verde tem adotado os principais instrumentos internacionais nesta matéria, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e tem desenvolvido importantes legislações nacionais de promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

“A DGIS, tutelada pelo MFIDS, dispõe de um serviço de cuidados que disponibiliza especial atenção à inclusão de pessoas com deficiência e necessidades especiais, atuando junto das instituições governamentais e da sociedade civil, que intervêm nesta matéria, de modo a garantir o desenvolvimento de medidas concertadas e adequadas às necessidades dessas pessoas”, assegura Lídia, acrescentando que o Governo impulsionou a criação de centros de cuidados como o da Praia, na zona de Cidadela, e um novo centro que deverá ser criado brevemente em Santa Catarina, em parceria com a Câmara Municipal e com o financiamento da Cooperação Luxemburguesa.

O Projeto de Promoção da Inclusão de Crianças e Jovens com Deficiências Neurológicas em Cabo Verde enquadra-se no âmbito de um esforço coletivo de assegurar políticas mais inclusivas e acessíveis às pessoas com deficiências de uma forma geral e, em específico, às crianças e jovens com deficiências neurológicas, tendo contribuído para a criação de uma rede de atenção às crianças e jovens com deficiências neurológicas, devidamente capacitada e consciencializada.

Com financiamento da União Europeia e cofinanciamento do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua e implementado pelo Instituto Marquês de Valle Flôr (IMVF), pela SOLMI - Associação de Apoio a Iniciativas de Autopromoção e pela Federação das Associações de Pessoas com Deficiência (FECAD), o projeto visa dotar as instituições da rede de um plano de intervenção que otimize todo o reforço de capacidades desenvolvida ao longo da sua vigência.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, deu esta garantia na sequência de uma reunião que manteve hoje, 15 de novembro, com a Comissão Especializada Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais para a apresentação do Orçamento do Estado 2024 para Ministério da sua tutela. 

De acordo com o OE 2024, o Governo vai continuar a executar políticas integradas de inclusão social e produtiva, visando eliminar a pobreza extrema e reduzir de forma significativa a pobreza absoluta, com destaque para alargamento do acesso ao Rendimento Social de Inclusão, Inclusão produtiva, Creches, acesso a cuidados a idosos, a crianças e a pessoas com deficiência, cobertura da proteção social e da pensão social.

Outro ponto a destacar no OE24 é o reforço do Programa Reabilitação de Casas de Famílias mais Pobres, do investimento no acesso à água, eletricidade, casas de banho e saneamento domiciliários a famílias em situação de pobreza extrema e aumento da cobertura da taxa social de água e eletricidade.

Por isso, Fernando Elísio Freire afirma que, neste momento, a principal prioridade do Orçamento de Estado 2024 é continuar a proteger as pessoas, continuar a Estratégia para Erradicação da Pobreza Extrema, com um aumento de 23% no valor do orçamento.

“Mais 522 pessoas idosas terão acesso a pensão social mínima e mais 7 mil pessoas terão acesso ao Rendimento Social de Inclusão. Já fizemos mais de mil habitações sociais durante o ano de 2023 e vamos continuar o processo em 2024. Mais pessoas terão acesso à Taxa Moderadora da Saúde, a Inclusão Produtiva chegará a 5150 famílias e iremos introduzir a rede de creches, com acompanhamento familiar, que irá abarcar cerca de duas mil famílias”, admite o Ministro.  

Fernando Elísio Freire garante que se trata de um Orçamento que vai continuar a proteger as pessoas, num país que está a crescer economicamente, sendo que o principal objetivo do Governo é que esse crescimento seja inclusivo. “Temos um orçamento a volta dos 4,16 milhões de contos. É um orçamento adequado para os desafios que nós temos. Estamos a construir um estado social que permite a Cabo Verde ser um país que cresce e que ao mesmo tempo seja inclusivo”, garante o Governante.

 Para além da universalização do acesso à educação pré-escolar a todas as crianças dos 4 aos 6 anos de idade mediante subsidiação às famílias mais pobres, para não deixar nenhuma criança para trás, o Governo vai, ainda, reforçar a proteção dos direitos das crianças e adolescentes e o sistema de cuidados para evitar crianças na rua e prevenir a exploração e abusos sexuais e o trabalho infantil a que normalmente estão expostas as famílias mais pobres e vulneráveis.