O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, deu esta garantia na sequência de uma reunião que manteve hoje, 15 de novembro, com a Comissão Especializada Educação, Cultura, Saúde, Juventude, Desporto e Questões Sociais para a apresentação do Orçamento do Estado 2024 para Ministério da sua tutela. 

De acordo com o OE 2024, o Governo vai continuar a executar políticas integradas de inclusão social e produtiva, visando eliminar a pobreza extrema e reduzir de forma significativa a pobreza absoluta, com destaque para alargamento do acesso ao Rendimento Social de Inclusão, Inclusão produtiva, Creches, acesso a cuidados a idosos, a crianças e a pessoas com deficiência, cobertura da proteção social e da pensão social.

Outro ponto a destacar no OE24 é o reforço do Programa Reabilitação de Casas de Famílias mais Pobres, do investimento no acesso à água, eletricidade, casas de banho e saneamento domiciliários a famílias em situação de pobreza extrema e aumento da cobertura da taxa social de água e eletricidade.

Por isso, Fernando Elísio Freire afirma que, neste momento, a principal prioridade do Orçamento de Estado 2024 é continuar a proteger as pessoas, continuar a Estratégia para Erradicação da Pobreza Extrema, com um aumento de 23% no valor do orçamento.

“Mais 522 pessoas idosas terão acesso a pensão social mínima e mais 7 mil pessoas terão acesso ao Rendimento Social de Inclusão. Já fizemos mais de mil habitações sociais durante o ano de 2023 e vamos continuar o processo em 2024. Mais pessoas terão acesso à Taxa Moderadora da Saúde, a Inclusão Produtiva chegará a 5150 famílias e iremos introduzir a rede de creches, com acompanhamento familiar, que irá abarcar cerca de duas mil famílias”, admite o Ministro.  

Fernando Elísio Freire garante que se trata de um Orçamento que vai continuar a proteger as pessoas, num país que está a crescer economicamente, sendo que o principal objetivo do Governo é que esse crescimento seja inclusivo. “Temos um orçamento a volta dos 4,16 milhões de contos. É um orçamento adequado para os desafios que nós temos. Estamos a construir um estado social que permite a Cabo Verde ser um país que cresce e que ao mesmo tempo seja inclusivo”, garante o Governante.

 Para além da universalização do acesso à educação pré-escolar a todas as crianças dos 4 aos 6 anos de idade mediante subsidiação às famílias mais pobres, para não deixar nenhuma criança para trás, o Governo vai, ainda, reforçar a proteção dos direitos das crianças e adolescentes e o sistema de cuidados para evitar crianças na rua e prevenir a exploração e abusos sexuais e o trabalho infantil a que normalmente estão expostas as famílias mais pobres e vulneráveis.

Cabo Verde recebe a partir de hoje, 13, até 17 de outubro, uma Delegação de Dirigentes e Técnicos de Angola e São Tomé e Príncipe, acompanhados do Banco Mundial, para aprofundar a cooperação e conhecer a experiência de Cabo Verde no Desenvolvimento e Gestão do Cadastro Social Único (CSU), reconhecido como um modelo de referência na África, especialmente pelos Governos Santomense e Angolano. 

A visita é chefiada pela Ministra dos Direitos da Mulher de São Tomé e Príncipe, Maria Milagre Delgado, que também tutela a Pasta da Proteção Social, Solidariedade e Família. Maria Milagre Delgado, que foi recebida na manhã de hoje pelo Ministro de Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire. 

No entender de Fernando Elísio Freire, a visita que tem como objetivo conhecer in loco as boas práticas na implementação de políticas sociais públicas, que vêm sendo desenvolvidas pelo Governo de Cabo Verde e pelo MFIDS, é uma oportunidade de partilha e para Cabo Verde mostrar o sucesso que tem sido o Cadastro Social Único, que é muito respeitado na nossa região e que é dado como exemplo de uma gestão transparente e rigorosa.

 “É, sobretudo, uma gestão que tem permitido a focalização das políticas sociais, utilizando o Cadastro como base em 13 programas sociais, o que demonstra bem que estamos a direcionar as políticas públicas para as pessoas e famílias que efetivamente mais precisam. Está a ser um sucesso, e é por isso que temos esses países a quererem ver a nossa experiência, o que nos deve orgulhar”, afirma o Ministro, reconhecendo que ainda há desafios que o país deve vencer. 

Estão previstas a realização de diversas visitas e encontros técnicos com vários serviços do Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social. Da agenda de trabalho constam visitas, por exemplo, à Direção Geral da Inclusão Social (DGIS), à Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC, ao Instituto da Criança e do Adolescente (ICCA), ao Centro Nacional de Pensões Sociais (CNPS) e ao Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG). No penúltimo dia de visita, quinta-feira, 16 de novembro, será realizado um encontro com o Coordenador Nacional do Cadastro Social Único para fazer o balanço da missão. 

“Vão ver o que é o nosso Cadastro e vamos mostrar toda a nossa arquitetura institucional daquilo que é a nossa proteção social em termos do regime não contributivo e do regime contributivo, tudo o que está plasmado na Constituição da República que defende as liberdades e o direito à dignidade de todos os cidadãos”, adianta Fernando Elísio Freire. 

