O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, a abertura da 1ª reunião do Comité de Pilotagem do Programa País para o Trabalho Digno (PPTD), 2023-2027.

Este evento, realizado em parceria com o Escritório da OIT/Dacar, marca um passo significativo na implementação deste programa vital para Cabo Verde.

 O PPTD, assinado em dezembro último pelos mandantes tripartidos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), prevê o estabelecimento de um Comité de Pilotagem responsável pela coordenação, planeamento e seguimento da implementação do referido documento. Este órgão integra representantes das organizações de trabalhadores, empregadores e de diversos departamentos governamentais implicados na materialização da Agenda do Trabalho Digno.

Na sua intervenção, o Ministro destacou que, desde 1999, a OIT tem promovido a criação de empregos produtivos, seguros e de qualidade, assentes no respeito pelos direitos ao trabalho, na igualdade de oportunidades e na proteção social.

“Cabo Verde tem respondido afirmativamente a este desafio, envidando esforços para fomentar a prestação de trabalho em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. O Governo de Cabo Verde assumiu como prioridade a eliminação da pobreza extrema e a redução da pobreza absoluta, com o objetivo de garantir maior justiça social, igualdade de género e inclusão, conforme os compromissos plasmados na Agenda 2030,” afirma o Ministro.

A promoção do trabalho digno é vista como essencial para a criação de emprego produtivo e de qualidade, contribuindo para o crescimento económico do país e a melhoria da qualidade de vida dos cabo-verdianos.

Neste sentido, o Ministro destacou algumas iniciativas recentes do Governo nomeadamente, o alargamento da licença de maternidade de 60 para 90 dias, para melhor atender às necessidades das mães e recém-nascidos; Introdução da licença de paternidade, promovendo a igualdade de oportunidades no exercício dos direitos parentais e Modernização do Código Laboral, adaptando-o às evoluções do mercado de trabalho.

Para além disso, o Ministro destacou a criação do Código de Contraordenação Laboral e regulamentação de setores específicos como o trabalho rural e doméstico e o novo Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, oferecendo maior dignidade e segurança aos trabalhadores.

O Ministro também sublinhou a importância da Estratégia Nacional de Promoção de Emprego Digno (ENPED) para 2022-2026 e o novo Acordo Estratégico de Concertação Social para 2024-2026, ambos alinhados com a Agenda 2030.

Outro ponto crucial abordado pelo Governante foi a reforma institucional para a criação de uma Autoridade do Trabalho, visando reforçar a capacidade técnica e humana na promoção de condições laborais justas e seguras.

“A recente integração de Cabo Verde como país pioneiro do Acelerador Global das Nações Unidas do Emprego e da Proteção Social para Transições Justas é um reconhecimento formal dos progressos alcançados e um incentivo para continuar a trabalhar em prol de uma sociedade mais justa, igualitária e inclusiva”, frisou o Ministro.

Esta primeira reunião do Comité de Pilotagem do PPTD simboliza o compromisso firme do Governo de Cabo Verde com a promoção de empregos dignos e a construção de um sistema de proteção social universal e sustentável, contribuindo para a redução da pobreza e para o desenvolvimento sustentável do país. A cooperação e o diálogo entre todos os atores e parceiros são essenciais para alcançar as metas da Agenda do Trabalho Digno e para o bem-estar dos trabalhadores cabo-verdianos e suas famílias.

No âmbito das atividades do Fundo MAIS, os Ministros da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire e do Turismo e Transportes, Carlos Santos, estão na ilha da Boa Vista até o dia 9 de julho em missão de serviço.

Nesta manhã, os Governantes mantiveram um encontro com os novos beneficiários do Rendimento Social de Inclusão, fruto do Fundo de Proteção Social – Fundo MAIS.

Segundo o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, o Rendimento Social de Inclusão, abrange neste momento cerca de 42 famílias, ou seja, 150 pessoas estão sendo beneficiadas com o programa RSI.

“Para além do montante que as famílias vão receber durante dois anos, elas serão contempladas também com formação, no sentido de ter uma profissão e ganhar a sua autonomia, deixando assim de depender deste programa,” afirma o Ministro.

Em complementaridade ao RSI, conforme explica o Ministro, o Governo está a reforçar políticas de proteção às crianças, bem como aos idosos, que neste momento cerca de 206 estão sendo beneficiados com a pensão social.

Para o Governante, trata-se de programas que têm permitido pessoas a saírem da pobreza, através de produção, emprego e rendimento.

“Durante a covid, assistimos cerca de 300 famílias, mas neste momento temos apenas 42. Isto quer dizer que as pessoas estão conseguindo adquirir alguma autonomia com a retoma da economia. Portanto, a nossa ambição é daqui a quatro anos não ter nenhuma pessoa a beneficiar deste programa.  

