O Ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, 17 de janeiro, o “Atelier de Apresentação do Estudo sobre o Espaço Fiscal para a Proteção Social em Cabo Verde”, um estudo realizado pelo Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho.
A problemática da extensão da cobertura da proteção social a toda a população vem assumindo, cada vez mais, relevância maior nas discussões e formulação de políticas públicas.
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2015 (e subscritos por Cabo Verde) definem o compromisso de todos os países implementarem medidas e sistemas de proteção social adequadas para todos, incluindo pisos, para reduzir e prevenir a pobreza.
Neste sentido, Fernando Elísio Freire lembra que Cabo Verde tem um percurso de 30 anos de segurança social do regime contributivo, realçando que a segurança social tem vindo a ganhar uma importância crescente nas agendas políticas nacionais, representando as despesas com as prestações de proteção social cerca de 8,6% do PIB.
“No quadro da rede de segurança, gerida pelo CNPS, o Estado tem garantido prestações sociais à população económica e socialmente mais vulnerável, não abrangidas pelo sistema da previdência social, inclusive a membros de comunidade emigrada, das quais se destacam a pensão social, o rendimento social de inclusão, normal e emergencial, bem como as evacuações”, destaca o Ministro.
O Governo de Cabo Verde colocou a Proteção Social e o alargamento da sua cobertura no topo das suas prioridades e da agenda política. Assim, o Governo preconiza estender a proteção social à outra quase metade da população não abrangida, com especial incidência no sector informal, que domina a economia cabo-verdiana e que a Pandemia da Covid-19 pôs a nu as suas vulnerabilidades.
Ou seja, de acordo com Fernando Elísio Freire, o objetivo é estender a proteção social a todos, de modo a que cada cabo-verdiano, particularmente o de grupos mais vulneráveis ou de riscos e de difícil cobertura, seja beneficiado, pelo menos, com um regime de proteção social.
“Estamos fortemente empenhados a trabalhar para a universalização da proteção social, para que ninguém fique para trás. Este é o nosso lema, este é o nosso foco e muito trabalho está a ser desenvolvido para que este lema seja de facto uma realidade, para que a proteção social esteja ao lado do cidadão e o acompanhe em todas as etapas da sua vida”, assegurou o Ministro, reconhecendo que a garantia da proteção social a todos passa por uma eficiente fiscalização e forte controlo do cumprimento da lei.
Ciente desta necessidade, o Governo está a trabalhar para que, a curto prazo, seja possível a criação de uma Autoridade de Trabalho, uma entidade independente e com maior autonomia administrativa e financeira, com maior capacidade técnica e humana, tendo em vista o reforço do respeito pelos direitos dos trabalhadores, nomeadamente no que toca à integração no sistema da previdência social.
“Por outro lado, a garantia de um sistema de proteção social universal, eficiente e sustentável requer a implementação de políticas que promovam a aceleração da transição da economia informal a formal, sendo neste âmbito essencial a revisão do Código Laboral, cujo o processo já foi desencadeado”, afirma Fernando Elísio Freire.
De referir que o Estudo sobre o Espaço Fiscal para a Proteção Social em Cabo Verde, efetuado pela OIT, alinha-se, sequencialmente, com o recentemente publicado “Boletim Estatístico do Sistema de Proteção Social em Cabo Verde, 2016-2020”, que faz uma avaliação da situação atual neste quesito.