O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, fez esta afirmação hoje, ao presidir a Apresentação dos Resultados do Inquérito sobre o Trabalho Infantil em Cabo Verde 2022 que aconteceu esta manhã na Cidade da Praia.

De acordo com o Titular da Pasta da Infância, o Governo de Cabo Verde tem tomado uma série de medidas para a prevenção e o combate desta problemática, destacando a elaboração deste novo estudo, com estatísticas atualizadas sobre esta matéria, como um instrumento que vai permitir ao Governo desenvolver medidas mais ajustadas e eficazes, com vista a eliminação do trabalho infantil em cabo Verde.

“Estamos juntos com a OIT e os parceiros nacionais e internacionais nesta ambição, perfeitamente possível no horizonte 2030. Embora seja difícil alcançar a meta lançada pelas Nações Unidas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de acabar com o trabalho infantil, em todas as suas formas, até o próximo ano (2025), principalmente com os efeitos socioeconómicos das recentes crises causadas pela pandemia de Covid-19 e pelas guerras que repentinamente eclodiram na Europa e no Médio Oriente, estamos convictos de que, no nosso país, estamos na rota certa para a eliminação desta problemática até 2030, afirmou o Governante.   

Fernando Elisio Freire avançou, ainda, que apesar do atual estudo ter sido realizado com base numa nova metodologia que não permite a comparação dos dados e não permite fazer uma análise da evolução desta problemática no país, atualmente o número de crianças e adolescentes envolvidos em situação de trabalho infantil (4.900) e de trabalhos perigosos (2.896) é substancialmente inferior ao identificado em 2012, em que 8.683 crianças/adolescentes a realizar trabalho infantil, dos quais 7. 649, correspondente a mais de 70%, exerciam um trabalho perigoso.

Esses ganhos, segundo explica o mesmo, servem de incentivo ao Governo para não baixar a guarda e manter a total vigilância para evitar que os efeitos da crise económica que o país está a enfrentar tenham consequências nefastas sobre as crianças que leve à sua exploração.

“As famílias, na ânsia da procura de alternativa de rendimentos, podem ser tentadas a utilizar as crianças em diversas atividades económicas, nomeadamente no comércio informal, na venda ambulante, na mendigagem nas ruas, etc, pelo que é necessário estar sempre atento a fim de evitar que elas sejam sujeitas a qualquer tipo de exploração. Vamos reforçar as medidas de proteção, de inspeção e de responsabilização, no sentido de evitar o incumprimento e qualquer desrespeito pelas leis que vigoram no país nesse âmbito,” alertou o Ministro.

Conforme avança, o Governo está a agir fortemente na prevenção, motivo pelo qual este ano direcionaram a maior parte do financiamento disponível para o desenvolvimento de projetos sociais, no âmbito do Fundo Social para a assistência à população mais vulnerável do país, designado de Fundo MAIS, para o financiamento de projetos de proteção de crianças e adolescentes.

Nisso, está previsto a criação de mais dois Centros de Emergência Infantil e de 11 Centros de Dia no país, para além de obras de requalificação de outras estruturas de apoio do ICCA. Estes serão espaços de resposta e apoio às crianças e adolescentes e famílias em situação de maior risco ou perigo, ou seja, serão espaços de prevenção e combate do trabalho infantil.

A Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, presidiu esta manhã, na sede da Colmeia, a entrega do Prémio Garantia Comunidade às associações vencedoras da Cidade da Praia, uma iniciativa da Garantia – Companhia de Seguros de Cabo Verde SA.

A III Edição do Prémio Garantia Comunidade, contou com a participação de candidaturas das ilhas de Santiago, São Vicente e Santo Antão, que foram sujeitas à análise de um Júri Independente, de conformidade com os critérios de elegibilidade e de avaliação constantes do Regulamento previamente divulgado, da qual resultou a seleção de cinco (5) projetos, sendo três de associações sedeadas na cidade da Praia: Colmeia, Lar e Residência Sénior São Francisco Xavier e Liga Nazarena de Solidariedade.

Na sua intervenção, a Secretária de Estado da Inclusão Social, felicitou a empresa Garantia pela iniciativa e pelo trabalho que tem desenvolvido no âmbito da sua responsabilidade social, apoiando as associações de cariz social, que têm feito um excelente trabalho em todas as ilhas de Cabo Verde.

“Trata-se de um projeto muito importante porque é uma iniciativa que motiva as associações a continuarem a desenvolver trabalhos sociais, tendo em conta que se sentem mais amparados pela sociedade.  As ONG’s têm vindo a ter vários apoios do Governo, mas é importante que outras instituições estejam a apoiar estes tipos de iniciativas,” afirmou a SEIS.

O Prémio Garantia Comunidade, no valor de 4.000.000.00 (quatro milhões de escudos) enquadra-se no Programa de Responsabilidade Social e na Estratégia de Sustentabilidade da Companhia, que visa promover o desenvolvimento do setor social, através do apoio a organizações da sociedade civil, organizações não governamentais e outras instituições sem fins lucrativos que atuam na área de Inclusão Social de Pessoas com Deficiência e em Prevenção em Saúde.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, acompanhado da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal, Ana Mendes Godinho, que se encontra em missão de serviço em Cabo Verde, visitaram hoje, 23 de janeiro, às estruturas de apoio de atividades geradoras de rendimento no Município de São Lourenço dos Órgãos, ilha de Santiago.