O Cadastro Social Único (CSU) é um sistema de informação que compreende a identificação, o registo, a operacionalização e a atualização de informação e classificação socioeconómica dos agregados familiares e dos seus membros, bem como do cálculo do Indicador de Focalização. Uma medida assertiva, do Governo de Cabo Verde, e de impacto na construção de um sistema de proteção social articulado que aumenta a eficácia na prestação de benefícios sociais, principalmente nos setores mais vulneráveis da população.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, 7 de novembro, à apresentação pública do “Relatório do Módulo Outras Formas de Trabalho/Trabalho Não Remunerado 2022”.

O referido relatório é fruto de uma parceria institucional entre o Instituto Nacional de Estatística e o Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG), no âmbito do projeto “Promover a Participação das Mulheres nos Processos Democráticos”, financiado pela AECID (Agência Espanhola da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento).

Fernando Elísio Freire garantiu que o Governo atribui uma extrema importância a promoção efetiva da igualdade de género em todos os quadrantes da sociedade, realçando que o objetivo é dar igualdade de oportunidades a todos, implicando, naturalmente, a igualdade de género para que todos possam beneficiar de igual forma de todas as igualdades, políticas e consequências.

Mas, no entender do Ministro, o que também se deve desenvolver neste momento é uma política nacional de cuidados, criando condições para que as crianças frequentem creches e jardins de infância, para que os idosos tenham cuidados adequados e para que as pessoas com deficiência tenham acesso a serviços adequados.

“A igualdade de género hoje é uma realidade em todas as políticas públicas em Cabo Verde. Para que todos os cidadãos possam usufruir das políticas e decisões, é claramente necessário desenvolvermos um plano nacional de cuidados. O plano nacional de cuidados que iniciou em 2017 já deu passos significativos e importantes no desenvolvimento da política nacional de cuidados”, assume o Ministro.

De acordo com Fernando Elísio Freire, a apresentação pública do “Relatório do Módulo Outras Formas de Trabalho/Trabalho Não Remunerado 2022” é um sinal claro do passo de gigante que Cabo Verde está a dar na questão da igualdade de género. Segundo diz, para o Governo é fundamental a materialização do plano nacional de igualdade de género, a autonomia do corpo, autonomia económica e autonomia de decisão.

“Vamos fazer de tudo para que a legislação vá no sentido de total igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, igualdade de género na sua plenitude. Por isso que este estudo nos diz os números e os caminhos que devemos prosseguir. Esperamos que o compromisso que o nosso país tem com a igualdade de género seja facilitado pelo estudo e nos permita galgar caminhos para atingirmos a efetiva igualdade de género”, afirmou o Governante.

A cerimónia de abertura contou ainda com a presença da Coordenadora Geral da Cooperação Espanhola em Cabo Verde, Dra. Patrícia Ramos Fernández, do Vice-Presidente do INE, Dr. Fernando Rocha e da Presidente do ICIEG, Dra. Marisa Carvalho. Durante o evento, procedeu-se à assinatura de um protocolo de colaboração entre o ICIEG e o INECV.

No âmbito do plano de trabalho anual do Programa de Proteção da Criança - 2023, assinado entre o ICCA e o Escritório Conjunto do UNDP, UNFPA e UNICEF, a Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, encontra-se em missão conjunta com a UNICEF às ilhas de São Vicente Santo Antão para a avaliação do estado de implementação das ações do programa e o seu impacto no cumprimento dos direitos das crianças.

A missão conjunta tem como objetivo avaliar o estado da implementação das ações do programa numa ótica do cumprimento dos direitos das crianças, nos quatro municípios, efetuar contactos com as autoridades locais para um diagnóstico sobre a situação da infância/adolescência nas ilhas de São Vicente e Santo Antão e verificar os ganhos e desafios que persistem na realização dos direitos das crianças e dos adolescentes nessas ilhas.

“A missão serve para estreitarmos a parceria com a UNICEF no sentido de reforçarmos o funcionamento dos nossos serviços, em termos de equipamentos, recursos humanos, bem como das próprias condições que devem ser criadas para que as crianças sejam melhor atendidas e acompanhadas nas instalações do ICCA”, afirma Lídia Lima. 

Hoje, a delegação visitou as estruturas do ICCA em São Vicente, o Centro de Recuperação Nutricional, o Projeto Bracinha da Associação MORABI na zona do Iraque e o Espaço Jovem em Ribeira de Craquinha. A delegação teve ainda um encontro com a Procuradora de Menores do Tribunal da Comarca de São Vicente e com o Presidente da Câmara Municipal. 

Para além dos programas implementados pelo Governo, Lídia Lima afirma que é preciso chamar a atenção das famílias, porque há questões importantes que devem ser tratadas e alertadas a sociedade, nomeadamente a educação dos filhos.

“Se as crianças de hoje não tiverem o acompanhamento por parte da família, terão problemas como o insucesso e abandono escolar, consumo de drogas, delinquência e outros males sociais”, alerta Lídia Lima.

A delegação é composta pela Secretária de Estado da Inclusão Social, Representante do UNICEF em Cabo Verde, a Responsável do Programa de Proteção da Infância do UNICEF em Cabo Verde e a Presidente do ICCA.