O Ministro do Estado, Família, Desenvolvimento e Inclusão Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, 18 de dezembro, a apresentação do Iº Relatório sobre a População Estrangeira e Imigrante, que tem por base os resultados definitivos do Iº Inquérito à População Estrangeira e Imigrante em Cabo Verde (Iº IPEI).

O Inquérito foi realizado pela Alta Autoridade para a Imigração (AAI) conjuntamente com o Instituto Nacional de Estatísticas (INE), com o objetivo de contribuir para o conhecimento e aprofundamento do fenómeno da imigração em Cabo Verde, com a produção de estatísticas oficiais que permitam traçar um diagnóstico mais completo e atualizado dos estrangeiros e imigrantes.

Na sequência, Fernando Elísio Freire avisou que o Governo será implacável na luta contra a discriminação e xenofobia em Cabo Verde e que promove a efetiva integração dos que procuram o arquipélago para viver. No entender do Ministro, o referido estudo simboliza a importância que Cabo Verde atribui aos imigrantes no processo do desenvolvimento.

“Queremos continuar a ser um exemplo em termos de políticas públicas para a Imigração, mas também queremos continuar a desenvolver diálogos com os municípios, visando o desenvolvimento e implementação de planos municipais locais de integração de imigrantes e reforços dos serviços e gabinetes municipais que trabalham com os imigrantes”, afirmou.

Fernando Elísio Freire enalteceu o aumento da mobilidade entre países e regiões no mundo, na maioria das vezes de forma involuntária, ressalvando, entretanto, que a imigração é feita por empreendedores corajosos, líderes, e que procuram sair em busca do desenvolvimento.

“Cabo Verde quer ser um desses países que recebe, de braços abertos, aqueles que escolheram mudar de país para ganhar a sua vida, porque são estas pessoas que se forem bem integradas contribuem, decididamente, para o desenvolvimento dos países”, referiu o Governante.

Fernando Elísio Freire considera fundamental proteger o direito dos imigrantes no quadro de um verdadeiro compromisso, virado para um pacto social entre todos os intervenientes, quais sejam o Estado, a sociedade e as ONG, de modo que todos possam viver com dignidade, que se sintam incluídos e possam usufruir dos benefícios da imigração.

O Ministro reafirmou, ainda, que Cabo Verde é um país comprometido com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), oito dos quais diretamente ligados à mobilidade humana. O governante disse que o país tem uma política imigratória devidamente alinhada com as melhores práticas internacionais.

Cabo Verde, de acordo com Fernando Elísio Freire, conta com 6.016 imigrantes inscritos no quadro do Cadastro Social Único, que estão a beneficiar de todos os apoios sociais, designadamente o Rendimento Solidário, a Inclusão Produtiva, a Pensão Social, o Rendimento Social, já que cada imigrante é um cidadão com direito a bens básicos para a sobrevivência.

“Cabo Verde não aprova certos aspetos ligados a práticas religiosas e culturais. Somos um país totalmente contra a mutilação genital, a discriminação por causa do género e não há questão cultural que possa violar a dignidade da pessoa humana”, destaca Fernando Elísio Freire.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, a cerimónia de encerramento da formação em psicologia forense destinado aos profissionais do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente – ICCA, que decorreu entre 11 e 15 de dezembro em parceria com o UNICEF.

A formação visou capacitar os técnicos em matéria de avaliação psicológica de crianças vítimas de violência, especialmente abuso sexual e aprimorar as metodologias de avaliação e procedimentos de intervenção com crianças vítimas de violência. As ações foram em formato presencial e administradas por uma formadora especialista em psicologia forense.

Fernando Elísio Freire afirmou que a formação vai no sentido de apetrechar melhor o ICCA e os seus colaboradores para poderem atuar no momento adequado, de forma científica e assertiva e permitir que toda a sinalização seja muito bem feita, para que a criança possa se sentir efetivamente protegida.

No entender do Ministro, o maior trabalho que há nesta área é o da prevenção, ou seja, antecipar cenários e sinais, ou sentir que a criança está em perigo e atuar a tempo. Segundo disse, Cabo Verde tem que ter estruturas e serviços de procedimentos adequados para se poder atuar em tempo justo.

