No âmbito das comemorações do 76.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Ministro de Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu na tarde de ontem a abertura do evento “Concerto de Advocacia pelos Direitos Humanos”. 

O evento, promovido pelas Nações Unidas em Cabo Verde, em parceria com a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania (CNDHC), o Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG) e a União Europeia, teve como foco a defesa dos direitos humanos, com especial atenção na luta contra a violência às mulheres e meninas e a promoção dos direitos das pessoas LGBTQIA+. 

Na sua intervenção, o Ministro reconheceu que, apesar dos avanços, ainda existem questões sociais e culturais que precisam ser superadas para garantir a plena concretização dos direitos humanos.

“Cabo Verde é um país que respeita e promove os direitos humanos, um compromisso refletido na legislação e na cultura do povo cabo-verdiano. Somos um país de direitos humanos, e isso é um princípio fundamental da nossa sociedade. No entanto, existem desafios persistentes, como a desigualdade de gênero, a falta de respeito e tolerância, e a necessidade de um maior comprometimento com a paternidade responsável”, afirmou o Ministro.

Neste contexto, o Governante avançou que a mudança de mentalidade em relação à paternidade e a promoção de uma verdadeira parceria entre pais e mães são essenciais para o desenvolvimento da sociedade.

 "A legislação é importante, mas a verdadeira transformação só ocorrerá quando mudarmos a forma de pensar e agir em relação à responsabilidade parental", frisou.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que completa 76 anos, permanece um marco fundamental na promoção da dignidade humana. Através deste evento, pretende-se sensibilizar a sociedade cabo-verdiana sobre a importância de proteger e promover os direitos de todas as pessoas, independentemente de raça, religião, género, orientação sexual ou outras características pessoais. 

O concerto, considerado um momento alto das ações de advocacia pelos direitos humanos em Cabo Verde, reforça o compromisso do Governo e dos seus parceiros na construção de uma cultura de paz, solidariedade e tolerância. Artistas, ativistas, organizações internacionais e membros da sociedade civil uniram-se para destacar a relevância da igualdade e justiça como pilares essenciais para o desenvolvimento sustentável e harmonia social.  

A Estratégia Nacional para a Inclusão Social de Pessoas com Deficiência reflete o compromisso do Governo em promover a igualdade e combater a discriminação.

Este documento orientador é essencial para garantir direitos fundamentais como educação, saúde, emprego e participação ativa na sociedade.

Para além disso, a Estratégia Nacional para a Inclusão Social de Pessoas com Deficiência é um documento fundamental que estabelece as bases para a materialização das políticas do Governo para a inclusão dessa camada da população.

O principal objetivo é garantir a sua inclusão e o bem-estar no horizonte 2030, concretizando os direitos e deveres consagrados na lei.

Com a sua implementação pretende-se orientar as intervenções dos vários setores que trabalham em prol da inclusão das pessoas com deficiência, promover a articulação intersectorial e mobilizar recursos para uma efetiva inclusão desse público-alvo.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu, hoje o lançamento do Boletim Estatístico sobre a Proteção Social de Cabo Verde, edição 2021-2023, um documento que segue a linha do primeiro relatório apresentado em 2022, consolidando o trabalho no fortalecimento do sistema de proteção social do país.

Este boletim representa um marco no panorama nacional, fornecendo uma análise detalhada dos dados sobre os regimes contributivo e não contributivo de proteção social, abrangendo o período entre 2021 e 2023.

Na sua intervenção, o Ministro frisou que a publicação do boletim visa apoiar o planejamento e a implementação de políticas públicas de proteção social, utilizando dados confiáveis para garantir que as estratégias adotadas sejam eficientes e ajustadas às necessidades da população, pois conforme explica o objetivo é promover uma cobertura universal da proteção social para todos os cabo-verdianos, especialmente os grupos mais vulneráveis.

“A análise dos dados, realizada de forma sistemática e rigorosa, permite uma avaliação precisa da evolução do sistema de proteção social, possibilitando ajustes nas políticas públicas, caso necessário. O boletim é uma ferramenta essencial para os decisores políticos e os agentes que atuam na área, permitindo acompanhar e avaliar a eficácia das ações implementadas”, afirmou.

Fernando Elísio Freire aproveitou a ocasião para destacar os avanços significativos observados entre 2021 e 2023, com um aumento substancial na cobertura da proteção social, alcançando mais de 60% da população. Segundo o mesmo, esse progresso é o resultado do trabalho conjunto de instituições nacionais e internacionais, como a OIT e a Cooperação Portuguesa, que têm contribuído de forma estratégica para a construção de um sistema de proteção social mais robusto.

