O Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, presidiu hoje, 10 de abril, a cerimónia de abertura do 1º encontro dos parceiros de prestações sociais do regime não contributivo, realizada pelo MFIDS, através do Centro Nacional de Prestações Sociais e em parceria com a Organização Internacional do Trabalho, com vista a discutir e fazer um balanço das medidas adotadas pelo Governo até o momento.
No ano passado, o Governo aprovou a Estratégia Nacional para a Eliminação da Pobreza Extrema (ENEPE) no horizonte de 2022 a 2026 que estabeleceu que se deve expandir a cobertura da Pensão Social, assegurando que todos os dependentes – sobretudo idosos, mas também incapacitados e crianças com deficiência - tenham direito ao rendimento, assim como à assistência medicamentosa, bem como acesso às isenções e tarifas sociais de energia.
Neste âmbito, o Governo alargou a pensão social a mais três mil (3000) novos beneficiários para o ano 2023, que começaram a receber o montante desde o mês de fevereiro do ano corrente, sendo que, nesta fase foram priorizados os pedidos das pessoas idosas e pessoas com deficiência. Até o momento, a medida permitiu com que cerca de 26 mil pessoas, em situação de vulnerabilidade, passassem a estar abrangidas pela Pensão Social.
“Estamos a trabalhar no processo de eliminação da pobreza extrema até 2026. Para isso se concretizar, temos que também reforçar o regime de proteção social obrigatório. É neste quadro que o Governo já iniciou o processo para a reforma do sistema de proteção social, por um lado criando todas as condições para que o regime de pensões, de doença, de maternidade, chega ao maior número possível de cabo-verdianos e que a proteção social seja efetiva e possa chegar a todos”, adianta o Ministro.
Fernando Elísio Freire garante que a opção do Governo é clara: alargar o número de pessoas com acesso à pensão porque é um ato de dignidade da pessoa humana. O objetivo é garantir que todos que têm necessidade possam ter acesso a esse regime não contributivo.
“Vamos manter este caminho. A economia vai continuar a crescer, às nossas empresas vão continuar a criar emprego, teremos seguramente mais cabo-verdianos dentro do regime obrigatório e quando as condições assim permitirem eventualmente poderemos até aumentar o valor da pensão, mas neste momento a prioridade das prioridades é alargar o número de beneficiários”, explica o Ministro.
No entender de Fernando Elísio Freire, para que as políticas possam ter sucesso é necessário impedir que haja o aumento do número de pessoas na extrema pobreza. Neste sentido, é importante que aqueles que hoje estão na sua juventude possam estar inscritos dentro do regime de proteção social obrigatório.
De referir que as prestações sociais geridas pelo CNPS, nomeadamente o Rendimento Social de Inclusão (RSI) de 2020, altura em que começou a ser oficialmente implementado, até então, já beneficiou mais de 26.000 famílias inscritas no Cadastro Social Único (CSU) e em situação de pobreza extrema. E, para além do valor mensal de 5.500$00, mensalmente transferidos aos beneficiários, cerca de 2.000 famílias beneficiaram das ações de inclusão produtiva.