“Com a criação de salas de escuta, com essa formação de psicologia forense, estamos a montar um sistema que ainda tem um caminho para percorrer. Temos todas as condições de termos uma estrutura que seja capaz de defender e proteger as nossas crianças. Todas as políticas para defender e proteger as crianças caem por terra se o país não ver com muita determinação a questão da violação dos direitos da criança, principalmente a violação sexual”, avisou o Governante.

De acordo com o Ministro, deve haver um forte trabalho de sensibilização e informação, de forma global pelo Estado, nas famílias e na própria criança. “Creio que agora esses profissionais estão em melhores condições de estarem mais próximos da comunidade, para que possam fazer bem o trabalho, contando com todo o engajamento do Governo”, garantiu Fernando Elísio Freire.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, participou hoje, 13 de dezembro, na ilha do Sal, na apresentação pública do programa Fundo Mais, promovida pelo Governo de Cabo Verde, através do Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social e o Ministério do Turismo e Transportes. 

Sob o lema “O FUNDO MAIS – Cabo Verde, Destino Turístico inclusivo e mais sustentável”, o evento pretendeu ser um espaço de partilha de informações com os promotores turísticos sobre todo o processo do referido Fundo, até à sua transferência às famílias.

Parte do financiamento do Fundo MAIS é a Taxa Turística. Após o seu pagamento nas unidades hoteleiras, será transferida uma percentagem a uma conta do Fundo MAIS, seguidamente à Entidade Gestora, que depositará na conta bancária das famílias beneficiadas pelo Programa RSI, identificadas através do Cadastro Social Único (CSU), garantindo-as um rendimento mensal durante pelo menos um ano.

Neste sentido, o Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, disse que há todas as condições para se eliminar a pobreza extrema em 2026, aplicando bem esses recursos provenientes da Taxa Turística.

“Quanto mais turistas entrarem em Cabo Verde, maiores recursos para os programas de protecção social a curto prazo, mas a longo prazo serão, seguramente, mais turistas, mais emprego e mais desenvolvimento. Serão necessários menos recursos para a protecção social que serão colocados noutras áreas de desenvolvimento”, explicou o Ministro.

De acordo com Fernando Elísio Freire, a previsão para 2024 é de que o Fundo Mais deverá disponibilizar cerca de 596 mil contos, e desse valor vai se atribuir mais sete mil contos ao Rendimento Social de Inclusão (RSI). Segundo disse, isso vai permitir também a edificação de mais dois centros infantis, em Santo Antão e Santiago Norte, para além do Sal que já está em funcionamento, e mais dezasseis centros de dia para crianças e adolescentes, entre outras valências.

“O que demonstra bem que é uma medida impactante que irá criar os instrumentos financeiros que permitirá o país dar passos seguros para a eliminação da pobreza extrema”, garantiu Fernando Elísio Freire.

De referir que o Fundo Mais pretende beneficiar pessoas em situação de extrema pobreza, que estão nos grupos I e II do Cadastro Social Único (CSU). Os seus recursos serão aplicados na execução do Programa MAIS, através das Transferências Sociais às famílias. 

A Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, presidiu na manhã de hoje, 11 de dezembro, a abertura da formação em psicologia forense destinado aos profissionais do Instituto Cabo-verdiano da Criança e do Adolescente – ICCA, que acontece de 11 a 15 de dezembro em parceria com o UNICEF.

A formação visa capacitar os técnicos em matéria de avaliação psicológica de crianças vítimas de violência, especialmente abuso sexual e aprimorar as metodologias de avaliação e procedimentos de intervenção com crianças vítimas de violência. As ações são em formato presencial e estão sendo administradas por uma formadora especialista em psicologia forense.

Na ocasião, Lídia Lima afirmou que o Governo tem dado prioridade absoluta às crianças, com a definição de estratégias de intervenção muito claras que passam desde o reforço da capacitação técnica do ICCA, através dos seus funcionários e psicólogos, à criação de outros instrumentos e medidas de políticas sociais que têm vindo a ser adotadas.

