Trata-se de um conjunto de documentos que têm como finalidade fazer com que as entidades que intervêm nesta área pautem as suas atuações em consonância com o ECA e outros sistemas reguladores, nomeadamente a obrigatoriedade do respeito pelos princípios da promoção e defesa dos Direitos da Criança.
Com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Cabo Verde adotou uma ferramenta fundamental na proteção dos direitos da criança e do adolescente, tornando-se uma prioridade absoluta das intervenções das entidades públicas e privadas.
Por isso, Fernando Elísio Freire afirma que nestes tempos difíceis a proteção das crianças ganha maior relevância, pois são potencialmente os mais vulneráveis, sendo que todas as medidas mitigadoras dos efeitos estão viradas para as famílias que têm crianças.
O Governo de Cabo Verde tem delineado um conjunto de medidas e políticas que visam de forma holística, integrada e focalizada assegurar a proteção das famílias em geral e com especial atenção na implementação de políticas que visam a proteção integral das crianças e dos adolescentes e estreitamente alinhada com os objetivos das Nações Unidas e da agenda para o desenvolvimento sustentável de 2030 e os seus 17 ODS.
Fernando Elísio Freire enumerou algumas dessas medidas, nomeadamente a Implementação de um Modelo de Governança Infantil, combate sem tréguas à violência e o abuso sexual contra crianças e adolescentes através da materialização e efetivação do “Plano de Ação Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, revisão e regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescentes e melhorar a sua aplicabilidade, entre outras.
“Os nossos grandes objetivos visam terminar com a irresponsabilidade parental através do reforço de medidas que responsabilizam civil e criminalmente os pais pelo incumprimento das suas obrigações, bem como o alargamento de redes de cuidados às crianças e adolescentes acompanhados de regulamentação e reforço de fiscalização”, assegura o Ministro, acrescentando que a revisão das listas de trabalho infantil e adoção de medidas para a sua erradicação estão a ser implementadas pelo Governo.
Fernando Elísio Freire esclarece que o ECA atribui ao Estado e à Sociedade, responsabilidades acrescidas, em todo o processo de proteção das crianças e dos adolescentes, lembrando que o Sistema de Proteção da criança é um conjunto articulado de mecanismos definidos pela política de Proteção Integral e Sectorial da criança e do adolescente que são desenvolvidos por instituições dos sectores público e privado e de carácter comunitário.
“O sucesso da implementação destas diretrizes também depende da assunção de responsabilidade e de um forte envolvimento e engajamento de cada um de nós, representantes das instituições públicas e privadas, famílias, organizações não-governamentais, Associações, Entidades religiosas redes comunitárias de proteção dos direitos das crianças e demais intervenientes”, avisa o Governante.
De referir que ao ICCA foi atribuída uma missão particular e de maior incidência na promoção, operacionalidade e fiscalização das ações de prevenção e proteção da criança em Cabo Verde. No âmbito da sua responsabilidade estatutária e no quadro da estruturação do Sistema de Proteção da Criança, o ICCA realizou em 2019 o Mapeamento de todas as Instituições Governamentais, integrantes do Sistema Nacional de Proteção da Criança em Cabo-Verde.