O Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, apresentou hoje, 17 de novembro, Assembleia Nacional, para discussão e aprovação na especialidade, a Proposta de Lei que aprova o Orçamento de Estado para o ano 2023, tendo como foco os investimentos e as prioridades na área Social.
Fernando Elísio Freire anunciou a reforma da Segurança Social em Cabo Verde no ano 2023 de forma a adequar o sistema à realidade social e sanitária do país, tendo como objetivo garantir que o sistema esteja presente em todas as fases da vida de um segurado.
Neste sentido, o Ministro afirmou que o Governo está a trabalhar no sentido de fazer uma reforma da segurança social, principalmente que tem a ver com os níveis de comparticipação na assistência medicamentosa e no ramo da doença, que segundo disse, tem um grande peso em termos de despesas.
Fernando Elísio Freire considera ser necessário adequar a legislação para acautelar certas situações e, por outro lado, alargar ainda mais a capacidade de cobertura da proteção social para que pessoas que estão no mercado informal possam integrar o sistema e o mercado formal e contribuir para aumentar a base da segurança social no país.
“Estamos a trabalhar para que tenhamos um regime de segurança social que esteja sempre presente em todas as etapas da vida de um segurado, de um ativo, porque uma pessoa que hoje contribui está a financiar o sistema, está a financiar para aquele que está na reforma e para quando ela estiver na reforma o sistema esteja em condições de cuidar dela”, frisou o Ministro.
O Governante explicou ainda que a reforma visa também desenvolver um sistema que possa vir a financiar os cuidadores para as pessoas idosas e para as pessoas que ficaram incapacitadas e que precisam de quem cuide delas, no caso familiares que contribuem para o sistema e que têm que trabalhar.
Para melhor enquadramento deste estatuto, vai também ser criado o Estatuto do Cuidador Informal em articulação com o INPS, envolvendo também o sector segurador. “Creio que estamos em condições de efetivamente fazermos de Cabo Verde um país inclusivo, ou seja, que tem um Estado que iguala as oportunidades, que facilita a criação e riqueza, facilita o desenvolvimento de talentos, mas que está presente em momento de dificuldades”, assegura o Ministro.
Fernando Elísio Freire avançou também a implementação do Fundo MAIS, que permitirá arrecadar cerca de 140 mil contos no primeiro ano, graças ao aumento da taxa turística em 50 cêntimos para financiar programas de combate à pobreza.
“O Fundo MAIS será utilizado para o Rendimento Social de Inclusão, a ser utilizado para a universalização de creches e do pré-escolar, de modo que todas as crianças e estudantes em Cabo Verde estejam no sistema de ensino, de uma forma gratuita até ao 12º ano”, garantiu o Governante, assegurando que o Orçamento de Estado de 2023 dá a garantia trabalhar para as pessoas que efetivamente precisam.