O Governo de Cabo Verde aprovou, a título temporário, a Portaria Conjunta n.º 10/2025, que descentraliza a emissão de alvarás para creches e jardins de infância, transferindo essa competência para as Delegações da Educação.

Esta medida tem como objetivo tornar o processo mais rápido e eficiente, garantindo a legalização dos estabelecimentos e melhorando a qualidade da educação infantil. Além de facilitar o acesso das famílias, especialmente as mais vulneráveis, aos apoios governamentais, a descentralização também contribui para o fortalecimento da economia dos cuidados e para a formalização do setor, assegurando melhores condições de trabalho para os profissionais.

Com esta decisão, o Governo reforça o seu compromisso com a infância, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável do país.

Consulte a portaria no link https://boe.incv.cv/Bulletins/View/74672