“Ainda, temos alguns desafios persistentes, como a grande parcela da economia informal no país. Por isso, a universalização da proteção social continua sendo uma prioridade para o Governo. A construção de um sistema de proteção social sustentável, que reduza as desigualdades sociais e regionais, e que contribua para a redução da pobreza é essencial para o desenvolvimento sustentável de Cabo Verde” Frisou.  

Entre as políticas recentemente implementadas, o Governante destacou a ampliação do período de licença maternidade de 60 para 90 dias, a criação de uma licença de paternidade totalmente subsidiada, e a aprovação do subsídio para o regresso escolar, que visa aliviar as famílias das despesas com materiais escolares. O mesmo, ainda, avançou que o Governo vai aumentar a licença parental para 100 dias, com a possibilidade de compartilhamento entre os pais, reforçando o compromisso com a igualdade de gênero e o bem-estar das crianças.  

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu esta manhã a abertura da Sessão Pública de lançamento da Auditoria de Desempenho Coordenada sobre a Violência de Gênero (ACBVG) nos PALOP e Timor-Leste, organizado pelo Tribunal de Contas de Cabo Verde.  

O evento tem como objetivo dar visibilidade internacional ao início dos trabalhos da referida auditoria que se seguirão num workshop de capacitação com cerca de 25 auditores dos PALOP e Timor-Leste na metodologia de auditoria de desempenho coordenada e com a sua familiarização com a temática da Violência Baseada no Género. O referido workshop será realizado entre os dias 03 e 06 de dezembro próximo.

Na sua intervenção, Freire enfatizou que a violência baseada no gênero é um problema transversal que afeta milhões de pessoas ao redor do mundo, perpetuando ciclos de desigualdade e pobreza.

"A VBG é uma forma de exclusão que afeta homens e mulheres, independentemente de sua raça, classe social ou localização geográfica", disse, destacando os danos físicos, emocionais e psicológicos que essa violência causa, especialmente às mulheres, grupo mais vulnerável.

De acordo com o Ministro, além de afetar os direitos humanos fundamentais, a violência de gênero compromete o desenvolvimento humano e sustentável dos países, impactando diversas esferas, como a social, política, econômica e cultural. "A VBG não só prejudica a vida dos indivíduos, mas também coloca em risco o futuro de toda a nação", alertou.

A Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, presidiu hoje, 22 de novembro, o encerramento da 16.ª Reunião da Equipa Multidisciplinar do Escritório Sub-Regional da FAO para a África Ocidental. O evento decorreu de 19 a 22 de novembro, reunindo técnicos, representantes ministeriais e especialistas de 15 países da sub-região, além de organizações económicas e instituições sub-regionais especializadas.

A reunião centrou-se em soluções estratégicas para os desafios relacionados à 𝗽𝗿𝗼𝘁𝗲𝗰̧𝗮̃𝗼 𝘀𝗼𝗰𝗶𝗮𝗹 e à 𝘀𝗲𝗴𝘂𝗿𝗮𝗻𝗰̧𝗮 𝗮𝗹𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗮𝗿 e 𝗻𝘂𝘁𝗿𝗶𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹, temas fundamentais para o desenvolvimento sustentável na região.

No seu discurso, Lídia Lima sublinhou a importância de um esforço integrado nos sistemas de proteção social para reforçar a resiliência e garantir a segurança alimentar e nutricional. Destacou ainda que o continente africano é o mais atingido pela fome, afetando uma em cada cinco pessoas, o que exige uma aceleração dos programas de desenvolvimento sustentável, com enfoque nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os objetivos 1 (erradicação da pobreza extrema) e 2 (fome zero).

A Secretária de Estado reforçou o compromisso de Cabo Verde com o desenvolvimento sustentável, alinhado ao II Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável, que privilegia a inclusão social, a erradicação da pobreza extrema e a redução das desigualdades.