“Os 16 psicólogos de certeza que já adquiriram uma mais valia com essas formações, que estão sendo realizadas desde o ano passado, no sentido de aperfeiçoarem as técnicas de avaliação para a recolha de provas dos casos de violação. As ações de sensibilização devem ser cada vez mais reforçadas, assim como as atuações nas comunidades, junto às famílias”, admitiu a Governante.

A Secretária de Estado adiantou que a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente já está na fase final, com o objetivo de se trabalhar na prevenção e no combate às situações de violação sexual. Lembrou ainda que estão em curso a criação e a implementação do Plano Nacional Contra à Violência contra as Crianças e Adolescentes e a Política de Proteção à Infância.

“A avaliação psicológica deve passar pelo acompanhamento e identificação dos agressores e puni-los de acordo com a lei e, neste caso, deve haver mecanismos adequados no tratamento das informações”, disse a Secretária de Estado.

Um outro instrumento a ser adotado, de acordo com Lídia Lima, tem a ver com a proliferação dos centros de dia, visando dar respostas atempadas e de prevenção às situações de violação que se traduzem numa forma de ocupar as crianças nos períodos contrários às aulas.

O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, deu esta garantia ao presidir hoje, 9 de dezembro, a cerimónia de abertura da Gala de Celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos, em comemoração aos 75 anos da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, sob o lema estabelecido pela Organização das Nações Unidas “Dignidade, Liberdade e Justiça para Todos”.

Durante a Gala foi atribuído o Prémio Nacional Direitos Humanos, que tem uma periodicidade bienal, e consiste na atribuição de uma quantia de 250.000 escudos, um diploma e uma escultura denominada “Pomba Crioula”, da autoria do artista plástico cabo-verdiano Leão Lopes, além de algumas menções honrosas.

Na ocasião, Fernando Elísio Freire garantiu que o Governo tem desenvolvido todas as políticas públicas guiado por valores da liberdade e da dignidade da pessoa humana, e, na comemoração do Dia dos Direitos Humanos, pode-se afirmar com muito orgulho de que Cabo Verde é sim um exemplo de Boas Práticas em matéria de defesa e promoção dos Direitos Humanos.

"Foram ratificados várias convenções Internacionais, materializado planos de ação em diversas matérias de direitos humanos, desenvolvidas estratégias nacionais de integração e inclusão social, de redução das desigualdades, de promoção de uma sociedade mais justa e igualitária onde todos possam viver livres, com dignidade e respeito pela pessoa Humana", nota o Ministro.

Fernando Elísio Freire lembrou que em 2018 Cabo Verde foi o primeiro país africano a aderir à Coligação dos direitos iguais e em 2019 a instituir o dia Nacional dos Direitos Humanos. O Ministro explicou que a promoção da salvaguarda dos direitos Humanos é um compromisso do País e é a espinha dorsal do Plano Nacional para a erradicação da pobreza extrema, do Plano Nacional de desenvolvimento sustentável, dos planos nacionais para a igualdade de género, entre outras iniciativas e medidas estruturantes que estão sendo adotadas.

"Devemos fazer um combate para a redução da pobreza absoluta e a eliminação da pobreza extrema, para que possamos trabalhar a autonomia económica de cada cidadão cabo-verdiano e, é neste sentido, que todos devem estar unidos para empoderar as famílias cabo-verdianas, pois a autonomia económica é o caminho para a liberdade", disse o Governante, ressaltando que a proteção dos Direitos Humanos não é apenas responsabilidade dos governos, mas sim de toda a sociedade civil.

Fernando Elísio Freire admitiu, ainda, que o Prémio tem sido um importante instrumento de reconhecimento das personalidades e entidades que têm contribuído para reforçar o respeito pelos direitos humanos em Cabo Verde, mas também um incentivo e encorajamento para as boas práticas existentes na nossa sociedade. Além disso, segundo disse, tem sido uma forma de promover os artigos e princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

De referir que na Gala foram distinguidas pessoas, estudos, ou instituições que, com as suas ações, condutas ou atividades, têm contribuído para a promoção, reflexão e defesa dos Direitos Humanos e da Cidadania em Cabo Verde. Trata-se de uma forma de reconhecer e incentivar as boas práticas existentes na sociedade cabo-verdiana a nível de Direitos Humanos e Cidadania.