O projeto é implementado pela SOLMI - Associação de Apoio às Iniciativas de Auto-Promoção no âmbito do Programa de Cooperação entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal e o Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social de Cabo Verde.

No entender de Fernando Elísio Freire, os projetos com impacto na vida das pessoas demonstram que o Governo está num caminho correto de incluir todos e aproveitar todas as competências do nosso país.

“Todas as possibilidades de cooperação com Portugal nessa área de atividades geradoras de rendimento, reabilitação de habitação, construção de cisternas, tudo isso muda a qualidade e condição de vida das pessoas”, afirmou o Ministro.

Fernando Elísio Freire garante, ainda, que com estes projetos Cabo Verde e Portugal têm uma cooperação que é forte, que une as pessoas, une os países e que, também, impacta na vida das pessoas. “É isso que o Governo está a assinalar e a mostrar. Temos que continuar, porque nesta estratégia de eliminar a pobreza extrema todos os projetos, os parceiros e os recursos são importantes”, assegurou o Governante.

Da agenda da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social de Portugal com o Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social consta, igualmente, uma visita ao ICCA - Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente acompanhada da Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima.

O Ministro de Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, fez esta afirmação ao presidir hoje, 10 de janeiro, a cerimónia de abertura do debate de reflexão "Balanço dos 30 anos do ICIEG – Ganhos e Desafios Futuros", no âmbito das comemorações dos 30 anos da instituição. 

Na ocasião, Fernando Elísio Freire afirmou que a promoção da igualdade de género é que nos permite ser efetivamente um país da dignidade da pessoa humana. Segundo disse, a ambição do Governo é posicionar Cabo Verde como uma nação alinhada com as melhores praticas internacionais em matéria de igualdade de género. 

“A Igualdade de Género entrou na agenda dos cabo-verdianos como a promoção da dignidade da pessoa humana. Somos um país unificado que trata de forma igual todos os cidadãos. A Democracia e a Liberdade só têm sentido em países que respeitem efetivamente a igualdade de género e fazem essa promoção. Creio que nos últimos 30 anos o país deu passos significativos para essa promoção”, garante o Ministro. 

Fernando Elísio Freire assegura que, em termos de legislação, somos uma referência mundial nessa matéria, e que em termos de atos e práticas do próprio Estado temos uma transversalização de género em todas as políticas públicas em Cabo Verde. O Ministro garantiu, ainda, que o ICIEG é hoje uma Instituição credível e respeitada e que as instituições cabo-verdianas, em termos de legislação, continuam a dar o devido tratamento à igualdade de género. 

“Mas, é claro que o maior desafio que temos é de cada um de nós sermos efetivamente promotores da igualdade de género, nas nossas casas, nossas famílias, nas nossas comunidades e na sociedade. É a ação de cada um que fará de fato que Cabo Verde seja um país de Igualdade de Género”, afirmou o Governante. 

Por outro lado, Fernando Elísio Freire adiantou o ICIEG vai ser adaptado aos novos tempos, com maior robustez institucional, reformando o seu estatuto com um Plano de Cargos, Carreiras e Salários na Instituição. A Lei da Violência Baseada no Género também será revisada, com novos mecanismos para reforçar ainda mais a prevenção e atuar com maior celeridade em casos de VBG.    

Recorde-se que para a materialização das políticas de promoção e igualdade entre o homem e a mulher e a integração efetiva e visível da mulher em todos os domínios da vida social, foi criado em 1994, o então Instituto da Condição Feminina. Em 2006 para uma melhor efetivação de igualdade de género e adequação à então conjuntura social, a instituição teve a sua nomenclatura alterada, passando a ser designada como Instituto para Igualdade e Equidade de Género - ICIEG. 

Os ganhos obtidos são inegáveis em matéria de igualdade de género, fruto da vontade e determinação de cabo-verdianos e de cabo-verdianas, mas também do apoio incomensurável dos parceiros nacionais e internacionais que têm influenciado de que maneira as políticas públicas neste sector.  

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, participou hoje, 22 de dezembro, na festa de Natal dedicada às crianças dos Centros do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA) da cidade da Praia.  

Na ocasião, Fernando Elísio Freire anunciou, para o próximo ano, a criação de mais Centros de Dia para a cidade da Praia, Mindelo, ilhas do Sal e Boa Vista. “Iremos ter o Centro de Emergência Infantil em Santo Antão e em Santiago Norte, para além de todo o reforço das políticas de proteção às crianças. Teremos também em execução o plano nacional de ação e prevenção contra a violência sexual contra crianças e adolescentes”, disse o ministro.

Fernando Elísio Freire lembrou que o Plano de Cargos Carreira e Salário (PCCS) do ICCA já se encontra aprovado e que o Estatuto do ICCA está em processo de aprovação, bem como a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Tudo isso para que possamos conformar a Instituição daquilo que é a nova dinâmica económica e social do país e que no próximo ano continuemos a fazer mais e fazer melhor. Sabemos que temos ainda um longo caminho a fazer e vamos trabalhar todos os dias para conseguir”, admite o Governante.

O Ministro garantiu ainda que na cidade da Praia o Governo vai disponibilizar 596 mil contos à Proteção Social, 80% dos quais vai para o Rendimento Social de Inclusão. Segundo disse, o remanescente será utilizado nas políticas de proteção às famílias e de proteção às crianças.

No entanto, Fernando Elísio Freire avisa que embora essas medidas sejam desafiantes e importantes, não chegam se não houver empenho, dedicação e, sobretudo, amor e cuidado para com as crianças.