O Governo de Cabo Verde aprovou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Pessoal do Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente (ICCA) e o respetivo Quadro de Pessoal.
Segundo o Boletim Oficial de 01 de Março, o documento vem agora resolver as pendências de promoção dos trabalhadores do ICCA, considerando o tempo de serviço efetivamente prestado na carreira. Vai-se, ainda, considerar a efetiva evolução na carreira nos anos considerados para a regularização o preenchimento dos requisitos para o acesso nos cargos da nova carreira.
A Secretária de Estado da Inclusão Social, Lídia Lima, diz tratar-se de uma grande vitória para a área da proteção da infância. “Cumprimos o nosso propósito de governação em relação ao ICCA, porque tínhamos prometido que íamos melhorar as condições de trabalho dos funcionários para que possam estar engajados nesta área de proteção da infância. Conseguimos alcançar esse objetivo”, congratula-se.
Lídia Lima adianta que a partir deste mês o Governo iniciará o processo de reclassificação de cerca de 50 funcionários do ICCA. Segundo diz, são cerca de 12 mil contos para reclassificar todos aqueles que estão nestas condições, sendo que a partir de 2024 vai-se promover todos os funcionários que têm condições para serem promovidos.
“Estamos a melhorar consideravelmente as condições salariais dos funcionários do ICCA, equiparando os seus salários aos praticados nos outros Institutos públicos”, admite a Secretária de Estado.
De referir ainda que o pessoal técnico do ICCA com mínimo de cinco anos e máximo de 10 anos de serviço efetivo e que tenha pendências de promoção até 31 de Dezembro de 2022 tem direito a uma promoção. Já o pessoal técnico do ICCA superior a dez anos e máximo de quinze anos de serviço efetivo e que tenha pendências de promoção até 31 de Dezembro de 2022, tem direito a duas promoções, enquanto que o pessoal técnico do ICCA com superior a quinze anos de serviço efetivo e que tenha pendências de promoção até 31 de Dezembro de 2022, tem direito a três promoções.