O Programa está divido em duas modalidades: transferências diretas de rendimento e transferências indiretas complementares. No caso das transferências indiretas, estas são efetuadas através do repasse de recursos aos municípios e entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs e Associações de Base Comunitária), para que sejam elas a promover o acesso a serviços básicos aos indivíduos provenientes de famílias de baixa renda.
Na modalidade de transferência direta, os recursos financeiros são repassados diretamente aos beneficiários. Desta modalidade fazem parte a Pensão Social, Rendimento Social de Inclusão (RSI), Rendimento Social de Inclusão Emergencial (RSI/E) e Rendimento Solidário (RSO).
- Projetos integrados dentro do programa acima referido:
- Reforço das Competências do Setor da Inclusão Social;
O projeto “Reforço das Competências do Setor da Inclusão Social” visa reforçar a capacidade dos municípios na implementação dos programas e projetos no setor da Família e Inclusão Social. Assegura os encargos com o funcionamento dos serviços da Ação Social, localizados junto às Câmaras Municipais e os quais, de acordo com Protocolo de Municipalização, têm responsabilidades da execução das políticas nos seus Municípios/Ilhas do país.
Promoção da Inclusão das Pessoas com Necessidades Especiais
A Promoção da Inclusão das Pessoas com Necessidades Especiais, visa promover a integração e inclusão social das pessoas com necessidades especiais, através de (i) Reforço das organizações de pessoas com deficiência (ii) garantia acesso a tratamentos médicos e mecanismos de compensação a pessoas com deficiência, proveniente de famílias de baixa renda (iii) promoção de Formação Profissional de jovens e adultos com deficiência
Garantia de Acesso Ao Pré-Escolar
O projeto tem como objetivo contribuir para a universalização de acesso à educação pré-escolar a todas as crianças dos 04 a 06 anos de idade, assumindo a educação pré-escolar, como uma política de apoio à Família, na garantia de acesso ao serviço. As intervenções passam por garantir o acesso às crianças provenientes de famílias de baixo rendimento e crianças com deficiência, através da articulação com as Câmaras municipais e Entidades de Solidariedade Social, para o alargamento das ofertas de equipamentos públicos e de entidades sem fins lucrativos.
Implementação de Rendimento Social de Inclusão
O Rendimento Social de Inclusão é uma modalidade de transferência de renda direta e destina aos agregados familiares em situação de pobreza extrema que tem crianças sob a sua responsabilidade. A sua atribuição é de carácter temporário, e a família beneficiada deverá ser acompanhada por uma equipa local que, em articulação com a área de emprego, formação profissional, atividades de inclusão produtiva, terá a tarefa de orientá-la com vista a ultrapassar as suas vulnerabilidades e possibilitar o exercício de atividades geradoras de rendimento, num quadro de acesso aos benefícios sociais do trabalho decente.
Em resposta à Pandemia, foi introduzido o Rendimento Social de Inclusão Emergencial é um Programa de transferência direta às famílias no valor de 5.500 ECV mensais. Para aceder a este programa deve-se estar inscrito no CSU, classificado no grupo 1 de focalização com crianças até 15 anos.
Implementação da Estratégia de Proteção Social (Carta Social)
A Carta Social é um inventário permanente dos equipamentos e serviços sociais existentes no país, proporcionando um conjunto de informações relevantes para os decisores e atores que intervêm no domínio da proteção social, mas também para os que deles precisam para atender as necessidades. (…) procura identificar a oferta existente de equipamentos e serviços sociais do país, bem como beneficiar os cidadãos, os serviços, as instituições em geral de uma informação precisa e a tempo útil, sobre a rede de serviços e equipamentos sociais, existentes no país. (Carta Social, 2010).
Apoio Integrado à Família
Visa transferir para os municípios recursos financeiros para garantir acesso a serviços mínimos (saúde, alimentação; atividades geradoras de rendimento, firmação profissional) e acompanhar as famílias no seu processo de integração laboral.
Garantia de Cuidados de Dependentes
O cuidado constitui-se como um conjunto de ações efetuadas para promover o desenvolvimento integral e o bem-estar quotidiano de quem necessita de ajuda de outras pessoas para a satisfação das necessidades mais básicas da existência humana relacionadas à reprodução de si enquanto pessoas.
Com o objetivo de promover a implementação de um Sistema de Cuidados, mais concretamente para crianças (0 a 3 anos), pessoas com deficiência e idosos, em situação de dependência
Reforço Institucional das Organizações da Sociedade Civil
Um dos eixos fundamentais do plano é o reforço dos equipamentos de cuidados, reforçando projetos implementados pelos municípios, pelas organizações não governamentais e iniciativas privadas. O objetivo é garantir o acesso aos serviços de cuidados (institucionais e domiciliários) como forma de contribuir para a melhoria das condições de vida das pessoas em situação de dependência e garantir tempo as mulheres cuidadoras para desenvolver atividades laborais.