O Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, fez esta constatação ao presidir hoje, a cerimónia de abertura do Parlamento Infanto-Juvenil, no âmbito das celebrações do dia Mundial da Criança e também do 33º Aniversário da adoção da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC), que se assinalam a 20 de novembro.
Neste sentido, o Ministro afirmou que o Governo, através do Rendimento Social de Inclusão, já chega a todas as famílias com crianças menores de 15 anos que são dos grupos 1 e 2 do Cadastro Social Único.
Fernando Elísio Freire admite no entanto que ainda há alguns grandes desafios pelo caminho, nomeadamente, a responsabilidade parental e a responsabilidade das famílias.
“Neste caso em concreto, fazemos um apelo para que a Lei sobre a responsabilidade parental que está no Parlamento, seja discutida e aprovada para que a sociedade cabo-verdiana possa efetivamente responsabilizar aqueles que por omissão ou negligência não cuidem das crianças e adolescentes que têm sob a sua responsabilidade”, frisou.
Por outro lado, Fernando Elísio Freire garante que o Estado tem feito de tudo para que haja tolerância zero para a violação dos direitos das crianças e tolerância zero para o abuso sexual a crianças.
“Nestas questões não importam estatísticas. Desde que haja um caso, temos que fazer de tudo para que não volte a acontecer”, avisa o Governante
O Ministro lembrou que o Governo tem implementado um conjunto de medidas que respondem as principais recomendações das edições anteriores do Parlamento Infantojuvenil, e que tem contribuído significativamente para avanços na proteção das crianças.
De se realçar que o Governo da X Legislatura tem como um dos principais objetivos eliminar a pobreza extrema e reduzir a pobreza absoluta. A eliminação da pobreza extrema passa necessariamente por assumir a questão da criança como prioridade absoluta dando uma atenção especial a questão da proteção dos seus direitos e combate sem trégua a todas as formas de violência e exploração dos seus direitos.
“Por isso, o nosso compromisso é tudo fazer para termos um país cada vez mais inclusivo e assegurar o desenvolvimento integral das crianças, bem como criar oportunidades cada vez mais justas para não deixar nenhuma criança e ninguém para trás”, assegurou o Ministro.
Promovido pelo ICCA em parceria com a Assembleia Nacional, Ministério da Educação, UNICEF e as Aldeias Infantis SOS, o Parlamento Infantil tem como objetivo permitir a participação das crianças nas discussões que lhes dizem respeito, manifestando a sua opinião nos assuntos e problemas que as afligem, e também mobilizar e sensibilizar a sociedade Cabo-verdiana para o respeito e o cumprimento dos direitos das crianças.