Lídia Lima também evidenciou os esforços do Governo cabo-verdiano em programas como o 𝗥𝗲𝗻𝗱𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼 𝗦𝗼𝗰𝗶𝗮𝗹 𝗱𝗲 𝗜𝗻𝗰𝗹𝘂𝘀𝗮̃𝗼 (𝗥𝗦𝗜), a 𝗜𝗻𝗰𝗹𝘂𝘀𝗮̃𝗼 𝗣𝗿𝗼𝗱𝘂𝘁𝗶𝘃𝗮 e a 𝗣𝗲𝗻𝘀𝗮̃𝗼 𝗦𝗼𝗰𝗶𝗮𝗹, que têm gerado impactos positivos na segurança alimentar e no apoio às populações vulneráveis. Destacou, igualmente, o investimento em programas como o 𝗮𝗽𝗼𝗶𝗼 𝗮𝗹𝗶𝗺𝗲𝗻𝘁𝗮𝗿 𝗲𝘀𝗰𝗼𝗹𝗮𝗿, apoio alimentar escolar, que beneficia mais de 91 mil alunos, e a criação do Fundo MAIS, voltado para a erradicação da pobreza extrema.

A Governante expressou votos de que os debates e recomendações surgidos durante a reunião resultem em ações concretas que impactem positivamente a vida de milhões de pessoas. "O continente africano tem recursos naturais e humanos para alcançar um desenvolvimento inclusivo e sustentável. É fundamental que os líderes se concentrem em criar condições de vida dignas para todos, com especial atenção aos mais vulneráveis, por meio de sinergias internas e externas."

Lídia Lima agradeceu à FAO e a todos os parceiros envolvidos, enaltecendo a relevância do encontro para a região e manifestando o desejo de que os visitantes tenham aproveitado a estadia para conhecer a cultura e a hospitalidade cabo-verdiana.

Este evento marca mais um passo importante na luta conjunta pelos direitos humanos e pelo bem-estar das populações em África.

Para assinalar o Dia Mundial da Criança, o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, participou nesta terça-feira na sessão de abertura do Parlamento Infantojuvenil, no qual mostrou a importância do evento, sendo um espaço para reflexão e contribuição das crianças e adolescentes na melhoria das políticas públicas voltadas para os seus direitos.

O Ministro destacou que Cabo Verde ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança em 1991 e, desde então, tem se esforçado para criar um sistema legal, institucional e social que garanta a proteção e o desenvolvimento integral das crianças. Neste sentido, o Ministro enfatizou a importância da participação ativa de crianças e adolescentes nas decisões que afetam suas vidas, conforme estabelecido pela Convenção, que assegura o direito de expressar opiniões e de ser ouvida, além do direito à liberdade de pensamento.

O Ministro também abordou as políticas e ações do Governo voltadas à infância e adolescência, destacando a prioridade no atendimento de saúde para crianças até cinco anos e a isenção de taxas moderadoras para famílias de baixa renda. O acesso universal e gratuito à educação básica e secundária também foi um ponto central, com o Governo ampliando esse direito ao ensino pré-escolar, especialmente para as famílias em situação de vulnerabilidade social.

“Outras medidas incluem o reforço de programas de apoio escolar, como transporte, alimentação e materiais, e o aumento das políticas de proteção contra violência, especialmente abuso e exploração sexual infantil. Ainda é de destacar a aprovação de novos marcos legais, como a revisão do Código Penal em 2021 e o novo Estatuto da Criança e do Adolescente, que visam fortalecer o sistema de proteção às crianças e adolescentes”, afirmou o Ministro.

Apesar dos avanços, o Ministro reconheceu os desafios persistentes, como a violência infantil em diversos contextos, incluindo nas escolas e por meio das tecnologias digitais, como o cyberbullying, que têm causado graves problemas de saúde mental. Como resposta, o Governo declarou 2024 como o Ano da Saúde Mental e tem implementado ações específicas voltadas à promoção da saúde mental de crianças e adolescentes.

“Reafirmo o compromisso do Governo de Cabo Verde com a eliminação de todas as formas de violência contra crianças, conforme acordado na recente Conferência Ministerial Global sobre o Fim da Violência Contra a Criança. O Governo comprometeu-se a promover um ambiente escolar seguro e inclusivo, com programas de prevenção de bullying e apoio psicossocial nas escolas, frisou.

Relativamente ao Parlamento Infantojuvenil, o Governante destacou a sua importância, sendo um espaço para capacitar e dar voz aos jovens, ressaltando que as propostas e reivindicações dos participantes serão consideradas na formulação de políticas públicas, reforçando que os jovens deputados representam não apenas os seus pares, mas também as futuras gerações de cidadãos, líderes e pais.

"Que todos possam sair daqui com o sentido de missão cumprida, prontos para continuar a defender os direitos das crianças e dos adolescentes", concluiu Freire.