A Resolução nº 20/2014 de 14 de março, aprova a Política Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho (PNSST).

A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho pretende melhorar a segurança e a saúde no mundo do trabalho, construindo e mantendo uma cultura de prevenção, associado às políticas de desenvolvimento social e económico, tendo como paradigma a preservação de um ambiente de trabalho seguro e saudável e a busca de soluções que valorizem o trabalho e a qualidade de vida das pessoas. A referida resolução prevê várias diretrizes e atribui responsabilidades no âmbito da implementação e execução da PNSST.

Assim, cabe ao Ministério que tutela a área do trabalho:

• Identificar o grau de cumprimento dos requisitos legais em segurança e saúde no trabalho;
• Promover a especialização adequada dos inspetores do trabalho;
• Reforçar a fiscalização nos locais de trabalho, etc.

No que se refere a fiscalização para garantir o cumprimento dos requisitos legais, esta tarefa está atribuída a Inspeção Geral do Trabalho, que nos termos do artº 2º do Decreto-Lei nº 55/2018, de 24 de outubro que aprova o Estatuto da Inspeção Geral do Trabalho, as atribuições da IGT são:

• Fiscalizar e assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e a proteção dos trabalhadores no exercício das suas funções;
• Fiscalizar e assegurar o cumprimento das normas relativas a segurança, higiene e saúde no trabalho;
• Proceder por iniciativa ou a pedido dos tribunais inquéritos sobre acidentes de trabalho.

Legislação Aplicável

• Código Laboral Cabo-verdiano
• Estatuto da Inspeção Geral do Trabalho-Decreto-lei 55/2018
• Medidas de que garantam nos locais de trabalho, a segurança e a saúde dos trabalhadores e um bom ambiente de trabalho-Decreto-Lei 55/99 de 6 de setembro.
• Regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros de construção-Decreto lei 64/2010 de 27 de dezembro.
• Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho- Decreto-Lei 84/78 de 21 de setembro
• Regulamento do SOAT- Decreto-Lei 87/78 de 22 de setembro.
• Cumpre as regras de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho para evitar acidentes de trabalho e doenças profissionais.