O Programa do Governo de Cabo Verde assumiu como compromisso a eliminação da pobreza extrema até 2026.  Neste sentido, uma das principais medidas para o Governo atingir este desígnio é o reforço do sistema de proteção social, através do aumento da cobertura dos programas sociais de transferências de rendimento, nomeadamente o alargamento do Rendimento Social de Inclusão - RSI, incremento que será suportado pelo Fundo de Proteção Social, denominado Fundo Mais.

Uma das bases do Fundo Mais é a Taxa Turística. Desde o seu pagamento no hotel, sua transferência ao Fundo MAIS e à Entidade Gestora até a transferência bancária da família beneficiada.

O Fundo MAIS tem como beneficiários as pessoas em situação de extrema pobreza, abrangendo, predominantemente aos grupos-alvo focalizados nos grupos I e II do Cadastro Social Único (CSU).

Da agenda, constam, ainda, Inauguração do Centro de Dia de Rabil e da nova delegação do ITCV, Visita a empreendimentos Turísticos, Apresentação do Fundo Mais e Assinatura contrato programa entre a CMB e o MTT.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu esta manhã na Cidade da Praia a abertura do I Encontro de Boas Práticas na Proteção da Infância e Adolescência do Atlântico, tendo destacado o compromisso de Cabo Verde com a integração na Macaronésia e a implementação de políticas sociais inclusivas e sustentáveis.

Na sua intervenção, o Ministro afirmou que a proteção de crianças e adolescentes é uma prioridade, realçando que o Governo está desenvolvendo políticas integradas para garantir um ambiente seguro para o desenvolvimento das crianças, em colaboração com o Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA) e outros setores como educação, saúde e justiça.

“Um conjunto de medidas foram tomadas, nomeadamente a reforma legal que criminaliza a exploração sexual de menores e agrava penas para crimes sexuais contra crianças. Também foi aprovado o Regime Jurídico Geral de Proteção de Crianças e Adolescentes em Situação de Perigo, que regula o sistema de proteção e define responsabilidades e medidas especiais de promoção e proteção”, sublinhou.

O Ministro lembrou, ainda, a implementação do II Plano de Ação Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (2022-2024), destacando a campanha “Proteja – Crianças e Adolescentes Livres da Violência Sexual” e ações de prevenção em destinos turísticos, em parceria com operadores turísticos, para aderir ao Código de Conduta Mundial do Turismo Contra a Exploração Sexual de Crianças.

Nisso, o Ministro sublinhou que o Governo cabo-verdiano está alinhado com os objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas, avançando que com a implementação do II Plano de Desenvolvimento Sustentável (2022-2026), o foco está na redução da pobreza absoluta e na erradicação da pobreza extrema, promoção da igualdade de gênero e redução das desigualdades.

“Para atingir esses objetivos temos a Estratégia Nacional de Erradicação da Pobreza Extrema 2022-2026 e diversos programas de proteção social em andamento. Estes incluem transferências de renda, pensão social, apoio familiar, inclusão produtiva, cuidados domiciliares e institucionais, e subsidiação de creches e ensino pré-escolar. Além disso, temos a gratuitidade do ensino básico e secundário, bem como a isenção de taxas de saúde para crianças até cinco anos e a implementação de tarifas sociais de água e energia elétrica”, afirmou o Ministro.

O Ministro enfatizou os investimentos em centros de dia e de emergência infantil, através do Fundo de Proteção Social MAIS, priorizando projetos que visam a erradicação da pobreza extrema e a proteção de crianças e adolescentes, garantindo a criação de centros de dia em todas as ilhas e o fortalecimento das estruturas de apoio existentes.

Para concluir, o Governante enalteceu a importância das parcerias internacionais para o desenvolvimento do país e convidou todos a contribuir para a construção de sistemas de proteção infantil resilientes no espaço da Macaronésia e do Atlântico.

O Ministro lembrou, ainda, a implementação do II Plano de Ação Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (2022-2024), destacando a campanha “Proteja – Crianças e Adolescentes Livres da Violência Sexual” e ações de prevenção em destinos turísticos, em parceria com operadores turísticos, para aderir ao Código de Conduta Mundial do Turismo Contra a Exploração Sexual de Crianças.

O Ministro enfatizou os investimentos em centros de dia e de emergência infantil, através do Fundo de Proteção Social MAIS, priorizando projetos que visam a erradicação da pobreza extrema e a proteção de crianças e adolescentes, garantindo a criação de centros de dia em todas as ilhas e o fortalecimento das estruturas de apoio existentes.

Para concluir, o Governante enalteceu a importância das parcerias internacionais para o desenvolvimento do país e convidou todos a contribuir para a construção de sistemas de proteção infantil resilientes no espaço da Macaronésia e do Atlântico.

O Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, através da Coordenação Nacional do Cadastro Social Único, em parceria com a Associação dos Jornalistas de Cabo Verde - AJOC, promoveu esta manhã uma Sessão de Informação e Esclarecimento sobre o Cadastro Social Único para Jornalistas e Profissionais da Comunicação Social.  

Na sua intervenção, o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, que presidiu o encerramento destacou a importância do Cadastro Social Único (CSU) como um instrumento poderoso de política social do Governo, sublinhando que, por isso, deve ser justo, inclusivo e que permita às pessoas ganharem autonomia.

“O cadastro é essencial para identificar as pessoas que realmente necessitam de apoio, fornecendo informações detalhadas sobre quem são, onde estão, quantos são e como vivem. Este instrumento transparente e regulamentado por lei é a porta de entrada para cerca de 16 programas sociais, permitindo que as pessoas acessem aos serviços públicos de que precisam,” afirma o Ministro.

Neste sentido, o Ministro destacou alguns programas que trabalham diretamente com o Cadastro, nomeadamente o rendimento social de inclusão, estágios e formação profissional, tarifa social de água e energia, inclusão produtiva, bolsas pré-escolares, programa de realojamento (habitação social para as ilhas da Boa Vista e Sal) reabilitação de habitações e isenção de taxas alfandegárias e moderadora de saúde, para os mais pobres.

“Apesar dos desafios, como erros de registo que atualmente são cerca de 9%, o Governo está comprometido em melhorar o sistema. Temos mecanismos de gestão de reclamação que permitem corrigir esses erros, aproximando-nos cada vez mais dos 100% de precisão," assegurou o Ministro, enfatizando que a segurança e transparência do cadastro é constantemente auditado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. Por isso, o mesmo apelou mais inspeções e auditorias, no sentido de garantir essa transparência, especialmente em épocas eleitorais.

O Ministro também apontou desafios específicos, como o registo de pessoas que vivem na rua e de idosos sozinhos, para os quais estão sendo desenvolvidas soluções informáticas.

 Além disso, o mesmo garantiu que já está em curso um aplicativo que permitam o acesso ao cadastro através de smartphones, melhorando a proximidade com os beneficiários, pois conforme explica, Cabo Verde tem sido um exemplo internacional de políticas sociais eficazes, com os índices de pobreza extrema a baixar consistentemente.

"Estamos no caminho certo, e os jornalistas são essenciais na divulgação da importância do cadastro," concluiu o Ministro, apelando à colaboração contínua dos meios de comunicação.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, recebeu hoje, 20 de junho, o CEO da U.S. African Development Foundation (USADF), Travis Adkins, que se encontra em Cabo Verde, para uma visita oficial ao país.

A U.S. African Development Foundation (USADF) é uma agência independente do Governo dos EUA, criada pelo Congresso, para investir em organizações de base, empresários e pequenas e médias empresas africanas. Os investimentos da USADF promovem o desenvolvimento económico local, aumentando os rendimentos, as receitas e os postos de trabalho, criando assim vias de prosperidade para as populações marginalizadas e as comunidades carenciadas.

Nos últimos cinco anos, a USADF investiu mais de 117 milhões de dólares diretamente em mais de 1.000 PMEs, empresários e organizações comunitárias africanas, impactando a qualidade de vida de milhões de pessoas. Memorandos de Entendimento foram assinados com vários países africanos. Por exemplo, com o Senegal foi assinado um MoU no valor de 20 milhões de dólares, com a Mauritânia uma parceria de 20 milhões de dólares por um período de cinco anos, e com o Governo do Benin, onde cada parte contribuirá com 1 milhão de dólares por ano, num total de 10 milhões de dólares durante cinco anos.

Os beneficiários da assistência financeira e técnica da USADF incluem micro, pequenas e médias empresas, pequenos agricultores, jovens, mulheres e raparigas, minorias étnicas e religiosas e pessoas com deficiência.

Durante a sua intervenção, o Ministro informou-o sobre o objetivo de Cabo Verde em eliminar a Pobreza Extrema até 2026. Para isso, o Governo tem um conjunto de programas em curso, com destaque para a Estratégia Nacional para a Erradicação da Pobreza Extrema, que tem como público alvo mulheres, pessoas com deficiência, crianças, idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Por sua vez, o CEO da U.S. African Development Foundation (USADF) disse estar muito satisfeito com o trabalho que Cabo Verde vem desenvolvendo nas diversas áreas, principalmente no combate a pobreza extrema e na promoção da equidade e igualdade de género, afirmando que essa visita a Cabo Verde é uma forma de formalizar o engajamento e parceria dos EUA para com Cabo Verde.

Estiveram presentes alguns dirigentes do MFIDS, nomeadamente as Presidentes do ICIEG e CNPS, bem como a DGIS e Coordenação do Cadastro Social Único.